Jorge Gabriel Queiroz Rejame

Processos do Advogado

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2. Processo 00278164320198190209
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2953757/RJ (2025/0201698-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO ADVOGADOS : JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME - RJ183155 HAYANNE PAOLA SILVA MAIA SANTOS - RJ199150 MARIANA FIDELIS DE ARAGÃO PAGE - RJ218296 NATÁLIA SANTOS CALIXTO - RJ234742 AGRAVADO : MELISSA LIFSCHITZ GOICHMAN ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ DA ROCHA - RJ064998 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA AJUIZADA POR MARCO ANTONIO LACERDA EM FACE DE MELISSA GOICHMAN, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MÁRCIO GOICHMAN, TENDO POR OBJETO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL (AVENIDA DAS AMÉRICAS, N° 16.511, SALA 217, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO-RJ, СЕР. 22.790-703), SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR NO LOCAL DESDE O ANO DE 2004, SENDO QUE O PROPRIETÁRIO, SR. MÁRCIO GOICHMAN, PROMETEU VENDER AO AUTOR O REFERIDO IMÓVEL, MAS APÓS O INÍCIO DAS TRATATIVAS VEIO A FALECER. 2. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MELISSA GOICHMAN, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MAREIO GOICHMAN. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial do art. 1.784 do CC, no que concerne à ilegalidade da decisão recorrida ao permitir que a esposa do de cujus registre o bem imóvel em seu nome, dispondo do bem sem passar pelo inventário. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 1.784 do CC, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme destacado na sentença vergastada, o RGI colacionado ao id. 15 – e mencionado na apelação – comprova que fora realizada tão somente uma promessa de compra e venda em nome de Marcio Goichman e sua esposa Denise Lifschitz Goichman em 23 de dezembro de 1999 (Av. 01). Todavia, a compra e venda perfectibilizada e levada a registro em 07 de julho de 2000 (R.05) informa que a adquirente do imóvel fora apenas Denise Lifschitz Goichman. Veja-se: [...] Desta forma, vê-se que o apelante não trouxe em suas razões recursais fundamentos suficientes para infirmar a conclusão esposada pelo juízo a quo, no sentido de que, sendo o imóvel de propriedade registral da sra. Denise Lifschitz Goichman, a apontada ré – Melissa Goichman – não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda (fls. 300/301). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Geraldo Fernandes de Oliveira - - Domingos Alves da Silva - - Mauro Araújo de Oliveira - - Movida Locações de Veículos S/A - - Robson Garcia - - Fernando José da Silva - - Lisandro Fernando Ribeiro Nhaga - Fls. 6066/6079: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado ( conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO 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4. Processo 09450891320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0945089-13.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYNA APARECIDA DOS REIS RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS Ante o manifestado pelo i. perito em index 193291796, ao réu para dizer se concorda com o quantum estipulado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
5. Processo 50187029420244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5018702-94.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.
6. Processo 50093150620238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009315-06.2023.8.24.0005/SC RELATOR : NAYANA SCHERER RÉU : MARCOS CESAR STAAK JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME (OAB RJ183155) ADVOGADO(A) : HAYANNE PAOLA SILVA MAIA SANTOS (OAB RJ199150) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ130675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 25/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
7. Processo 00596908120258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 121ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059690-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813604-79.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00645122 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 AGDO: CAMILA OLIVEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO: JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME OAB/RJ-183155 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
8. Processo 00585978320258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058597-83.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0923840-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634414 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 AGDO: THAINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: HAYANNE PAOLA SILVA MAIA SANTOS OAB/RJ-199150 ADVOGADO: JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME OAB/RJ-183155 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA DECISÃO: Agravo de instrumento nº 0058597-83.2025.8.19.0000 Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A Agravada: THAINA DE SOUZA SANTOS Relator: desembargador Alexandre de Carvalho Mesquita D E C I S Ã O Recorre, tempestivamente, Bradesco Saúde S/A contra a decisão de index 202098552, dos autos originais de n° 0923840-69.2024.8.19.0001, que tramita perante a 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, no bojo de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por Thaina de Souza Santos. A decisão recorrida indeferiu impugnação à penhora da quantia de R$65.380,00 realizada com o fito de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de cirurgia plástica reparadora provisoriamente deferida em index 149259339 e convertida em obrigação de pagar 162430194. A quantia foi orçada segundo documentos apresentados pela autora em indexes 173053257 a 173053261 e contra os quais o réu não apresentou contraproposta embora especificamente intimado. Alega a agravante, em resumo, que quando intimado da primeira decisão expediu imediatamente autorização em sistema próprio para a realização do procedimento requerido e que, por circunstâncias que fogem ao conhecimento do recorrente, foi a autora quem não diligenciou junto aos estabelecimentos médicos referenciados, a fim de tratar dos procedimentos para a realização de seu tratamento, os quais já se encontravam devidamente autorizados. Argumenta que sua obrigação é apenas de autorização e custeio, não podendo impor à autora equipe médica ou hospital, cabendo a esta a indicação em rede credenciada não havendo nos autos qualquer documento que indique inércia do agravante em promover a autorização junto ao médico inicialmente indicado. Pretende a reforma da decisão, deferindo-se a impugnação a penhora com devolução do dinheiro (fls. 02/12). É o relatório. Nesse momento, a questão resume-se à verificação, no caso concreto, se os elementos que autorizam o deferimento do efeito suspensivo encontram-se presentes. A interposição do presente Agravo de Instrumento, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, se vislumbrar que a imediata produção dos seus efeitos é capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, caput e parágrafo único, c/c 1.019, I, do CPC/15). No caso, se pode vislumbrar pela possibilidade de provimento do recurso, posto que a obrigação de fazer inicialmente imposta em sede de antecipação dos efeitos da tutela ao agravante era que, nos exatos termos, "a parte ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos reparadores relacionadas à mastopexia, na forma do laudo médico, bem como os honorários médicos, assinados pelo DR. ORIDO FELIPE GRAZIANI PINHEIRO, CRM /RJ 52-84928-6, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa limitada a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)". Dessa decisão o réu foi intimado em 16/010/2024. Mediante simples petição desacompanhada de qualquer documento ou explicação, em 14/011/2024, a autora informou em index 156564267 o suposto descumprimento, requerendo intimação do réu para juntar a guia de autorização cirúrgica com códigos conforme solicitado pelo Dr. Orido. O réu jamais foi intimado nesses termos, optando o juízo, desde logo, pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar determinando à parte autora que apresentasse "orçamento referente aos procedimentos cirúrgicos reparadores relacionados à mastopexia, na forma do laudo médico, incluindo os honorários médicos, estipulados pelo Dr. Orido Felipe Graziani Pinheiro, CRM/RJ 52-84928-6, para que seja procedida a penhora online". Ao invés de apresentar orçamentos do Dr. Orido e do Hospital Oeste D'or do Rio de Janeiro (estabelecimento médico indicado na inicial como credenciado e no qual autorizado outro procedimento reparador com o mesmo cirurgião plástico), em indexes 173053257 a 173053261 a autora afirma que não logrou êxito em obter orçamento junto ao médico, posto que este relutou em fornecê-los e apresentou orçamentos emitidos pela Dra. Fracielly Aparecida Onesko e do Hospital Santa Lúcia. Acerca desse orçamento, o réu foi intimado para apresentar outro orçamento, se quedando inerte e sobrevindo a penhora e decisão de indeferimento de impugnação ora em voga. Da simples análise atenta do andamento processual é de se verificar que inexiste qualquer mínimo indício de descumprimento da primeira decisão pelo ora agravante, sendo que a autora sequer indica que no período de cumprimento que se iniciou em 17/10/2025 buscou consulta com o Dr. Orido Felipe Graziani Pinheiro. Em verdade, pela petição de index 156564267 a autora sequer tinha certeza se o procedimento foi autorizado ou não, decidindo o juízo pela conversão em pagar ainda junto a rede credenciada, mas deferindo a penhora para pagamento de profissional não credenciado sem qualquer consideração, como se observa em indexes 175245015, 179754028 e182084568. Nesse sentido, entendo que obrigação de custeio de procedimentos médicos fora da rede credenciada por operadora de saúde (ainda como obrigação de pagar) é medida excepcionalíssima que exsurge apenas quando não há na rede credenciada prestadores qualificados no local de demanda, o que aparentemente não é o caso dos autos. Ressalte-se que a existência ou não de profissionais qualificados não é objeto de qualquer manifestação nos autos pelas partes ou objeto de decisão fundamentada pelo juízo, o que indica a necessidade do deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia, que deverá permanecer a disposição do juízo. Oficie-se ao juízo a quo para ciência da decisão, dispensando-se a apresentação de informações de agravo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, se manifestar no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Alexandre de Carvalho Mesquita Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado 1 Agravo de Instrumento 0058597-83.2025.8.19.0000 (6)