Mario Luiz Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 08015469820258190253
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Homologo a desistência do recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
3. Processo 50182265620244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018226-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NADIA VAZ MACHADO ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário"  +  “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo).   Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos.  Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.
4. Processo 50422112020254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042211-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, cuja apreciação depende do contraditório pleno e da instrução processual adequada. Ressalta-se, ainda, que o réu não foi citado e nem apresentou resposta, sendo fundamental que se aguarde a manifestação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, indefiro o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, dê-se vista às partes do laudo pericial juntado no evento 17, DOC1 , pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
5. Processo 00798933220238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que não a custas pendentes de recolhimento. Considerando o trânsito em julgado, às partes para requererm o que for de direito, em 5 dias. Findo o prazo os autos serão remetidos à central de arquivamento para apuração de eventuais custas finais, baixa e arquivamento.
6. Processo 09107782520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0910778-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE JOSE DA SILVA RÉU: CLARO S.A. Aguarde-se a audiência que será realizada na forma presencial, ante o Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 deste Tribunal. Altere-seo CNPJ da parte ré para o que consta do cadastro junto a este Tribunal, a saber, nº 40432544000147(CLARO S A), a fim de permitir sua citação/intimação pela via eletrônica.Cite-se e intime-se eletronicamente. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
7. Processo 50745381820254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074538-18.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LORENA TRIANI NEVES DE CASTRO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) AUTOR : NOAH DE CASTRO TRIANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade CLÍNICA MÉDICA ou PEDIATRIA. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico",  fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Frequenta Educação Infantil ou Alfabetização (indicar série): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas (     ) Funções Mentais (     ) Funções Sensoriais da Visão (     ) Funções Sensoriais da Audição (     ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor (     ) Funções da Voz e da Fala (     ) Funções do Sistema Cardiovascular (     ) Funções do Sistema Hematológico (     ) Funções do Sistema Imunológico (     ) Funções do Sistema Respiratório (     ) Funções do Sistema Digestivo (     ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino (     ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas (     ) Funções  Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento (     ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1- Atividade Física - Mudar e manter a posição do corpo (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Ficar em pé e andar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Subir e descer escadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Erguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Abaixar ou agacharErguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 2- Desenvolvimento - Desenvolvimento neuropsicomotor (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Beber e alimentar-se (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Reconhecer e reagir a sons (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Orientação e percepção sensorial (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Aceitar e negar o que lhe é oferecido (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Higiene pessoal (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 3- Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. - Fala / Comunicação / Desenvolvimento da linguagem (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Aprendizagem e aquisição de conceitos esperados para sua faixa etária (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Frequentar educação infantil (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Interação com crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Participar de atividades recreativas, esportivas e pedagógicas em grupo (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atenção/Concentração em objetos e pessoas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica Quesitos Complementares: 1)    Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2)    Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3)   Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4)   Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5)  Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? Há necessidade de assistência especial do cuidador na rotina diária da criança? 6)   Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Com base no Tema 187 da TNU, dispenso, por ora, a realização de perícia socioeconômica por assistente social nomeado por este Juízo, tendo em vista a Avaliação Social já realizada pelo INSS. No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
8. Processo 51254716320234025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125471-63.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder e pagar à parte autora todas as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, a contar de 01/10/2023.