Kizzy De Paula Mota

Processos do Advogado

1. Processo 00302362620168190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS.
2. Processo 08170203020238190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0817020-30.2023.8.19.0011 AUTOR: EMIDIO RICARDO SILVA GOMES RÉU: DAVID SZPACENKOPF HERDEIRO: MARTHA SPACENKOPF ________________________________________________________ DECISÃO Considerando que o bem objeto do contrato de promessa de compra e venda cuja rescisão se pretende integra o ESPÓLIO DE DAVID SZPACENKOPF e que há ação de inventário distribuída na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, aquele Juízo é o competente para processar e julgar este feito. Isso porque os efeitos do julgamento desta ação de rescisão de contrato repercute na ação de inventário, motivo pelo qual revela-se prejudicialidade capaz de justificar a reunião das ações no mesmo Juízo a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes. Nesse sentido: REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO (ART. 1012, §4º, CPC). NA ORIGEM A AUTORA/REQUERENTE (MÁRCIA CARDOSO NEIVA ORMACHEA) AJUIZOU DEMANDA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DO ESPÓLIO DE LENYR CARDOSO NEIVA (SUA GENITORA) REP/P/S/INVENTARIANTE MARILÚCIA CARDOSO NEIVA, PRETEDENDO A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL INCLUIDO NO ACERVO DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGA QUE FOI RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMÓVEL, QUE UTILIZA COMO MORADIA, E QUE COM O FALECIMENTO DE SUA MÃE O IMÓVEL FOI INDEVIDAMENTE ARROLADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS BENS A SEREM INVENTARIADOS, SENDO QUE HÁ PEDIDO DOS DEMAIS HERDEIROS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, DE IPTU E DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO O ESPÓLIO/RÉU ESCLARECEU QUE A PROPRIEDADE DO APARTAMENTO ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE ESTÁ EM TRÂMITE JUNTO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE SOB O NÚMERO 0012810-42.2015.8.19.0045. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DE BEM INDICADO COMO PARTE DO ACERVO DE INVENTÁRIO DE LENYR CARDOSO NEIVA, Nº 0012810- 42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDO EM 09/11/2015. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, NO QUAL REITERA AS MESMAS RAZÕES DA INICIAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA EM SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO CASO EM EXAME, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1012, §4º DO CPC. A AUTORA NÃO COMPROVOU SER TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE ÍNDICE 60664516, CONSTA QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO EM NOME DE LENYR CARDOZO NEIVA (R-11). POR ESTE MOTIVO, PELO PRINCÍPIO DA SAIZINE, O IMÓVEL FOI INCLUÍDO NO PATRIMÔNIO QUE ESTÁ SENDO INVENTARIADO NA COMARCA DE REZENDE. COM EFEITO, SE A PRETENSÃO TEM POR FUNDAMENTO, OBJETIVAMENTE, COISA OU DIREITO RELATIVO AO ESPÓLIO, EM REGRA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO EM REGRA É DO JUÍZO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO, EIS QUE, A PRINCÍPIO, COMPETE AO JUÍZO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES CONHECER E PROCESSAR AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE BENS DE ESPÓLIO, AINDA QUE NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SUCESSÃO CAUSA MORTIS.ALÉM DO MAIS A DENOMINADA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO É ABRANGENTE, SENDO CONVENIENTE QUE TODAS AS AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUCESSÃO SEJAM APRECIADAS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, "NÃO É POSSÍVEL CONCEDER-SE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ O QUE SE SUSPENDER, POIS NADA DE CONCRETO FOI RECONHECIDO OU IMPOSTO ÀS PARTES" (STJ 684/169). AS QUESTÕES RELACIONADAS À EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM SERÃO OPORTUNAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, APELAÇÃO ESSA QUE AINDA NÃO FOI REMETIDA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1012, §4º DO CPC/15. (0100213-72.2024.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Conflito negativo de competência. Juízos de Direito das 5ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói. Ação declaratória de nulidade de testamento proposta perante o juízo suscitado, e ação de inventário em curso no juízo suscitante. Malgrado não haja conexão entre o processo de inventário e a demanda anulatória, em razão da ausência de identidade entre os elementos objetivos das demandas, a prejudicialidade entre elas é evidente, uma vez que a conclusão do processo de inventário depende do resultado da ação anulatória, por isso que eventual declaração de nulidade do testamento influenciará na divisão do acervo entre os herdeiros e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário.Hipótese em que a denominada e abrangente vis atrativa do inventário - CPC, art. 48, recomenda que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas as que se referem à invalidade das disposições de última vontade, também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de que se conhece diretamente, determinada a permanência dos autos no Juízo suscitante. (0075178-18.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 08/10/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto e tendo em vista ainda o certificado em index 198021745, acolho a preliminar de incompetência do Juízo arguida em contestação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Cabo Frio, 24 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
3. Processo 00302362620168190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   I. Fls. 1132 - renove-se a remessa ao contabilista, tendo em vista que a execução destes autos se dá acerca somente da parte líquida da sentença, notadamente a condenação em danos morais, despesas e honorários de fls. 734, o pagamento espontâneo de fls. 857, o despacho do Juízo de fls. 1004 e a impugnação do exequente de fls. 1012, 1049 e 1090. II. Sobre a liquidação por arbitramento, verifico que o exequente ainda não cumpriru com fls. 1005, na medida em que não há autos apartados apensados a este processo principal. Certifique a Serventia.
4. Processo 60004134720254063809
   Tribunal: TRF6 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000413-47.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA FERNANDA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : KIZZY DE PAULA MOTA (OAB RJ188759) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO 3.1 ? Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. 3.2 ? Sem custas (justiça gratuita ? Lei 9.289/1996, art. 4º, II). 3.3 ? Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados das requeridas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (para cada litisconsorte passiva). Determino a suspensão da execução dos honorários advocatícios (justiça gratuita - CPC, art. 98, § 3º). 3.4 - Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3.5 - Após, remetam-se os autos ao TRF ? 6ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários. 3.6 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.7 ? Intimem-se.