Amanda Turolla Nehmy

Processos do Advogado

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2. Processo 50704567520244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070456-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MADALENA FERREIRA PORTUGAL ADVOGADO(A) : ROSALI DE CASTRO AGUIAR (OAB RJ109052) ADVOGADO(A) : AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB RJ182657) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. b) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual. Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção . Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.
3. Processo 01536710620218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   P. 410: Anote-se. P. 412: Redesigne-se a audiência. Cumpra-se a determinação de p. 398, devendo a 1ª ré ser citada e intimada, por OJA, na Avenida dos Italianos, 258 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21510-103, conforme manifestação da 2ª ré. Intimem-se as demais partes.
4. Processo 00399203820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039920-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1014687-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Promak Racks Industria Comercio Ltda. - Spin Energy Serviços Eletricos Ltda - Fls. 139/142: Ciência às partes acerca da resposta recebida pela Receita Federal, sem outros arquivos anexados pelo portal próprio (ECAC). - ADV: AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB 182657/RJ), RONALDO PARISI (OAB 122220/SP)
5. Processo 50704567520244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070456-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MADALENA FERREIRA PORTUGAL ADVOGADO(A) : ROSALI DE CASTRO AGUIAR (OAB RJ109052) ADVOGADO(A) : AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB RJ182657) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação  para o dia 18/06/2025 14:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver),  para melhor esclarecimento dos fatos, e possibilidade de acordo. Ressalte-se que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone. INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala5 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: concilie@jfrj.jus.br ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
6. Processo 00399203820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039920-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1014687-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Promak Racks Industria Comercio Ltda. - Spin Energy Serviços Eletricos Ltda - Para viabilizar a inclusão eletrônica do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro restritivo de crédito, via SERASAJUD, providencie a parte interessada os dados abaixo sinalizados: a) Valor atualizado da dívida; b) Comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM Nº 2.684/2023. - ADV: RONALDO PARISI (OAB 122220/SP), AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB 182657/RJ)
7. Processo 00399203820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039920-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1014687-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Promak Racks Industria Comercio Ltda. - Spin Energy Serviços Eletricos Ltda - Vistos. Fls. 120/123: I. OFICIE-SE à Secretaria da receita Federal, requisitando-se que seja apresentada a este Juízo, no prazo de 30 dias, a cópia das ECFs entregues por SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA., CNPJ 26645318000113, a partir de 2022, tendo em vista que não disponíveis no IFOJUD. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II. Defiro, com fulcro no art. 782, § 3, a inclusão do nome da executada no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Em quinze dias, recolha, a exequente, a taxa pertinente. Após, cumpra-se. III. Considerando que os veículos localizados na pesquisa possuem restrições no cadastro RENAJUD, e para se averiguar a pertinência do pedido da exequente, especialmente para evitar medidas inócuas, determino que a serventia junte a relação das restrições dos veículos de fls. 76/88. IV. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em incidente próprio, com demonstração do preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, ressaltando que a mera pesquisa infrutífera de bens não enseja o deferimento do pedido. Oportunamente, tornem conclusos. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB 182657/RJ), RONALDO PARISI (OAB 122220/SP)
8. Processo 00399203820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039920-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1014687-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Promak Racks Industria Comercio Ltda. - Spin Energy Serviços Eletricos Ltda - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais (Infojud juntado às peças sigilosas). - ADV: RONALDO PARISI (OAB 122220/SP), AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB 182657/RJ)