Heitor Augusto Rodrigues Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00129351620188190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face da decisão de fls. 897/898, que acolheu a impugnação à execução por ela apresentada na ação proposta por ELICEU CARMELINI JUNIOR. A parte embargante sustenta que, embora tenha sido acolhida integralmente a impugnação, a decisão se omitiu quanto à expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 4.219,20, quantia que havia sido depositada para garantia do juízo (fls. 787). Assevera que, reconhecida a inexistência do débito, assiste-lhe o direito à restituição do valor depositado, pugnando pela retificação da decisão nesse ponto. É o relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, ao acolher integralmente a impugnação à execução, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito executado, impõe-se o levantamento da quantia depositada nos autos a título de garantia. Contudo, verifica-se nos autos que a parte exequente interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, pendente de julgamento pela instância superior. Diante disso, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas suspendo a expedição do mandado de pagamento requerido até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, a fim de evitar prejuízos irreparáveis em caso de eventual reforma da decisão. Após o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à liberação do valor depositado. Publique-se. Intime-se.
3. Processo 00034814620178190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte interessada, para que cumpra. integralmente, determinação de fls 227
4. Processo 00385014720258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038501-47.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012935-16.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00409939 AGTE: ELICEU CARMELINI JUNIOR ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA OAB/RJ-187552 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu Impugnação à execução para afastar a exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência, bem como dos honorários advocatícios sobre o valor referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) posteriormente cancelado por decisão judicial transitada em julgado.II. Questão em Discussão:Discute-se a legalidade da decisão que afastou a cobrança da multa por descumprimento de tutela antecipada e dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o benefício econômico obtido com o cancelamento do TOI.III. Razões de Decidir:Restou demonstrado nos autos o descumprimento reiterado da tutela antecipada deferida, que determinava a suspensão da cobrança do TOI e o refaturamento das faturas, tendo a parte ré sido intimada pessoalmente e cumprido integralmente a ordem judicial apenas após o decurso do prazo fixado, o que autoriza a incidência da multa cominatória estipulada.A sentença confirmou a tutela em todos os seus termos, inclusive quanto à decisão que majorou a multa, tendo o acórdão que apreciou a apelação reconhecido expressamente a validade da penalidade.Além disso, o cancelamento do TOI representou claro benefício econômico à parte autora, devendo, portanto, integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo:Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5. Processo 00530612820248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053061-28.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0045481-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00581337 AGTE: MARIA MADALENA LEITE ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA OAB/RJ-187552 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
6. Processo 00529259420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052925-94.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0026355-39.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00572510 AGTE: QUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: BRUNA CRISTINA MARTINS DA LUZ OAB/RJ-197105 ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA OAB/RJ-187552 AGDO: UNIMED TERESÓPOLIS ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA OAB/RJ-181979 ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Requisite-se as informações. Intime-se para resposta.
7. Processo 08177656420248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0817765-64.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MANUEL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUEL DOS SANTOS INVENTARIANTE: ALCIRA ARICLA BERNARDO DOS SANTOS ID 207516029 - Considerando a falta de interesse da parte Ré na realização de audiência de conciliação, retiro de pauta a designada para o dia 15/07/2025. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular
8. Processo 08325852220238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0832585-22.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZ E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAMELA REGINA SANCHES NUNES RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao Grupo de Sentença. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular