Leonardo Alexandre
Leonardo Alexandre
Número da OAB:
OAB/RJ 173509
📋 Resumo Completo
Dr(a). Leonardo Alexandre possui 48 comunicações processuais, em 34 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1993 e 2025, atuando em TJSP, TRT1, TJRJ e outros 2 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.
Processos Únicos:
34
Total de Intimações:
48
Tribunais:
TJSP, TRT1, TJRJ, TJES, TRF2
Nome:
LEONARDO ALEXANDRE
📅 Atividade Recente
3
Últimos 7 dias
21
Últimos 30 dias
44
Últimos 90 dias
48
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (20)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6)
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL (6)
ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 (4)
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (2)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo: 0800241-13.2025.8.19.0081 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TEREZINHA BUENO GUIMARAES REQUERIDO: CHARLES GUIMARAES Oficie-se conforme requerido pela autora no id 192337194. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
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Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6be28 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Diante do que consta nos autos, deverá a parte exequente (art. 878 da CLT) indicar, no prazo de 15 dias, meios objetivos e efetivos para o prosseguimento da execução, já que não encontrados bens livres e desimpedidos para a garantia integral do juízo, sob pena de ser iniciada a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), ou seja, a parte exequente está expressamente advertida da contagem do prazo prescricional à luz do que prevê o artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Ciente o exequente de que deverá informar bens ou rendas passíveis de penhora e de que serão indeferidas pesquisas e expedição de ofícios genéricos e/ou aleatórios, bem como a renovação de pesquisas já realizadas pelo juízo sem a comprovação de alteração na situação fática que justifique renovação da medida, por não se tratar de meios objetivos (art. 765 da CLT). DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 11-A DA CLT) Transcorrido o prazo sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, mediante iniciativa, configurar-se-á que o exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do artigo 11-A da CLT). Ciente o exequente de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), com base na Instrução Normativa n. 41, editada pela Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018, Art. 2°. DA SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO FEITO Em caso de transcurso do prazo sem manifestação da parte interessada e considerando que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, ciente o exequente de que será iniciada a contagem do prazo prescricional de 2 anos. Assim, determina-se à Secretaria que certifique o decurso do prazo da parte exequente em caso de ausência de manifestação. Após, considerando que a parte exequente foi expressamente advertida da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, determina-se o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 128 da Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 : Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Publique-se, estando o exequente expressamente ciente dos termos e cominações do presente comando. RESENDE/RJ, 23 de julho de 2025. GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO MOREIRA
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Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0408308-45.1993.8.26.0053 (053.93.408308-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo - - Clarice Ferreira de Oliveira - - Augusto Cesar Gonçalves Martiniano - - Cristina Oliveira Gosn - - Eva Aparecida da Silveira (cedente fls. 987/989) - - Eduardo de Souza Santos - - Iraci Gonçalves Martiniano - - Maria do Nascimento Ribeiro - - Marco Antonio Souza Santos - - Marlene Gomes da Fonseca - - Olga dos Santos - - Marina Rodrigues de Santana - - Marta Rodrigues Ferreira - - Maria de Jesus do Carmo - - Rosangela Perrone Bonifacio (cedente fls. 987/989) - - Terezinha Magalhães de Abreu - - Edna Silva Santos - - Luciana Gabriela G. Martiniano - - Maura Maria da Silva - - Hellen L. de Moraes P. Leite - - Walter Jose da Silva - - Sophia Luque Galhardo - - Maria de Moraes Leite - - Izidora Oliveira Gosn - - Henrique Gonçalves Martiniano - - Maria dos Santos Viana - - Hilda Lazaro Alvares - - Tania Mara de Freitas Monteiro - - Josefa Souza - - Cesilia Simões - - Izolina da Matta Marques (cedente fls. 1094/1107) - - Fany Martins Tosetto - - Iracy Candido Cady - - Enedina João Alencar - - Francyne Silva - - Israel Collari - - Izabel Simões Syebre - - Leonilda Rogerio de Andrade - - Daniel Santana Marques Junior - - Eunice Oliveira de Freitas - - Lidia de Fatima Esteves - - Terezinha Pascoal Barbosa - - Ana Maria J. da Silva (CEDENTE) - - Jezenil de Soua Santos - - Maria Balbina dos Santos - - Anna Alves de Oliveira Marques - - Maria do Carmo Freitas Monteiro - - Mirian Gisele G. Martiniano - - Judith Pieretti Nowak (cedente fls. 978/985) - - Rosaria de Almeida Camargo (cedente fls. 1043/1069) - - Luciano de Matta Marques - - Guiomar Andrade de Lima(CEDENTE) - - Marlene Edimea dos Santos Pinto (cedente fls. 1073/1092) - - Peterson Silva - - Catarina Gadeia da Silva - - Nilza Ramos de Oliveira - - Bruna Silva - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - Metalurgica Rojek LTDA (CESSIONÁRIA) e Nilza Ramos de Oliveira (CEDENTE) - - CLAUDIO AIIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA e EDSON MAIMEA AVILES(CESSIONÁRIOS) E MARLENE EDINEA DOS SANTOS PINTO(CEDENTE) - - ASBRASIL S/A(CESSIONÁRIO) E ROSÁRIA ALMEIDA CAMARGO(CEDENTE) - - ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA(CESSIONÁRIO) - - VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS(CESSIONÁRIA) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA(CEDENTE)E CEDENTES ORIGINARIOS: ANA MARIA JOS e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Asbrasil S.a - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Bdi Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Banco BTG Pactual S.A. - - Flávio de Oliveira Locatelli - - Asbrasil S/A - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - para fins de intimação e outros - Vista ao patrono da cessionária ASBRASIL S.A., Dr. Cláudio Alberto Merenciano (OAB/SP 103.443), acerca das decisões de fls. 4261/4266 (item 4) e 4313/4315 (item 2) e para manifestação nos termos dessas decisões. Prazo 5 dias. - ADV: JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR (OAB 350453/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN 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Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoAo Espólio de Rosângela Carvalho de Almeida para atender o requerido pelo MP.
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Tribunal: TJES | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011098-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BERNARDO MARIANO RAMOS DA MATA COATOR: 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA-ES Advogado do(a) PACIENTE: LEONARDO ALEXANDRE - RJ173509 DECISÃO Cuidam os autos de BERNARDO MARIANO DA MATA, impetrado em favor de BERNARDO MARIANO DA MATA contra suposto ato coator do Juízo da 2ª Vara de Anchieta/ES, nos autos do processo nº 0001319-83.2025.8.08.0048, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Sustenta a impetrante que (i) não restam preenchidos os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) a decisão que manteve a cautelar máxima carece de fundamentação; e (iii) “(…) o réu possui bons antecedentes, trabalho com carteira assinada, residência fixa e se comprometeu na UPJ a cumprir a medida protetiva que foi estabelecida”. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, que seja revogada a prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Firmada tal premissa, sabe-se que a prisão preventiva configura-se como uma medida cautelar de última hipótese (ultima ratio), aplicável apenas quando o caso concreto demonstra a inadequação das medidas cautelares alternativas e quando preenchidos, de forma cumulativa, as condições antevistas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que devem estar presentes o fumus commissi delicti, ou seja, indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, somado ao periculum in libertatis, caracterizado pelo risco que a liberdade do suspeito pode representar à garantia da ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso em apreço, foi decretada a prisão preventiva do paciente, no dia 9 de junho de 2025, pela suposta prática de delitos, incluindo o do art. 129, § 13, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, o que autoriza a cautelar máxima, a teor do que prescreve o art. 20 da Lei nº 11.340/06, cumprindo, assim, com o requisito atinente ao inciso I, do art. 313 do Código de Processo Penal. Nessa esteira, constata-se que o fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado no Boletim Unificado nº 58259865 (id 70610517, dos autos originários), no qual consta o seguinte histórico do fato: “(…) CHEGANDO AO LOCAL A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM BERNARDO MARIANO RAMOS DA MATA, QUE ESTAVA EM FRENTE A CASA; FOI FEITO CONTATO COM A SENHORA REBECA SANTANA SOARES RAMOS, QUE RELATOU TER SE DIVORCIADO DE BERNARDO NA DATA DE HOJE, DIZENDO QUE HAVIA UM ACORDO EM QUE BERNARDO IRIA PASSAR O DIA COM SUA FILHA, PORÉM, AMBOS DISCUTIRAM POIS BERNARDO FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DE MOTOCICLETA COM O INTUITO DE NÃO LEVAR A CRIANÇA, QUE ELE TERIA ENTRADO EM SUA RESIDÊNCIA SEM SUA AUTORIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PEGAR UM BAÚ, PORÉM DENTRO DO BAÚ ESTAVA ALGUNS PERTENCES DE SUA MÃE: SEBASTIANA SANTOS DE SANTANA, QUE AO QUESTIONAR BERNARDO, ESTE FICOU NERVOSO E JOGOU OS PERTENCES NA RUA, TENDO COMEÇADO A DISCUSSÃO; QUE DA DISCUSSÃO, BERNARDO TERIA SEGURADO REBECA PELO PESCOÇO E PELO BRAÇO, DEIXANDO AS REGIÕES COM MARCAS VERMELHAS (…); QUE REBECA, PARA SE DEFENDER DESFERIU TAPAS EM BERNARDO. O FATO FOI PRESENCIADO POR UMA VIZINHA DA VÍTIMA; QUE RELATA SOFRER VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, POIS BERNARDO VEM AMEAÇANDO DIZENDO QUE SE ELA ARRUMAR ALGUÉM VAI SE VER COM ELE, POIS ELE MORA NO CONDOMÍNIO OURIMAR, CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS; QUE AO QUESTIONAR BERNARDO SOBRE OS FATOS, ELE ALEGOU QUE TERIA ACONTECIDO O QUE FOI RELATADO PELA SENHORA REBECA (…).” Somado a isso, vislumbra-se que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme preconiza o art. 312 do CPP. O Magistrado de origem, ao analisar o pedido de revogação da medida, registrou que os motivos ensejadores da prisão persistem, dada a ausência de alteração do quadro fático existente à época da audiência de custódia. Senão vejamos: “Analisando os autos, percebo que a medida cautelar de prisão decretada pelo Magistrado da Audiência de Custódia deve ser mantida. Os fundamentos previstos no art. 312, do CPP, são fortes o suficiente para a manutenção da prisão. Isto porque, o acusado em liberdade poderá ferir a Garantia da Ordem Pública, assim como poderá prejudicar toda a instrução criminal com seu desaparecimento e com novas agressões e violação de domicílio da vítima, sua então companheira. Além disso, deve ser destacado os fortes indícios de que o réu havia acabado de sair de um acordo de divórcio e mesmo estando separado da vítima, foi até sua residência para ficar, forçadamente, de posse de bens. Os indícios dos crimes são fortes e de grande relevância social. Ademais, é cediço o enorme o descontrole social em crimes desta natureza nesta Comarca. Nestes casos, a Garantia da Ordem Pública deve se impor, mormente pelo fato de preservar a integridade física e psíquica da vítima. A instrução criminal também deve ser levada em conta para a manutenção da prisão do acusado. Isto porque o mesmo em liberdade poderá ainda prejudicar a instrução criminal com seu desaparecimento ou com ameaças as testemunhas, em especial a vítima.” (id 71277846, do processo de referência) Sendo assim, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, notadamente se considerada a gravidade do delito. Rememora-se que o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao evento criminoso denunciado (STJ, RHC nº 97.037/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28.6.2018). No mesmo sentido, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de participar do assassinato da vítima, em razão de uma dívida de R$ 46,00, referente ao valor de 2 caixas de cerveja, tendo levado executor até a residência da vítima para que ele a matasse. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). (…) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 936.004/MS 2024/0297083-4, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 01.10.2024) (grifei) No caso vertente, trata-se do suposto cometimento de crime de lesão corporal contra a vítima, praticado no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerando que o suposto delito envolveu a invasão da residência da vítima e sua posterior agressão, evidencia-se, em sede de cognição sumária, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Diante dessas considerações, as circunstâncias que cercam o fato evidenciam que as demais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para atingir o objetivo desejado. Além disso, no que concerne às particularidades individuais do paciente, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Com efeito, apesar de a prisão preventiva ser medida extrema entre as cautelares, o juízo de origem, ao analisar o caso concreto, teve a percepção de que essa seria a única suficiente para, como já mencionado, garantir a preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal. Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, sem prejuízo de ulterior reanálise, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência à parte impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a D. Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 16 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator
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Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 SENTENÇA Processo: 0800119-97.2025.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça I- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio proposta por MARIA LÚCIA BERNANRDI DE SOUSA DOS ANJOSem face de JOSÉ ROBERTO SOUZA DOS ANJOS. Narra a autora, em síntese, que os litigantes contraíram matrimônio em 01/03/1997 sob o regime da comunhão parcial de bens e, em razão da insustentabilidade da relação conjugal, encontram-se separados de fato desde 18/05/2024. Assevera que, na constância da união, foram adquiridos bens que serão discutidos em ação própria. Da união adveio o nascimento de dois filhos e que as questões relativas à eles serão discutidas em autos próprios. Requer a decretação do divórcio do casal. Decisão no ID 171247765 concedendo à autora o beneplácitoda gratuidade de justiça. No ID 193576006, o réu apresentou contestação concordando com o pedido autoral. No ID 206746293, a Defensoria Pública requereu a decretação do divórcio. II- DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a aquiescência do cônjuge varão denota a procedência do pedido formulado pela autora, qual seja, o divórcio do casal. Assim, diante da expressa manifestação das partes em tal sentido, de rigor o julgamento do mérito para que o divórcio seja concretizado. III- DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARIA LÚCIA BERNARDO DE SOUSA DOS ANJOS e JOSÉ ROBERTO SOUZA DOS ANJOS, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal e art. 24 da Lei 6.515/77, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira qual seja, MARIA LÚCIA BERNARDO DE SOUZA, na forma do art. 1.571, § 2º do Código Civil. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida à autora, que ora estendo ao réu. Ciência à Defensoria Pública. P.I. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para inscrição e averbação do divórcio junto ao Cartório do RCPN competente. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
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Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000482-82.2024.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.S. - R.L.A.S. - Vistos. Sabido que qualquer medida judicial impositiva, por mais que se tente diminuir as consequências, sempre poderá acarretar desagrado ao menos a uma das partes litigantes, o que torna difícil encontrar uma solução que agrade a todos. Diga-se isso porque a parte requerida, como se vê da manifestação constante da pág. 142, expressamente informa que não se opõe à possibilidade de reaproximação entre as partes envolvidas. Desta forma, sem olvidar do que requereu o Ministério Público (pág. 146), concedo o prazo de 15 dias para que as partes, querendo, apresentem uma proposta que melhor atendam aos interesses da criança e também de todas as partes envolvidas. Após tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 492916/SP), LEONARDO ALEXANDRE (OAB 173509/RJ), ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES (OAB 229724/SP)
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