Romulo Augusto Dourado De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 10164223420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - 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Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - 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Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. 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A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. 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Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - Interessado: Gomes e Baruel Sociedade de Advogados - Interessado: Gracinela de Amorim Santos - Interessado: Graziella Rossi - Interessada: Graziella Uliana de Mello Pratas - Interessado: Gregory Teles Furtado dos Santos - Interessado: Greison Correa Macedo - Interessado: Gustavo Padilha Advogados - Interessado: Gutemberg Guimarães Pessoa Meira - Interessado: Gutemberg Soares - Interessado: Halyna Crislene Gomes dos Santos - Interessado: Hamilton Cesar Costa Brito - Interessado: Hamilton de Carvalho Leite - Interessado: Harisson Welly dos Santos Bizerra - Interessado: Haroldo Felix da Costa - Interessado: Hazel Campos Matos - Interessado: Heidi Gerstner Lopes - Interessado: Heitor Teixeira Pires - Interessado: Helcio Toledo Ribeiro - Interessado: Heliana Gomes Costa - Interessado: Helena Cels de Aquino - Interessada: Hellen Amila Sacco Ferreira da Cruz - Interessado: Hemerson Cardoso Costa - Interessado: Henrique Nunes de Oliveira Filho - Interessado: Henrique Wagner Pinto Bizogne - Interessado: Heriberto Bispo Costa Serra - 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Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - 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Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - 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Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - 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Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
3. Processo 00496019620258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049601-96.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0856468-69.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533651 AGTE: CONDOMÍNIO HADDOCK BUSINESS ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO DOURADO DE MENEZES OAB/RJ-188238 AGDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DESPACHO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049601-96.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HADDOCK BUSINESS AGRAVADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO HADDOCK BUSINESS contra decisão do juízo de piso que, nos autos da ação revisional de contas de consumo de serviço público essencial, movida em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A, indeferiu a tutela de urgência requerida, in verbis: ¿(...) III. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência a fim de que ¿seja determinado que a ré realize o faturamento das contas de consumo da autora considerando 57 economias, a contar da primeira conta de consumo com vencimento posterior à intimação da decisão antecipatória, sob pena de, em caso de descumprimento, ser compelida ao pagamento de multa no valor equivalente ao valor da conta de consumo que venha a ser exigida.¿ Em síntese, narra que se trata de um condomínio edilício não residencial, ora consumidor compulsório dos serviços prestados pela ré, aferidos através de um único hidrômetro vinculado à matrícula nº 402143877-6, do contrato nº 778007. Discorre que no faturamento dos serviços prestados, a ré tem considerado que o condomínio possui 111 economias, o que, segundo o autor, afronta o estabelecido no Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, aprovado pelo Decreto nº 48.225/2022, porquanto, o condomínio autor é composto de 215 salas e 5 lojas, e o correto seria faturar o consumo por 53,75 economias, em relação às salas, e 2,5 economias para as lojas, o que resultaria no total de 56,25, que aproximando para 57 economias, mas não 111 economias como a concessionária ré vem cobrando. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. Na hipótese em análise, não restou comprovado o periculum in mora, posto que a parte autora não foi capaz de provar prejuízo ou dano iminente em razão da cobrança impugnada. Logo, não há existência de perigo de demora no provimento judicial de mérito a comprometer sua efetividade, mostrando-se eventuais danos passiveis de reversão e/ou compensação ao final. Assim, da análise da documentação acostada, a saber, uma única fatura, não é possível a este magistrado, em sede de cognição sumária, formar qualquer juízo de valor assertivo acerca da probabilidade e possibilidade do pedido, fazendo-se necessária a dilação probatória, mormente de perícia nos autos, para a comprovação das alegações autorais. Com efeito, tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a sua concessão.¿ Alega a parte agravante que a presente demanda tem por finalidade a tutela jurisdicional para que a agravada, concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto, realize o faturamento das contas de consumo obedecendo ao disposto no Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, aprovado pelo Decreto nº 48.225/2022, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 11/11/2022. Informa que se trata de condomínio edilício, de destinação não residencial, constituído de 215 salas comerciais e 05 lojas, sendo que a concessionária fatura os serviços prestados considerando 111 economias para a agravante, desrespeitando frontalmente o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, aprovado pelo Decreto nº 48.225/2022. Esclarece que estabelece o art. 2º, item nº 20, alínea ¿a¿, incisos VI e VII, do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, que diz expressamente que se considera como ¿01 economia¿: ¿cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de duas, com instalação de água em comum¿ e também ¿cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com instalação de água em comum¿. Desse modo, como o Condomínio Haddock Business é composto de 215 salas e 5 lojas, por uma conclusão meramente aritmética, se conclui, com cristalina clareza, que o correto seria faturar o consumo por 53,75 economias, em relação às salas, e 2,5 economias para as lojas, o que resultaria no total de 56,25, que aproximando para 57 economias, mas jamais as 111 economias. Pontua que o pedido encontra-se pleno amparo no disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, não apenas pela nítida presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora, posto se tratar de um serviço público de natureza essencial de um consumidor compulsório, mas também pela prova inequívoca e mais do que suficiente para a demonstração da ilicitude praticada, sem contar a evidente e inegável plausibilidade e, ainda, a total possibilidade de reversão do provimento antecipatório. Aduz que o fato de uma COBRANÇA IRREGULAR QUE MAJORA O VALOR DEVIDO CERCA DE 194%, JÁ DEMONSTRA, A TODA EVIDÊNCIA, A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. Ou seja, o agravante, consumidor, parte mais frágil dessa relação, e dada a natureza do serviço em questão, ainda mais fragilizado pela essencialidade e por ser consumidor compulsório, ao receber conta de consumo quase o dobro daquilo que seria devido, mostra-se obviamente, como fator preponderante a ser considerado para a concessão da tutela de urgência vindicada, não havendo motivo para o indeferimento pleiteado. Ressalta que a conta de consumo com vencimento em 07/04/2025 corresponde ao valor de R$ 107.126,13, em virtude da agravada ter considerado para o faturamento o número de 111 economias, o que resultaria, aproximadamente, em um rateio de cerca de R$ 486,93, para cada condômino, valor extremamente elevado e que, sem sombra de dúvida, acarretar enorme peso financeiro sobre os proprietários, evidenciando ainda mais o periculum in mora, o que fatalmente conduzirá ao aumento dos inadimplentes. Todavia, considerando que o correto, segundo o regulamento do serviço público concedido, seria o faturamento ser apurado para o consumo de 57 economias, a conta de consumo DEVERIA corresponder a R$ 55.010,72, o rateio de tal despesa, por sua vez, seria de R$ 250,05, o que demonstra a toda evidência que o prejuízo com processamento do feito resultará em óbvio prejuízo aos condôminos. Forte em suas razões, requer: ¿(...) 12. Posto isso, requerem os agravantes, diante do que foi exposto, que seja o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e admitido, e lhe seja dado provimento no sentido de reformar a r. decisão agravada, presente no ID nº 193917232, para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AGRAVADA REALIZE O FATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DA AUTORA CONSIDERANDO 57 ECONOMIAS, A CONTAR DA PRIMEIRA CONTA DE CONSUMO COM VENCIMENTO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTA DE CONSUMO QUE VENHA A SER EXIGIDA. (...)¿ Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo, liminar, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de processo eletrônico, dispensada a prestação de informações. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR
4. Processo 00208257420168190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se o determinado na sentença proferida no apenso (processo nº 0010718-24.2023.8.19.0203), acostada à fl. 366, excluindo-se a ré TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente demanda. Diante da diligência positiva, certificada à fl. 292, certifique-se se houve manifestação da ré Alessandra no prazo legal, viabilização a análise do pleito de penhora on line de fl. 354.
5. Processo 08593856120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0859385-61.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE : CONDOMINIO HADDOCK BUSINESS EXECUTADO : JOSE NILSON VIEIRA e outros Intima-se a parte autora para ciência de A.R. negativo dos IDs 204161721 e 204161745. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.
6. Processo 00208014620168190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 360 - Considerando os termos do acordo de fls. 288/292, deve o exequente ajuizar ação própria, uma vez que se trata de débito não correspondente ao acordado. Remetam-se os autos ao arquivo.
7. Processo 08702349220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870234-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSANE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A 1-Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e consignação em pagamento proposta por JOSANE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A e de PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, alegando, em síntese, que firmou com o primeiro réu contrato de financiamento para pagamento em 48 prestações de R$ 3.162,76, porém, por razões alheias à sua vontade, viu-se obrigada a inadimplir duas parcelas no valor total de R$ 6.325,52. Afirma que entrou em contato com o primeiro réu para efetuar o pagamento, sendo informada que deveria procurar o segundo réu, responsável pela cobrança dos débitos. Acresce que foi surpreendida pela exorbitante cobrança de R$ 12.515,97, constatando ao receber o boleto que a composição do saldo devedor era formado pelo valor principal de R$ 3.162,76, juros de R$ 79,15, multa contratual de R$ 13,78, honorários advocatícios de R$ 641,84, custas judiciais e extrajudiciais de R$ 5.455,68. Argumenta que a conduta dos réus inviabiliza o adimplemento de suas obrigações. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que os réus se abstenham de tomar qualquer medida a executar os valores controversos e que se abstenham de expor o seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como para que seja autorizado o depósito judicial da quantia de R$ 7.060,30, correspondente ao valor atualizado da dívida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral. Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio. O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso em epígrafe, a autora alega que deixou de adimplir duas prestações do contrato de financiamento firmado com o primeiro réu e busca extinguir sua obrigação com o pagamento da quantia de R$ 7.060,30. Aduz quefoi impedida de quitar o débito diante dos valores exorbitantes cobrados pelos réus. Com efeito, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida, visto que a autora não pode ter o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes e/ou sofrer cobranças relativas à dívida em questão enquanto não solucionada a lide diante da alegada cobrança em excesso. Ademais, a autora pretende efetuar o depósito judicial do valor de R$ 7.060,30 que entende devido. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito relativamente à hipótese de que trata os autos até decisão final no presente feito, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o depósito judicial do valor de R$ 7.060,30 no prazo de 05 (cinco) dias. Após comprovado o depósito, cite-se os réus, por OJA, com urgência. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
8. Processo 00496019620258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 103ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049601-96.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0856468-69.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533651 AGTE: CONDOMÍNIO HADDOCK BUSINESS ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO DOURADO DE MENEZES OAB/RJ-188238 AGDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN