Jose Maria Da Silva Filho

Processos do Advogado

1. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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2. Processo 08344355920248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2ª Andar - Sala 209, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0834435-59.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALFREDO PEREIRA SOARES, ANDERSON GOMES AREAS Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALFREDO PEREIRA SOARES e ANDERSON GOMES AREAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 316, 147 e 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal. Denúncia no index 01. Instruem a inicial o RO nº 062-00300/2024 de index 02; prints de tela de index 05; ofício oriundo da ENEL no index 25 e relatório final de IPL de index 29. Decisão de recebimento da denúncia no index 37. Na referida decisão foi determinada a busca e apreensão e a prisão dos réus. Resposta à acusação no index 57. Designada AIJ no index 60. Assentada no index 85. Na oportunidade foi apresentada resposta à acusação de ANDERSON, foi mantido o recebimento da denúncia. Foram colhidos os depoimentos das vítimas Miguel, Thais e Raphael e o réu ALFREDO foi interrogado. Alegações finais do Ministério Público no index 90 pugnando pela condenação dos acusados, na forma da denúncia. Alegações finais dos réus no index 94 requerendo em preliminar a nulidade da citação de ANDERSON, falta de decretação da revelia do réu e de seu interrogatório. No mérito, alegou insuficiência de provas para a condenação. FAC de ALFREDO no index 97. FAC de ANDERSON no index 98. Esclarecimento das FAC¿s no index 99. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente a Defesa afirmou que a citação do réu ANDERSON é nula, o que contamina os atos dela decorrentes, bem como afirmou que a falta da decretação da revelia do réu subtrai dele o manejo de recurso cabível. Não procede a articulação preliminar de falta de citação. Isso porque no index 59 nota-se que o réu constituiu advogado nos autos e apresentou procuração assinada, descortinando que conhecia a imputação contra ele dirigida. Nesse cenário, foi considerado citado na AIJ onde ainda teve resposta à acusação apresentada oralmente e reduzida a termo, nos moldes do index 85. Assim, vê-se que a Defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo ao exercício da Ampla Defesa e do Contraditório, ou qualquer causa de nulidade da prova, incidindo, na hipótese, o brocardo pasde nulittésans grief. Destaco que os réus foram denunciados pelos crimes de concussão cujas vítimas são Thais e Miguel; ameaça, cuja vítima é Miguel e roubo duplamente majorado, cuja vítima é Raphael. Finda instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados. A materialidade delitiva dos crimes restou evidenciada por meio do RO nº 062-00300/2024 de index 02; prints de tela de index 05; ofício oriundo da ENEL no index 25 e relatório final de IPL de index 29, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, da mesma forma, comprovou-se pela prova oral produzida em Juízo, bem como pelas demais provas existentes nos autos que são suficientes para embasar a condenação dos réus. Em juízo, a vítima Miguel Gonçalves relatou que ficou três dias sem luz e ligou para a ENEL informando o fato. Narrou que após esses três dias teve a energia reestabelecida. No dia dos fatos, à noite, uma equipe chegou em seu portão e pediu para que a esposa do depoente o chamasse. Contou que desceu para atender a equipe e foi abordado pelo acusado Anderson, que indagou se ele ligou para ENEL. Disse que viu na logo do caminhão que o réu representava a empresa Eletromecânica do Maranhão, prestadora de serviço da ENEL. Anderson o levou ao relógio de luz da residência, que estava aberto. O réu disse que havia desvio de energia e que a vítima teria que pagar uma multa e poderia ser preso. Alegou que informou para Anderson que estava há menos de um mês no imóvel e que havia passado a conta para seu nome a pedido da imobiliária. Anderson continuou afirmando que a vítima teria que pagar uma multa. O acusado Alfredo, que estava dentro do caminhão estacionado em frente a casa da vítima, desceu do caminhão e falou para resolver o problema e não passar para frente, afirmando que a vítima teria que fazer um pix no valor de R$ 300,00. Chamou sua esposa, explicou a situação e ela realizou o pix para o contato informado por Alfredo. A conta favorecida pertencia a Cleucymara. Após efetuar a transferência, Anderson foi ao relógio, mexeu e os réus foram embora. No dia seguinte, narrou os fatos para o seu pai, pois se sentiu lesado em ter feito a transferência de trezentos reais. O pai do depoente possui um conhecido que trabalha no mesmo local de Alfredo, eis que ele prestava serviços para ENEL, esse conhecido conseguiu o telefone do réu Alfredo. A esposa do depoente procurou por Cleucymara na rede social e conseguiu encontrar Alfredo, pois na rede social de Cleucyamara havia fotos com o réu Alfredo. Ainda segundo o depoente, o conhecido de seu pai conversou com Alfredo e Alfredo ficou ciente de que a vítima procuraria seus direitos e o denunciaria para a ENEL. Relatou que dias depois, no fim da tarde, todo o bairro estava com luz, mas sua casa estava sem energia. A vítima narrou que estava com uma infiltração em sua residência e pensou que isso tivesse interferido na ligação elétrica. Tempo depois, sem luz, abriu o portão da garagem e viu um carro preto na frente de seu portão. Contou que como seu relógio fica na esquina, ele foi até o relógio e, voltando para casa, o carro que estava parado avançou sobre ele, abaixou o vidro e o acusado Anderson lhe apontou uma arma. O ofendido asseverou que correu para dentro de sua residência e sua esposa ligou para a polícia, que informou que nada poderia fazer, pois o réu fugiu. Assinalou que desceu para a rua e um rapaz perguntou se ele foi assaltando. O depoente contou o ocorrido ao rapaz, que reconheceu Anderson. O rapaz informou que o carro em que Anderson estava assaltou uma pessoa logo em seguida. Esclareceu que Raphael chegou até ele, contou sobre o assalto e deu as características do motorista do carro que o assaltou, sendo as características do réu Alfredo. Raphael mora próximo de sua residência. A vítima afirmou que Anderson apontou uma arma de fogo, bem como confirmou que ouviu que Raphael foi roubado, mas não sabe a dinâmica do roubo. O depoente esclareceu que no primeiro dia em que os réus foram a sua residência, nenhum conserto foi realizado em seu relógio. Expôs que nenhuma ordem de serviço foi apresentada. Anderson pediu que a esposa do depoente pedisse que ele descesse, sem apresentar qualquer documento. A vítima esclareceu que chegou até o acusado Alfredo, pois encontrou o facebook de Cleucymara, esposa de Alfredo e titular da conta em que realizou o pix dos R$ 300,00. No depósito do pix constava o nome completo dela e esse nome estava na rede social, onde havia fotos com Alfredo. Alegou que viram fotos de Alfredo no facebook e levaram essas fotos à delegacia. Assinalou que foi Anderson quem o ameaçou com uma arma de fogo e que Anderson, no dia 18/01/2024, foi em sua residência com Alfredo. Explicou que foi na delegacia duas vezes: na primeira registrou a registrar a ocorrência e na segunda vez, realizou o reconhecimento. Conseguiu localizar o réu Anderson no Instagram, pois uma pessoa sabia que Anderson trabalhava na ENEL, então a vítima encontrou o Instagram de Anderson. Em audiência, a vítima Thais Lisboa de Albuquerque declarou que na noite do dia 18 estava sem luz em casa, quando receberam a visita de um caminhão da ENEL, em que os ocupantes chamaram por seu esposo, Miguel. Disse que avisou Miguel e ele desceu para ver o que estava ocorrendo. Os acusados estavam uniformizados e o caminhão era da ENEL. Contou que seu esposo a chamou para fazer um pix e que Alfredo foi até ela e informou a chave pix e o valor a ser transferido. A outra pessoa estava com a máscara da ENEL, para religar a luz e somente quando ela fez o pix e mostrou para Alfredo, sua energia foi religada. Relatou que ficou indignada, pois acabara de alugar o imóvel na imobiliária. Esclareceu que o pix mostrava o nome completo de uma mulher, então pesquisou pelo nome dessa mulher no facebook, a encontrou, e ela tinha foto com o réu Alfredo na rede social. Informou que notaram que foram lesados, então contaram os fatos para o pai de Miguel, que conhecia pessoas da ENEL. Um conhecido conversou com Alfredo e falou que as vítimas se sentiram lesadas, queriam o dinheiro de volta e levariam o caso à ENEL. Disse que se passaram uns dias, no dia 22/01, a luz de sua residência novamente caiu. Miguel desceu para ir até o relógio verificar. Quando olhou pela janela, viu o GOL, de cor preta, parado em frente à residência. Miguel subiu correndo para casa e o carro deu partida. Relatou que ligou para o 190, para falar que Miguel foi ameaçado por Anderson, uma vez que Miguel reconheceu o réu. Assinalou que a polícia não fez nada, pois informou que o acusado já havia ido embora da cena do crime. Pontuou que após a ligação eles desceram para a rua e o compadre de Raphael, que estava no local, perguntou se o carro que ali estava parado os assaltou. Explicou que foram ameaçados por funcionários da ENEL. Afirmou que, logo após, Raphael chegou e declarou ter sido assaltado pelos réus, pois havia ido atrás dos acusados de moto, mas os acusados apontaram uma arma e levaram o seu aparelho celular. Raphael informou as características físicas eram as dos réus. Alegou que mostrou as fotos que tinha e Raphael confirmou que a pessoa da foto era a mesma que o roubou. A depoente esclareceu que Raphael estava na esquina da rua dela quando o carro dos réus arrancou após ameaçar Miguel. Então, Raphael foi na direção ao carro. Afirmou que não conhecia Alfredo e Anderson, mas que seu esposo contou que já havia malhado na mesma academia que Anderson. Por fim, afirmou que reconheceram Alfredo nas fotos de rede social da esposa do réu. Em juízo, a vítima Raphael Andrade da Silva relatou que no dia dos fatos estava parado na esquina da rua, quando viu um carro arrancando com rapidez do local. Disse que seguiu, de moto, na direção da casa de sua namorada, atrás do carro que estava parado na rua. Quando chegou próximo de um mercado, o carro avançou em sua direção e mandaram que ele parasse. Uma pessoa que estava no interior do veículo, armado e com uma toca preta, subtraiu seu aparelho celular. Afirmou que não sabia o que esse carro estava fazendo parado na rua e que não foi seguindo o carro, apenas no mesmo caminho. Declarou que havia duas pessoas dentro do carro, o motorista e a pessoa que estava no banco traseiro, de touca. Alegou que não sabe quem é a pessoa que estava no banco de trás do veículo, mas que reconheceu o motorista, pois o motorista do carro não estava com nada escondendo o rosto. O motorista era moreno, mais para negro e gordo. Esclareceu que, após o roubo, retornou para a casa de seu pai, viu umas pessoas na rua e contou acerca do assalto. Miguel mostrou a foto e ele reconheceu Alfredo. O ofendido expôs que não viu a confusão entre Miguel e os réus, apenas viu o carro saindo com rapidez da rua e, mais adiante, foi assaltado pelos ocupantes desse carro. O roubo ocorreu em frente ao mercado, mas ninguém que viu falou nada. Negou que a região fosse local de tráfico de drogas. Negou que o local em que Miguel morava fosse controlado por tráfico. Esclareceu que quando viu Miguel na rua, ele contou que foi ameaçado por causa de luz, mostrou a foto da pessoa que o ameaçou, então ele reconheceu o motorista do carro que o roubou. Não conhecia esse motorista. A vítima explicou que conseguiu localizar o telefone pelo aplicativo Google, no dia seguinte. Asseverou que foi à delegacia e mostrou aos policiais o trajeto do carro, que foi para Magé. A testemunha de defesa Ricardo Costa da Silva, em juízo, narrou que no dia dos fatos estava na Av. Trinta e Um de Março, andando na calçada, quando viu o início de uma confusão entre um carro e uma moto. Contou que assistiu aquela discussão, mas que como o local é próximo de duas comunidades, foi até o carro e falou para não ficaram por ali discutindo, para não terem problema. Escutou falarem sobre filmagem, vídeo, bem como viu um ocupante do carro puxar o aparelho celular do ocupante da moto e jogar perto da casa de uma pessoa. Afirmou que o ocupante da motocicleta foi embora sem pegar o celular. Não viu nenhuma arma de fogo. Chegou na porta do carro, avistou os dois ocupantes do carro e a pessoa da moto. Disse que apenas avisou para não ficarem brigando naquele local, pois é próximo de comunidade. Expôs que não mora naquele local, mas sabe que de um lado há comunidade do Comando Vermelho e a outra é do Terceiro Comando. Não sabe o nome das comunidades. Alegou que viu as pessoas do carro discutindo com o ocupante da moto e decidiu intervir. Afirmou que havia dois homens no carro e um homem na moto. Declarou que não se lembra se Alfredo estava no carro, mas disse que havia duas pessoas no carro. Declarou que a briga era conversa fiada, sobre alguém que estava sendo filmado. Não foi à delegacia, mas alguém foi até sua namorada e perguntou quem havia visto uma discussão. Sua namorada se chama Gislene. O acusado Alfredo, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia. O réu relatou que presta serviço para e ENEL, através da empresa Eletromecânica do Maranhão. Narrou que no dia dos fatos receberam uma ordem de serviço, pois trabalhava no setor de emergência, e foi até o local. Contou que ele e Anderson, seu companheiro de trabalho, depararam-se com o relógio de Miguel queimado e a vítima estava sem luz. O relógio estava no furto. Miguel ficou preocupado. Avisou para Miguel que restabeleceria a luz da residência, independentemente de qualquer coisa, pois não tinha o poder de aplicar multas. Expôs que voltou para o caminhão para preencher a ordem de serviço e Miguel ficou pensando que ele estava aplicando uma multa. Disse que aquele local é área de risco e não aplicaria multa, apenas religaria a energia. Disse que a vítima lhe ofereceu um ¿agrado¿, pois estava preocupado com aplicação de multa. Alegou que restabeleceram a luz da casa de Miguel e que como, segundo o réu, depois da insistência da vítima, aceitou o ¿agrado¿, que foi um pix no valor de trezentos reais. O pix foi enviado para a esposa do acusado. Relatou que foram embora daquele local com medo, pois o local tem comunidades no entorno. Declarou que dias depois, foi informado por pessoas da empresa que a vítima disse que foi extorquido pelo réu e pelo acusado Anderson. Como soube disso, foi com Anderson até a residência da vítima, pois queria conversar, pois poderia ser demitido por justa causa. Quando ele e Anderson chegaram na casa da vítima, ele já estava saindo de sua residência, então quando Anderson chamou por Miguel, o ofendido saiu correndo e gritando pela esposa. Afirmou que foi embora do local em seu veículo, um Gol, de cor preta. Explicou que durante o trajeto, notou que um rapaz estava atras de seu veículo, filmando-os com um celular. Pontuou que questionou esse rapaz, discutiu com ele sobre a filmagem, quando foi aconselhado por alguém a ir embora daquele local. Ficou com raiva do rapaz que o estava filmando, então pegou o aparelho celular desse rapaz e jogou no chão, para quebrar. Posteriormente, ficou sabendo que esse rapaz é amigo de Miguel. Negou que tenha ido até o local armado. Relatou que não tinha poder para multar ninguém e que seu atendimento é de emergência, para restabelecer a luz dos clientes. Afirmou que a balaclava é um EPI que eles colocam sobre o rosto e que estavam com esse equipamento no primeiro dia que fizeram o atendimento. Indagado, negou ter subtraído o celular de Raphael, disse que pegou o aparelho para ver se estava sendo filmado, mas que jogou o telefone fora. Assinalou que desde que saiu da rua de Miguel notou que Raphael o seguia de moto e o filmava. Afirmou que o local em que Miguel mora é área do Comando Vermelho. O acusado Anderson está foragido, razão pela qual não foi ouvido em juízo. Ponderadas as provas, conclui-se que o contingente probatório se mostrou farto e apto à comprovação da responsabilidade dos acusados nesta empreitada criminosa, diante da conjugação entre os relatos judiciais apresentados. Nesse sentido, em relação ao crime de concussão, as vítimas Thais e Miguel narraram em audiência que os réus exigiram vantagem ilícita para que a luz da residência das delas fosse religada sob o argumento de que havia ligação irregular no terminal elétrico. Contaram que acionaram a ENEL uma vez que a casa estava sem energia elétrica. Os réus, uniformizados e em veículo terceirizado da ENEL, compareceram à residência e realizaram procedimentos que culminaram na exigência de R$ 300,00 para religarem a luz da casa. Embora tivessem estranhado, as vítimas cederam e realizaram a transferência uma vez que precisavam da energia elétrica no imóvel, alugado há pouco tempo. Após o pagamento de R$ 300,00, via pix, para a companheira do réu ALFREDO, os acusados religaram a luz, o que foi amplamente narrado na AIJ e confirmado pelo réu Alfredo. Resta entender se as vítimas ofereceram um ¿agrado¿ como dito por Alfredo, ou se foram obrigadas a realizarem a transferência para terem a luz da residência restabelecida, como narraram as vítimas. Levando em conta que, dias depois, revoltadas e se sentindo lesadas, as vítimas fizeram contato com funcionários da ENEL a fim de recuperarem a quantia exigida, não parece lógico que a tenham oferecido o valor por livre e espontânea vontade, o que torna a versão do réu dissociada das provas e das palavras das vítimas. Assim, não há como agasalhar a tese defensiva na medida em que as vítimas contaram com detalhes que os réus exigiram o pagamento e logo após a transferência, religaram a luz na casa do casal. Logo, diante das provas, não se verificam razões para que as vítimas estejam mentindo para prejudicarem os réus. Tampouco que tenham decidido ofertar gorjeta e em seguida se insurgissem, levando ao conhecimento de funcionários da ENEL a fim de recuperar o dinheiro. Diante das provas, a condenação dos acusados e se impõe, sobretudo porque eles agiram em dupla e praticaram o crime quando investidos na função de prestadores de serviço da ENEL. Nota-se que os fatos descritos na denúncia foram confirmados judicialmente. O comprovante de depósito acostado em index 05 corrobora a palavra das vítimas e afasta qualquer tese defensiva em favor dos acusados. Frise-se que as vítimas chegaram aos réus através de pesquisas em redes sociais, sendo certo que a destinatária do pix é companheira do réu Alfredo, com quem exibia fotos na internet. Quanto ao delito de ameaça, de igual forma, nota-se a sua ocorrência. A materialidade está positivada nas peças que instruíram a denúncia e a autoria ressai das palavras testemunhais colhidas em juízo. Nesse sentido, a vítima Miguel narrou de forma segura que, dias depois da visita dos réus, conversou com o pai que possui conhecidos na ENEL. Após saberem que as vítimas levaram os fatos ao conhecimento da empresa para quem prestam serviço, os réus retornaram ao endereço da vítima armados e a ameaçaram. Miguel disse que abriu o portão da garagem e viu um carro preto na frente da casa em que mora. Estava sem luz e foi até o relógio. Voltando para casa, o carro que estava parado avançou sobre ele, abaixou o vidro e o acusado Anderson lhe apontou uma arma. O ofendido asseverou que correu para dentro de sua residência e sua esposa ligou para a polícia, que informou que nada poderia fazer, pois o réu fugiu. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Thais, que viu o veículo Gol de cor preta parado na frente da sua casa e presenciou o instante em que o esposo foi ameaçado, tendo corrido para casa e chamado a polícia logo após ser abordado pelo veículo em que estavam os réus. Diante da palavra da vítima, a ameaça se demonstrou na medida em que os réus retornaram a endereço para ameaçá-la. Para isso, utilizaram uma arma, o que foi notado por três testemunhas que prestaram depoimentos coerentes e harmônicos em juízo. Nota-se, pois, que a vítima Miguel se sentiu ameaçada e demonstrou que, mesmo com o processo judicial em curso, teme por sua vida, tendo se mudado de endereço em virtude das ações perpetradas pelos réus, como se vê na certidão de index 34. Não se pode perder de vista que a ameaça ocorreu pois os réus ficaram incomodados quando a vítima entrou em contato com funcionários da ENEL a fim de reaver os R$ 300,00 desembolsados pela exigência dos réus. Nota-se, pois, que a vítima Miguel se sentiu ameaçada e demonstrou que, mesmo com o processo judicial em curso, teme por sua vida, tendo se mudado de endereço em virtude das ações perpetradas pelos réus, como se vê na certidão de index 34. Quanto ao crime de roubo duplamente majorado perpetrado contra a vítima Raphael, estão presentes a autoria e a materialidade, que ressaem das peças que instruíram a denúncia e da palavra das testemunhas judiciais, como a seguir se demonstrará. Em juízo, a vítima Raphael afirmou que, ao se aproximar do mercado, o carro preto avançou em sua direção e os ocupantes ordenaram que ele parasse. Uma pessoa que estava no interior do veículo, armada e com uma touca preta, subtraiu seu aparelho celular. Esclareceu que, após o roubo, retornou para a casa de seu pai, viu umas pessoas na rua e contou acerca do assalto. Miguel, então, mostrou a foto e ele reconheceu o réu Alfredo. O ofendido expôs que não viu a confusão entre Miguel e os réus, apenas viu o carro saindo com rapidez da rua e, mais adiante, foi assaltado pelos ocupantes desse carro. A testemunha Ricardo disse que estava na Av. Trinta e Um de Março, andando na calçada, quando viu o início de uma confusão entre um carro e uma moto. Contou que viu um ocupante do carro puxar o aparelho celular do ocupante da moto e jogar perto da casa de uma pessoa. Afirmou que o ocupante da motocicleta foi embora sem pegar o celular. Assim, diante da palavra da vítima e da testemunha presencial, nota-se que o roubo imputado aos réus se deu como descreveu a denúncia. Isso porque a vítima foi interpelada pelos acusados e disse que visualizou uma arma, tendo entregado o celular assim que lhe exigiram. Nota-se que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui relevância, sobretudo quando ecoa nas demais provas judiciais, como no caso em análise. Diante das provas expostas, verifica-se a ocorrência do roubo atribuído aos réus. A grave ameaça é evidente e foi perpetrada por meio da utilização da arma, tendo a vítima dito que viu a arma e, por isso, entregou o celular. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o crime de roubo restou consumado. Foi demonstrada a inversão da posse e o celular da vítima não foi recuperado. Presentes as causas de aumento referentes ao emprego de arma e concurso de agentes, o que ressai da palavra da vítima sendo a apreensão irrelevante quando a narrativa da vítima é segura e concatenada. Nesse sentido, "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego" (HC 620.723/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nítida a ocorrência do concurso material de crimes. Com ações distintas os réus violaram bens jurídicos diversos. Nesse sentido foi a prova judicial. Com efeito, diante da comprovação da materialidade e da autoria, depreende-se a adequação típica do fato aos tipos penais descritos na denúncia. A ilicitude da conduta ora descrita ou a relação de antagonismo estabelecida entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, encontra respaldo no conjunto probatório contido nos autos. Depreende-se também a culpabilidade dos acusados, eis que imputáveis e, sendo ao tempo da ação inteiramente capazes de entenderem o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de acordo com esse entendimento, e eis que estavam também cientes da ilicitude de suas condutas. À conta de tais razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia oferecida pelo Parquet para CONDENAR os réus ALFREDO PEREIRA SOARES e ANDERSON GOMES AREAS pela prática dos crimes previstos nos artigos 316, 147 e 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, n/f do art. 69 do CP. Passo a aplicar a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. PARA O RÉU ALFREDO PEREIRA SOARES: Para o crome do artigo 316 do CP. 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 97. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. Assim, aplico a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. Para o crime de ameaça. 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, cuja FAC revela primariedade (index 97). No entanto, nota-se que a ameaça perpetrada contra a vítima deixou traumas tão relevantes que ela teve que mudar de endereço pois temia nova ameaça e disse que até os dias atuais sente medo dos réus, como se vê na certidão de index 34. Assim tendo em vista as consequências que a ação trouxe para a vítima, fixo a pena base em 02 meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 meses de detenção. Para o crime de roubo duplamente majorado: 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 97. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. No que refere às circunstâncias, a existência de concurso de agentes deve ser sopesada nesse momento. Nesse sentido, considerando que o roubo foi praticado por dois elementos, aplico a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE - Presente a causa de aumento da parte especial: emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, CP). Aumento a pena em 2/3, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo em mira a regra do artigo 69 do CP, a pena final resulta em 08 anos e 08 meses de reclusão, 02 meses de detenção e 26 dias multa. Deixo de proceder a detração, nos termos do art.387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não haverá alteração no regime prisional. Com observância do que dispõe o artigo 33, § 3o, do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO por ser o único compatível com a gravidade concreta, bem como considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade de pena aplicada. Deixo de proceder a substituição da pena, na forma do art.44 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos legais. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. PARA O RÉU ANDERSON GOMES AREAS: Para o crome do artigo 316 do CP. 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 98. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. Assim, aplico a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 anos de reclusão e 10 dias multa. Para o crime de ameaça. 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, cuja FAC revela primariedade (index 98). No entanto, nota-se que a ameaça perpetrada contra a vítima deixou traumas tão relevantes que ela teve que mudar de endereço pois temia nova ameaça e disse que até os dias atuais sente medo dos réus, como se vê na certidão de index 34. Assim tendo em vista as consequências que a ação trouxe para a vítima, fixo a pena base em 02 meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 02 meses de detenção. Para o crime de roubo duplamente majorado: 1ª FASE: Inicialmente, em relação à culpabilidade, nada se tem a valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme FAC de index 98. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos para aferição; quanto aos motivos, não há elementos que justifiquem sua valoração. No que tange às consequências do crime, nada a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima, nada se tem a valorar. No que refere às circunstâncias, a existência de concurso de agentes deve ser sopesada nesse momento. Nesse sentido, considerando que o roubo foi praticado por dois elementos, aplico a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena se mantém inalterada. 3ª FASE - Presente a causa de aumento da parte especial: emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, CP). Aumento a pena em 2/3, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo em mira a regra do artigo 69 do CP, a pena final resulta em 08 anos e 08 meses de reclusão, 02 meses de detenção e 26 dias multa. Deixo de proceder a detração, nos termos do art.387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não haverá alteração no regime prisional. Com observância do que dispõe o artigo 33, § 3o, do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO por ser o único compatível com a gravidade concreta, bem como considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade de pena aplicada. Deixo de proceder a substituição da pena, na forma do art.44 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos legais. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Os réus responderam ao processo presos, situação que deve se manter. Permanecem íntegros os motivos que ensejaram a decretação de suas prisões, sendo certo que a atual condenação agrega a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal. Extraia-se carta de sentença para execução provisória apenas quanto ao réu ALFREDO tendo em vista que ANDERSON está foragido. Transitada em julgado a sentença condenatória, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular
3. Processo 01480860720208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) Fls. 5746/5747: Ante o recebimento do Ofício nº 1047/2025, oriundo da Colenda Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresento, em apartado, as informações solicitadas, destinadas a subsidiar o julgamento do habeas corpus nº 0035561-12.2025.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente RENNAN CASSIO SOUZA DE OLIVEIRA./r/r/n/n2) Fls. 5736, item 1, alínea a : Intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da impugnação ao aditamento ministerial de índice 5524, formulada pela defesa do acusado RIAN PEDREIRA CORREIA./r/r/n/nApós, retornem os autos conclusos para análise das manifestações da acusação e da defesa./r/r/n/n3) Fls. 5736, item 1, alínea b : Intime-se o Ministério Público para ciência da criação dos autos secundários de nº 0057844-26.2025.8.19.0001, conforme certidão cartorária de fls. 5740, destinados à análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva e das medidas cautelares eventualmente aplicadas, nos termos do art. 319 do CPP./r/r/n/nSem prejuízo, certifique-se o cartório da formação do incidente de exceção de incompetência, conforme determinado na decisão de fls. 5556, item 5, alíneas a e b ./r/r/n/nPor fim, aguarde-se a elaboração da certidão determinada às fls. 5556, item 7./r/r/n/n4) Fls. 5736, item 1, alínea c : Proceda-se na forma requerida pelo Ministério Público:/r/r/n/na) Intime-se à 4º PIP Territorial da Área Méier e Tijuca para que informe acerca da integralidade dos autos referentes à interceptação telefônica realizada, considerando que, conforme se verifica nos documentos acostados a partir do ID nº 7, consta apenas o Relatório de Escuta referente ao 4º período da interceptação./r/r/n/nb) Expeça-se ofício à 38ª Vara Criminal da Capital, a qual também atuou em medidas cautelares no presente feito, requisitando-se a expedição de ofício à atual VECA para que informe se o processo nº 0029261-56.2021.8.19.0038 permanece naquela unidade, considerando que há informação de que os autos teriam sido formalmente remetidos à 21ª Vara Criminal da Capital./r/r/n/nc) Expeça-se, ainda, ofício à 21ª Vara Criminal da Capital para que informe sobre a localização e o status dos autos do processo nº 0029261-56.2021.8.19.0038, referente ao Inquérito Policial que originou a presente ação penal./r/r/n/nCumpra-se com urgência./r/r/n/n5) Fls. 5736, item 2: Translade-se cópia das peças defensivas apresentadas pelos acusados RENNAN CÁSSIO E DIOGO RICARDO, constantes às fls. 5571 e 5574, para os autos de nº 0057844-26.2025.8.19.0001, destinados à análise dos pedidos de revogação de prisão preventiva e/ou medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP./r/r/n/n6) Fls. 5736, item 3: Certifique-se o cartório se a manifestação da defesa do acusado GLÁUCIO, conforme apontado às fls. 5584, já foi devidamente direcionada aos autos próprios, sob nº 0057844-26.2025.8.19.0001./r/r/n/n7) Fls. 5736, item 4: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado LEANDRO WAGNER (fls. 5589), na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta. No mérito, alega a inexistência de elementos que configurem os crimes imputados, além de informar que o réu se encontra sob curatela. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP./r/nInstado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo./r/r/n/nÉ o relatório. Passo à decisão./r/r/n/nO réu LEANDRO WAGNER, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação (fls. 5589)./r/r/n/nPassa-se à análise das questões preliminares arguidas de inépcia da denúncia e ausência de interesse de agir:/r/n /r/nCompulsando os autos, verifica-se que a peça exordial acusatória (fls. 03/23) atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nAdemais, há nos autos elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, conforme já reconhecido na decisão de recebimento da denúncia (fls. 2815/2826), demonstrando, portanto, nesta fase preliminar, a presença de justa causa para a deflagração da ação penal./r/r/n/nAlém disso, para a fase processual em que se encontram os autos - marcada por juízo de cognição sumária -, mostra-se suficiente, neste momento, a delimitação da imputação delitiva atribuída ao acusado LEANDRO WAGNER UCHÔA AQUINO. Isso porque a denúncia narra, com base em elementos indiciários, que o referido acusado teria atuado em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus, na qualidade de fornecedor de aparelhos telefônicos de origem ilícita para os também denunciados GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLON e ANDERSON CRISTIANO./r/r/n/nNo mais, a alegação defensiva de ausência de justa causa em relação às imputações dos artigos 313-A do Código Penal e 2º da Lei nº 12.850/2013 diz respeito ao mérito da imputação penal, o qual demanda análise aprofundada das provas, sendo incompatível com o juízo sumário desta fase processual, razão pela qual não comporta acolhimento neste momento./r/r/n/nNesse sentido, confira-se jurisprudência: /r/n /r/n(...) 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) /r/n /r/n(...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14) /r/n /r/n(...) 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) /r/r/n/nAssim, revela-se inviável a absolvição sumária do réu LEANDRO WAGNER, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia, conforme artigos 397 e 399 do CPP. /r/r/n/nNo mais, intime-se a defesa do réu LEANDRO WAGNER UCHÔA AQUINO para que junte aos autos documentação comprobatória da condição de curatelado do acusado, ou indique, de forma clara, onde se encontra tal documento já acostado aos autos./r/r/n/nPor fim, em relação ao acusado LEANDRO WAGNER, translade-se cópia da petição defensiva de fls. 5589 ao apenso nº 0057844-26.2025.8.19.0001, destinado à análise de pedidos de revogação de prisão preventiva e medidas cautelares diversas, para apreciação do pleito de revogação formulado pela defesa./r/r/n/n8) Fls. 5724: Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA./r/r/n/n9) Fls. 5732: Cobre-se da SEAP o cumprimento da decisão judicial constante às fls. 5702, a fim de que sejam prestadas as informações necessárias para esclarecimento, perante o Juízo, do quadro clínico do acusado DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA./r/r/n/n10) Intimem-se as defesas, para ciência de que neste feito não serão analisados pedidos de revogação de prisão preventiva ou de medidas cautelares pessoais, devendo tais requerimentos ser direcionados aos autos próprios, de nº 0057844-26.2025.8.19.0001, conforme consta da certidão cartorária de fls. 5740./r/r/n/n11) Por fim, cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 5566, especialmente no que se refere certificação da situação processual de cada réu, a fim de que se imprima aos autos a marcha processual adequada, considerando o elevado número de acusados e a rápida evolução do feito./r/r/n/n12) Ciência às partes.
4. Processo 01480860720208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Em cumprimento ao item 5 da r.decisão de fls. 5556/5562, certifico que foi gerado o processo secundário nº 0058730-25.2025.8.19.0001 de exceção de incompetência de juízo referente ao réu REGINALDO SOARES SANTOS.
5. Processo 10195516820188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019551-68.2018.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aeroportos Brasil S.a. - - Aeroportos Brasil - Viracopos S.a. - - Viracopos Estacionamentos S.a. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contabil e Tributaria S/c Ltda. e outro - Tomé Equipamentos e Transportes S/A - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Sansim Serviços Medicos Ltda - - Tianda Consultoria e Serviços Especializados Ltda. - - Tianda South America Sistemas Ltda. - - Imparpec Peças e Locações Ltda. - - Tecnifer - Engenharia de Sistemas Ltda. - - VERZANI & SANDRINI LTDA - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Work Medicina Ocupacional Ltda - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Nacional Bndes - - Rapido Transpaulo Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Haitong Banco de Investimento do Brasil S/A - - Maria Celia Macorin - - Orguel Locação de Equipamentos S/A - - Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S/A - - Hanter Douglas do Brasil Ltda. - - TOTV S/A - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - Guinchos Orimom Ltda. - - Egis Engenharia e Consultoria Ltda - - Roland Berger Strategy Consultants Ltda. - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Guindastes Tatuapé Ltda - - Zettal Produtos e Serviços Construtivos Ltda - - SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda - - Somfy Brasil Ltda - - Ace Seguradora S.A. - - Ultra Maquinas Coml Ferramentas Ltda - - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - CAMPINAS - - Ziva Tecnologia e Soluções Ltda - - Antonio Cleiton de Sousa Andrade - - Erika Guiboshi - - Kátia Martins de Godoi - - Odair Carlos Cabrini - - Flávia Thomaz Beretta Lopes - - Venceslau Ferreira Fontes - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Aratú Ambiental Ltda - - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - - Auto Viação Campestre Ltda - - Formespaço Moveis e Instalações Ltda - - Auto Viação Campestre Ltda - - Engemisa Engenharia Limitada - - Cia. 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Em Informática Ltda - - Lagotela Ltda - Epp - - Mercury Industria e Comercio Ltda - - Extramix Concreto Ltda - - SPLBASE ENGENHARIA LTDA. - - Extrabase Extraçao Comercio e Transportes Ltda - - Versus Consultoria, Administração e Participações Ltda - - Centro de Integração Empresa-escola - Ciee - - Centro de Integração Empresa-escola - Ciee - - Nova Everest Suprimentos Industriais Ltda - - Vetiver System Ltda - - Guindasmor Locacao de Guindastes Ltda & Serviços de Transportes Ltda - - KINGSPAN - Isoeste Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos Ltda - - Sindicato Nacional dos Empregados Em Empresas Adm de Aeroportos - Sina - - Arion Servicos de Telecomunicacoes Ltda - - PTA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - Disparcon Distriuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda - - Truckmaster Comercio Importacao e Expor - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - Arion Servicos de Telecomunicacoes Ltda - - Risc Services Cons. Em Informática Ltda - - Lubeck Tecnologia Ltda Me - - Kr Transportes Pesados Ltda - - João Batista de Oliveira - - Guaru Limpeza Predial Eireli - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - Maxrental Locadora de Equipamentos Ltda. - - Softway Softwares para Comércio Exterior Ltda - - Kimera Consultoria e Assessoria Em Gestão Empresarial Ltda. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Eurobras Construções Metalicas Moduladas Ltda - - Coas Serviços Aeroportuários e Segurança Ltda. - - Filipe Antonio Carneiro Fuzaro e outros - União (Fazenda Nacional) - Teg Tecnologia Em Portas e Aberturas Ltda - - Auto Viação Campestre Ltda - - Qualux Fachadas e Esquadrias de Alumínio Eireli-epp - - Risc Services Cons. Em Informática Ltda - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - José Bonifácio Ferreira de Lima - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Brazil Invest Airport Eireli - ROLAND BERGER HOLDING GMBH - - Erisvaldo Alves de Carvalho - - Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda - - Marcelo Henrique Lino - - Edmilson Alipio - - Ceiba Consultoria Em Conservação Ambiental Ltda. - - Poletto & Possamai Sociedade de Advogados - - Poletto & Possamai Sociedade de Advogados - - Deise Lucide Gigliotti Jacinto - - José Carlos Alves - - Fast Engenharia e Montagens S/A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - - Adep Serviços de Montagem de Estruturas Metálicas Ltda - Me - - SWISSPORT BRASIL - - Luiz Fernando de Souza - - Cienge Engenharia e Comércio Ltda. - - Viseu Sociedade de Advogados - - Aparecida Teixeira Fonseca - - William Pereira dos Santos e outros - INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Antonio Ilaneude Pinheiro - - Ailton Ribeiro dos Santos - - Exequiel Joaquim Santiago - - Ailton Ribeiro dos Santos - - Jose Ribamar Rodrigues - - Baueco Importação e Distribuição Ltda - - Gilberto Lachter Greiber - - Companhia de Locação das Américas S.a e outros - Vistos. Acolho os embargos declaratórios de fls. 26393/26395, não havendo de fato necessidade de intimação da administradora judicial ao MP no presente caso, sanando-se contradição incidente. Defiro o pedido nos termos da petição de fls. 26371/26372, no que tange ao levantamento dos valores depositados judicialmente nas contas vinculadas, nos termos de MLE de fls. 26350, transferindo-se os valores na conta corrente indicada. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Fls. 26415: Defiro, atualizando-se o cadastro processual nos termos pugnados. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO (OAB 222046/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP), MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA (OAB 211388/SP), MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA (OAB 211388/SP), SILVIA CARLA TEIXEIRA (OAB 228781/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), APARECIDA TEIXEIRA 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6. Processo 00578442620258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Em cumprimento ao item 03 do r. despacho de fls. 5701/5702 do processo 0148086-07.2020.8.19.0001, certifico que foi criado o presente processo secundário para a apreciação dos pedidos de revogação de prisão preventiva dos denunciados naqueles autos./r/r/n/nÀs Defesas para ciência de que os pleitos libertários deverão ser endereçados aos presentes autos./r/r/n/r/n/n
7. Processo 08267990520248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   I-se quanto à sentença de index 176795106 (... alcançando-se a pena definitiva de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa...) e quanto ao desejo do réu de recorrer, conf. certidão do OJA (index 195882739)
8. Processo 50185704420234025110
   Tribunal: TRF2 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
9. Processo 01480860720208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   1) Fls. 5549 e 5551: Ante o recebimento do Ofício nº 2025.00496.015.0378, oriundo da Colenda Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresento, em apartado, as informações solicitadas, destinadas a subsidiar o julgamento do habeas corpus nº 0036154-41.2025.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS./r/r/n/n2) Trata-se de resposta à acusação apresentada pelas defesas dos acusados RIAN PEDREIRA CORREIA (fls. 4955), GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO (fls. 5006), LUCAS DOS SANTOS SILVESTRE, EDUARDO ROSSETE RODRIGUES (fls. 5017 e 5020), YURI PEREIRA GONÇALVES (fls. 5044), CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO (fls. 5023) e CLEYTON SOUTO DOS SANTOS (fls. 5094)./r/r/n/nInstado a se manifestar, o Ministério Público rebateu as teses defensivas e requereu a ratificação do recebimento da denúncia, conforme exposto nos itens 1, 4, 5, 6 e 8 da cota ministerial de índice 5518./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nAs defesas, devidamente citadas, apresentaram suas respectivas respostas à acusação./r/r/n/nDa preliminar de inépcia da denúncia e da ausência de justa causa:/r/r/n/na) Acusado RIAN PEDREIRA CORREIA (fls. 4955):/r/r/n/nIntime-se a defesa do acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, para que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se acerca da peça complementar apresentada pelo Ministério Público às fls. 5524/5527, a qual visa sanar o erro material anteriormente verificado, que resultou na omissão da individualização da conduta atribuída ao referido acusado na denúncia inicial./r/r/n/nApós, retornem os autos conclusos, com urgência, para análise da resposta à acusação e pedido de revogação de prisão formulado em favor do acusado, considerando-se, como termo de apreciação, os elementos trazidos pelo Ministério Público às fls. 5524/5527./r/r/n/nb) Acusados GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, LUCAS DOS SANTOS SILVESTRE, EDUARDO ROSSETE RODRIGUES, YURI PEREIRA GONÇALVES, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO e CLEYTON SOUTO DOS SANTOS: /r/r/n/nEm que pese os argumentos apresentados pelas ilustres defesas dos acusados, nesta fase preliminar do procedimento, não merecem acolhimento./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que a peça exordial (Id - 01) cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime, viabilizando, assim a plena defesa dos réus. /r/r/n/nA propósito, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP (nesse sentido, citem-se julgados do STJ: APn n. 885/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 10/12/2018; APn n. 888/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 02/05/2018; APn 897/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18/06/2019). /r/r/n/nNo caso, a denúncia expôs com suficiente clareza os fatos atribuídos aos acusados, não se eximindo de descrever de modo compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores, tudo a fim de possibilitar a concretização do contraditório e o exercício da mais ampla defesa. /r/r/n/nNeste ponto, deve ser ressaltado que, conforme pacífica jurisprudência, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (nesse sentido: STJ, RHC 60.239/DF, AgRg no AREsp 257232-SP e AgRg no AREsp 245465-PI)./r/r/n/nAdemais, trata-se de feito de elevada complexidade, que, nesta fase processual, já conta com mais de 5.500 (cinco mil e quinhentas) folhas, além de possuir 43 (quarenta e três) réus no polo passivo, circunstância que autoriza a aplicação, ao caso concreto, da jurisprudência supracitada, afastando-se, portanto, eventual alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal./r/r/n/nSalienta-se que, as condutas delitivas atribuídas aos acusadas encontram-se, neste momento, suficientemente descritas na peça acusatória, conforme narrativa constante da denúncia de índex. 01, a qual foi devidamente recebida por este Juízo, nos termos da decisão de recebimento de denúncia constante do índice 2815./r/r/n/nDe outro lado, conforme já exposto e nos termos da decisão que recebeu a denúncia, não merece acolhimento a alegação de ausência de justa causa, uma vez que há nos autos elementos probatórios mínimos quanto à materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. /r/r/n/nPor fim, as demais fundamentações invocadas pelas defesas neste tópico acabam por ventilar questões atinentes ao mérito da ação penal, que desafia a análise em cognição exauriente, descabida nessa fase processual. /r/n /r/nNesse sentido, confira-se jurisprudência: /r/n /r/n(...) 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) /r/n /r/n(...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14) /r/n /r/n(...) 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) /r/n /r/nNesta linha, é sabido que a resposta preliminar não serve para esgotar toda a matéria da defesa (para tanto, há alegações finais) e nem para forçar o enfrentamento prematuro de questões atinentes ao mérito, que tem como sede própria o ambiente de cognição exauriente proporcionado no momento da prolação da sentença. /r/n /r/nAnte o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos acusados GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, LUCAS DOS SANTOS SILVESTRE, EDUARDO ROSSETE RODRIGUES, YURI PEREIRA GONÇALVES, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO e CLEYTON SOUTO DOS SANTOS, conforme artigos 397 e 399 do CPP. /r/n /r/n3) Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelas defesas dos acusados, REGINALDO SOARES SANTOS, ANDERSON CRISTIANO, GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO, MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA e LUIZ AURÉLIO DE SILVA MAYRINK./r/r/n/nInstado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, nos termos expostos na manifestação de fls. 5518, itens 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 9./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nQuanto ao réu ANDERSON CRISTIANO, declaro prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados às fls. 4163 e 5004, tendo em vista que o acusado já se encontra em liberdade , por força da decisão proferida às fls. 4977./r/r/n/nNo tocante aos demais réus, inicialmente, cabe ressaltar que restam inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. De modo que a medida excepcional se mostra imprescindível à conveniência da investigação, bem como para assegurar a ordem pública./r/r/n/nRegistre-se que, desde a decretação da prisão preventiva até o presente momento, não sobreveio fato novo capaz de questionar a necessidade da manutenção da prisão dos réus, REGINALDO SOARES SANTOS, GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO, MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA e LUIZ AURÉLIO DE SILVA MAYRINK./r/r/n/nNo presente caso, observa-se que os pressupostos foram atendidos, eis que a imputação se refere à prática de fatos que, em tese, amoldam-se a tipo penal cuja pena máxima abstratamente cominada é superior a quatro anos de reclusão, atendendo-se ao disposto no art. 313, I do CPP./r/r/n/nNo que se refere aos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, observa-se que os fundamentos que originalmente embasaram o decreto prisional permanecem hígidos, atuais e inalterados, nos termos do art. 315, §1º, do Código de Processo Penal. /r/r/n/nA segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia, que indicam, em tese, a atuação dos acusados em organização criminosa voltada à prática reiterada de delitos graves - dentre os quais se destacam roubos majorados (em razão do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo), extorsões e crimes de receptação, inclusive na forma qualificada -, praticados em diversos bairros da região metropolitana do Rio de Janeiro./r/nTais circunstâncias revelam a periculosidade dos agentes e a necessidade da custódia para a contenção da reiteração delitiva, sendo imputado aos acusados, ainda, o crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013./r/r/n/nEm que pese os argumentos das Ilustres Defesas, no sentido de invocarem eventuais condições subjetivas dos acusados, tais alegações não merecem prosperar. Ademias, presentes os requisitos da custódia cautelar, eventuais condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, domicílio fixo e outros, não obstam a prisão provisória (precedentes do STF: HC 130.412 - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 03.11.2015 - DJe 19.11.2015; RHC 125.457 - Rel. Min. Gilmar Mendes - 2ª T - j. 10.03.2015 - DJe 30.03.2015; HC 122.409 - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª T - j. 19.08.2014 - DJe 11.09.2014 e HC 74.666-7/RS - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª T. - j.26.11.1996 - DJU 11.10.2002). Confira-se: /r/r/n/n(...) A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. (HC 142792 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). /r/r/n/nConforme narrado na denúncia, o acusado REGINALDO SOARES SANTOS, supostamente, recebia os telefones celulares subtraídos pelos demais integrantes do grupo criminoso, com a finalidade de revendê-los no comércio informal, exercendo, ainda, papel de liderança na organização criminosa./r/r/n/nNo tocante aos demais fatos, consta que o acusado GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO mantinha, em tese, contato frequente com o denunciado DIOGO DE LIMA ROSA, com o objetivo de realizar o desbloqueio de aparelhos celulares provenientes de subtrações, os quais seriam posteriormente comercializados em sua loja, localizada na região da Central do Brasil./r/r/n/nA denúncia também aponta que os acusados LUÍS AURÉLIO DA SILVA MAYRINK e CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO, em tese atuando em conjunto com outros corréus, teriam como função a obtenção de aparelhos telefônicos de origem ilícita, os quais seriam repassados aos denunciados DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA, KATSUE DA SILVA KUROTA e REGINALDO SOARES SANTOS. Estes, por sua vez, após o pagamento das quantias previamente acordadas aos demais integrantes, procediam à revenda dos aparelhos ou de suas peças a terceiros./r/r/n/nPor fim, segundo a peça acusatória, o acusado MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA seria o administrador de um grupo no aplicativo WhatsApp, por meio do qual eram comercializados diversos aparelhos celulares./r/r/n/nEm análise preliminar, a gravidade dos fatos aqui apurados evidencia a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos réus, a fim de garantir a ordem pública./r/r/n/nDe outro lado, verifica-se que os acusados GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO e LUIZ AURÉLIO DA SILVA MAYRINK, em suas manifestações defensivas, pleitearam a revogação das respectivas prisões preventivas, com a eventual substituição por prisão domiciliar, sob o fundamento de serem pais de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. /r/r/n/nRessalta-se, inclusive, que uma das crianças, filha do acusado LUIZ AURÉLIO DA SILVA MAYRINK, seria portadora de necessidades especiais, o que, segundo a defesa, justificaria o pleito com base nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal./r/r/n/nEm que pese os argumentos das Ilustres Defesas, tal pleito não é automático em sua substituição, visto que o tratamento que a jurisprudência pátria concede a mães de filhos menores é diferente do tratamento conferido a pais (homens), considerando a natureza e os fundamentos da prisão preventiva./r/r/n/nNeste sentido, segue jurisprudência do STJ: /r/n /r/n 5. Os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima dos delitos não é descendente do Paciente, que tornou-se o único responsável legal pelos cuidados de filhos menores de até 12 (doze) anos de idade incompletos após o falecimento de sua companheira e corré no decorrer da ação penal, fazendo jus à prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal (HC n. 517.025/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.)/r/r/n/nNo caso em tela, as Defesas dos acusados GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO e LUIZ AURÉLIO DA SILVA MAYRINK não lograram comprovar que os réus são os únicos responsáveis legais pelos cuidados dos filhos menores. Em outras palavras, não foram acostados aos autos documentos que evidenciem a inexistência de outro responsável capaz de prover o cuidado direto e cotidiano das referidas crianças, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar prevista nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal./r/r/n/nDe outro lado, em que pese os argumentos das Ilustres Defesas, diante das circunstâncias fáticas e processuais, notadamente a gravidade das condutas imputadas aos acusados e a existência de indícios de participação em organização criminosa estruturada, não se vislumbra, nesta fase preliminar - sobretudo considerando que a instrução ainda se encontra em estágio inicial - a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, sob o argumento de serem pais de filhos menores. /r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, os requerimentos formulados pelas Defesas para revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em favor dos réus REGINALDO SOARES SANTOS, GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO, CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO, MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA e LUIZ AURÉLIO DE SILVA MAYRINK./r/r/n/n4) Determino a formação de apenso próprio para análise dos pedidos de revogação de prisão formulados às fls. 5486 e 5501./r/r/n/na) Atente-se o Ministério Público quanto ao fato de que, na petição de fls. 5501, além do pedido de revogação da prisão preventiva, há também a apresentação de resposta à acusação./r/r/n/nb) Nos autos em apenso, renove-se a vista ao Ministério Público e às respectivas defesas./r/r/n/nc) Em seguida, certifique-se, nestes autos principais, a existência de apenso específico destinado à apreciação dos pedidos de revogação de prisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do presente despacho./r/r/n/nd) Salienta-se que eventuais pedidos de revogação de prisão que venham a ser protocolados nestes autos principais não serão analisados, a fim de evitar tumulto processual decorrente da apresentação de peças indevidas pelas defesas./r/r/n/n5) Forme-se incidente de exceção de incompetência, para análise da peça defensiva apresentada pelo acusado REGINALDO SOARES SANTOS (fl. 3381)./r/r/n/na) Instrua-se o incidente com cópia da manifestação defensiva de fl. 3381, bem como da cota ministerial de fl. 4342./r/r/n/nb) Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público e à Defesa, para manifestação nos termos legais./r/r/n/n6) Intime-se o Ministério Público para que esclareça ao Juízo acerca do paradeiro dos autos de interceptação telefônica mencionados pela Defesa nas petições de fls. 2930, 4763 e 4964, item 4, assim como a manifestação da defesa de fls. 5515, especialmente diante do teor da certidão cartorária de fls. 5546/5547./r/r/n/n7) Ao Cartório, determino que, com a devida atenção e de forma minuciosa, elabore certidão detalhada a fim de sanar eventuais omissões e assegurar o regular e eficiente trâmite processual./r/r/n/nDeverá constar na referida certidão a situação processual individualizada de cada réu, informando-se, em especial:/r/r/n/na) quem se encontra atualmente acautelado; b) quem apresentou resposta à acusação; c) quem formulou pedido de revogação de prisão preventiva; d) quem já foi devidamente citado nos autos e ainda não apresentou resposta à acusação. /r/r/n/n8) Juntem-se as peças pendentes no sistema. /r/r/n/n9) Cumpra-se com urgência.