Adriana Maria De Jesus Paz

Processos do Advogado

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2. Processo 08093838420258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809383-84.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: ELOY ALCIDES COSTA DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 28 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
3. Processo 08093933120258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809393-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: BRUNA MAGALHAES DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 28 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
4. Processo 08104992820258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810499-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDNA LEMOS LIMA DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
5. Processo 08105426220258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810542-62.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO DE AZEREDO RIBEIRO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
6. Processo 08106976520258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810697-65.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRO DEBETIO NUNES RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado (ID: 212156734)somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Considerando que as contrarrazões (ID: 212468853)já foram apresentadas, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
7. Processo 08104923620258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810492-36.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CREMILSON DA SILVA CAMARGO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado (ID: 212152603)somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Considerando que as contrarrazões (ID: 212465490)já foram apresentadas, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
8. Processo 08076577520258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807657-75.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FERNANDO BRUNO MUNIZ VILLAR RÉU: MUNICIPIO DE MARICA, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA Recebo os recursos inominados apresentados nos indexadores 207257172 e 208090964. Diante das contrarrazões espontaneamente apresentadas no id. 208728108, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 29 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular