Rafael Bitencourt Martins

Processos do Advogado

1. Processo 08066210720238190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0806621-07.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE ALMEIDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação anulatória ajuizada por VANESSA DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. Decisão proferida por este Juízo em index 53911669, ratificando os termos da decisão proferida em sede de plantão judiciário, que deferiu a JG e indeferindo o pedido de tutela de urgência Contestação apresentada em index 59722485. Réplica em index 62350228. Parecer do Ministério Público em index 70872803 opinando pela não intervenção no presente feito. Manifestação do réu em provas em index 89187167, não tendo havido manifestação da parte autora nos autos, embora devidamente intimada para tanto. Despacho em index 105277510 determinando a intimação das partes a fim de se manifestarem acerca da existência de litispendência ou da coisa julgada em relação ao processo nº. 0066500-74.2022.8.19.0001. Manifestação do réu em index 131961214 requerendo a extinção do feito, não tendo havido novamente manifestação da parte autora nos autos, embora devidamente intimada para tanto. Logo, tendo em vista a inércia da parte autora, foi a demandante intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, contudo o mandado expedido restou negativo, conforme certidão do OJA de index 178694273. Em index 182484222 o réu pugnou pela extinção do feito em virtude do abandono da causa pela parte autora, na forma do art. 485, §6º do NCPC. Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 98, §3º do NCPC em virtude do benefício de JG concedido. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de junho de 2025. ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA Juiz Titular
2. Processo 00033565720248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tendo em vista a certidão cartorária em id. 115, revogo o despacho em id. 114 e determino a manifestação da exequente sobre a justificativa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. I-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público.
3. Processo 08050000220248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0805000-02.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID EDSON MARTINS OLIVEIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL 01- Defiro a justiça gratuita. 02- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do CPC. VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
4. Processo 08126491820248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao(à) autor(a)/exequente para ciência da expedição do Alvará Eletrônico de Pagamento ao Banco do Brasil, conforme documento juntado em anexo.
5. Processo 08010136920258190050
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0801013-69.2025.8.19.0050 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: Em segredo de justiça CERTIDÃO CERTIFICOqueacontestaçãoapresentadapeloréuétempestiva. Quanto à documentação, foram juntados: 1.1. (x ) procuração 1.2. ( ) declaração de hipossuficiência (se Def. Pública) 2 (x) identificação civil:() RG () CPF 3 (x) Comprovante de residência atualizado Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: 1 ( x ) HÁ pedido de JG com documentos comprobatórios; 2 ( ) HÁ pedido de JG sem documentos comprobatórios; 3 ( ) NÃO há pedido de JG RÉPLICA ART. 255, X do CNCGJ:INTIME-SE a parte para manifestação em réplica, nos casos previstos em lei, após certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação por todos os réus do processo, salvo quando estiver pendente de apreciação de pedido de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 30 de junho de 2025. NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS Chefe de Serventia Judicial 24378
6. Processo 08098594420248190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0809859-44.2024.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem efetivamente produzir, em 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade e utilidade (art. 77, III, CPC). Havendo interesse na prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem conclusos para saneamento. BARRA MANSA, 30 de junho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
7. Processo 08909152020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0890915-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIMONE DOS REIS MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes que os autos processuais serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular
8. Processo 08125014120238190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0812501-41.2023.8.19.0066 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: VANESSA APARECIDA TRINDADE HILARIO REQUERIDO: FUNDACAO OSWALDO ARANHA Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE proposta por VANESSA APARECIDA TRINDADE HILARIO em face de FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. Narrou a parte autora, em síntese, cursar Educação Física na universidade ré e que, em março de 2023, veio a descobrir que estava grávida, sendo a gestação de risco. Aduziu que, em virtude de seu quadro de saúde, requereu, por diversas vezes, sua inclusão em regime especial de ensino, para possibilitar a realização de provas e aulas à distância. Destacou que, apesar dos atestados médicos e requerimentos, não foi atendida pela ré. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao ensino à distância. Acompanharam a inicial os documentos dos ids.73369717 a 73369733. Despacho no id. 74086924, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação da ré, por OJA, para que se manifeste sobre a tutela pretendida. Manifestação da ré no id. 75164680, vindo com documentos dos ids.75164688 e 75164691. Decisão no id. 91721992, indeferindo a tutela pleiteada. Manifestação da ré no id. 100185106, informando que a autora concluiu as atividades acadêmicas. Aditamento à petição inicial no id. 121440686. Em complemento aos termos da peça de ingresso, pugnou pela a compensação pelos danos morais suportados. Contestação no id. 146420430, acompanhada dos documentos dos ids. 146420447 a 146420450. Preliminarmente, alegou a perda do objeto e intempestividade do aditamento. No mérito, sustentou que não há nos autos e nem nos requerimentos administrativos laudo médico, bem como prestou todo o auxílio possível à demandada. Aduziu que, nos meses finais da gestação, a autora apresentou atestado de afastamento do período de 30 (trinta dias), sendo-lhe concedido o aumento do período de repouso antes do parto. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Réplica no id. 153017789. A demandada pleiteou o depoimento pessoal da autora em audiência. A demandante informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No que tange à preliminar de intempestividade do aditamento apresentado pela autora, uma vez que não há que se falar em extinção do feito quando o juiz concede prazo para manifestação superior a 15 dias, pois segundo o STJ, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo mínimo de 15 dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, exigem intimação específica com indicação precisa da necessidade da emenda da petição inicial, com visto no Despacho do id. 118991611. Assim, considerando que a demandante procedeu ao aditamento da inicial tempestivamente, após despacho, determinando sua intimação para tanto, não se vislumbra qualquer incorreção no recebimento de tal complementação. No mais, reconheço a perda superveniente do objeto, quanto à obrigação de disponibilização de aulas e provas de forma remota, uma vez que tal circunstância se exauriu no trâmite processual, com a conclusão do curso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, bem assim o interesse de agir e a legitimidade das partes, razão pela qual declaro saneado o processo. Para o julgamento do mérito não existe necessidade de produção de quaisquer outras provas, já que a prova documental carreada ou mesmo a ausência desta é suficiente ao esclarecimento da controvérsia fática, pelo que indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, passo ao julgamento do mérito, nos termos previstos no inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a parte autora perseguiu seu alegado direito a frequentar às aulas e realizar provas na instituição de ensino superior ré na modalidade virtual ou à distância, por conta de sua gravidez nos últimos meses de aula, tida como de risco. A ré, a seu turno, afirma que nunca foi notificada da impossibilidade de frequentar aulas e realizar provas, eis que os atestados médicos fornecidos nunca indicaram a necessidade de acompanhamento virtual, não havendo ciência da gravidez de risco. Afirmou, contudo, ter comunicado à demandante que seriam criadas pelos professores estratégias para avaliar o seu conhecimento nas disciplinas práticas sem a realização de esforço físico. Superado o pedido de obrigação de fazer, uma vez já afigurada a perda do objeto, passo à análise do alegado dano moral. Ressalto que a análise comporta tão somente os primeiros meses de gravidez da autora, eis que nos meses finais de sua gestação, a autora apresentou atestados de afastamento, sendo-lhe concedido aumento do período de repouso antes do parto, conforme artigo 2 da Lei Federal 6.202/75, não sendo tal fato impugnado. Portanto, cinge-se a questão em determinar se os atestados apresentados pela autora à instituição de ensino superior, podem ser entendidos como suficientes para corroborar seu pedido de realização de provas e ensino à distância, ante seu quadro de gravidez de risco, uma vez que a negativa de atendimento diferenciado à autora é incontroversa, ante a própria confissão da ré. O código de defesa do consumidor é aplicável ao caso, uma vez que a relação entre a estudante e a universidade caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Observando-se a regra do art. 14, da Lei 8078/90, que consagra a responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar quando evidenciado o defeito no serviço prestado, ou seja, é necessária, no caso em tela, a comprovação de uma falha em um dos diversos serviços prestados pela empresa ré, cuja conduta deve sempre se pautar pelos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da lealdade, objetivando que os seus clientes sempre alcancem os resultados esperados com a celebração do contrato. O artigo 14, §3°, II, da lei consumerista, impõe a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Aplicável também a Lei 6.202/75, especialmente o artigo 2°: "Art. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto. Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais." Com efeito, a prova dos autos é suficiente para demonstrar que a autora estava no início da gravidez em março de 2024, tendo pleiteado junto à demandada que as aulas fossem realizadas em regime especial, por se tratar de gravidez risco, necessitando repouso. Alega a parte ré que a autora apresentou apenas declarações de comparecimento a consultas médicas e atestados de afastamento do trabalho. Todavia, tal argumento não se sustenta, pois, se a autora estava impossibilitada de se deslocar ao ambiente laboral por recomendação médica, com maior razão encontrava-se impedida de frequentar as aulas ou realizar avaliações acadêmicas, especialmente diante da existência de atestado médico que comprova gravidez de risco, conforme documentos do id. 73369729. Tal diálogo demonstra não apenas o conhecimento da ré sobre o conteúdo dos atestados e requerimentos apresentados, mas a omissão em adotar providências adequadas. Entrementes, a lei de regência, ao garantir o regime de exercícios domiciliares, não diferencia as disciplinas teóricas e práticas, de forma que qualquer disciplina curricular está abrangida pela norma, e, assim, não se mostra viável que o regulamento da ré, norma inferior, as distinga, restringindo indevidamente o direito. Embora se reconheça que as universidades gozem de autonomia didático-científica (art. 207, CF), estamos diante de situação de colisão de direitos, em que se opõe à referida autonomia a proteção da maternidade (art. 6º, CF). Sendo assim, em razão da demonstração de injusta negativa de prestação de serviços em favor da autora, ao ignorar tal direito legalmente assegurado, a instituição incorreu em verdadeira falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação moral, ainda mais pelo calvário que a autora passou em tentar solucionar os problemas decorrentes de seu afastamento, circunstâncias estas que atentam contra os direitos de personalidade, superando o mero dissabor ou aborrecimento. Esse é o entendimento do E. TJRJ: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR . ALUNA BENFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO DE 100% JUNTO AO FIES. COBRANÇA DE MENSALIDADE DURANTE O PERÍODO DE REGIME ESPECIAL DE APRENDIZAGEM. Desde março/2015 a autora entrou em contato com o réu solicitando elaboração de plano de aprendizado especial visando não interromper seus estudos durante o período de licença-maternidade. A ré demorou um ano para oferece o plano especial de estudos a ainda cobrou um débito de R$ 12 .000,00, sob alegação de que a autora suspendeu o financiamento junto ao FIES nos semestres 2015.2, 2016.1 e 2016.2 sem requerer o trancamento da sua matrícula . Telas computador juntadas pela parte ré produzidas unilateralmente não se prestam para comprovar a verossimilhança das suas alegações se não foram corroboradas por outras provas produzidas nos autos. Troca de e-mails entre a autora e o coordenador do curso evidenciam que a aluna não pretendia trancar a matrícula, mas prosseguir com os estudos em regime especial, garantido por lei. Evidente a falha na prestação de serviço da ré, seja porque demorou um ano para fornecer à autora o plano de estudos especial, seja porque cobrou valores indevidamente da parte autora. Dano moral decorre da frustração da legítima expectativa da autora de dar prosseguimento aos seus estudos sem interrupção e sem atrasos . A autora sofreu constrangimentos, angústia, frustração e humilhação em momento de maior fragilidade, decorrente da licença-maternidade, além da perda de tempo produtivo, sendo obrigada a ingressar com demanda judicial para solucionar o problema. A indenização fixada pelo juízo singular atende aos princípios gerais da razoabilidade e da proporcionalidade, e em observância às peculiaridades do caso concreto. Súmula 343 TJERJ. Sentença mantida . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00383964520178190002 202000176672, Relator.: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 16/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020)." Passemos ao exame do quantum indenizatório. O fundamento da reparabilidade pelo dano moral, conforme expõe o mestre Caio Mário da Silva Pereira, está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se com a ofensa de tais direitos; na realidade, o dano moral atinge a vítima como ser humano, atingindo valores internos e anímicos. Além do caráter compensatório para a vítima, que receberá uma quantia que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, a indenização por danos morais possui um aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que cometeu, visando a evitar que fatos lesivos análogos tornem a ocorrer. A indevida negativa, seja por má-fé ou desorganização, faz presumir o dano moral sofrido pelo cidadão, trazendo-lhe abalo e angústia, ofendendo-lhe a dignidade, já que ficou privado de valores essenciais à sua subsistência. Não bastasse, certamente o fato provocou grave angústia na autora que certamente rompeu seu equilíbrio psicológico. Observe-se que, segundo as lições da melhor doutrina e jurisprudência, o dano moral decorrente da lesão de sentimento, bem integrante da personalidade do consumidor, resulta evidente ipso facto, e, por isso, independe de prova específica. A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Tendo como parâmetro o exposto acima, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta praticada, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, e a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, montante este monetariamente corrigido a partir da data da publicação desta sentença, já que está sendo arbitrado em valores atuais, e acrescido de juros moratórios desde a citação, observando-se o que dispõem o parágrafo único do artigo 389 e §1º, do artigo 406, ambos do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, no que tange ao pedido de frequentar aulas e realizar provas de forma virtual, ante os fundamentos acima aventados. P.I. Após transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
9. Processo 00320167620158190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 139 - Renove-se a diligência na forma requerida, com urgência.
10. Processo 00033565720248190066
    Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 79 - Renove-se a diligência na forma requerida, com urgência.