Fernando Mancilha Salomao

Processos do Advogado

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2. Processo 00069823120168190045
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recebo os presentes embargos de declaração interpostos, visto que tempestivos, porém, REJEITO-OS SUMARIAMENTE, por não haver na hipótese dos autos a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC. Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão, não podendo, através dos mesmos, pretender a embargante a modificação de seu conteúdo quanto ao mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação. No entendimento irrepreensível do E. STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (EDcl no AgRg no Ag 1104190 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0220847-7, Ministro LUIZ FUX . Além do mais, aplica-se ao presente caso o entendimento constante no enunciado n.º 52 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual o magistrado não é obrigado a abordar todos os argumentos levantados pelas partes quando outros, por si só, já sejam suficientes para afastá-los. Assim sendo, a decisão alvejada deverá permanecer tal como foi lançada, sendo que eventual inconformismo da parte embargante deverá, caso queira, ser manifestado pela via recursal própria, adequada e no prazo legal. Intimem-se.
3. Processo 00154758820238190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015475-88.2023.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000391-48.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2023.00148295 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIZ RIBEIRO PROC.MUNIC.: JOSE RENATO AMIRAT B B DE CARVALHO AGDO: RAF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ADVOGADO: FERNANDO MANCILHA SALOMÃO OAB/RJ-190187 ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 INTERESSADO: RAONI MANCILHA SALOMÃO INTERESSADO: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: HUGO LEMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-233964 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.FED.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROC.FED.: DANILO SARMENTO FERREIRA INTERESSADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA INTERESSADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RJ INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES INTERESSADO: LUIS ROBERTO SERTÃ INTERESSADO: AMBITEC ESTUDOS AMBIENTAIS E PERICIAIS TÉCNICAS LTDA INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO ADVOGADO: THIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO OAB/RJ-173525 INTERESSADO: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES INTERESSADO: PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA INTERESSADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S A ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO OAB/RJ-059951 ADVOGADO: JÚNIOR VIANA DE AZEVEDO OAB/RJ-141439 ADVOGADO: WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES OAB/RJ-167515 INTERESSADO: WELLINGTON JOSÉ A. RENNO KNEIP ADVOGADO: MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM OAB/RJ-199992 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DESPACHO: Em agosto de 2024, este Relator deferiu a suspensão do feito por 180 dias, enquanto as partes buscavam a composição do conflito (índice 000989). Às partes sobre eventual interesse pelo julgamento do feito. Intimem-se.
4. Processo 10898623420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1089862-34.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tania Macedo Pinto de Moraes - Maria da Conceição Marini Macedo - - Juliano Garbi de Almeida Prado - - Oficial Flávio Aparecido Rodrigues Gumieri - - Oficial Flaviano Galhardo - - Tabelião Douglas Eduardo Dualibi - - TDI Incorporadora Ltda - - Ciac Caminhões Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - Vista dos autos ao Ministério Público, conforme determinado a fls. 1444, item 3. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), THIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO (OAB 173525/RJ), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO (OAB 394859/SP), FERNANDO MANCILHA SALOMÃO (OAB 190187/RJ), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP)
5. Processo 22119112020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2211911-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Ciac Caminhões Ltda - Agravado: Renato Moisés Kfouri Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 326 (fls. 852 dos originários) que, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com indenização, ora em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ré, independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido. Inconformada, recorre a executada alegando, em preliminar, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, aduz ser excepcional a penhora de faturamento, nos termos do art. 835, do CPC, que só deve ocorrer após esgotadas todas as tentativas de localização de bens do devedor. Afirma ter oferecido veículo à penhora, que foi recusado pela exequente apenas por ser objeto de constrições oriundas de outros juízos, sem que tenha havido avaliação para aferição de sua viabilidade para a satisfação do crédito. Aduz que a constrição direta sobre o faturamento compromete a liquidez da empresa e a continuidade de suas atividades operacionais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final para afastar o pedido de penhora de faturamento e pugna, subsidiariamente, pela redução no percentual da penhora para 1% do faturamento líquido. Sem embargo dos argumentos apresentados pelo agravante, não se vislumbra a presença os requisitos indispensáveis ao acolhimento do buscado efeito suspensivo, observado apenas que a penhora deverá incidir sobre o faturamento líquido da executada. Intime-se o agravado para eventual apresentação de resposta e, decorrido o prazo a que alude a Resolução 772/2017, ao plenário virtual. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Thiago Bandeira de Mello Pinto (OAB: 173525/RJ) - Fernando Mancilha Salomão (OAB: 190187/RJ) - Hebert Fabiano Ribeiro Martins (OAB: 248158/SP) - 5º andar
6. Processo 00125139320198190045
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   A ré NOVA DUTRA requer, às fls. 1942/1943, a reconsideração da decisão de fls. 1802/1803, que afastou sua preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a matéria já foi objeto de detida análise por este juízo. Mantenho a decisão de fls. 1802/1803 por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais me reporto para evitar tautologia. Inexistindo fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o convencimento firmado, indefiro o pedido de reconsideração. Acolho, ademais, a manifestação do Parquet no sentido de que o comparecimento espontâneo da ré aos autos (fls. 1942/1943) sana qualquer vício de intimação anterior, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.
7. Processo 00130659820198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013065-98.2019.8.26.0001 (processo principal 1014846-75.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associferdi- Associação dos Empresários de Transportes de Cargas do Terminal Fernão Dias - Suse Indústria, Comércio e Transportes ltda , na pess da sócia Ercila Ribeiro - Municipio de São Paulo - - Afws Administração & Participação Ltda - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. - ADV: MARCELO MORCELI CAMPOS (OAB 183581/SP), DIMITRIUS TERENZIANI BUZIAN (OAB 187487/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), ANA PAULA ALVES SACONI (OAB 260912/SP), THIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO (OAB 173525/RJ), FERNANDO MANCILHA SALOMÃO (OAB 190187/RJ)
8. Processo 11660880320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - RESENAUTO VEICULOS LTDA; Agravado(a)(s) - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Relator - Des(a). Luiz Gonzaga Silveira Soares Autos incluídos na pauta de julgamento de 31/07/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento híbrida será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv20@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. Adv - FERNANDO MANCILHA SALOMAO, GUSTAVO KLOH MULLER NEVES, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR.