Thaís Garcia Lopes Xavier

Processos do Advogado

1. Processo 02253312620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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2. Processo 00122213320218190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012221-33.2021.8.19.0209 S E N T E N Ç A ROBERTA ANDRADE FRANÇA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra EUROBARRA RIO LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Afirma haver adquirido veiculo novo das rés que passou a apresentar defeitos e barulhos não detectados no prazo de 30 dias tendo, então, manifestado a intenção no desfazimento do negócio. Posteriormente foi afirmado pela ré que o defeito era na caixa de marchas que precisava ser trocada. Pretende, assim, a substituição do veiculo por outro novo com as mesmas características e que não apresente o defeito do antigo, indenização por danos materiais de R$ 9.500,00 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Contestação da 2ª ré (FIAT) a fls. 74 e complementada a fls. 163, aduz não ser obrigação o fornecimento de carro reserva e que o defeito apresentado no veiculo da autora pode ter sido decorrente da instalação do kit gás. A fls. 134 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela objetivando a substituição do veículo. Contestação da 1ª ré a fls. 171, aduz sua ilegitimidade passiva visto ter sido o veiculo adquirido em outra concessionária que não faz parte da relação processual, tendo apenas sido a loja onde foi ele levado para verificação dos defeitos apresentados. Afirma que o veículo se encontra alienado fiduciariamente ao Bradesco. Réplica a fls. 216. Indeferida a inversão do ônus da prova a autora interpôs agravo de instrumento 0073127-97.2022.8.19.0000 ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 326) lhe sendo dado provimento (fls. 348) para deferir a inversão do ônus da prova em favor da autora. Decisão de saneamento a fls. 415, rejeitando as preliminares. As partes afirmaram a inexistência de outras provas a serem produzidas tendo o juízo de origem considerado encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde veio a ser distribuído a esse magistrado subscritor em 30 de maio de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a autora a condenação dos réus a substituir o veiculo adquirido novo e que passou a apresentar problemas, cuja origem não foi detectada no prazo de 30 dias e, posteriormente, constatado defeito na caixa de marchas que deveria ser substituída. Contudo, dentro do prazo de 30 dias, informou a intenção do desfazimento do negócio objetivando, assim, a troca por outro em perfeitas condições e indenização por danos morais. Afirmam as rés que o defeito foi constatado e solucionado. A concessionária primeira ré afirma não ter qualquer responsabilidade na medida em que não foi quem procedeu a venda do veiculo participando apenas e tão somente na constatação e solução dos defeitos mencionados pela autora. Sem razão contudo, não apenas por ter sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, na decisão de saneamento do processo, que restou preclusa, como também pelo fato de que a autora narra exatamente falhas em seus serviços, ao não se revelar capaz de diagnosticar a origem do defeito do qual gerava barulhos preocupantes bem como entregar um veiculo em substituição, tal como previsto nas normas que regulamentam a relação entre as partes. Da mesma forma, legitimada a empresa fabricante na medida em que, sendo o veiculo adquirido zero quilometro e logo após passou a apresentar defeitos, se pode constatar que a origem dos problemas advém da fabricação. Nesse sentido, as rés são responsáveis solidárias pelos danos causados ao consumidor. Deferida a inversão do ônus da prova incumbiria às rés a comprovação de inexistência de culpa em seus procedimentos, ônus do qual não se desvencilharam quando afirmaram não pretender produzir qualquer outra prova. As rés em momento algum se dispuseram a realizar a prova pericial de engenharia necessária para que demonstrassem a veracidade do quanto alegado na peça de defesa o que não pode ser objeto de IMPOSIÇÃO JUDICIAL sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal porque se assim agisse o magistrado estaria auxiliando a uma das partes a se desincumbir do ônus probatório que a lei lhe impõe afrontando, de forma letal, o devido processo legal que impõe ao juiz a manutenção da equidistância entre as partes e foi o que acabou ocorrendo. Com as vênias devidas, não pode e não deve o juiz determinar qualquer espécie de prova, essa função é exclusiva dos advogados das partes, até porque não se está em sede de direitos indisponíveis, muito pelo contrário, são totalmente patrimoniais retirando do juiz qualquer possibilidade de buscar o que pode ser considerado como verdade dos fatos que compõem a lide. Os fatos devem ser objeto de prova a ser produzida pelas partes, e não pelo juiz. Para Aury Lopes, a possibilidade de o magistrado gerir a prova de ofício, certamente traz inquietações, pois pode ferir princípios fundamentais, como o contraditório, o devido processo legal e principalmente a imparcialidade do julgador. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade Constitucional. 5ª ed., Ed. Lumen Juris). A doutrina majoritária afirma que possibilidade de o magistrado buscar elementos não probatórios requeridos pelas partes fere a imparcialidade, interferindo diretamente na sentença do processo, e não se diga que o novo CPC trouxe essa possibilidade ao prever a cooperação das partes e magistrados no processo posto que essa pode e deve ser objeto de decisão judicial desde que possa ser respeitada a imparcialidade, o que em absoluto ocorreu no caso em julgamento. A função do juiz é julgar. Caso se ponha a investigar, sua imparcialidade fica comprometida, antes mesmo de o processo iniciar. Na França, como informa René Garraud, a prova compete única e exclusivamente ao órgão acusador, não se admitindo a suplementação judicial, de sorte que, em se mostrando insuficiente, a absolvição de instância é de rigor (Freitas, Jayme Walmer de e Silva, Marco Antonio Marques da. Código de Processo Penal Comentado. Editora Saraiva: 2012). A pergunta é: se a parte ré diz que não há mais provas para produzir, qual sereia a razão pela qual o juiz assumiria a causa e passasse a defender seus direitos? Os direitos são indisponíveis? Não. Então não é necessário mais qualquer delonga ou argumento para justificar qualquer tipo de produção de prova de oficio nos termos do previsto no artigo 370 caput do CPC que, obviamente, se refere única e exclusivamente a questões em que estejam em jogo DIREITOS INDISPONIVEIS o que, em absoluto, é o caso desse processo que trata de matéria unicamente patrimonial e, portanto, disponível. Ao comentar o artigo 370 do CPC e seu alcance explicitou Lenio Luiz Streck que: Esse dispositivo se constituía no artigo 130 do CPC/73. Agora desdobrado em caput e parágrafo, não introduziu alterações sintáticas. Evidentemente, se o seu texto é o mesmo, a sua norma deverá ser diferente, na medida em que o CPC se inscreve em um novo paradigma de compreensão, isto é, do superado paradigma da subjetividade parte-se para a intersubjetividade. Isso quer dizer que o juiz, quando agir de ofício, não terá a liberdade de convencimento ou a liberdade de apreciação do quadro probatório como tinha no CPC derrogado. Mesmo que esteja autorizado a agir de ofício, não pode se colocar de um lado do processo, olvidando a necessária imparcialidade, que deve ser entendida, no plano do Constitucionalismo Contemporâneo, como o princípio que obriga o juiz a uma fairness (Dworkin), isto é, a um jogo limpo, em que as provas são apreciadas com equanimidade. Isso também quer dizer que, mesmo que possa agir de ofício, o juiz não o faça agindo por políticas ou circunstâncias de moralidade, e sim por intermédio dos princípios constitucionais. Ainda sob o império do CPC anterior, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery já advertiam que o poder instrutório (agir de ofício) deve sempre garantir a igualdade de tratamento às partes (CPC comentado, Revista dos Tribunais, 14. ed., 2014, p. 488). Por isso, o agir por princípios funciona como uma blindagem contra desvios do agir de ofício , podendo ser cobrados pela parte prejudicada em grau recursal, inclusive em sede de recurso extraordinário. (Comentários ao CPC (Saraiva, 2016 - L.L.Streck, D.Nunes, L.C.Cunha e A.Freire). E, o mesmo articulista prossegue posteriormente ao comentar o tema afirmando que: Ademais, há que se salientar que o próprio CPC estabelece disposições para controlar publicamente esse poder de agir de ofício. A principal ferramenta, nesse sentido, aparece prevista no artigo 10, que contemplou a proibição de decisão surpresa, inclusive para as decisões que versem sobre matéria que poderia ser apreciada de ofício. Assim, em casos tais, o juiz deve dar oportunidade de manifestação para as partes, visando um maior controle público das decisões. O poder de agir de ofício também não se confunde com o conhecimento de matérias a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Portanto, não é sobre qualquer matéria ou prova que o juiz tenha o poder de ofício. É o que a doutrina tem chamado de respeito ao princípio dispositivo. Na verdade, o poder de ofício diz respeito, primordialmente, aos direitos indisponíveis, podendo ser exercido também no segundo grau de jurisdição . (in https://www.conjur.com.br/2016-set-15/senso-incomum-limites-juiz-producao-prova-oficio-artigo-370-cpc, acesso em 19/06/2023). Sobre o tema o TJRJ também já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 256 E 343, DA SÚMULA DESTA e. CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, IV, a , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC 0022828-35.2017.8.19.0213, Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 10/07/2019, 25ª CC) A despeito de já decidido insta sustentar a responsabilidade solidária das rés na condição de fornecedoras, a concessionária e o fabricante, pois que, verificadas diversas entradas do veículo para reparos, substituições de peças e manutenção por força de defeitos diversos e prematuros, e, nos termos do disposto no artigo 18 da lei 8.078/90 se tornam responsáveis pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Ninguém adquire veículo novo para ter transtornos, problemas, aborrecimentos e despesas além de ficar privado do seu uso contínuo, devendo a qualidade do produto acompanhar os preços por ele cobrados que, se apresentam de forma reiterada, constante e sem que seja de forma eficiente e definitiva superados os problemas apresentados, justifica-se sua substituição o que deveria ter sido feito pelas rés há muito tempo. CONSUMIDOR - Veículo importado que apresenta defeitos na sua fabricação - Responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária. Direito do consumidor ao abatimento proporcional do preço ou à troca por outro automóvel novo. Inteligência do artigo 18 § 1o , I, da Lei 8.078/90 . (RT 801/343). De forma que, adquirido veículo zero quilometro com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante e da concessionária, entregar outro do mesmo modelo, ou devolver a quantia paga sem prejuízo de eventuais perdas e danos, se não sanado o defeito ou vício em 30 dias, nos termos do artigo 18, § 1o I do CDC. Se os réus demoraram a cumprir o seu dever, recalcitrando e negando-se de todas as formas a honrar o compromisso e dever legal de substituir o veículo e entregar outro que atendesse aos requisitos e qualidades de um carro novo, não poderão sustentar que não lhes incumbe o dever indenizatório. Ademais, não se pode sustentar qualquer locupletamento sem causa por parte da autora ao se manter utilizando o veículo durante esse tempo todo, posto que experimenta, na verdade, enorme prejuízo por se ver obrigada a fazer uso de um produto defeituoso, eventualidade por certo não esperada por quem adquire um veículo zero quilometro, obrigando o consumidor com direito líquido e certo de ver substituído o veículo, não só a buscar a garantia de seu direito junto ao Poder Judiciário, como também em se manter utilizando um veículo com defeitos diversos, fugindo as rés de sua responsabilidade, desrespeitando o consumidor e ignorando a legislação vigente. Assim, nos termos da norma legal acima mencionada, constata-se que a autora retirou seu carro novo da revendedora vinculada ao fabricante e, em seguida, constatou barulhos cuja origem não foi detectada pela concessionária ré que, inclusive, chega a insinuar ser culpa da autora por conta da instalação do kit gas e, passados mais de 30 dias, acaba por confirmar que havia defeito na caixa de marchas que deveria ser substituída e, por mais incrível que possa parecer, não dispunha da peça para troca compelindo a autora a continuar usando um veiculo defeituoso, e pior, se negando a afirmar que não apresentava risco. O certo é que está a autora desde a aquisição padecendo o drama dos consumidores brasileiros. Na verdade, adquiriu ela um automóvel com defeito de fabricação e, tanto a fábrica quanto a revendedora deverão entregar um veículo novo da mesma marca e tipo e as responsáveis, pela demora e recalcitrância em respeitar o direito da consumidora, deverão indenizar os transtornos e frustrações por ela experimentados. CONSUMIDOR - Veículo zero-quilômetro. Bem adquirido com defeito de fábrica. Vício não sanado no prazo de 30 dias. Circunstância que impõe ao fabricante o dever de entregar outro automóvel do mesmo modelo ou devolver quantia paga sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Demora no cumprimento da obrigação que não abre oportunidade ao produtor de não efetuar a substituição ou a devolução da quantia paga, sob pena de impor-se severo prejuízo ao adquirente. Inteligência do artigo 18 § 1o, da lei 8.078/90. (Ap. 1998.010254-5, 2a Cam. J. 22.02.2001, res. Des. Vanderlei Romer, TJSC). Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária e ao fabricante, que devolvam ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do veículo ou que procedam à substituição por outro da mesma qualidade e também novo, que atenda as especificações e expectativas em relação a um carro nunca usado. Exatamente desta forma julgou o Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no recurso de apelação 270.249-2, 6a Câmara em 11 de fevereiro de 1999, tendo como relator o Juiz Paulo Cezar Dias que restou ementado da seguinte forma: CONSUMIDOR - Veículo automotor. Defeitos de fabricação. Automóvel novo que retorna à concessionária por inúmeras vezes em curso espaço de tempo e, ainda assim não são sanadas todas as falhas apresentadas que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Devolução ao comprador do valor desembolsado para aquisição do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora que se impõe. Consumidor, ademais, que não está impedido de utilizar o veículo durante o período de tramitação do feito e até que haja sua satisfação. Inteligência do artigo 18, § 1o da lei 8;078/90. Não há como se obrigar o adquirente de um veículo novo, zero quilometro, a com ele permanecer e suportar problemas insolúveis, a despeito de todo o esforço do fabricante e das concessionárias mas que foram insuficientes para que o veículo estivesse em normais condições de utilização, denotando assim sua imprestabilidade resultante de defeitos e vícios originários do momento da fabricação e a recusa insistente das rés em atender ao pleito autoral no sentido de substituir o automóvel, obrigando-a a conviver com a série infindável de defeitos, caracteriza, por si só o dano moral indenizável consistente na frustração das justas expectativas de um adquirente de veículo novo, de que vá poder utilizá-lo de forma tranqüila e sem sobressaltos, notadamente pelo fato de que os problemas são freqüentes, obrigando a autora a lançar mão de serviços de uma outra concessionária onde não adquiriu o veículo sendo obrigado a pagar pelos serviços para que pudesse ter um mínimo de tranqüilidade em seu uso. Os relatos das inúmeras e reiteradas vezes que a autora teve que se dirigir a concessionária, retornando sem a solução dos problemas, com todo o desgaste e perda de tempo justificam a fixação da verba indenizatória pelos danos morais resultantes da frustração de suas justas expectativas de servir-se do veículo que adquiriu. Direito do Consumidor. Computador adquirido em fevereiro de 2002 e que é levado à assistência técnica, com defeito, em julho de 2003. Demora de três meses na realização do conserto que levou à notificação do fornecedor a fim de, com base no artigo 18, caput e § 1º, inciso I, do CDC, forçá-lo à troca do aparelho por outro da mesma espécie. Insatisfação com o substituto entregue. Pretensão ao recebimento de danos materiais, consistente no preço pago pelo produto original, no tanto gasto com a garantida estendida, com adicional de memória, com uma nova maleta, com a contratação de seguro, com o custo da internet e com o aluguel de outro aparelho mensal de R$ 800,00, que se somam aos danos morais experimentados. 1 - Tendo se valido o consumidor do direito potestativo de exigir a troca do produto adquirido por outro equivalente, considera-se cumprida a obrigação do fornecedor com a entrega de outro computador que a perícia concluiu ser superior tecnologicamente ao produto original. 2 - Descabida a pretensão ao ressarcimento pelos acessórios, como a maleta, que pela dimensão dos produtos se revela compatível com o bem dado em troca. 3 - Transferindo-se a garantia do seguro para o novo aparelho, não há porque cogitar-se de ressarcimento pelo prêmio pago. 4 Reconhecida a suficiência do computador dado em troca, não há que se cogitar de aluguel pelo tempo de tramitação do processo. 5 - A demora exagerada no concerto ou troca do computador, que desempenha na vida cotidiana função central no exercício de inúmeras atividades profissionais, somada à perda do tempo livre do consumidor, gera direito à percepção de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (AC 0147838-37.2003.8.19.0001, DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 24/08/2010, 16ª CC). RESPONSABILIDADE CIVIL. APARELHO CELULAR. DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR DIRETO E FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL E MORAL. VERBA REPARATÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 20, § 3º, CPC. O resultado prático da inversão de papéis e da imposição legal de novos deveres aos fornecedores vem sendo reconhecido pela jurisprudência como uma nova responsabilidade - própria e solidária - para os comerciantes que, ao proporem a venda de aparelhos telefônicos e os serviços de telefonia, e-mail, torpedos e outros, assumem a condição de principais responsáveis pela atuação de toda uma cadeia de fornecedores por eles previamente contratados. A relação contratual do consumidor, em determinada hipótese, é com o fornecedor direto, com quem negocia e se informa sobre o produto ou serviço que pretende adquirir, podendo exigir deste, com quem, afinal, contratou a qualidade e a adequação do produto ou do serviço ao fim que razoavelmente dele se espera. Assume o fornecedor, por conseguinte, o dever de somente colocar no mercado produtos e serviços sem defeitos, com razoável durabilidade, se esses defeitos por acaso ocorrerem, a substituição e o reparo passam a ser, por outro, ônus exclusivo do fornecedor, que têm a responsabilidade objetiva de repará-los, ainda que os ignore (arts. 18 e 23 do CDC). Provado o fato e o nexo de causalidade, por comprovados se têm os dois primeiros requisitos necessários à ação reparatória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, restando ao consumidor, apenas, a prova dos danos por ele reclamados. Consequentemente, e em razão do vício do produto, ficaram ambos os autores privados da utilização do aparelho, o que, além de levar a segunda autora a uma situação de profundo desconforto e humilhação, impediu o primeiro autor de utilizar sua linha telefônica e de realizar as tarefas e os contactos profissionais inerentes a profissão de corretor de imóveis. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC 0017808-07.2007.8.19.0054, DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2010, 1ª CC). Direito do Consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fabricante, apenas. Danos morais existentes. Apelação parcialmente provida. 1. Ação de restituição de preço pago cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta pelo apelante em face dos apelados 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação do autor, devolvendo apenas o pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Não há prova de que a televisão foi devolvida ao apelante devidamente reparada. 6. De todo modo, a demora ou mesmo a não realização do conserto de bem indispensável à vida moderna, violando, ademais, a justa expectativa do consumidor de que, em apresentando defeito, seu aparelho será prontamente reparado, causa danos morais. 7. Responsabilidade, contudo, que recai exclusivamente ao fabricante, ante a falta de nexo de causalidade entre eventual conduta lesiva da assistência técnica e o dano. 8. Danos morais configurados.9. Verba indenizatória que se fixa em R$ 2.500,00. 10. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0091406-47.2007.8.19.0004, DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 25/05/2010, 5ª CC). Considerando não ter sido o veiculo adquirido na concessionária ré não há como obrigá-la a substituição arcando, apenas com os danos morais e materiais resultantes da ineficiência de seus serviços. Não procede a pretensão da autora para que lhe seja entregue um veículo com kit gás na medida em que não foi ele adquirido nem instalado nas rés podendo ela, autora, contudo, retira-lo antes de entregar o veiculo em devolução. Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.500,00 com correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação, bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. CONDENO a fábrica, segunda ré, a que proceda a substituição do veiculo adquirido nos termos da nota fiscal de fls. 12, com as mesmas características zero quilometro e em modelo superior se porventura não mais estiver sendo fabricado o que vendeu à autora, no prazo de 30 dias corridos contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 que passará a fluir imediata e instantaneamente uma vez expirado esse prazo sem a comprovação documental do cumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação, O QUE FAÇO A TÍTULO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em razão da sucumbência condeno as rés, ainda solidariamente, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor total da condenação (danos morais e materiais) e, ainda, condeno a fabricante, segunda ré, em honorários de 10% sobre o valor de compra do veículo, segundo a nota fiscal de fls. 12. Proceda a serventia, DE IMEDIATO, à INTIMAÇÃO PESSOAL DA SEGUNDA RÉ, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta a título de antecipação de tutela, nos termos e para os fins de incidência da sumula 410 do STJ.
3. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a Ulisses Ferro Neto e Outros: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rodrigo Meyer (OAB 249654/SP) e Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162331/SP). - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 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4. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a João Cosmo Festozo Filho: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). Nota de cartório a Marina Battistetti Festozo: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). Nota de cartório a Bruno Battistetti Festozo: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lara Altoé Porto (OAB 115988/PR). - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 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5. Processo 08770708120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) Considerando a impossibilidade de validação da assinatura eletrônica contida na procuração pelo sistema Pje, venha o comprovante/link para a verificação da autenticidade da assinatura digital ou, junte-se novo instrumento de Mandato ...
6. Processo 08877749020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0887774-90.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PEDRO VASCONCELOS JUNQUEIRA DE GOMLEVSKY RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. S E N T E N Ç A Vistos, etc.. PEDRO VASCONCELOS JUNQUEIRA DE GOMLEVSKY propõe a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. Como causa de pedir, consta na inicial que o autor é locador do imóvel descrito na inicial, sendo a ré locatária. Alega que desde 2022 a parte ré não paga os aluguéis e encargos devidos, totalizando o valor de R$ 20.287,73, incluindo-se as custas judiciais e honorários advocatícios, com base no art. 62, II, da Lei de Locações. Assim, requer a parte autora que seja prolatada a sentença rescindindo a locação e decretando o despejo do imóvel. Acompanham a inicial os documentos de ID 129843709 até ID 129843725. Em contestação (ID 163101202), a parte ré alega que, caso seja reconhecida a rescisão contratual, conforme pleiteado pelo autor, fará jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e, de forma subsidiária, caso haja condenação, requer que os valores a serem pagos sejam compensados com os gastos efetuados nas benfeitorias. Em réplica (ID 169009515), o demandante afirma que a discussão acerca de benfeitorias deve ser tratada em via própria e, em relação à compensação, sustenta que há ausência de certeza e liquidez, ressaltando que a presente ação é apenas de despejo. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Este é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo ajuizada em razão da falta de pagamento dos alugueis e encargos pela parte ré, desde o ano de 2022, referente ao imóvel situado na Rua Carlos Góis, 476, apto. 704, Lebon. O art. 23, I, da Lei do Inquilinato estabelece que “o locatário deve pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado entre as partes ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido”. Todavia, em caso de inadimplência e não havendo depósito do valor atualizado da dívida para evitar a rescisão da locação, é direito do locador rescindir o contrato (art. 9°, III da Lei 8.245/91) e ter o seu imóvel desocupado, utilizando, como mecanismo processual, a ação de despejo. No caso vertente, o demandante ajuizou a ação de despejo sem pedido de cobrança de aluguel atrasado, como se verifica na petição inicial (ID 129843707), razão pela qual é desnecessária qualquer discussão acerca de indenização ou compensação em relação às benfeitorias realizadas pela ré. Além disso, a parte ré optou por não quitar a dívida reconhecida, uma vez que apresentou contestação sem depósito e tampouco juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento que refutasse as alegações do autor, de modo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para determinar a desocupação do imóvel, em consonância com o entendimento firmado no julgado a seguir, proferido pelo TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Versa a hipótese ação de despejo por falta de pagamento em que objetiva o autor a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo do réu . Sentença de procedência. Alegação recursal de que a alta desproporcional do IGP-M tornou impagável o aluguel e que aguarda o deferimento da recuperação judicial para solver os débitos locatícios. No caso vertente, o apelante se manteve inadimplente para com as obrigações decorrentes do contrato de locação comercial celebrado com o apelado, estando, claramente, evidenciada a sua mora solvendi, de modo a ensejar a resilição do negócio jurídico celebrado e a decretação do despejo. Inteligência do art . 23 c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91. Outrossim, o fato da empresa locatária estar em recuperação judicial ou extrajudicial não configura óbice à ação despejo, havendo prevalência do direito à propriedade sobre o princípio da preservação da empresa, não existindo chancela legal para que a recuperanda se utilize de imóvel, sem a devida contraprestação . Precedente desta E. Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso . Majoração da verba honorária. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01575120920218190001 202400152736, Relator.: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 17/07/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024) Conforme aponta a planilha, em ID 129843725, o valor total do débito resulta no montante de R$ 20.287,73, sendo certo que o inadimplemento é fato incontroverso, uma vez que, na contestação, a demandada limita-se a falar das benfeitorias realizadas e do seu direito à indenização ou compensação (ID 163101202). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato de locação e decretar o despejo do imóvel situado na Rua Carlos Góis, 476, apto. 404, Leblon. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte ré, para proceder à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, nos termos do art. 63, §1°, “b” da Lei 8.245. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular
7. Processo 00091879720238190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da O.S. do Juízo, Ao exequente sobre fls.133/201. ASpós, conclusos.