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José Maria Da Silva Filho

José Maria Da Silva Filho

Número da OAB: OAB/RJ 173850

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 16
Tribunais: TRF2, TJSP, TJRJ
Nome: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1) Fls. 5916/5920:Ante o recebimento do Ofício nº 1122/2025, oriundo da Colenda 5ª Câmara Criminal do TJRJ, apresento, em apartado, as informações solicitadas, destinadas a subsidiar o julgamento do Habeas Corpus nº 0046162-77.2025.8.19.0000, impetrado em favor do paciente GEOVANDRO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA. 2) Fls. 5732 e 5911/5912, item 01: Nada a prover neste item, haja vista que já foram devidamente criados autos secundários para análise de medidas cautelares pessoais. Ademais, conforme certidão cartorária de fls. 5744, informa-se que já foram adotadas as medidas cabíveis em relação ao tratamento de saúde do acusado DIOGO RICARDO. 3) Fls. 5707/5713 e 5911/5912, item 02, alínea a : Trata-se de manifestação da defesa do acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, por meio da qual apresenta impugnação ao aditamento ministerial constante do índice 5524. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo, requerendo a ratificação do recebimento da denúncia em relação ao acusado RIAN. É o relatório. Passo a decidir. O réu RIAN PEDREIRA CORREIA, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação (fls. 4955), bem como, posteriormente, apresentou impugnação ao aditamento da denúncia às fls. 5707. Pois bem. No tocante ao aditamento da denúncia, preconiza o art. 569 do Código de Processo Penal: As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. O Ministério Público, às fls. 5518, especialmente nos anexos de fls. 5524 e 5527, ofereceu aditamento à denúncia, com o único propósito de corrigir erro material relativo ao oferecimento da denúncia original (fls. 03/23). Isso porque, pontualmente, a peça acusatória foi omissa em relação ao réu RIAN PEDREIRA CORREIA, na medida em que não houve a devida individualização de sua conduta no bojo da denúncia, configurando uma omissão material. RENATO BRASILEIRO DE LIMA assim classifica o aditamento próprio: No aditamento próprio, ocorre o acréscimo de fatos não contidos, inicialmente, na peça acusatória, ou de sujeitos que, apesar de terem concorrido para a prática delituosa, não foram incluídos no polo passivo da denúncia ou queixa, já que, quando de seu oferecimento, não havia elementos de informação quanto ao seu envolvimento. Diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e seu consectário lógico da indisponibilidade (CPP, art. 42), o aditamento só pode ser feito para fim de acrescer imputação ou alguém ao polo passivo da demanda, não sendo possível, pois, que seja utilizado para retirar imputação ou corréu do polo passivo. O aditamento próprio subdivide-se em: a) próprio real: quando disser respeito a fatos delituosos, aí incluídos novos fatos delituosos, qualificadoras ou causas de aumento de pena. Este, por sua vez, comporta as subespécies real material e real legal: a.1) aditamento próprio real material: é aquele que acrescenta fato à denúncia, qualificando ou agravando o já imputado, com a adição de circunstância não contida na inicial, ou mesmo fato novo que importa imputação de outro ou mais de um crime; a.2) aditamento próprio real legal: é o que se refere ao acréscimo de dispositivos legais, penais ou processuais (substantivo ou adjetivo), alterando, assim, a classificação ou o rito processual, mas sem inovar no fato narrado. b) próprio pessoal: quando disser respeito à inclusão de coautores ou partícipes (Lima, 2021) . Com o aditamento, impõe-se nova análise de admissibilidade quanto às condições da ação, justa causa, competência e rito previsto para o delito. No caso, considerando que o aditamento à denúncia buscou apenas sanar evidente omissão material relacionada à individualização da conduta do acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, sem a inclusão de novos sujeitos no polo passivo e sem, em tese, modificar os fatos narrados na peça exordial originária, reporto-me aos fundamentos expostos na decisão de recebimento da denúncia, constantes às fls. 2815/2826, como razões de decidir. No tocante às preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, estas não devem ser acolhidas, razão pela qual as rejeito. Isso porque, com o aditamento da denúncia ofertado às fls. 5518, especialmente nos anexos de fls. 5524 e 5527, foram sanadas quaisquer omissões relativas a esses pontos, posto que, na forma do artigo 41 do CPP, foram devidamente narradas as condutas atribuídas ao acusado no contexto da suposta organização criminosa. Ademais, conforme a peça acusatória, o acusado RIAN PEDREIRA CORREIA supostamente integra a organização criminosa objeto de análise pelo juízo, exercendo, segundo a denúncia, a função de obter aparelhos telefônicos de origem ilícita e revendê-los, mantendo contato direto com a acusada KATSUE e também com o acusado PAULO HENRIQUE. Tal versão encontra fundamento na análise preliminar dos documentos de fls. 467, 926 e 927, relativos aos terminais telefônicos interceptados. Sobre os fatos, supostamente o acusado RIAN PEDREIRA CORREIA integra a referida organização criminosa, contribuindo para a estabilidade e funcionamento do núcleo de Duque de Caxias, sobretudo mediante a aquisição e repasse dos aparelhos celulares produtos de crime, bem como pela disponibiliza Ademais, constam elementos probatórios mínimos em relação à autoria e materialidade, conforme já referido na decisão de recebimento da denúncia, de modo que resta presente a justa causa. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: (...) 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) (...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14) (...) 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Aliás, as demais questões suscitadas pela ilustre defesa do acusado RIAN PEDREIRA CORREIA confundem-se com o mérito da demanda, o que enseja análise mais aprofundada pelo juízo, tornando-se imprescindível a instrução probatória do feito. Assim, revela-se inviável a absolvição sumária do réu, de modo que recebo o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público, bem como ratifico o recebimento da denúncia de fls. 2815/2826 em relação ao acusado RIAN PEDREIRA CORREIA , conforme os artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal. 4) Translade-se cópia da peça de fls. 4955, relativa ao acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, para os autos destinados à análise de medidas cautelares pessoais (processo nº 0057844-26.2025.8.19.0001). 5) Fls. 5724 e 5911/5912, item 03: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu MAGNO DOMICIANO, por meio da qual não foram arguidas preliminares de mérito e, em síntese, alega-se que o acusado é pessoa inocente, além de informar que possui transtorno do espectro autista. Instado a se manifestar o Ministério Publico requereu a ratificação do recebimento da denuncia em face do acusado. É o relatório. Passo a decidir. O réu MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação (fls. 57245). Pois bem. Não foram suscitadas preliminares de mérito que, nesta fase inicial dos autos, exijam enfrentamento pelo juízo. Revelam-se presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, sendo certo que, no mérito, mostra-se inviável a absolvição sumária do acusado. No caso, a denúncia expôs com suficiente clareza os fatos atribuídos aos acusados, não se eximindo de descrever, de modo compreensível, a conduta e o modo de agir dos supostos autores, permitindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. Em síntese, segundo a denúncia, o acusado MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA era suspostamente o administrador de um grupo no aplicativo WhatsApp, onde eram vendidos diversos aparelhos celulares, sendo o investigado HUGO DA SILVA AGRIPINO um de seus participantes. Com base na denúncia, o denunciado em questão supostamente comprava celulares roubados nas comunidades Céu Azul, Rato Molhado, Jacarezinho e Complexo do Lins e, após desbloqueá-los utilizando a prática de phishing, entregava os respectivos aparelhos ao denunciado RICHARDSON CARDOSO DE OLIVEIRA, para que fossem vendidos no estabelecimento que este mantinha em Bangu, dividindo ambos os lucros obtidos com a negociação das mercadorias ilícitas. As demais teses suscitadas pela ilustre defesa não se enquadram nesta fase preliminar do feito, exigindo, evidentemente, análise aprofundada pelo juízo, o que torna necessária a devida instrução probatória dos autos. Além disso, a alegação de que o réu é primário e possui bons antecedentes, por si só, não prejudica a análise do mérito da acusação. No mais, a tese de que o acusado MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA seria acometido por Transtorno do Espectro Autista não restou, até o momento, devidamente comprovada nos autos, uma vez que não foram apresentados documentos idôneos que atestem tal condição. Com efeito, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao réu MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA, nos termos dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal. 6) Fls. 5860/5863: Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa de RAMIRES LUCAS CHAVES. Fls. 5886/5898: 7) Deixo de analisar o pedido de revogação de prisão formulado pela defesa do acusado CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO, haja vista que estes autos principais não são próprios para a análise de pedidos dessa natureza, devendo a defesa formular o requerimento nos autos nº 0057844-26.2025.8.19.0001. 8) Intimem-se as defesas para que tomem ciência de que quaisquer pedidos referentes a medidas cautelares pessoais devem ser formulados exclusivamente nos autos próprios, de nº 0057844-26.2025.8.19.0001, posto que este juízo não os analisará no presente feito. 9) Em cumprimento ao determinado no ofício nº 1122/2025, de fls. 5916, oriundo da Colenda 5ª Câmara Criminal, em sede do Habeas Corpus nº 0046162-77.2025.8.19.0000, verifique-se se há necessidade de atualização do status do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente no sistema BNMP. Sem prejuízo, adote-se igual medida em relação aos demais corréus. 10) Certifique-se o cartório, de forma pormenorizada, sobre a situação processual de cada réu, a fim de se verificar se já foram devidamente citados, bem como se apresentaram resposta à acusação. 11) Ciência às partes.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 10/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj Orgão Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 008. HABEAS CORPUS 0043371-38.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: NAO INFORMADO Protocolo: 3204/2025.00466345 IMPTE: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO OAB/RJ-173850 PACIENTE: JORGE ESTEVES AUT.COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ALERJ - CPI DA TRANSPARÊNCIA (CPI DO FIM DO MUNDO) Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.dez de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0803254-96.2023.8.19.0046 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCELO BRACCO Ao MP. RIO BONITO, 26 de junho de 2025. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 106a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0050807-48.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029953-21.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00546989 IMPTE: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO OAB/RJ-173850 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Em breve resumo, consta dos autos que, no index 5556, foi proferida decisão que ratificou o recebimento da denúncia em relação aos réus GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, LUCAS DOS SANTOS SILVESTRE, EDUARDO ROSSETE RODRIGUES, YURI PEREIRA GONÇALVES, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO e CLEYTON SOUTO DOS SANTOS. Na decisão de index. 4977, foi ratificado o recebimento da denúncia com relação ao acusado LEANDRO DO NASCIMENTO. Já na decisão de index. 5753, foi ratificado o recebimento da denúncia com relação ao acusado LEANDRO WAGNER. Pois bem. 1. Juntem-se os documentos pendentes de juntada e dê-se vista ao MP. 2. Index. 5764, 5793: Os pleitos defensivos formulados deverão ser endereçados aos autos 0057844-26.2025.8.19.0001, formados, exclusivamente, para a apreciação de tais medidas. Assim, determino que as petições de index. 5764 e 5793 sejam desentranhadas e juntadas aos aludidos autos. Desentranhem-se, ainda, as petições de index. 4609, 5486, 5501, 5571, 5574, 5732 e juntem-se aos autos 0057844-26.2025.8.19.0001, conforme já determinado à fl. 5702, item 3, ainda não cumprido pelo cartório. Feito isso, venham os autos 0057844-26.2025.8.19.0001 conclusos. Atentem-se as Defesas a fim de não endereçarem a estes autos pleitos libertários ou relativos às medidas cautelares impostas, os quais deverão todos serem endereçados aos autos 0057844-26.2025.8.19.0001 formados, unicamente, para tal fim. Publique-se. 3. Cumpra-se integralmente as decisões de index. 5556, 5702 e 5753, enfatizando que este juízo aguarda a elaboração da certidão determinada às fls. 5556, item 7. Os presentes autos somente deverão vir à conclusão após a manifestação do MP e a elaboração da citada certidão cartorária, haja vista a necessidade de saneamento do feito e a designação de AIJ. 4. Prestei, nesta data, as informações solicitadas nos ofícios de index. 5784 e 5805.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo: 0800004-74.2025.8.19.0017 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VITOR DA SILVA DE ALCANTARA Tendo em vista a imperiosa necessidade de readequação de pauta deste Juízo, e tratando-se o presente feito de réu solto, retiro o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 20/08/2025 às 14:00h. Intime-se. CASIMIRO DE ABREU, 23 de junho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    1 - A defesa postulou revogação da decretação da prisão temporária do investigado ALEXANDRO SUARES MADUREIRA, index 631. O Ministério Público opinou contrariamente, index 651. Decido: Assiste razão ao M.P. em sua promoção tendo em vista que persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, portanto acolho as razões ministeriais, adotando os fundamentos ali expostos, e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO INVESTIGADO. I. 2 - Ao MP.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826799-05.2024.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Ação: 0826799-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506521 APTE: LEONARDO NANCI SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO OAB/RJ-173850 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Cumpra-se o disposto no art. 600, § 4º do C.P.P., de conformidade com o que foi requerido por ocasião da interposição do Recurso, quanto ao Apelante LEONARDO NANCI SILVA (index 197382212), para que, na sequência, sejam ofertadas as Contrarrazões do Apelado. Ao final, à douta Procuradoria de Justiça.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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  10. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2ª Andar - Sala 209, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0834435-59.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALFREDO PEREIRA SOARES, ANDERSON GOMES AREAS Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALFREDO PEREIRA SOARES e ANDERSON GOMES AREAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 316, 147 e 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal. Denúncia no index 01. Instruem a inicial o RO nº 062-00300/2024 de index 02; prints de tela de index 05; ofício oriundo da ENEL no index 25 e relatório final de IPL de index 29. Decisão de recebimento da denúncia no index 37. Na referida decisão foi determinada a busca e apreensão e a prisão dos réus. Resposta à acusação no index 57. Designada AIJ no index 60. Assentada no index 85. Na oportunidade foi apresentada resposta à acusação de ANDERSON, foi mantido o recebimento da denúncia. Foram colhidos os depoimentos das vítimas Miguel, Thais e Raphael e o réu ALFREDO foi interrogado. Alegações finais do Ministério Público no index 90 pugnando pela condenação dos acusados, na forma da denúncia. Alegações finais dos réus no index 94 requerendo em preliminar a nulidade da citação de ANDERSON, falta de decretação da revelia do réu e de seu interrogatório. No mérito, alegou insuficiência de provas para a condenação. FAC de ALFREDO no index 97. FAC de ANDERSON no index 98. Esclarecimento das FAC¿s no index 99. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente a Defesa afirmou que a citação do réu ANDERSON é nula, o que contamina os atos dela decorrentes, bem como afirmou que a falta da decretação da revelia do réu subtrai dele o manejo de recurso cabível. Não procede a articulação preliminar de falta de citação. Isso porque no index 59 nota-se que o réu constituiu advogado nos autos e apresentou procuração assinada, descortinando que conhecia a imputação contra ele dirigida. Nesse cenário, foi considerado citado na AIJ onde ainda teve resposta à acusação apresentada oralmente e reduzida a termo, nos moldes do index 85. Assim, vê-se que a Defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo ao exercício da Ampla Defesa e do Contraditório, ou qualquer causa de nulidade da prova, incidindo, na hipótese, o brocardo pasde nulittésans grief. Destaco que os réus foram denunciados pelos crimes de concussão cujas vítimas são Thais e Miguel; ameaça, cuja vítima é Miguel e roubo duplamente majorado, cuja vítima é Raphael. Finda instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados. A materialidade delitiva dos crimes restou evidenciada por meio do RO nº 062-00300/2024 de index 02; prints de tela de index 05; ofício oriundo da ENEL no index 25 e relatório final de IPL de index 29, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, da mesma forma, comprovou-se pela prova oral produzida em Juízo, bem como pelas demais provas existentes nos autos que são suficientes para embasar a condenação dos réus. Em juízo, a vítima Miguel Gonçalves relatou que ficou três dias sem luz e ligou para a ENEL informando o fato. Narrou que após esses três dias teve a energia reestabelecida. No dia dos fatos, à noite, uma equipe chegou em seu portão e pediu para que a esposa do depoente o chamasse. Contou que desceu para atender a equipe e foi abordado pelo acusado Anderson, que indagou se ele ligou para ENEL. Disse que viu na logo do caminhão que o réu representava a empresa Eletromecânica do Maranhão, prestadora de serviço da ENEL. Anderson o levou ao relógio de luz da residência, que estava aberto. O réu disse que havia desvio de energia e que a vítima teria que pagar uma multa e poderia ser preso. Alegou que informou para Anderson que estava há menos de um mês no imóvel e que havia passado a conta para seu nome a pedido da imobiliária. Anderson continuou afirmando que a vítima teria que pagar uma multa. O acusado Alfredo, que estava dentro do caminhão estacionado em frente a casa da vítima, desceu do caminhão e falou para resolver o problema e não passar para frente, afirmando que a vítima teria que fazer um pix no valor de R$ 300,00. Chamou sua esposa, explicou a situação e ela realizou o pix para o contato informado por Alfredo. A conta favorecida pertencia a Cleucymara. Após efetuar a transferência, Anderson foi ao relógio, mexeu e os réus foram embora. No dia seguinte, narrou os fatos para o seu pai, pois se sentiu lesado em ter feito a transferência de trezentos reais. O pai do depoente possui um conhecido que trabalha no mesmo local de Alfredo, eis que ele prestava serviços para ENEL, esse conhecido conseguiu o telefone do réu Alfredo. A esposa do depoente procurou por Cleucymara na rede social e conseguiu encontrar Alfredo, pois na rede social de Cleucyamara havia fotos com o réu Alfredo. Ainda segundo o depoente, o conhecido de seu pai conversou com Alfredo e Alfredo ficou ciente de que a vítima procuraria seus direitos e o denunciaria para a ENEL. Relatou que dias depois, no fim da tarde, todo o bairro estava com luz, mas sua casa estava sem energia. A vítima narrou que estava com uma infiltração em sua residência e pensou que isso tivesse interferido na ligação elétrica. Tempo depois, sem luz, abriu o portão da garagem e viu um carro preto na frente de seu portão. Contou que como seu relógio fica na esquina, ele foi até o relógio e, voltando para casa, o carro que estava parado avançou sobre ele, abaixou o vidro e o acusado Anderson lhe apontou uma arma. O ofendido asseverou que correu para dentro de sua residência e sua esposa ligou para a polícia, que informou que nada poderia fazer, pois o réu fugiu. Assinalou que desceu para a rua e um rapaz perguntou se ele foi assaltando. O depoente contou o ocorrido ao rapaz, que reconheceu Anderson. O rapaz informou que o carro em que Anderson estava assaltou uma pessoa logo em seguida. Esclareceu que Raphael chegou até ele, contou sobre o assalto e deu as características do motorista do carro que o assaltou, sendo as características do réu Alfredo. Raphael mora próximo de sua residência. A vítima afirmou que Anderson apontou uma arma de fogo, bem como confirmou que ouviu que Raphael foi roubado, mas não sabe a dinâmica do roubo. O depoente esclareceu que no primeiro dia em que os réus foram a sua residência, nenhum conserto foi realizado em seu relógio. Expôs que nenhuma ordem de serviço foi apresentada. Anderson pediu que a esposa do depoente pedisse que ele descesse, sem apresentar qualquer documento. A vítima esclareceu que chegou até o acusado Alfredo, pois encontrou o facebook de Cleucymara, esposa de Alfredo e titular da conta em que realizou o pix dos R$ 300,00. No depósito do pix constava o nome completo dela e esse nome estava na rede social, onde havia fotos com Alfredo. Alegou que viram fotos de Alfredo no facebook e levaram essas fotos à delegacia. Assinalou que foi Anderson quem o ameaçou com uma arma de fogo e que Anderson, no dia 18/01/2024, foi em sua residência com Alfredo. Explicou que foi na delegacia duas vezes: na primeira registrou a registrar a ocorrência e na segunda vez, realizou o reconhecimento. Conseguiu localizar o réu Anderson no Instagram, pois uma pessoa sabia que Anderson trabalhava na ENEL, então a vítima encontrou o Instagram de Anderson. Em audiência, a vítima Thais Lisboa de Albuquerque declarou que na noite do dia 18 estava sem luz em casa, quando receberam a visita de um caminhão da ENEL, em que os ocupantes chamaram por seu esposo, Miguel. Disse que avisou Miguel e ele desceu para ver o que estava ocorrendo. Os acusados estavam uniformizados e o caminhão era da ENEL. Contou que seu esposo a chamou para fazer um pix e que Alfredo foi até ela e informou a chave pix e o valor a ser transferido. A outra pessoa estava com a máscara da ENEL, para religar a luz e somente quando ela fez o pix e mostrou para Alfredo, sua energia foi religada. Relatou que ficou indignada, pois acabara de alugar o imóvel na imobiliária. Esclareceu que o pix mostrava o nome completo de uma mulher, então pesquisou pelo nome dessa mulher no facebook, a encontrou, e ela tinha foto com o réu Alfredo na rede social. Informou que notaram que foram lesados, então contaram os fatos para o pai de Miguel, que conhecia pessoas da ENEL. Um conhecido conversou com Alfredo e falou que as vítimas se sentiram lesadas, queriam o dinheiro de volta e levariam o caso à ENEL. Disse que se passaram uns dias, no dia 22/01, a luz de sua residência novamente caiu. Miguel desceu para ir até o relógio verificar. Quando olhou pela janela, viu o GOL, de cor preta, parado em frente à residência. Miguel subiu correndo para casa e o carro deu partida. Relatou que ligou para o 190, para falar que Miguel foi ameaçado por Anderson, uma vez que Miguel reconheceu o réu. Assinalou que a polícia não fez nada, pois informou que o acusado já havia ido embora da cena do crime. Pontuou que após a ligação eles desceram para a rua e o compadre de Raphael, que estava no local, perguntou se o carro que ali estava parado os assaltou. Explicou que foram ameaçados por funcionários da ENEL. Afirmou que, logo após, Raphael chegou e declarou ter sido assaltado pelos réus, pois havia ido atrás dos acusados de moto, mas os acusados apontaram uma arma e levaram o seu aparelho celular. Raphael informou as características físicas eram as dos réus. Alegou que mostrou as fotos que tinha e Raphael confirmou que a pessoa da foto era a mesma que o roubou. A depoente esclareceu que Raphael estava na esquina da rua dela quando o carro dos réus arrancou após ameaçar Miguel. Então, Raphael foi na direção ao carro. Afirmou que não conhecia Alfredo e Anderson, mas que seu esposo contou que já havia malhado na mesma academia que Anderson. Por fim, afirmou que reconheceram Alfredo nas fotos de rede social da esposa do réu. Em juízo, a vítima Raphael Andrade da Silva relatou que no dia dos fatos estava parado na esquina da rua, quando viu um carro arrancando com rapidez do local. Disse que seguiu, de moto, na direção da casa de sua namorada, atrás do carro que estava parado na rua. Quando chegou próximo de um mercado, o carro avançou em sua direção e mandaram que ele parasse. Uma pessoa que estava no interior do veículo, armado e com uma toca preta, subtraiu seu aparelho celular. Afirmou que não sabia o que esse carro estava fazendo parado na rua e que não foi seguindo o carro, apenas no mesmo caminho. Declarou que havia duas pessoas dentro do carro, o motorista e a pessoa que estava no banco traseiro, de touca. Alegou que não sabe quem é a pessoa que estava no banco de trás do veículo, mas que reconheceu o motorista, pois o motorista do carro não estava com nada escondendo o rosto. O motorista era moreno, mais para negro e gordo. Esclareceu que, após o roubo, retornou para a casa de seu pai, viu umas pessoas na rua e contou acerca do assalto. Miguel mostrou a foto e ele reconheceu Alfredo. O ofendido expôs que não viu a confusão entre Miguel e os réus, apenas viu o carro saindo com rapidez da rua e, mais adiante, foi assaltado pelos ocupantes desse carro. O roubo ocorreu em frente ao mercado, mas ninguém que viu falou nada. Negou que a região fosse local de tráfico de drogas. Negou que o local em que Miguel morava fosse controlado por tráfico. Esclareceu que quando viu Miguel na rua, ele contou que foi ameaçado por causa de luz, mostrou a foto da pessoa que o ameaçou, então ele reconheceu o motorista do carro que o roubou. Não conhecia esse motorista. A vítima explicou que conseguiu localizar o telefone pelo aplicativo Google, no dia seguinte. Asseverou que foi à delegacia e mostrou aos policiais o trajeto do carro, que foi para Magé. A testemunha de defesa Ricardo Costa da Silva, em juízo, narrou que no dia dos fatos estava na Av. Trinta e Um de Março, andando na calçada, quando viu o início de uma confusão entre um carro e uma moto. Contou que assistiu aquela discussão, mas que como o local é próximo de duas comunidades, foi até o carro e falou para não ficaram por ali discutindo, para não terem problema. Escutou falarem sobre filmagem, vídeo, bem como viu um ocupante do carro puxar o aparelho celular do ocupante da moto e jogar perto da casa de uma pessoa. Afirmou que o ocupante da motocicleta foi embora sem pegar o celular. Não viu nenhuma arma de fogo. Chegou na porta do carro, avistou os dois ocupantes do carro e a pessoa da moto. Disse que apenas avisou para não ficarem brigando naquele local, pois é próximo de comunidade. Expôs que não mora naquele local, mas sabe que de um lado há comunidade do Comando Vermelho e a outra é do Terceiro Comando. Não sabe o nome das comunidades. Alegou que viu as pessoas do carro discutindo com o ocupante da moto e decidiu intervir. Afirmou que havia dois homens no carro e um homem na moto. Declarou que não se lembra se Alfredo estava no carro, mas disse que havia duas pessoas no carro. Declarou que a briga era conversa fiada, sobre alguém que estava sendo filmado. Não foi à delegacia, mas alguém foi até sua namorada e perguntou quem havia visto uma discussão. Sua namorada se chama Gislene. O acusado Alfredo, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia. O réu relatou que presta serviço para e ENEL, através da empresa Eletromecânica do Maranhão. Narrou que no dia dos fatos receberam uma ordem de serviço, pois trabalhava no setor de emergência, e foi até o local. Contou que ele e Anderson, seu companheiro de trabalho, depararam-se com o relógio de Miguel queimado e a vítima estava sem luz. O relógio estava no furto. Miguel ficou preocupado. Avisou para Miguel que restabeleceria a luz da residência, independentemente de qualquer coisa, pois não tinha o poder de aplicar multas. Expôs que voltou para o caminhão para preencher a ordem de serviço e Miguel ficou pensando que ele estava aplicando uma multa. Disse que aquele local é área de risco e não aplicaria multa, apenas religaria a energia. Disse que a vítima lhe ofereceu um ¿agrado¿, pois estava preocupado com aplicação de multa. Alegou que restabeleceram a luz da casa de Miguel e que como, segundo o réu, depois da insistência da vítima, aceitou o ¿agrado¿, que foi um pix no valor de trezentos reais. O pix foi enviado para a esposa do acusado. Relatou que foram embora daquele local com medo, pois o local tem comunidades no entorno. Declarou que dias depois, foi informado por pessoas da empresa que a vítima disse que foi extorquido pelo réu e pelo acusado Anderson. Como soube disso, foi com Anderson até a residência da vítima, pois queria conversar, pois poderia ser demitido por justa causa. Quando ele e Anderson chegaram na casa da vítima, ele já estava saindo de sua residência, então quando Anderson chamou por Miguel, o ofendido saiu correndo e gritando pela esposa. Afirmou que foi embora do local em seu veículo, um Gol, de cor preta. Explicou que durante o trajeto, notou que um rapaz estava atras de seu veículo, filmando-os com um celular. Pontuou que questionou esse rapaz, discutiu com ele sobre a filmagem, quando foi aconselhado por alguém a ir embora daquele local. Ficou com raiva do rapaz que o estava filmando, então pegou o aparelho celular desse rapaz e jogou no chão, para quebrar. Posteriormente, ficou sabendo que esse rapaz é amigo de Miguel. Negou que tenha ido até o local armado. Relatou que não tinha poder para multar ninguém e que seu atendimento é de emergência, para restabelecer a luz dos clientes. Afirmou que a balaclava é um EPI que eles colocam sobre o rosto e que estavam com esse equipamento no primeiro dia que fizeram o atendimento. Indagado, negou ter subtraído o celular de Raphael, disse que pegou o aparelho para ver se estava sendo filmado, mas que jogou o telefone fora. Assinalou que desde que saiu da rua de Miguel notou que Raphael o seguia de moto e o filmava. Afirmou que o local em que Miguel mora é área do Comando Vermelho. O acusado Anderson está foragido, razão pela qual não foi ouvido em juízo. Ponderadas as provas, conclui-se que o contingente probatório se mostrou farto e apto à comprovação da responsabilidade dos acusados nesta empreitada criminosa, diante da conjugação entre os relatos judiciais apresentados. Nesse sentido, em relação ao crime de concussão, as vítimas Thais e Miguel narraram em audiência que os réus exigiram vantagem ilícita para que a luz da residência das delas fosse religada sob o argumento de que havia ligação irregular no terminal elétrico. Contaram que acionaram a ENEL uma vez que a casa estava sem energia elétrica. Os réus, uniformizados e em veículo terceirizado da ENEL, compareceram à residência e realizaram procedimentos que culminaram na exigência de R$ 300,00 para religarem a luz da casa. Embora tivessem estranhado, as vítimas cederam e realizaram a transferência uma vez que precisavam da energia elétrica no imóvel, alugado há pouco tempo. Após o pagamento de R$ 300,00, via pix, para a companheira do réu ALFREDO, os acusados religaram a luz, o que foi amplamente narrado na AIJ e confirmado pelo réu Alfredo. Resta entender se as vítimas ofereceram um ¿agrado¿ como dito por Alfredo, ou se foram obrigadas a realizarem a transferência para terem a luz da residência restabelecida, como narraram as vítimas. Levando em conta que, dias depois, revoltadas e se sentindo lesadas, as vítimas fizeram contato com funcionários da ENEL a fim de recuperarem a quantia exigida, não parece lógico que a tenham oferecido o valor por livre e espontânea vontade, o que torna a versão do réu dissociada das provas e das palavras das vítimas. Assim, não há como agasalhar a tese defensiva na medida em que as vítimas contaram com detalhes que os réus exigiram o pagamento e logo após a transferência, religaram a luz na casa do casal. Logo, diante das provas, não se verificam razões para que as vítimas estejam mentindo para prejudicarem os réus. Tampouco que tenham decidido ofertar gorjeta e em seguida se insurgissem, levando ao conhecimento de funcionários da ENEL a fim de recuperar o dinheiro. Diante das provas, a condenação dos acusados e se impõe, sobretudo porque eles agiram em dupla e praticaram o crime quando investidos na função de prestadores de serviço da ENEL. Nota-se que os fatos descritos na denúncia foram confirmados judicialmente. O comprovante de depósito acostado em index 05 corrobora a palavra das vítimas e afasta qualquer tese defensiva em favor dos acusados. Frise-se que as vítimas chegaram aos réus através de pesquisas em redes sociais, sendo certo que a destinatária do pix é companheira do réu Alfredo, com quem exibia fotos na internet. Quanto ao delito de ameaça, de igual forma, nota-se a sua ocorrência. A materialidade está positivada nas peças que instruíram a denúncia e a autoria ressai das palavras testemunhais colhidas em juízo. Nesse sentido, a vítima Miguel narrou de forma segura que, dias depois da visita dos réus, conversou com o pai que possui conhecidos na ENEL. Após saberem que as vítimas levaram os fatos ao conhecimento da empresa para quem prestam serviço, os réus retornaram ao endereço da vítima armados e a ameaçaram. Miguel disse que abriu o portão da garagem e viu um carro preto na frente da casa em que mora. Estava sem luz e foi até o relógio. Voltando para casa, o carro que estava parado avançou sobre ele, abaixou o vidro e o acusado Anderson lhe apontou uma arma. O ofendido asseverou que correu para dentro de sua residência e sua esposa ligou para a polícia, que informou que nada poderia fazer, pois o réu fugiu. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Thais, que viu o veículo Gol de cor preta parado na frente da sua casa e presenciou o instante em que o esposo foi ameaçado, tendo corrido para casa e chamado a polícia logo após ser abordado pelo veículo em que estavam os réus. Diante da palavra da vítima, a ameaça se demonstrou na medida em que os réus retornaram a endereço para ameaçá-la. Para isso, utilizaram uma arma, o que foi notado por três testemunhas que prestaram depoimentos coerentes e harmônicos em juízo. Nota-se, pois, que a vítima Miguel se sentiu ameaçada e demonstrou que, mesmo com o processo judicial em curso, teme por sua vida, tendo se mudado de endereço em virtude das ações perpetradas pelos réus, como se vê na certidão de index 34. Não se pode perder de vista que a ameaça ocorreu pois os réus ficaram incomodados quando a vítima entrou em contato com funcionários da ENEL a fim de reaver os R$ 300,00 desembolsados pela exigência dos réus. Nota-se, pois, que a vítima Miguel se sentiu ameaçada e demonstrou que, mesmo com o processo judicial em curso, teme por sua vida, tendo se mudado de endereço em virtude das ações perpetradas pelos réus, como se vê na certidão de index 34. Quanto ao crime de roubo duplamente majorado perpetrado contra a vítima Raphael, estão presentes a autoria e a materialidade, que ressaem das peças que instruíram a denúncia e da palavra das testemunhas judiciais, como a seguir se demonstrará. Em juízo, a vítima Raphael afirmou que, ao se aproximar do mercado, o carro preto avançou em sua direção e os ocupantes ordenaram que ele parasse. Uma pessoa que estava no interior do veículo, armada e com uma touca preta, subtraiu seu aparelho celular. Esclareceu que, após o roubo, retornou para a casa de seu pai, viu umas pessoas na rua e contou acerca do assalto. Miguel, então, mostrou a foto e ele reconheceu o réu Alfredo. O ofendido expôs que não viu a confusão entre Miguel e os réus, apenas viu o carro saindo com rapidez da rua e, mais adiante, foi assaltado pelos ocupantes desse carro. A testemunha Ricardo disse que estava na Av. Trinta e Um de Março, andando na calçada, quando viu o início de uma confusão entre um carro e uma moto. Contou que viu um ocupante do carro puxar o aparelho celular do ocupante da moto e jogar perto da casa de uma pessoa. Afirmou que o ocupante da motocicleta foi embora sem pegar o celular. Assim, diante da palavra da vítima e da testemunha presencial, nota-se que o roubo imputado aos réus se deu como descreveu a denúncia. Isso porque a vítima foi interpelada pelos acusados e disse que visualizou uma arma, tendo entregado o celular assim que lhe exigiram. Nota-se que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui relevância, sobretudo quando ecoa nas demais provas judiciais, como no caso em análise. Diante das provas expostas, verifica-se a ocorrência do roubo atribuído aos réus. A grave ameaça é evidente e foi perpetrada por meio da utilização da arma, tendo a vítima dito que viu a arma e, por isso, entregou o celular. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o crime de roubo restou consumado. Foi demonstrada a inversão da posse e o celular da vítima não foi recuperado. Presentes as causas de aumento referentes ao emprego de arma e concurso de agentes, o que ressai da palavra da vítima sendo a apreensão irrelevante quando a narrativa da vítima é segura e concatenada. Nesse sentido, "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego" (HC 620.723/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nítida a ocorrência do concurso material de crimes. Com ações distintas os réus violaram bens jurídicos diversos. Nesse sentido foi a prova judicial. Com efeito, diante da comprovação da materialidade e da autoria, depreende-se a adequação típica do fato aos tipos penais descritos na denúncia. A ilicitude da conduta ora descrita ou a relação de antagonismo estabelecida entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, encontra respaldo no conjunto probatório contido nos autos. Depreende-se também a culpabilidade dos acusados, eis que imputáveis e, sendo ao tempo da ação inteiramente capazes de entenderem o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de acordo com esse entendimento, e eis que estavam também cientes da ilicitude de suas condutas. À conta de tais razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia oferecida pelo Parquet para CONDENAR os réus ALFREDO PEREIRA SOARES e ANDERSON GOMES AREAS pela prática dos crimes previstos nos artigos 316, 147 e 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, n/f do art. 69 do CP. Passo a aplicar a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. PARA O RÉU ALFREDO PEREIRA SOARES: Para o crome do artigo 316 do CP. 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 97. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. Assim, aplico a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. Para o crime de ameaça. 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, cuja FAC revela primariedade (index 97). No entanto, nota-se que a ameaça perpetrada contra a vítima deixou traumas tão relevantes que ela teve que mudar de endereço pois temia nova ameaça e disse que até os dias atuais sente medo dos réus, como se vê na certidão de index 34. Assim tendo em vista as consequências que a ação trouxe para a vítima, fixo a pena base em 02 meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 meses de detenção. Para o crime de roubo duplamente majorado: 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 97. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. No que refere às circunstâncias, a existência de concurso de agentes deve ser sopesada nesse momento. Nesse sentido, considerando que o roubo foi praticado por dois elementos, aplico a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE - Presente a causa de aumento da parte especial: emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, CP). Aumento a pena em 2/3, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo em mira a regra do artigo 69 do CP, a pena final resulta em 08 anos e 08 meses de reclusão, 02 meses de detenção e 26 dias multa. Deixo de proceder a detração, nos termos do art.387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não haverá alteração no regime prisional. Com observância do que dispõe o artigo 33, § 3o, do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO por ser o único compatível com a gravidade concreta, bem como considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade de pena aplicada. Deixo de proceder a substituição da pena, na forma do art.44 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos legais. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. PARA O RÉU ANDERSON GOMES AREAS: Para o crome do artigo 316 do CP. 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 98. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. Assim, aplico a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. Para o crime de ameaça. 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, cuja FAC revela primariedade (index 98). No entanto, nota-se que a ameaça perpetrada contra a vítima deixou traumas tão relevantes que ela teve que mudar de endereço pois temia nova ameaça e disse que até os dias atuais sente medo dos réus, como se vê na certidão de index 34. Assim tendo em vista as consequências que a ação trouxe para a vítima, fixo a pena base em 02 meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 meses de detenção. Para o crime de roubo duplamente majorado: 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 98. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. No que refere às circunstâncias, a existência de concurso de agentes deve ser sopesada nesse momento. Nesse sentido, considerando que o roubo foi praticado por dois elementos, aplico a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE - Presente a causa de aumento da parte especial: emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, CP). Aumento a pena em 2/3, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo em mira a regra do artigo 69 do CP, a pena final resulta em 08 anos e 08 meses de reclusão, 02 meses de detenção e 26 dias multa. Deixo de proceder a detração, nos termos do art.387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não haverá alteração no regime prisional. Com observância do que dispõe o artigo 33, § 3o, do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO por ser o único compatível com a gravidade concreta, bem como considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade de pena aplicada. Deixo de proceder a substituição da pena, na forma do art.44 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos legais. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Os réus responderam ao processo presos, situação que deve se manter. Permanecem íntegros os motivos que ensejaram a decretação de suas prisões, sendo certo que a atual condenação agrega a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal. Extraia-se carta de sentença para execução provisória apenas quanto ao réu ALFREDO tendo em vista que ANDERSON está foragido. Transitada em julgado a sentença condenatória, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular
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