Ana Lygia Meireles Goncalves E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00862300620248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0086230-06.2024.8.19.0000 Assunto: Outros / Greve / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0086230-06.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00455978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI BARBOSA DE TOLEDO ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA OAB/RJ-183152 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0086230-06.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SUELI BARBOSA DE TOLEDO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 99/111, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 48/60 e 89/93, assim ementados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega as seguintes violações: viola o Tema 877 e os artigos 344, 927 e 1.039, todos do CPC. Sustenta que não há qualquer previsão legal no sentido de que a liquidação de sentença interrompa ou suspenda o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Contrarrazões ausentes, conforme certidão fl. 117. É o brevíssimo relatório. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, dando origem ao Tema n° 1033 do STJ, no qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1033 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
3. Processo 09103629120248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0910362-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CECILIA GUIMARAES DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes que os autos processuais serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular
4. Processo 00341728920258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034172-89.2025.8.19.0000 Assunto: Outros / Greve / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0808990-35.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00359183 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO CARLOS DOMINGOS ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA OAB/RJ-183152 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
5. Processo 21444450920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2144445-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Luiz Pedro Dias - Agravado: Varig Logística S.A. - Interessado: Maria Clotilde Sanches Garcia - Interessado: Antonio Francisco Hesse - Interessado: Banco Itau Bba S/A - Interessado: Construtora Brasil Central Araguaia Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Xavier,berbardes,bragança Sociedade de Advogados - Interessado: Shell Brasil Ltda - Interessado: Tsa Transportes Scremim e Aramazenagens Ltda - Interessado: Muhase Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Interessado: Grupo Editorial Spagat Ltda - Interessado: Dalva de Jesus Rosa Me - Interessado: Gimba Suprimento de Escritorio e Informatica Ltda - Interessado: Bp Solutions Ltda - Interessado: Whb do Brasil Ltda - Interessado: Mack Color Etiquetas Adesivas Ltda - Interessado: Tm & I Epp Ltda - Interessado: Petrobras Distribuidora S/A - Interessado: Atlantica Hotels International (brasil) Ltda (ahi) - Interessado: Di Ciero e Mello Franco Advogados - Interessado: Nhr Taxi Aereo Ltda - Interessado: Lufthansa Technik Tulsa - Interessado: Embraim - Empresa Brasileira de Administração de Imóveis Ltda - Interessado: Servisair Llc - Interessado: Lufthansa Technik Ag - Interessado: Lufthansa Systems Gmbh - Interessado: International Air Transport Association (iata) - Interessado: Latin Ifs Tecnologia da Informação S/A - Interessado: Avancera Brasil It Services Ltda - Interessado: Casa de Arames Santa Rita Ltda - Interessado: J&a Garrigues SLP - Interessado: Dn Mercator Sales-dme - Interessado: Nicole Rene Gomes e Cunha - Interessado: Vise São Paulo Serviços Ltda - Interessado: Vise Vigilancia e Segurança Ltda - Interessado: Vise Serviços Ltda - Interessado: Kales Airline Services Cargo - Interessado: Moa Manutenção e Operação Ltda - Interessado: S.a Viação Aerea Rio Grandense - Interessado: Maxcorp Assessoria e Participações Ltda - Interessado: Viagens Marsans Corporativo Ltda - Interessado: Tap Manutenção e Engenharia do Brasil S/A - Interessado: Ciper Informatica Ltda - Interessado: Sita Societe Internationale de Telecommunications Aeronautiques - Interessado: Sita Inc do Brasil Ltda - Interessado: Transportadora Rodo Import Ltda - Interessado: Itoi Rio Serviços de Radiocumunicações Ltda - Interessado: Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: Elicon Limpadora e Conservadora Ltda - Interessado: Chromalloy Gas Turbine LLC - Interessado: Unisys Corporation - Interessado: EMBRALOG Empresa Brasileira de Logistica Ltda - Interessado: Mercfuel Inc - Interessada: Uol Diveo S.A. - Interessado: Hallmark Aviation Service LP - Interessado: Swissport USA, Inc - Interessado: Aeroinvest Business Corp - Interessado: J&A Garrugues SLP - Interessado: Pegasus Aviation V,Inc - Interessado: Pegasus Aviation I, Inc - Interessado: GA Telesis LLC - Interessado: Wilmington Trust Company - Interessado: AAR Parts Trading, Inc - Interessado: PROMO Aviation, Inc - Interessado: MNG Havayollari VE Tsimacilik A.S. - Interessado: Pegasus Aviation II Inc - Interessado: Pegasus Aviation IV Inc - Interessado: Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Agencias de Turismo, Comissarias e Prestaores de Serviço etc - Interessado: Hays Recrutamento e Seleção Ltda - Interessado: Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda - Interessado: França Ribeiro Advocacia S/C - Interessado: Asyst Sudamérica Seriços Especializado em Informatica Ltda - Interessado: CBB Faria Lima Administração Hoteleira e Comercial Ltda - Interessado: Sata Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo SA - Interessado: Control Service do Brasil Eireli - Interessado: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Interessado: Metrofile de Porto Alegre Ltda. - Interessado: Metrofile Gerenciamento Logistica de Arquivos Ltda - Interessada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Interessado: EDI Fato Soluções Digitais Ltda - Interessado: Atlantic Aviation Investiments LLC ("AAI") - Interessado: Banco Citicard S/A - Interessado: Segurpro Sistemas de Segurança Ltda - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda. - Interessado: Alan Svaiter - Interessado: Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - Interessado: PricewaterhouseCoopers - Interessado: Robert Half Assessoria em Recursos Humanos Ltda - Interessado: Duty Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A - Interessada: Vanessa Larizzatti Maia Rossi - Interessado: Rogério Fontes Morello - Interessado: Lilian Alves Machado - Interessado: VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA - Interessado: Rogerio Fontes Morello - Interessado: PICL Aviation VI, LLC. - Interessado: Teixeira, Martins e Advogados - Interessado: MTU Maintenance Hannover GmbH - Interessada: KLM ROYAL DUTCH AIRLINES - Interessado: German Efromovich - Interessado: V-PRINT GRÁFICA E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME - Interessado: Smirna - Interessado: Atlantic Aviation Investments LLC ("AAI") - Interessado: SITA INC DO BRASIL LTDA - Interessado: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Sindicato Nacional dos Aeroviários - Interessada: HJDK Aeroespacial s.a - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Adjud Administradores Judiciais Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Dedalus Comércio e Sistemas Ltda - Interessado: Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. - Interessado: AIR BP SOLUTIONS - Interessado: miguel ribeiro bellas - Interessada: TATIANE SANTOS EISELE - Interessado: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - Interessado: Sindicato dos Aeroviarios No Estado de São Paulo - Interessado: José Henrique Leandro - Interessada: BANCO BANKPAR S/A - Interessado: Servisair LLC - Interessado: Lufthansa Systems GMBH - Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Mendes - Interessado: EURO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - Interessado: Matthias Diefenbach - Interessado: Gabriele Severa - Interessado: Jorge Ricardo Jurasec - Interessado: Adilson Franco - Interessado: Julio Cesar Villela Pamplona - Interessado: Eder Lucio Borges - Interessado: Rosângela Diogo Klumpp - Interessada: Karla Maria Gouvêa - Interessado: Birgit Meyer - Interessado: Marcio Tadeu Fernandes Da Cruz - Interessado: Colt Transporte Aereo Sa - Interessado: Transportadora Rodo Import Ltda - Interessado: Rafael Milani - Interessado: Thome & Cucchi Sociedade de advogados - Interessado: LP Serviços Graficos Ltda - Interessado: Gilson Coscia - Interessado: Gutomaq Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Thiollier e Advogados - Interessado: José Francisco Alves Fonseca - Interessado: Wesley Carlos Evangelista - Interessado: Mauri dos Reis Neves - Interessado: Daniel Medeiros - Interessado: Alexandre Turri Zeitune - Interessado: Sterna Linhas Aéreas Ltda. - Interessado: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção - Interessada: Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro - Interessado: Aktiv Participações Eireli - Interessado: Proseguir Brasil S/A - Interessado: Metropolitan Transports S/A - Interessado: Lucijana Farias de Morais - Interessado: Jorge Luiz dos Santos Pedreira - Interessada: Mara Antunes de Castro - Interessado: França Ribeiro Advocacia - Interessado: Sidney Amorim Lima - Interessado: VRG Linhas Apereas S.A. - Interessado: Mauricio Ayres Sobral - Interessado: Osvaldo Domingos de Oliveira - Interessado: Edvaldo Ferreira da Silva Junior - Interessado: Chan Lup Wai Ohira - Interessado: Sandro de Medeiros Pinto - Interessado: William de Carvalho Xavier - Interessado: Orpheu Martorelli Júnior - Interessado: Swissport Brasil Ltda. - Interessado: anelise mendes da rocha - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: José Carlos Vilar Panelas - Interessada: Ligia Aparecida Garcia Dinis - Interessado: Jabes Menezes Ramos - Interessado: Atlantica Hotels International Brasil Ltda. - Interessado: Mayra Tayana dos Santos - Interessado: Ghazale, Castro & Gomes Advogados Associados S/s - Interessado: Adriano da Silva Passos - Interessado: José Santiago Santos Cavalcanti - Interessado: Joanísio Rezende de Brito - Interessado: Mauricio Meirinho Caetano - Interessado: Márcio Marques da Silva - Interessado: Leandro Vicari Polensan - Interessado: Nelson Lorea Riet Correa - Interessado: Fazenda Nacional- Representada Pela Caixa Economica Federal - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Adriano da Silva Passos - Interessado: Alexandre Restivo Masano - Interessado: Aeroportos Brasil S.a. (em recuperação judicial) - Interessado: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interessado: Anac Agência Nacional da Aviação Civil - Interessada: Edna Vieira de Melo dos Santos - Interessada: Osana Aparecida Fernandes - Interessada: Luciana Froener Castello - Interessado: Marcos Costa Castello - Interessado: Ricardo Costa Ferreira - Interessado: Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados. - Interessada: Elaine Depieri Themes - Interessado: Aeroportos Brasil – Viracopos S/A - Interessado: Paulo Sérgio Braga Guterres - Interessado: VRG Linhas Aéreas SA - Interessado: Global Log S.a. de C.v - Interessado: Albacore Serviços e Comercio de Equipamentos de Informática Ltda - Interessado: Carlos Airton de Lacerda Giudici - Interessado: Walmir Mendes da Silva - Interessado: Glen Henrique Alves - Interessado: João Floriano da Silva Neto - Interessada: Márcia Valéria Pires Pinto - Interessado: Beatriz Londroni Miranda - Interessado: João Lourenço de Oliveira - Interessado: Claudio Hammer Gonçalves - Interessado: Engefer Montagens Industriais Ltda - Interessado: Euler Lopes Gonçalves - Interessado: Fabio Alexandre de Melo Oliveira - Interessado: José Soares de Souza - Interessado: Adriano Tasso Fragoso - Interessado: José Manoel de Borba Rocha - Interessado: Douglas da Silva Ratos - Interessado: Krikor Kaysserlian e Advogados Associados - Interessado: Carlos Frederico Gomes Gianini dos Santos - Interessado: Sidnei Zimon - Interessado: Cesar Augusto Terra - Interessado: Chubb Seguros Brasil S/A - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S/A - Interessado: Fabiano Machado - Interessado: Luiz Guilherme Martins Abraham - Interessado: Tsa Investments, Inc. S.a - Interessado: Claudio Moraes - Interessado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Interessada: Renata Oliveira da Cunha Arruda - Interessado: Francisco Antonio Felix de Sousa - Interessado: Adalberto Glaser Filho - Interessado: Eduardo Nogueira Bortoluzzi - Interessado: Thiarlhes Robson de Souza Krai - Interessado: Silvinei Bellan - Interessado: Bruno Albero de Rezende - Interessado: Sergio Luiz Campi Junior - Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador S/A - Interessado: João Basilio Alves Filho - Interessada: Majoy Viccari Bortolança - Interessado: Tatiane Sahara Barbosa - Interessado: Mafre Seguros Gerais S/a. - Interessado: Ricardo Mendonça Tourinho - Interessado: Ângela Patrícia Mendes Rozendo Galvão - Interessado: Mauricio Valentim dos Santos - Interessado: João Alencar Cavalcante Júnior - Interessado: Espólio de Mário Sérgio dos Santos - Interessado: Braga & Moreno Consultores Jurídicos - Interessado: Antonio de Freitas dos Santos - Interessado: José Roberto Foschi Júnior - Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Interessado: José Marques da Silva Junior - Interessado: Tim S/A - Interessado: Swiss Re Corporate Solutions Brasil S/A - Interessado: Silvio de Abreu Caixão - Interessado: Espólio de Jamil Chain - Interessado: Claudio Telles Bronze - Interessado: David Monteiro Martini Verderamis - Interessado: Luiz Antonio da Silva - Interessada: Adir Siqueira Martins - Interessado: Amaisia Moreira da Costa - Interessado: Claudia Cavalcante - Interessada: Cristina Maria dos Santos Saciolotto - Interessado: Francisco Mendes Martins - Interessado: Ivanildo Trajano de Morais - Interessado: João Armando Sheuermann - Interessado: João Carlos Hilgert do Amarante - Interessado: Fernanda Alves Campos Fagundes - Interessado: Orpheli Martorelli Júnior - Interessado: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Interessado: Paulo Rogerio Braga Guterres - Interessado: Alessandro Oliveira do Vale - Interessado: Osvaldo Brandão - Interessado: José Carlos de Lima - Interessado: Marcos Lopes - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Pedro Angel Cacicedo - Interessado: Milena Oliveira Airoldi - Interessado: Argeu Luiz Duarte Glória - Interessado: Mauricio Gonçalves Desidério - Interessado: Waldemar Roberto Mendonça - Interessado: Leandro Bruno - Interessado: Antonio Celso de Marques Junior - Interessado: Mauro Schwartz - Interessado: Wilson Luiz Tedeschi - Interessado: Norival Parla Matos - Interessado: Cíntia Maria Santiago Santos - Interessado: Claudivan Santiago Santos - Interessado: Lauana Passos Santos - Interessado: Onofre Reis de Sá - Interessado: Claudinei Motta de Mattos - Interessado: BMP - Bode Matats Proar Ltda. - Interessado: Francy Kleber Amaral Lago - Interessado: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Interessado: Emanuel Moreira dos Santos - Interessado: Gean Carles Araújo - Interessado: David Cristian Alves Mello - Interessado: Oseias Alves de Barros - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Wilson Roberto dos Santos - Interessada: Fabíola Gomes Barbosa - Interessado: Marcos Antonio Gomes Filho - Interessado: Janilton dos Santos - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Editora C.A. 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Interessado: Metrofile Gerenciamento Logistica de Arquivos Ltda - Interessada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Interessado: Edi Fato Soluções Digitais Ltda - Interessado: Atlantic Aviation Investiments LLC ("AAI") - Interessado: Banco Citicard S/A - Interessado: Segurpro Sistemas de Segurança Ltda - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda. - Interessado: Alan Svaiter - Interessado: Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - Interessado: PricewaterhouseCoopers - Interessado: Robert Half Assessoria em Recursos Humanos Ltda - Interessado: Duty Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A - Interessada: Vanessa Larizzatti Maia Rossi - Interessado: Rogério Fontes Morello - Interessado: Lilian Alves Machado - Interessado: Viagens Marsans Internacional Ltda - Interessado: Rogerio Fontes Morello - Interessado: PICL Aviation VI, LLC. - Interessado: Teixeira, Martins e Advogados - Interessado: MTU Maintenance Hannover GmbH - Interessada: Klm Royal Dutch Airlines - Interessado: German Efromovich - Interessado: V-print Gráfica e Serviços de Impressão Ltda Me - Interessado: Smirna - Interessado: Atlantic Aviation Investments LLC ("AAI") - Interessado: SITA INC DO BRASIL LTDA - Interessado: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Sindicato Nacional dos Aeroviários - Interessada: HJDK Aeroespacial s.a - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Adjud Administradores Judiciais Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Dedalus Comércio e Sistemas Ltda - Interessado: Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. - Interessado: AIR BP SOLUTIONS - Interessado: miguel ribeiro bellas - Interessada: Tatiane Santos Eisele - Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessado: Sindicato dos Aeroviarios No Estado de São Paulo - 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Pinho (OAB: 15009/DF) - Luiz Marchetti Filho (OAB: 78040/SP) - Fernando Noal Dormann (OAB: 21045/RS) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - Geraldo Bahia Filho (OAB: 88946/SP) - Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS) - Claudia Sousa Mendes (OAB: 182321/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Jose Fernando Moro (OAB: 137221/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Maria Isabel Aoki Miura (OAB: 210134/SP) - Layla Urbano Rocco Santana (OAB: 225752/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Luciano Ribeiro Alves (OAB: 74946/RS) - Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Luiz Mauricio de Morais Ribeiro (OAB: 474405/SP) - Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB: 140133/SP) - Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP) - Ingvar Viggo Aagesen (OAB: 113432/SP) - Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB: 86718/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Mauro Roberto Orcioli Mello (OAB: 131428/SP) - Vladmir Antonio Taranti (OAB: 39545/SP) - Charles Albert Tubeto (OAB: 355604/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB: 58097/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - Hamilton Rovani Neves (OAB: 143028/SP) - Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Decio Eufrosino de Paula (OAB: 80630/SP) - Guilherme Quilici de Medeiros (OAB: 337607/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Simone Maia Natal (OAB: 346800/SP) - Lucimaura Pereira Pinto (OAB: 275895/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes (OAB: 88837/RJ) - Mario Ribeiro Lopes Filho (OAB: 172299/RJ) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Ivan Victor Silva E Rocha (OAB: 146318/SP) - Rafael Soares Frasca (OAB: 53990/RS) - Raimundo Nonato Lopes Souza (OAB: 111265/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Mello (OAB: 133679/SP) - Ricardo Santos de Almeida (OAB: 384332/SP) - Pedro Andrade Trigo (OAB: 16892/BA) - Augusto Costa Júnior (OAB: 4337/AM) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Natália Lima Marques Ferreira (OAB: 42235/BA) - Ranniere Miranda Santana (OAB: 22270/BA) - Moacir Marques de Medeiros (OAB: 13394/AM) - Mayra Tayana dos Santos - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Luiz Roberto Foschi (OAB: 329094/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortês (OAB: 15553/DF) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP) - Rafael Alves da Silva (OAB: 106223/RJ) - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - IRENE TALARICO (OAB: 57473/RJ) - Rubens Ferreira de Barros (OAB: 141688/SP) - Joab Muniz Donadio (OAB: 148045/SP) - Marco Antonio Perez Alves (OAB: 128753/SP) - Amarildo Passarini (OAB: 294333/SP) - Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB: 118185/SP) - Nadir Antonio da Silva (OAB: 87555/SP) - Carlos Victor Azevedo Silva (OAB: 9664/DF) - Carlos Hernani Dinelly Ferreira (OAB: 19804/DF) - Nádia Lúcia dos Santos Roque (OAB: 69562/RJ) - Maria José Coura de Araujo (OAB: 111376/RJ) - Celia Cristina Medeiros de Mendonça (OAB: 77356/RJ) - Jefferson Antonio Galvao (OAB: 107732/SP) - Guiomar Santana (OAB: 158300/SP) - Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP) - Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB: 149677/SP) - Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - Luis Renato Leite de Carvalho (OAB: 7730/BA) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) - Marly Gomes Capote (OAB: 506929/SP) - Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Rogerio Gomes Soares (OAB: 261797/SP) - Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Christy Ane Melo Bastos (OAB: 88919/RJ) - Felipe Cesar Rodrigues (OAB: 65983/DF) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Leonardo José de Campos Melo (OAB: 285316/SP) - Renata Porto Chalegre (OAB: 68555/RS) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Rita de Cássia da Silva Alves (OAB: 12111/BA) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Gislaine Glerean Boccato Bernardelli (OAB: 125334/SP) - Andreia Cristina Valcarenghi (OAB: 56229/RS) - Edson Augusto Bolonha (OAB: 269123/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: 154563/SP) - Marcelo Marcucci Portugal Gouvea (OAB: 246751/SP) - ANDRÉIA SINESTRI (OAB: 33349/PR) - Orlei Ribeiro Silva (OAB: 184808/SP) - Luis Piccinin Junior (OAB: 246743/SP) - Elias Antonio Carlos Pereira (OAB: 328856/SP) - Miguel Tavares Filho (OAB: 179421/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Rony José Morais (OAB: 314890/SP) - José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) - Francisco dos Santos Dias Bloch (OAB: 196787/SP) - Maria Luiza Brandao Moritz Atem (OAB: 177404/RJ) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - José Marcelo Lopes de Amaral (OAB: 59454/RJ) - Bruno Rieth Empinotti (OAB: 89913/RS) - Roberta Porto da Luz (OAB: 128304/RJ) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Sueli de Souza Costa (OAB: 284494/SP) - Fernanda Souza (OAB: 69830/RS) - José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP) - Anderson Valim Rodrigues Martins (OAB: 368061/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Ismar Brito Alencar (OAB: 51905/RJ) - Gracy Irlanda Alencar do Nascimento Reis (OAB: 184338/RJ) - Emerson Luiz Mazzini (OAB: 125933/RJ) - Regis Eleno Fontana (OAB: 266450/SP) - Diogo Piccoli Garcia (OAB: 106022/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP) - Denise Ayala Rodrigues Rocha (OAB: 226426/SP) - Fábio Roberto Gimenes Bardela (OAB: 188841/SP) - Mayra Tayana dos Santos - Nádia Lúcia dos Santos Roque (OAB: 69562/RJ) - João Carlos Silveira (OAB: 19272/PR) - 4º Andar
6. Processo 21444450920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2144445-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Luiz Pedro Dias - Agravado: Varig Logística S.A. - Interessado: Maria Clotilde Sanches Garcia - Interessado: Antonio Francisco Hesse - Interessado: Banco Itau Bba S/A - Interessado: Construtora Brasil Central Araguaia Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Xavier,berbardes,bragança Sociedade de Advogados - Interessado: Shell Brasil Ltda - Interessado: Tsa Transportes Scremim e Aramazenagens Ltda - Interessado: Muhase Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Interessado: Grupo Editorial Spagat Ltda - Interessado: Dalva de Jesus Rosa Me - Interessado: Gimba Suprimento de Escritorio e Informatica Ltda - Interessado: Bp Solutions Ltda - Interessado: Whb do Brasil Ltda - Interessado: Mack Color Etiquetas Adesivas Ltda - Interessado: Tm & I Epp Ltda - Interessado: Petrobras Distribuidora S/A - Interessado: Atlantica Hotels International (brasil) Ltda (ahi) - Interessado: Di Ciero e Mello Franco Advogados - Interessado: Nhr Taxi Aereo Ltda - Interessado: Lufthansa Technik Tulsa - Interessado: Embraim - Empresa Brasileira de Administração de Imóveis Ltda - Interessado: Servisair Llc - Interessado: Lufthansa Technik Ag - Interessado: Lufthansa Systems Gmbh - Interessado: International Air Transport Association (iata) - Interessado: Latin Ifs Tecnologia da Informação S/A - Interessado: Avancera Brasil It Services Ltda - Interessado: Casa de Arames Santa Rita Ltda - Interessado: J&a Garrigues SLP - Interessado: Dn Mercator Sales-dme - Interessado: Nicole Rene Gomes e Cunha - Interessado: Vise São Paulo Serviços Ltda - Interessado: Vise Vigilancia e Segurança Ltda - Interessado: Vise Serviços Ltda - Interessado: Kales Airline Services Cargo - Interessado: Moa Manutenção e Operação Ltda - Interessado: S.a Viação Aerea Rio Grandense - Interessado: Maxcorp Assessoria e Participações Ltda - Interessado: Viagens Marsans Corporativo Ltda - Interessado: Tap Manutenção e Engenharia do Brasil S/A - Interessado: Ciper Informatica Ltda - Interessado: Sita Societe Internationale de Telecommunications Aeronautiques - Interessado: Sita Inc do Brasil Ltda - Interessado: Transportadora Rodo Import Ltda - Interessado: Itoi Rio Serviços de Radiocumunicações Ltda - Interessado: Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: Elicon Limpadora e Conservadora Ltda - Interessado: Chromalloy Gas Turbine LLC - Interessado: Unisys Corporation - Interessado: EMBRALOG Empresa Brasileira de Logistica Ltda - Interessado: Mercfuel Inc - Interessada: Uol Diveo S.A. - Interessado: Hallmark Aviation Service LP - Interessado: Swissport USA, Inc - Interessado: Aeroinvest Business Corp - Interessado: J&A Garrugues SLP - Interessado: Pegasus Aviation V,Inc - Interessado: Pegasus Aviation I, Inc - Interessado: GA Telesis LLC - Interessado: Wilmington Trust Company - Interessado: AAR Parts Trading, Inc - Interessado: PROMO Aviation, Inc - Interessado: MNG Havayollari VE Tsimacilik A.S. - Interessado: Pegasus Aviation II Inc - Interessado: Pegasus Aviation IV Inc - Interessado: Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Agencias de Turismo, Comissarias e Prestaores de Serviço etc - Interessado: Hays Recrutamento e Seleção Ltda - Interessado: Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda - Interessado: França Ribeiro Advocacia S/C - Interessado: Asyst Sudamérica Seriços Especializado em Informatica Ltda - Interessado: CBB Faria Lima Administração Hoteleira e Comercial Ltda - Interessado: Sata Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo SA - Interessado: Control Service do Brasil Eireli - Interessado: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Interessado: Metrofile de Porto Alegre Ltda. - Interessado: Metrofile Gerenciamento Logistica de Arquivos Ltda - Interessada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Interessado: EDI Fato Soluções Digitais Ltda - Interessado: Atlantic Aviation Investiments LLC ("AAI") - Interessado: Banco Citicard S/A - Interessado: Segurpro Sistemas de Segurança Ltda - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda. - Interessado: Alan Svaiter - Interessado: Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - Interessado: PricewaterhouseCoopers - Interessado: Robert Half Assessoria em Recursos Humanos Ltda - Interessado: Duty Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A - Interessada: Vanessa Larizzatti Maia Rossi - Interessado: Rogério Fontes Morello - Interessado: Lilian Alves Machado - Interessado: VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA - Interessado: Rogerio Fontes Morello - Interessado: PICL Aviation VI, LLC. - Interessado: Teixeira, Martins e Advogados - Interessado: MTU Maintenance Hannover GmbH - Interessada: KLM ROYAL DUTCH AIRLINES - Interessado: German Efromovich - Interessado: V-PRINT GRÁFICA E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME - Interessado: Smirna - Interessado: Atlantic Aviation Investments LLC ("AAI") - Interessado: SITA INC DO BRASIL LTDA - Interessado: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Sindicato Nacional dos Aeroviários - Interessada: HJDK Aeroespacial s.a - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Adjud Administradores Judiciais Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Dedalus Comércio e Sistemas Ltda - Interessado: Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. - Interessado: AIR BP SOLUTIONS - Interessado: miguel ribeiro bellas - Interessada: TATIANE SANTOS EISELE - Interessado: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - Interessado: Sindicato dos Aeroviarios No Estado de São Paulo - Interessado: José Henrique Leandro - Interessada: BANCO BANKPAR S/A - Interessado: Servisair LLC - Interessado: Lufthansa Systems GMBH - Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Mendes - Interessado: EURO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - Interessado: Matthias Diefenbach - Interessado: Gabriele Severa - Interessado: Jorge Ricardo Jurasec - Interessado: Adilson Franco - Interessado: Julio Cesar Villela Pamplona - Interessado: Eder Lucio Borges - Interessado: Rosângela Diogo Klumpp - Interessada: Karla Maria Gouvêa - Interessado: Birgit Meyer - Interessado: Marcio Tadeu Fernandes Da Cruz - Interessado: Colt Transporte Aereo Sa - Interessado: Transportadora Rodo Import Ltda - Interessado: Rafael Milani - Interessado: Thome & Cucchi Sociedade de advogados - Interessado: LP Serviços Graficos Ltda - Interessado: Gilson Coscia - Interessado: Gutomaq Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Thiollier e Advogados - Interessado: José Francisco Alves Fonseca - Interessado: Wesley Carlos Evangelista - Interessado: Mauri dos Reis Neves - Interessado: Daniel Medeiros - Interessado: Alexandre Turri Zeitune - Interessado: Sterna Linhas Aéreas Ltda. - Interessado: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção - Interessada: Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro - Interessado: Aktiv Participações Eireli - Interessado: Proseguir Brasil S/A - Interessado: Metropolitan Transports S/A - Interessado: Lucijana Farias de Morais - Interessado: Jorge Luiz dos Santos Pedreira - Interessada: Mara Antunes de Castro - Interessado: França Ribeiro Advocacia - Interessado: Sidney Amorim Lima - Interessado: VRG Linhas Apereas S.A. - Interessado: Mauricio Ayres Sobral - Interessado: Osvaldo Domingos de Oliveira - Interessado: Edvaldo Ferreira da Silva Junior - Interessado: Chan Lup Wai Ohira - Interessado: Sandro de Medeiros Pinto - Interessado: William de Carvalho Xavier - Interessado: Orpheu Martorelli Júnior - Interessado: Swissport Brasil Ltda. - Interessado: anelise mendes da rocha - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: José Carlos Vilar Panelas - Interessada: Ligia Aparecida Garcia Dinis - Interessado: Jabes Menezes Ramos - Interessado: Atlantica Hotels International Brasil Ltda. - Interessado: Mayra Tayana dos Santos - Interessado: Ghazale, Castro & Gomes Advogados Associados S/s - Interessado: Adriano da Silva Passos - Interessado: José Santiago Santos Cavalcanti - Interessado: Joanísio Rezende de Brito - Interessado: Mauricio Meirinho Caetano - Interessado: Márcio Marques da Silva - Interessado: Leandro Vicari Polensan - Interessado: Nelson Lorea Riet Correa - Interessado: Fazenda Nacional- Representada Pela Caixa Economica Federal - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Adriano da Silva Passos - Interessado: Alexandre Restivo Masano - Interessado: Aeroportos Brasil S.a. (em recuperação judicial) - Interessado: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interessado: Anac Agência Nacional da Aviação Civil - Interessada: Edna Vieira de Melo dos Santos - Interessada: Osana Aparecida Fernandes - Interessada: Luciana Froener Castello - Interessado: Marcos Costa Castello - Interessado: Ricardo Costa Ferreira - Interessado: Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados. - Interessada: Elaine Depieri Themes - Interessado: Aeroportos Brasil – Viracopos S/A - Interessado: Paulo Sérgio Braga Guterres - Interessado: VRG Linhas Aéreas SA - Interessado: Global Log S.a. de C.v - Interessado: Albacore Serviços e Comercio de Equipamentos de Informática Ltda - Interessado: Carlos Airton de Lacerda Giudici - Interessado: Walmir Mendes da Silva - Interessado: Glen Henrique Alves - Interessado: João Floriano da Silva Neto - Interessada: Márcia Valéria Pires Pinto - Interessado: Beatriz Londroni Miranda - Interessado: João Lourenço de Oliveira - Interessado: Claudio Hammer Gonçalves - Interessado: Engefer Montagens Industriais Ltda - Interessado: Euler Lopes Gonçalves - Interessado: Fabio Alexandre de Melo Oliveira - Interessado: José Soares de Souza - Interessado: Adriano Tasso Fragoso - Interessado: José Manoel de Borba Rocha - Interessado: Douglas da Silva Ratos - Interessado: Krikor Kaysserlian e Advogados Associados - Interessado: Carlos Frederico Gomes Gianini dos Santos - Interessado: Sidnei Zimon - Interessado: Cesar Augusto Terra - Interessado: Chubb Seguros Brasil S/A - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S/A - Interessado: Fabiano Machado - Interessado: Luiz Guilherme Martins Abraham - Interessado: Tsa Investments, Inc. S.a - Interessado: Claudio Moraes - Interessado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Interessada: Renata Oliveira da Cunha Arruda - Interessado: Francisco Antonio Felix de Sousa - Interessado: Adalberto Glaser Filho - Interessado: Eduardo Nogueira Bortoluzzi - Interessado: Thiarlhes Robson de Souza Krai - Interessado: Silvinei Bellan - Interessado: Bruno Albero de Rezende - Interessado: Sergio Luiz Campi Junior - Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador S/A - Interessado: João Basilio Alves Filho - Interessada: Majoy Viccari Bortolança - Interessado: Tatiane Sahara Barbosa - Interessado: Mafre Seguros Gerais S/a. - Interessado: Ricardo Mendonça Tourinho - Interessado: Ângela Patrícia Mendes Rozendo Galvão - Interessado: Mauricio Valentim dos Santos - Interessado: João Alencar Cavalcante Júnior - Interessado: Espólio de Mário Sérgio dos Santos - Interessado: Braga & Moreno Consultores Jurídicos - Interessado: Antonio de Freitas dos Santos - Interessado: José Roberto Foschi Júnior - Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Interessado: José Marques da Silva Junior - Interessado: Tim S/A - Interessado: Swiss Re Corporate Solutions Brasil S/A - Interessado: Silvio de Abreu Caixão - Interessado: Espólio de Jamil Chain - Interessado: Claudio Telles Bronze - Interessado: David Monteiro Martini Verderamis - Interessado: Luiz Antonio da Silva - Interessada: Adir Siqueira Martins - Interessado: Amaisia Moreira da Costa - Interessado: Claudia Cavalcante - Interessada: Cristina Maria dos Santos Saciolotto - Interessado: Francisco Mendes Martins - Interessado: Ivanildo Trajano de Morais - Interessado: João Armando Sheuermann - Interessado: João Carlos Hilgert do Amarante - Interessado: Fernanda Alves Campos Fagundes - Interessado: Orpheli Martorelli Júnior - Interessado: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Interessado: Paulo Rogerio Braga Guterres - Interessado: Alessandro Oliveira do Vale - Interessado: Osvaldo Brandão - Interessado: José Carlos de Lima - Interessado: Marcos Lopes - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Pedro Angel Cacicedo - Interessado: Milena Oliveira Airoldi - Interessado: Argeu Luiz Duarte Glória - Interessado: Mauricio Gonçalves Desidério - Interessado: Waldemar Roberto Mendonça - Interessado: Leandro Bruno - Interessado: Antonio Celso de Marques Junior - Interessado: Mauro Schwartz - Interessado: Wilson Luiz Tedeschi - Interessado: Norival Parla Matos - Interessado: Cíntia Maria Santiago Santos - Interessado: Claudivan Santiago Santos - Interessado: Lauana Passos Santos - Interessado: Onofre Reis de Sá - Interessado: Claudinei Motta de Mattos - Interessado: BMP - Bode Matats Proar Ltda. - Interessado: Francy Kleber Amaral Lago - Interessado: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Interessado: Emanuel Moreira dos Santos - Interessado: Gean Carles Araújo - Interessado: David Cristian Alves Mello - Interessado: Oseias Alves de Barros - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Wilson Roberto dos Santos - Interessada: Fabíola Gomes Barbosa - Interessado: Marcos Antonio Gomes Filho - Interessado: Janilton dos Santos - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Editora C.A. Spaget Eireli - Interessado: Agência Nacional de Aviação Civil ANAC - Interessado: Rafael Lameira Bernardo - Interessado: Luiz Guilherme Chagas de Almeida Luchesi - Interessado: Volo Logistics, Lcc - Interessada: Renata Porto Chalegre - Interessado: Adigilson Costa de Farias - Interessado: Cleber Valloto - Interessado: Kildare Afonso Lopes de Souza - Interessada: Valdelice das Dores Santana - Interessado: Empresa Brasileira de Tel.ecomunicações-Embratel - Interessada: Lenira de Araujo Santos - Interessado: Estado do Rio Grande do Sul - Interessado: Davi Monteiro Martini Verdemaramis - Interessado: José dos Reis Fagundes - Interessada: Rosana Cristina Gomes de Oliveira Amador - Interessado: Volo Log. LLC - Interessado: Julio Cesar Alves - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Raimundo Rair Rodrigues da Silva - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Claro S/A - Interessado: Ricardo Sayeg - Interessado: George Oliveira Barbosa - Interessado: Marcio Binda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Sandro Figueiredo Maciel - Interessada: Fabiana Vieira Tormente - Interessado: Máximo Eduardo Coronato - Interessado: Solange Maria Lopes - Interessado: Gabriele Severea - Interessado: Robervaldo Rocha de Sousa - Interessado: Fabio Barbosa da Fonseca - Interessado: Oi S/a. - Interessada: Liria Flores de Padua Alves - Interessado: Elias Marques - Interessado: Flsvio Moreira de Freitas - Interessado: José Augusto Vieira de Aquino - Interessado: Maria Alcantara Moreira Helena Reis de - Interessado: José Ageílson dos Santos - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Flavio Moreira de Freitas - Interessado: Antonio Benigno de Araujo Neto - Interessada: Aline Alves Correa - Interessado: Luciano Lima Matusiak - Interessada: Paris Sanchotene Estigarribia - Interessada: Cristiane Aparecida Fumes - Interessado: Nhr Táxi Aéreo Ltda - Interessado: André Massao Takagi - Interessada: Nadir Souza Fernandes - Interessado: Ricardo Luiz Pedro Dias - Interessado: Distrito Federal - Interessado: Jose Rogerio Barreto - Interessado: Riedel, Resende e Advogados Associados - Interessado: José Carlos de OLiveira - Interessado: Anderson Valim Rodrigues Martins - Interessado: Braga & Garbelotti Cons.Jur. e Advs. - Interessado: Rodrigo Jose Cressoni - Interessado: Maria Geralda das Merces Aparecida Gonsalez - Interessado: Edi Fato Sol.Dig. Ltda. - Interessado: Claudio Honorato Soares Filho - Interessado: Nelson Costa - Interessado: Antonio Marcio Diniz Junior - Interessado: Silvio de Souza Pereira - Interessado: Sergio Fernando Bastiani - Interessado: Maria do Desterro Fernandes Bastiani - Interessado: Ailton Gonçalves - Interessado: Renato Leite Homem de Gouveia - Interessado: Eliane Depieri Themes - Interessado: Alcides Garcia Leal - Interessado: Maria Clotilde Sanches Garcia - Interessado: Antonio Francisco Hesse - Interessado: Banco Itau Bba S/A - Interessado: Construtora Brasil Central Araguaia Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Xavier,berbardes,bragança Sociedade de Advogados - Interessado: Shell Brasil Ltda - Interessado: Tsa Transportes Scremim e Aramazenagens Ltda - Interessado: Muhase Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Interessado: Grupo Editorial Spagat Ltda - Interessado: Dalva de Jesus Rosa Me - Interessado: Gimba Suprimento de Escritorio e Informatica Ltda - Interessado: Bp Solutions Ltda - Interessado: Whb do Brasil Ltda - Interessado: Mack Color Etiquetas Adesivas Ltda - Interessado: Tm & I Epp Ltda - Interessado: Petrobras Distribuidora S/A - Interessado: Atlantica Hotels International (brasil) Ltda (ahi) - Interessado: Di Ciero e Mello Franco Advogados - Interessado: Nhr Taxi Aereo Ltda - Interessado: Lufthansa Technik Tulsa - Interessado: Embraim - Empresa Brasileira de Administração de Imóveis Ltda - Interessado: Servisair Llc - Interessado: Lufthansa Technik Ag - Interessado: Lufthansa Systems Gmbh - Interessado: International Air Transport Association (iata) - Interessado: Latin Ifs Tecnologia da Informação S/A - Interessado: Avancera Brasil It Services Ltda - Interessado: Casa de Arames Santa Rita Ltda - Interessado: J&a Garrigues SLP - Interessado: Dn Mercator Sales-dme - Interessado: Nicole Rene Gomes e Cunha - Interessado: Vise São Paulo Serviços Ltda - Interessado: Vise Vigilancia e Segurança Ltda - Interessado: Vise Serviços Ltda - Interessado: Kales Airline Services Cargo - Interessado: Moa Manutenção e Operação Ltda - Interessado: S.a Viação Aerea Rio Grandense - Interessado: Maxcorp Assessoria e Participações Ltda - Interessado: Viagens Marsans Corporativo Ltda - Interessado: Tap Manutenção e Engenharia do Brasil S/A - Interessado: Ciper Informatica Ltda - Interessado: Sita Societe Internationale de Telecommunications Aeronautiques - Interessado: Sita Inc do Brasil Ltda - Interessado: Transportadora Rodo Import Ltda - Interessado: Itoi Rio Serviços de Radiocumunicações Ltda - Interessado: Instituto Aerus de Seguridade Social - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: Elicon Limpadora e Conservadora Ltda - Interessado: Chromalloy Gas Turbine LLC - Interessado: Unisys Corporation - Interessado: EMBRALOG Empresa Brasileira de Logistica Ltda - Interessado: Mercfuel Inc - Interessada: Uol Diveo S.A. - Interessado: Hallmark Aviation Service LP - Interessado: Swissport USA, Inc - Interessado: Aeroinvest Business Corp - Interessado: J&A Garrugues SLP - Interessado: Pegasus Aviation V,Inc - Interessado: Pegasus Aviation I, Inc - Interessado: Ga Telesis Llc - Interessado: Wilmington Trust Company - Interessado: AAR Parts Trading, Inc - Interessado: PROMO Aviation, Inc - Interessado: MNG Havayollari VE Tsimacilik A.S. - Interessado: Pegasus Aviation II Inc - Interessado: Pegasus Aviation IV Inc - Interessado: Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Agencias de Turismo, Comissarias e Prestaores de Serviço etc - Interessado: Hays Recrutamento e Seleção Ltda - Interessado: Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda - Interessado: França Ribeiro Advocacia S/C - Interessado: Asyst Sudamérica Seriços Especializado em Informatica Ltda - Interessado: CBB Faria Lima Administração Hoteleira e Comercial Ltda - Interessado: Sata Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo SA - Interessado: Control Service do Brasil Eireli - Interessado: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Interessado: Metrofile de Porto Alegre Ltda. - 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S.a - Interessado: Claudio Moraes - Interessado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Interessada: Renata Oliveira da Cunha Arruda - Interessado: Francisco Antonio Felix de Sousa - Interessado: Adalberto Glaser Filho - Interessado: Eduardo Nogueira Bortoluzzi - Interessado: Thiarlhes Robson de Souza Krai - Interessado: Silvinei Bellan - Interessado: Bruno Albero de Rezende - Interessado: Sergio Luiz Campi Junior - Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador S/A - Interessado: João Basilio Alves Filho - Interessada: Majoy Viccari Bortolança - Interessado: Tatiane Sahara Barbosa - Interessado: Mafre Seguros Gerais S/a. - Interessado: Ricardo Mendonça Tourinho - Interessado: Ângela Patrícia Mendes Rozendo Galvão - Interessado: Mauricio Valentim dos Santos - Interessado: João Alencar Cavalcante Júnior - Interessado: Mário Sérgio dos Santos - Interessado: Braga & Moreno Consultores Jurídicos - Interessado: Antonio de Freitas dos Santos - Interessado: José Roberto Foschi Júnior - Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Interessado: José Marques da Silva Junior - Interessado: Tim S/A - Interessado: Swiss Re Corporate Solutions Brasil S/A - Interessado: Silvio de Abreu Caixão - Interessado: Espólio de Jamil Chain - Interessado: Claudio Telles Bronze - Interessado: David Monteiro Martini Verderamis - Interessado: Luiz Antonio da Silva - Interessada: Adir Siqueira Martins - Interessado: Amaisia Moreira da Costa - Interessado: Claudia Cavalcante - Interessada: Cristina Maria dos Santos Saciolotto - Interessado: Francisco Mendes Martins - Interessado: Ivanildo Trajano de Morais - Interessado: João Armando Sheuermann - Interessado: João Carlos Hilgert do Amarante - Interessado: Fernanda Alves Campos Fagundes - Interessado: Orpheli Martorelli Júnior - Interessado: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Interessado: Paulo Rogerio Braga Guterres - Interessado: Alessandro Oliveira do Vale - Interessado: Osvaldo Brandão - Interessado: José Carlos de Lima - Interessado: Marcos Lopes - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Pedro Angel Cacicedo - Interessado: Milena Oliveira Airoldi - Interessado: Argeu Luiz Duarte Glória - Interessado: Mauricio Gonçalves Desidério - Interessado: Waldemar Roberto Mendonça - Interessado: Leandro Bruno - Interessado: Antonio Celso de Marques Junior - Interessado: Mauro Schwartz - Interessado: Wilson Luiz Tedeschi - Interessado: Norival Parla Matos - Interessado: Cíntia Maria Santiago Santos - Interessado: Claudivan Santiago Santos - Interessado: Lauana Passos Santos - Interessado: Onofre Reis de Sá - Interessado: Claudinei Motta de Mattos - Interessado: BMP - Bode Matats Proar Ltda. - Interessado: Francy Kleber Amaral Lago - Interessado: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Interessado: Emanuel Moreira dos Santos - Interessado: Gean Carles Araújo - Interessado: David Cristian Alves Mello - Interessado: Oseias Alves de Barros - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Adjud Administradores Judiciais Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) (Administrador Judicial) - Interessado: Wilson Roberto dos Santos - Interessada: Fabíola Gomes Barbosa - Interessado: Marcos Antonio Gomes Filho - Interessado: Janilton dos Santos - Interessado: Delfim da Costa Almeida - Interessado: Editora C.A. 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LLC - Interessado: Julio Cesar Alves - Indiciado: Marcelo da Silva Ribeiro - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Raimundo Rair Rodrigues da Silva - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Claro S/A - Interessado: Ricardo Sayeg - Interessado: George Oliveira Barbosa - Interessado: Marcio Binda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Sandro Figueiredo Maciel - Interessada: Fabiana Vieira Tormente - Interessado: Máximo Eduardo Coronato - Interessado: Solange Maria Lopes - Interessado: Gabriele Severea - Interessado: Robervaldo Rocha de Sousa - Interessado: Fabio Barbosa da Fonseca - Interessado: Oi S/a. - Interessada: Liria Flores de Padua Alves - Interessado: Elias Marques - Interessado: Flsvio Moreira de Freitas - Interessado: José Augusto Vieira de Aquino - Interessado: Maria Alcantara Moreira Helena Reis de - Interessado: José Ageílson dos Santos - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Flavio Moreira de Freitas - Interessado: Antonio Benigno de Araujo Neto - Interessada: Aline Alves Correa - Interessado: Luciano Lima Matusiak - Interessada: Paris Sanchotene Estigarribia - Interessada: Cristiane Aparecida Fumes - Interessado: Nhr Táxi Aéreo Ltda - Interessado: André Massao Takagi - Interessada: Nadir Souza Fernandes - Interessado: Ricardo Luiz Pedro Dias - Interessado: Distrito Federal - Interessado: Jose Rogerio Barreto - Interessado: Riedel, Resende e Advogados Associados - Interessado: José Carlos de OLiveira - Interessado: Anderson Valim Rodrigues Martins - Interessado: Braga & Garbelotti Cons.Jur. e Advs. - Interessado: Rodrigo Jose Cressoni - Interessado: Maria Geralda das Merces Aparecida Gonsalez - Interessado: Edi Fato Sol.Dig. 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S. Pinho (OAB: 15009/DF) - Luiz Marchetti Filho (OAB: 78040/SP) - Fernando Noal Dormann (OAB: 21045/RS) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - Geraldo Bahia Filho (OAB: 88946/SP) - Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS) - Claudia Sousa Mendes (OAB: 182321/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Jose Fernando Moro (OAB: 137221/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Maria Isabel Aoki Miura (OAB: 210134/SP) - Layla Urbano Rocco Santana (OAB: 225752/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Luciano Ribeiro Alves (OAB: 74946/RS) - Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Luiz Mauricio de Morais Ribeiro (OAB: 474405/SP) - Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB: 140133/SP) - Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP) - Ingvar Viggo Aagesen (OAB: 113432/SP) - Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB: 86718/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Mauro Roberto Orcioli Mello (OAB: 131428/SP) - Vladmir Antonio Taranti (OAB: 39545/SP) - Charles Albert Tubeto (OAB: 355604/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB: 58097/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - Hamilton Rovani Neves (OAB: 143028/SP) - Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Decio Eufrosino de Paula (OAB: 80630/SP) - Guilherme Quilici de Medeiros (OAB: 337607/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Simone Maia Natal (OAB: 346800/SP) - Lucimaura Pereira Pinto (OAB: 275895/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes (OAB: 88837/RJ) - Mario Ribeiro Lopes Filho (OAB: 172299/RJ) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Ivan Victor Silva E Rocha (OAB: 146318/SP) - Rafael Soares Frasca (OAB: 53990/RS) - Raimundo Nonato Lopes Souza (OAB: 111265/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Mello (OAB: 133679/SP) - Ricardo Santos de Almeida (OAB: 384332/SP) - Pedro Andrade Trigo (OAB: 16892/BA) - Augusto Costa Júnior (OAB: 4337/AM) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Natália Lima Marques Ferreira (OAB: 42235/BA) - Ranniere Miranda Santana (OAB: 22270/BA) - Moacir Marques de Medeiros (OAB: 13394/AM) - Mayra Tayana dos Santos - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Luiz Roberto Foschi (OAB: 329094/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortês (OAB: 15553/DF) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP) - Rafael Alves da Silva (OAB: 106223/RJ) - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - IRENE TALARICO (OAB: 57473/RJ) - 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Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Christy Ane Melo Bastos (OAB: 88919/RJ) - Felipe Cesar Rodrigues (OAB: 65983/DF) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Leonardo José de Campos Melo (OAB: 285316/SP) - Renata Porto Chalegre (OAB: 68555/RS) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Rita de Cássia da Silva Alves (OAB: 12111/BA) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Gislaine Glerean Boccato Bernardelli (OAB: 125334/SP) - Andreia Cristina Valcarenghi (OAB: 56229/RS) - Edson Augusto Bolonha (OAB: 269123/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: 154563/SP) - Marcelo Marcucci Portugal Gouvea (OAB: 246751/SP) - ANDRÉIA SINESTRI (OAB: 33349/PR) - Orlei Ribeiro Silva (OAB: 184808/SP) - Luis Piccinin Junior (OAB: 246743/SP) - Elias Antonio Carlos Pereira (OAB: 328856/SP) - Miguel Tavares Filho (OAB: 179421/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Rony José Morais (OAB: 314890/SP) - José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) - Francisco dos Santos Dias Bloch (OAB: 196787/SP) - Maria Luiza Brandao Moritz Atem (OAB: 177404/RJ) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - José Marcelo Lopes de Amaral (OAB: 59454/RJ) - Bruno Rieth Empinotti (OAB: 89913/RS) - Roberta Porto da Luz (OAB: 128304/RJ) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Sueli de Souza Costa (OAB: 284494/SP) - Fernanda Souza (OAB: 69830/RS) - José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP) - Anderson Valim Rodrigues Martins (OAB: 368061/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Ismar Brito Alencar (OAB: 51905/RJ) - Gracy Irlanda Alencar do Nascimento Reis (OAB: 184338/RJ) - Emerson Luiz Mazzini (OAB: 125933/RJ) - Regis Eleno Fontana (OAB: 266450/SP) - Diogo Piccoli Garcia (OAB: 106022/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP) - Denise Ayala Rodrigues Rocha (OAB: 226426/SP) - Fábio Roberto Gimenes Bardela (OAB: 188841/SP) - Mayra Tayana dos Santos - Nádia Lúcia dos Santos Roque (OAB: 69562/RJ) - João Carlos Silveira (OAB: 19272/PR) - 4º Andar
7. Processo 10398429720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 36866/36867. Renove-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca do item 4.2 da decisão de fls. 36614/36616. 2 - Fls. 36941/36943 (recuperanda): trata-se de pedido de expedição de guia de levantamento eletrônico referente a valores transferidos para este juízo oriundos dos autos nº 1029726-66.2018.8.26.0100. Do pedido, manifestem-se a administradora judicial e o Ministério Público. 3 - Fls. 36950/36951 (Administradora Judicial): trata-se de juntada de relatório de análise sobre pedidos de habilitação e impugnação de créditos trabalhistas de fls. 36949/36954. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestem acerca do relatório apresentado. Consigne-se que eventuais impugnações deverão ser interpostas por meio de incidente próprio, conforme o rito previsto nos artigos 7º a 20 da Lei 11.101/2005, e não nos autos principais, conforme reiterado Comunicado CG nº 219/2018. 4 - Fls. 36958/36962: ciente do julgamento do Conflito de Competência nº 212795/SP que declarou competente o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG. 5 - Fls. 36965/36967 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 36968/36969 (Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda.): nada a deliberar diante da certidão de fls. 36977 em que se informou a atualização do cadastro de partes. 7 - Fls. 36978/36984 (Administradora Judicial): trata-se de manifestação em que: (i) da decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 212795/SP que, em caráter preliminar, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, em relação à alegação da recuperanda sobre a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A., mantém seu parecer já ofertado às fls. 36637/36639; (ii) esclarece que os créditos trabalhistas pertencentes à Igor dos Santos Bispo possuem natureza extraconcursal, não havendo óbices à quitação fora dos termos previstos no PRJ, não havendo providências a serem adotadas no presente feito; (iii) informa que, diante da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas pela recuperanda, em face da extinção do Mandado de Segurança nº 5005868-08.2025.4.03.6100 em razão de pedido de desistência da própria recuperanda, pugna pela sua intimação para esclarecimentos. Decido. 7.1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 212795/SP. Por ora, este juízo não deliberará acerca de assuntos que envolvam a subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A, em cumprimento à decisão proferida. 7.2 - Ciência aos interessados do parecer ofertado pela auxiliar do juízo acerca da natureza do crédito detido pelo credor trabalhista Igor dos Santos Bispo. 7.3 - Intime-se a recuperanda para que preste esclarecimentos acerca do pedido de extinção do mandado de segurança supra indicado, bem como informe a existência de tratativas jutno ao fisco. 8 - Fls. 36989 (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 36994/36697 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação em que reitera a existência de débitos fiscais irregulares e a ausência de apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal, apresentando detalhado rol de inscrições em Dívida Ativa. Manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial. 9 - Fls. 37013/37014 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 10 - Fls. 37015/37018 (Pedido informações): Nesta data, prestei informações em separado ao C. STJ referente ao(s) Conflito(s) de Competência nº 214.727/SP. Providencie-se o encaminhamento via link disponibilizado no(s) ofício(s) recebido(s). 11 - Fls. 37019 (Companhia de Locação das Américas): manifestação de ciência. Nada a deliberar. Intime-se. - ADV: WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), ALVARO ARAUJO ROCHA (OAB 386585/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB 39108/PR), 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8. Processo 10065638120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006563-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Juliana Meireles Silva - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e outro - *Devido a impossibilidade técnica de expedição de mandado de levantamento na modalidade PIX (Falha na consulta à chave PIX), apresente o interessado novo formulário MLE devidamente preenchido com dados completos de conta bancária para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Prazo: 05 dias. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA (OAB 183152/RJ), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)