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Silviane Beatriz Francisco Da Silva

Silviane Beatriz Francisco Da Silva

Número da OAB: OAB/RJ 185737

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP, TRF2, TJRJ
Nome: SILVIANE BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5004660-31.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : ELIANE CRISTINA FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIANE BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ185737) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 27/06/2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Systems do Brasil Ltda. - Embracon Eletronica Tecnologia S/A - Miguel Domingues de Camargo - - Municipalidade de São Paulo - - Darci Felipe Santiago - - Ricardo Steagall Lepore - - Elza Buenos Aires Firmino - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Maria Lúcia Barbosa. - - Terezinha Carlos - - Jose Carlos Caetano da Silva - - Base Fomento Empresarial Ltda - - José Catarino de Oliveira - - Radio Record S.a - - Marcia Regina Albuquerque Mendes - - L.f. Ind. e Com. Comp. Eletronicos Ltda. e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Carlos Alberto Coelho - - Luiz Vieira de Sousa - - Osvaldo Batista Santana - - Derivaldo Pacheco de Almeida - - Telecomunicacões de São Paulo S/A - Telesp - - Susan Margaret Hempel - - Lógica Moda e Confecções Ltda. - - Grafica e Editora Lara Ltda. - - Itaútec Philco S.a - - Edelcio Garcia - - Jeronimo Batista Azevedo - - Edelvita Souza de Oliveira Eduardo - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Isaura Rosa Macena - - José Tarcisio Romão - - José Roberto Ferreira - - Oswaldo Pereira - - Flavia Maria Fernandes - - Maria José de Lima - - União Federal. - - Fatima Aparecida Dias. - - Jandui Alves de Souza - - Rosa Carvalho da Silva - - Silvana Oliveira - - Manufatura de Brinquedos Estrela S/A - - Marcia Aparecida Santana - - Doralice Maria dos Santos - - Imprensa Oficial do Estado S.a.- Imesp - - Madalena de Jesus Souza Santos - - Celso Machado da Silva - - Maurício Alexandre Ferreira da Silva - - C Vidigal Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Transportadora Itapemirim S/A - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Mariluzia de Lima Miranda - - Patrícia Rosa Nascimento de Carvalho - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Met. Mec. Mat. Elétrico S. P. - - Ronaldo Jose Lepore - - Antonio Nonato Vimeiro Junior - - Maria Arlete de Souza - - Francisca Matos da Costa - - Flordelice Alves Felix - - Maria Margaret Almeida Rocha - - Roberto Aroso Cardoso - - Central de Metais e Ferragens Ltda - - Ivone de Fatima Dias de Oliveira - - José Conceição Santos Oliveira - - Unicard Banco Multiplo S/A - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Maria José Ribeiro - - Maria Luiza Macedo - - Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Cristiano Lara de Alencar - - Elita Raimunda de Macedo - - Maria do Socorro Ferreira Abade - - Walter Bicalho de Souza - - Zélia Freire Santos - - Maria Marlene do Socorro Alencar - - Joaquim de Fatima Gomes - - Norma Camargo Ferreira - - Paulo Cesar Araujo Martin - - Antonio Henrique Perrone - - Relevo Araújo Indústrias Gráficas Ltda - - Drogaria Nova Clube de Campo Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - The First International Trade Bank Ltda - - Reginaldo Simião de Barros e outros - Humberta Ramos dos Santos - - Gerson Martins Gonçalves - - Jair Amaro de Souza - - José Benedito Rocha - - José Cássio Alves Ferreira - - Josefa Neta de Andrade - - Maria Gorete Alvarenga Silva - - Rosana Pazetti Pereira Passos - - Sebastião Marcos Pereira da Silva - - Wilton Anacleto de Padua - - Ana Maria Machado e outros - Alcides Francisco - - Osvaldo Batista de Santana - - Fatima Aparecida Dias e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Josefa Maria Barbosa - - Maria Lúcia Barbosa e outro - Maria das Graças Apolinario da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Sousa - - Antonia Anastacio - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Grafica e Editora Lara Ltda e outros - Vistos. (Última decisão fl. 6312) 1) Fl. 6334: Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito, processo nº 1002464-84.1994.8.26.0100, conforme requerido. Providencie a z. Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Após, à síndica para que providencie, junto ao perito contador, a atualização das contas de liquidação. Providenciem o necessário. 2) Fl. 6338: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA (OAB 73038/SP), LUIGI MINGRONE (OAB 75037/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), DENISE MEDEIROS (OAB 75660/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NEIVA BERGER (OAB 64002/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), JERDOVIL JOSE FIUZA (OAB 59064/SP), WILSON PINTO (OAB 59726/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO MOREIRA (OAB 93682/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOAO PEREIRA CARNEIRO (OAB 117496/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GUSTAVO BAYERL LIMA (OAB 14485/ES), BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA (OAB 407498/SP), ANDRÉ DÁGOLA BROSTOLINE (OAB 412166/SP), TALITA CALIXTO, (OAB 68337/PR), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA (OAB 94784/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CORRÊA SOARES (OAB 69871/RJ), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO 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JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0809845-48.2024.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENIO DE OLIVEIRA GOUVEIA EXECUTADO: DINAMICA COBRANCA E CREDITO SP LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1) Realizada tentativa de bloqueio on line, a mesma foi infrutífera. J-se o recibo de protocolamento de ordens judiciais obtido no sisbajud. 2) Considerando o teor do inc. IV do art. 52 da lei nº 9099/95 e o contido no enunciado nº 13.1.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é dispensada nova citação na hipótese de execução por título judicial, E-se carta precatória de penhora de bens intimando-se o devedor para eventual apresentação de embargos querendo, nomeando seu Representante Legal como depositário de bens no caso de o exequente não estar presente no ato. Deverá o cartório fazer constar da referida carta precatória, informação de que a mesma está sendo expedida face ao resultado negativo da penhora on line. 3) Após, caso efetuada a constrição de bens, diga o credor se há interesse na adjudicação do bem penhorado; em caso negativo, designe-se data para a alienação forçada, intimando-se as partes. 4) Não sendo localizado bem do devedor, I-se o exequente para que no prazo de 10 dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. CABO FRIO, 26 de junho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Para evitar-se risco de dano irreparável, recebo o recurso inominado no duplo efeito exceto no que tange à confirmação de tutela antecipada eventualmente concedida, parte esta da sentença que produz efeitos imediatos, e contra a qual o recurso tem apenas efeito devolutivo. 2) Já foram apresentadas contrarrazões. 3) Remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0808455-09.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA DO NASCIMENTO SALES SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Determino que a autora traga aos autos faturas de cartão de crédito, comprovantes de água,telefone, os últimos 3 (três) comprovantes de conta corrente, poupança, investimentos bancários ou criptomoedas, declaração dos 3 (três) últimos exercícios de Imposto de Renda e quaisquer outros meios aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. Deverá esclarecer e comprovar em Juízo a existência de posse ou propriedade de veículo em seu nome, informando o valor do bem, se quitado, ou o valor de prestação paga. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. CABO FRIO, 25 de junho de 2025. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    1. Id 203082053- Quanto à audiência designada no feito, defiro o requerido pela parte autora e determino a realização do ato em formato híbrido, possibilitando, assim, a participação da requerente, bem como dos demais interessados, por meio de videoconferência. 2. Para a participação por meio de videoconferência, segue o linkda audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg1ZjAyMGUtYWJjNi00YzQ1LTgxMWMtY2I1YjUxYmM3MTY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22cc20e466-3d48-485d-bbc8-9c4a5c248136%22%7d 3. Aguarde-se a audiência, mantida a possibilidade de participação presencial, mediante o comparecimento na sala de audiência deste Juízo. 4. Intimem-se e cumpra-se.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0828547-72.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELMA ALMEIDA DE JESUS EXECUTADO: MURILO CHEQUE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Intime-se a parte executada MURILO CHEQUE NEGOCIOS para que realize o depósito do valor executado (R$ 595,46), já incluída a multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0960197-48.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STUDIO MARCELO'S LTDA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A *L Pendente de cumprimento a obrigação de fazer de realizar verificação da pressão e reparo do sistema no imóvel localizado na Rua Machado de Assis 74 – Flamengo. (159422849, 174734086 e174959490) 1.1. 198867257 - Documento produzido unilateralmente que não comprova o cumprimento da obrigação de fazer. 2.2. Conforme se verifica dos autos, a parte autora informa descumprimento da obrigação de fazer pela parte ré. Houve, portanto, infração ao artigo 77, IV, do CPC, que impõe, a “todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. 3.3. Quanto à multa prevista no referido artigo, o STJ já decidiu que “mesmo pessoas que não são partes no processo podem ser condenadas ao pagamento da multa; basta que, de alguma forma, embaracem a efetivação de provimento judicial” – REsp nº 757.895/PR. 4.4. Portanto, expeça-se mandado de intimação pessoal, dirigido ao Diretor da parte ré, ou quem o represente ou substitua, determinando-lhe a comprovação, nestes autos, em 72 horas, do cumprimento da determinação prevista na tutela antecipada e conformada em sentença (ID 159422849, 174734086 e 174959490), contando-se o prazo a partir do ato de intimação, SOB PENA DE MULTA PESSOAL DE 05(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. 4.1- CUMPRA-SE POR OJA DE PLANTÃO, devendo por este ser identificada a pessoa que venha a ser intimada pessoalmente, com anotação de seu cargo e CPF. 5.5. A pessoa que receber o mandado deverá ser CIENTIFICADA de que o descumprimento da obrigação de fazer a partir da sua intimação implicará na sanção/ multa PESSOAL de quem recebeu o mandado e tal ciência deverá constar expressamente na certidão do OJA, inclusive com o Nº do CPF de quem recebeu o mandado. 6.6. Descumprida a determinação, a multa acima fixada, de 05 salários mínimoscalculados pelo valor vigente no momento do pagamento, deverá ser paga em 05 dias, contados da intimação. 7.7. Não sendo paga no prazo acima, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado,após o trânsito em julgado desta decisão, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. 8.8. As sanções civis e penais deverão ser requeridas pelos interessados, pelas vias próprias. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Titular
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/08/2025 às 10:30 horas, que se realizará de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023. Intimem-se.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tendo em vista a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbiam, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 485, inc III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se.
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