Leonardo Rodrigues Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 01009735020245010201
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 952e84b proferido nos autos. Vistos, etc. 1- Dou por encerrada a prova pericial. 2- Intimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo I. Perito, pelo prazo de 10 dias. 3- Após, inclua-se o feito em pauta de instrução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO DE OLIVEIRA DE LIMA
3. Processo 04392086420138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Chamo o feito à ordem. Venham pela parte EXCIPIENTE, em 15 dias, cópias das 2 (duas) últimas declarações de IRPF completas, ou comprovação de sua isenção, e de extratos bancários de suas contas referentes aos 3 (três) últimos meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça nos termos da Súmula n°. 39 TJRJ. prazo 48hs, sob pena de indeferimento in limine. mesmo prazo para as custas do incidente. INT. NO PRAZO POR 48HS.
4. Processo 00027969220248190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que os autos encontram-se paralisados por mais de 30 dias. Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC.
5. Processo 10648138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. 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6. Processo 08475023020248190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0847502-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA BORGES DE ARAUJO RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Cuida-se de ação ajuizada por MARIANA BORGES DE ARAUJO em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. No id 196416683, foi indeferida a JG e determinada a vinda das despesas de ingresso. Certidão cartorária que atestou a ausência de manifestação, id 204877049. Relatados. Decido. Tendo em vista a ausência de cumprimento da determinação de id 196416683, diante do não recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do ART. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
7. Processo 03195045720138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao autor para comprovar o depósito de sua parte. Karen GEAP 01/28893
8. Processo 08328431120228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832843-11.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JORDAO SALINO, IVNA CARQUEIJA DO NASCIMENTO MATHEUS RÉU: BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA, ALEXANDRE FIGUEIREDO DA CONCEICAO, JKX PARTICIPACOES LTDA, KIRK LEANDRO BARRETO SANTOS, JAIR DA SILVA NETO, SOLAR DAS PALMEIRAS 35 Cuida-se de ação indenizatória em fase de execução ajuizada por MARCOS JORDAO SALINO e IVNA CARQUEIJA DO NASCIMENTO MATHEUS contra BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA, ALEXANDRE FIGUEIREDO DA CONCEICAO, JKX PARTICIPACOES LTDA, KIRK LEANDRO BARRETO SANTOS, JAIR DA SILVA NETO, SOLAR DAS PALMEIRAS 35 e que passados mais de 2 anos, a despeito de envidados todos os esforços, quer pela parte credora, quer pelo juízo, não logrou êxito em localizar bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. Intimado a indicar bens do patrimônio do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo por absoluta impossibilidade de consecução de seu objetivo, o que caracteriza ausência de interesse de agir (condição da ação) decorrente da inutilidade do processo, independentemente de qualquer outra intimação, quedou-se absolutamente inerte o credor (certidão id 200698959) demonstrando, assim, sua total ausência de interesse na busca da efetiva consecução do objetivo do processo o que conduz a sua inquestionável extinção. A inexistência de bens do patrimônio do devedor caracteriza a absoluta impossibilidade de consecução do objetivo do processo o que, em consequência, vem a se constituir como ausência de interesse de agir na medida em que todo e qualquer processo carece de possibilidade de atingir o resultado útil, o que não se vê no caso em tela. Em tais situações a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se fortalecendo no sentido de que a extinção do processo é possível como se vê adiante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2007. INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, REGRA DESTINADA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PORQUANTO SOMENTE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIPÓTESES DE LACUNA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 4º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 475-J, §5º, DO CPC, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO, MANTENDO A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBANDO O JUDICIÁRIO COM FEITO QUE, PELA INAÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO CAMINHA PARA A SUA SOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (AC 0000104-16.2007.8.19.0204, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 17/04/2013, 5ª CC). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS COM ADVERTÊNCIA DE QUE, FINDO O PRAZO, DEVERIA O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FIM. DEVEDOR E BENS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, carece este de interesse processual se, depois da suspensão do processo, não comprova a existência de bens e não consegue localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Por não ter sido extinto o feito por abandono da causa, hipótese do art. 267, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito não é requisito para extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AC 0154489-41.2010.8.19.0001, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 14/11/2012, 16ª CC). AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0158614-28.2005.8.19.0001, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, J. 16/05/2012, 11ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO COM REMESSA AO ARQUIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pesquisa de bens do patrimônio do executado constitui providência necessária e legítima a cargo do exequente, a quem cabe indicar bens à penhora. 2. Embora instado pelo juízo a se manifestar, mediante intimação, o exequente limitou-se a postular a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo, e a remessa dos autos ao arquivo, o que não se entende como medidas voltadas a esgotar os meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora. 3. Falta de impulsionamento adequado. 4. Impossibilidade de consecução do objetivo principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio para satisfazer a dívida executada, por falta de iniciativa do exequente, que poderia por seus próprios meios de pesquisa obter informações sobre bens de propriedade do executado. 5. Manutenção da sentença de extinção. (AC 0000479-64.2010.8.19.0025, DES. ELTON LEME - Julgamento: 30/05/2012, 17ª CC). Dessa forma tendo sido o credor intimado, a indicar bens penhoráveis sem que tivesse sido cumprida a ordem não resta alternativa que não seja a extinção do processo. Nesse sentido: Apelação cível. Extinção sem mérito por falta de interesse processual. Monitória. Processo paralisado em arquivo provisório há mais de oito anos. "Meta 2" que consiste em ação capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça que tem como objetivo primordial identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores), visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à razoável duração do processo. Sentença a quo que prestigia a celeridade e a eficiência, devendo ser respaldada por esta Corte. Nova visão de processo de resultados que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, LXXVIII CF/88 - EC/45. Processo suspenso, na forma do art. 791 III CPC, por tempo indeterminado, a requerimento da parte interessada, até que o executado apresentasse bem passível de totalizar a execução. Diligência que cabia à parte. Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Presunção de perda de interesse processual superveniente. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. (AC 0000941-80.2000.8.19.0054, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/12/2011, 5ª CC). Não há mais como se compactuar com partes que não cumprem suas obrigações processuais e pretendem eternizar o processo e ainda se entendem no direito de reclamar da lentidão da justiça que, a bem da verdade, se deve única e exclusivamente a sua conduta negligente e omissiva. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo. Além do mais, destaca-se a importância do instituto para obtenção do resultado útil do processo, pois, como é sabido, o processo tem o intuito de assegurar às partes a devida prestação da tutela jurisdicional sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é impossível que se tenha um resultado útil da demanda caso inexista uma pretensão resistida inicial por parte do réu. ( https://www.migalhas.com.br/depeso/331588/o-interesse-de-agir-como-condicao-da-acao, acesso em 07 de julho de 2023). Portanto, sem a mínima possibilidade de obtenção de um RESULTADO ÚTIL, o processo se revela absolutamente dispensável e injustificado, daí sua extinção. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, CPC. 2. Desnecessária se proceder com a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 267, parágrafo 1º, do CPC, previamente à extinção do feito, já que tal dispositivo não abrange a hipótese delineada no inciso IV, do art. 267 do CPC. 3. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. 4. Apelação não provida. (PROCESSO: 200681010001692, AC 521.961/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2011 - Página 287). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o MM. Juiz Federal a quo extinguiu o processo, sem resolver o mérito da causa, em face da ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. 2. No caso em apreço, por três vezes, foi determinada a citação do promovido, restando infrutíferas todas as tentativas, haja vista que o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos pela parte autora. 3. Também não foi possível a realização da citação por edital, eis que a CEF deixou de promover a respectiva publicação, ao argumento de que "o custo da mencionada forma de citação é muito oneroso frente aos valores perseguidos". 4. Entendendo o Juízo de primeiro grau que a continuidade de tramitação da presente ação violaria o princípio da duração razoável do processo, tendo em vista que o seu trâmite já perfazia mais de 5 anos, determinou a intimação pessoal da autora para, no prazo de 48 horas, pronunciar-se, ocasião em que requereu a suspensão indeterminada do processo, pleito esse que foi indeferido. 5. Diante da omissão da apelante em indicar o endereço do executado, bem como de adotar qualquer providência que possibilitasse o adequado seguimento do processo, restou inequívoca a desídia e a falta de interesse no prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Apelação desprovida. (PROCESSO: 200681000165692, AC 522.146/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2012 - Página 293). Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. EM CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE CUMPRIU PARCIALMENTE O DESPACHO QUE DETERMINARA A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ADUZ QUE O DECISUM ATACADO ESTÁ PERMEADO DE FORMALISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PARTE AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE/DIREITO DE EMENDAR A EXORDIAL, TENDO PERMANECIDO INERTE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DESTE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO ÚNICA ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0009272-05.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. E assim sendo, ao não promover o andamento do feito consoante determinado o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. A situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo ou, como sustentam alguns, da fase de cumprimento da sentença. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso IV, c/c art. 771, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 925, todos do Código de Processo Civil. P.I. CUMPRA-SE. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular