Soely Sebastiana Da Silva Caram

Processos do Advogado

1. Processo 08005790320248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0800579-03.2024.8.19.0087 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CRIANÇA: Em segredo de justiça ASSISTENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Aos réus para que apresentem a planilha de contas na forma exemplificada pela Contadoria Judicial. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER Juiz Titular
2. Processo 08112216720238190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0811221-67.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Por motivo de força maior, retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para designação de nova data. ITABORAÍ, 30 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto
3. Processo 10118337820158260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira
4. Processo 10118337820158260161
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira
5. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 23.487/23.493: última decisão. Fls. 23.504/23.506 (Janaína Gois Bernardino da Rocha), fls. 23.521/23.523 (Franciele Alves dos Santos), fls. 23.765/23.767 (Sidney Pires Siqueira), fl. 23.884 (Edvaldo Ayres Martins): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 23.517/23.518 (Leda Rosina Fonseca da Silva), Fls. 23.669 (Clebia Cristina Lima de Souza), fls. 23.762/23.764 (Instituto Hermes Pardini S.A), fl. 23.885 (Gabriela Hernandes Oliveira Silva), fl. 23.949 (Leticia Cristina de Almeida): Intime-se a Administradora Judicial, bem como a Recuperanda, para que prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fls. 23.519/23.520 (Recuperanda), fls. 23.594/23.595 (Ministério Público): Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. As decisões anteriores que dispuseram sobre a natureza do crédito do Município de Guarulhos não foram precedidas de contraditório do ente, o que impede a formação de estabilidade processual que o prejudique. Portanto, mantenho a decisão tal qual lançada. Fls. 23.528/23.529 e 25.593 (Administradora Judicial): À z. Serventia para que proceda com o desentranhamento e proceda com as devidas anotações. Fls. 23.604, 23.676, 23.830, 23.888, 23.950 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do 83º, 84º, 85º, 86º e 87 Relatório Mensal de Atividades. Fls. 23.664 (Arklok Equipamentos de Informática Ltda), fls. 23.665 (Leda Rosina Fonseca da Silva): Anote-se em termos. Fls. 23.745 (Edna Aparecida Alvina Francisco e outros): À z. Serventia para que proceda com as anotações de praxe. Fls. 23.747/23.749 e 23.948 (Administradora Judicial) e fls. 23.761 (Recuperanda): Diante da concordância da Recuperanda, defiro os honorários complementares pleiteados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para ciência. Fls. 24.005/24.006 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ADILSON REINA COTINHO (OAB 23352/PR), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA RABELLO QUEIROZ MENTEN (OAB 299874/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), PRISCILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 334007/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB 314541/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 314699/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), GIANE MARIA OLIVARES MORENO LUCHETTA (OAB 317852/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), BRUNO GUSTAVO FRANÇA DE CARVALHO (OAB 273291/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANDRÉ SOARES RAMOS (OAB 286448/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA (OAB 281808/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO FELIPE DA SILVA DE TOLEDO (OAB 284830/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), LAURA GUERRERO RUSSO (OAB 381631/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB 111442/RJ), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), JUDITE VARGAS (OAB 34870/SC), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 277241/SP), CLARA OLIVEIRA ANGELI PEREIRA (OAB 231178/RJ), EDUARDA GONÇALVES DELLA CASA (OAB 436719/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), LARISSA LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 500687/SP), ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB 096706/RJ), LARA AQUILINI GARDIN (OAB 118767/PR), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), MARIANA DE ARAÚJO (OAB 414019/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB 400856/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB 57442/RS), TATIANE ARAUJO PEREIRA (OAB 41644/DF), MARCELO FERREIRA DE MORAES (OAB 159821/RJ), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), LOURILENE RODRIGUES SOARES VIEIRA (OAB 41576/GO), THAMIRES BERNARDES DOS SANTOS (OAB 431798/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ISABEL PETERSEN CHAVES (OAB 80096/RS), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ELIENI ESTEVES (OAB 344201/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), JESSICA CARLA PIZANI (OAB 362529/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB 70758/RJ), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 371404/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SUELI MARIA ROSA (OAB 163155/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATO URSINI (OAB 16735SP/), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), MARIA ANGELA PONTE DE GOUVEIA (OAB 179172/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES (OAB 197124/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIS CARLOS BAGATIN (OAB 114253/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), CLEUZA APARECIDA DOS REIS (OAB 121723/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), FRANCISCO EDSON MENEZES (OAB 151643/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (OAB 271819/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), SANDRA MORETTO RIO (OAB 89247/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CINTIA DOS SANTOS FERREIRA AGUIAR (OAB 269706/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTÔNIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (OAB 262946/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), LILIANA CASTRO ALVES KELIAN (OAB 220306/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL (OAB 252732/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), LEANDRO CAVALSAN (OAB 233657/SP), MAICON PITER GOMES (OAB 238155/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (OAB 243943/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP)
6. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nota de cartório a Instituto Hermes Pardini S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Caio Márcio Borja Filizzola (OAB 131842/MG) e Izaias da Sivã Oliveira Filho (OAB 159350/MG). - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ADILSON REINA COTINHO (OAB 23352/PR), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA RABELLO QUEIROZ MENTEN (OAB 299874/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), PRISCILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 334007/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB 314541/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 314699/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), GIANE MARIA OLIVARES MORENO LUCHETTA (OAB 317852/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), BRUNO GUSTAVO FRANÇA DE CARVALHO (OAB 273291/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANDRÉ SOARES RAMOS (OAB 286448/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA (OAB 281808/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO FELIPE DA SILVA DE TOLEDO (OAB 284830/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), LAURA GUERRERO RUSSO (OAB 381631/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB 111442/RJ), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), JUDITE VARGAS (OAB 34870/SC), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 277241/SP), CLARA OLIVEIRA ANGELI PEREIRA (OAB 231178/RJ), EDUARDA GONÇALVES DELLA CASA (OAB 436719/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), LARISSA LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 500687/SP), ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB 096706/RJ), LARA AQUILINI GARDIN (OAB 118767/PR), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), MARIANA DE ARAÚJO (OAB 414019/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB 400856/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB 57442/RS), TATIANE ARAUJO PEREIRA (OAB 41644/DF), MARCELO FERREIRA DE MORAES (OAB 159821/RJ), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), LOURILENE RODRIGUES SOARES VIEIRA (OAB 41576/GO), THAMIRES BERNARDES DOS SANTOS (OAB 431798/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ISABEL PETERSEN CHAVES (OAB 80096/RS), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ELIENI ESTEVES (OAB 344201/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), JESSICA CARLA PIZANI (OAB 362529/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB 70758/RJ), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 371404/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SUELI MARIA ROSA (OAB 163155/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), RENATO URSINI (OAB 16735SP/), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), MARIA ANGELA PONTE DE GOUVEIA (OAB 179172/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES (OAB 197124/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIS CARLOS BAGATIN (OAB 114253/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), CLEUZA APARECIDA DOS REIS (OAB 121723/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), FRANCISCO EDSON MENEZES (OAB 151643/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (OAB 271819/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), SANDRA MORETTO RIO (OAB 89247/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CINTIA DOS SANTOS FERREIRA AGUIAR (OAB 269706/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTÔNIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (OAB 262946/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), LILIANA CASTRO ALVES KELIAN (OAB 220306/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL (OAB 252732/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), LEANDRO CAVALSAN (OAB 233657/SP), MAICON PITER GOMES (OAB 238155/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (OAB 243943/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP)
7. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nota de cartório a Instituto Hermes Pardini S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Caio Márcio Borja Filizzola (OAB 131842/MG) e Izaias da Sivã Oliveira Filho (OAB 159350/MG). - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ADILSON REINA COTINHO (OAB 23352/PR), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA RABELLO QUEIROZ MENTEN (OAB 299874/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), PRISCILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 334007/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB 314541/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 314699/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), GIANE MARIA OLIVARES MORENO LUCHETTA (OAB 317852/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), BRUNO GUSTAVO FRANÇA DE CARVALHO (OAB 273291/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANDRÉ SOARES RAMOS (OAB 286448/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA (OAB 281808/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO FELIPE DA SILVA DE TOLEDO (OAB 284830/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), LAURA GUERRERO RUSSO (OAB 381631/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB 111442/RJ), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), JUDITE VARGAS (OAB 34870/SC), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 277241/SP), CLARA OLIVEIRA ANGELI PEREIRA (OAB 231178/RJ), EDUARDA GONÇALVES DELLA CASA (OAB 436719/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), LARISSA LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 500687/SP), ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB 096706/RJ), LARA AQUILINI GARDIN (OAB 118767/PR), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), MARIANA DE ARAÚJO (OAB 414019/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB 400856/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB 57442/RS), TATIANE ARAUJO PEREIRA (OAB 41644/DF), MARCELO FERREIRA DE MORAES (OAB 159821/RJ), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), LOURILENE RODRIGUES SOARES VIEIRA (OAB 41576/GO), THAMIRES BERNARDES DOS SANTOS (OAB 431798/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ISABEL PETERSEN CHAVES (OAB 80096/RS), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ELIENI ESTEVES (OAB 344201/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), JESSICA CARLA PIZANI (OAB 362529/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB 70758/RJ), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 371404/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SUELI MARIA ROSA (OAB 163155/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATO URSINI (OAB 16735SP/), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), MARIA ANGELA PONTE DE GOUVEIA (OAB 179172/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES (OAB 197124/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIS CARLOS BAGATIN (OAB 114253/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), CLEUZA APARECIDA DOS REIS (OAB 121723/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), FRANCISCO EDSON MENEZES (OAB 151643/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (OAB 271819/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), SANDRA MORETTO RIO (OAB 89247/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CINTIA DOS SANTOS FERREIRA AGUIAR (OAB 269706/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTÔNIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (OAB 262946/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), LILIANA CASTRO ALVES KELIAN (OAB 220306/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL (OAB 252732/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), LEANDRO CAVALSAN (OAB 233657/SP), MAICON PITER GOMES (OAB 238155/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (OAB 243943/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP)
8. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ADILSON REINA COTINHO (OAB 23352/PR), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA RABELLO QUEIROZ MENTEN (OAB 299874/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), PRISCILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 334007/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB 314541/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 314699/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), GIANE MARIA OLIVARES MORENO LUCHETTA (OAB 317852/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), BRUNO GUSTAVO FRANÇA DE CARVALHO (OAB 273291/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANDRÉ SOARES RAMOS (OAB 286448/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA (OAB 281808/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO FELIPE DA SILVA DE TOLEDO (OAB 284830/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), LAURA GUERRERO RUSSO (OAB 381631/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB 111442/RJ), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), JUDITE VARGAS (OAB 34870/SC), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 277241/SP), CLARA OLIVEIRA ANGELI PEREIRA (OAB 231178/RJ), EDUARDA GONÇALVES DELLA CASA (OAB 436719/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), LARISSA LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 500687/SP), ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB 096706/RJ), LARA AQUILINI GARDIN (OAB 118767/PR), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), MARIANA DE ARAÚJO (OAB 414019/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB 400856/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB 57442/RS), TATIANE ARAUJO PEREIRA (OAB 41644/DF), MARCELO FERREIRA DE MORAES (OAB 159821/RJ), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), LOURILENE RODRIGUES SOARES VIEIRA (OAB 41576/GO), THAMIRES BERNARDES DOS SANTOS (OAB 431798/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ISABEL PETERSEN CHAVES (OAB 80096/RS), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ELIENI ESTEVES (OAB 344201/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), JESSICA CARLA PIZANI (OAB 362529/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB 70758/RJ), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 371404/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SUELI MARIA ROSA (OAB 163155/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATO URSINI (OAB 16735SP/), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), MARIA ANGELA PONTE DE GOUVEIA (OAB 179172/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES (OAB 197124/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIS CARLOS BAGATIN (OAB 114253/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), CLEUZA APARECIDA DOS REIS (OAB 121723/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), FRANCISCO EDSON MENEZES (OAB 151643/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (OAB 271819/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), SANDRA MORETTO RIO (OAB 89247/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CINTIA DOS SANTOS FERREIRA AGUIAR (OAB 269706/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTÔNIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (OAB 262946/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), LILIANA CASTRO ALVES KELIAN (OAB 220306/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL (OAB 252732/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), LEANDRO CAVALSAN (OAB 233657/SP), MAICON PITER GOMES (OAB 238155/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (OAB 243943/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP)
9. Processo 00085671520244058500
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008567-15.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIVALDA SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.
10. Processo 00238934420258190000
    Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023893-44.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0007074-07.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00245145 AGTE: KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA OAB/RJ-052359 AGDO: WILTON HONORATO DOS SANTOS AGDO: SIMONE BONGARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA OAB/RJ-163097 ADVOGADO: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM OAB/RJ-200599 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS