Tatiana Joana Dos Santos Ribeiro Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 01008919420185010050
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 295f40e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto Posto, por já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Dê-se ciência às partes, sendo o autor por DO, no prazo de 08 dias. Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE. MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE
3. Processo 10032571420148260038
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Castellani - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - COMÉRCIO DE MOLAS LIMEIRA LTDA. - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Marcos Aparecido Favaretto - - Amilton Donizeti Mazarotto - - AILTON MARCOS PANZA - - MARCIO APARECIDO NUNES - - Paulo Sergio Guethe - - NOELSON NETO SANTOS - - Zeferino Armelin - - Jose Luiz Moraes - - Paulo Hermones Alvarez - - Antonio Luiz Rodrigues - - VICENTE TAVEIRA FILHO - - JOSE ANANIAS MANOEL DA SILVA - - Valdir Antonio Luizon - - MARCOS LUIS ALVES DA GRAÇA - - EDILSON GIL NERES - - JOSE LUIZ APOLINARIO DE SOUZA - - JOSE CLAUDIO SANFELICE - - MARCOS ANTONIO DE ASSIS - - SAEMA SERVIÇO DE AGUA ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS SP - - ANTONIO ALVES DOS SANTOS - - Aguinaldo Henrique da Silva - - ALEXANDRO MENEZES DE ALMEIDA - - ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA - - ANDRE CRISTIANO ALVES DE AQUINO - - ANA LUCIA RODRIGUES - - ANDERSON ROBERTO RODRIGUES - - ANTONIO DA SILVA BEZERRA - - Claudia Fernanda Vieira Barbosa - - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES BATISTA - - CLAUDIO DONIZETI KEFFERHAUSS - - Claudinei de Jesus Pereira - - Carlos Alberto dos Santos - - DIEGO BALDIN SCHUKS - - Daiane Cristina de Lima - - ERNISON APARECIDO STURARO - - EDNA COELHO DOS SANTOS - - Elciomar de Oliveira Dorta - - Eduardo Antonio Luciano - - Edimilson Gil Neres - - ERCILIO DENARDI - - EDERSON APARECIDO FRANCO DA SILVA - - ERNESTO PEREIRA DA SILVA - - Érika Aparecida Mancio de Andrade - - (Espólio) Luiz Emerson Aparecido Fermino - - FLAVIANA MARIA DE AGUIAR FELIPPE - - Flavio Adriano Girardelli - - FABIO GONÇALVES DE SOUZA - - ISRAEL SEVERO DOS SANTOS - - IVANIL FERNANDO PAVAN - - JOSÉ VIVALDO FELICIANO - - JOSÉ ADAILTON DA SILVA - - JOB ACACIO MARQUES RODRIGUES DE MELLO - - Jair Teodoro Gonçalves - - JOÃO MOREIRA - - José Alexandre de Lima - - JOSÉ LUIZ DE MORAES - - JULIO CESAR GONÇALVES DE SOUZA - - JULIO CESAR HONORATO - - Joanir Cardoso da Luz - - Jair Rufino - - JOSÉ VALDECIR DA SILVA - - Jair Silvino - - JOSEILTON DO NASCIMENTO - - Luiz Roberto Laurindo - - LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - - Luciana Aparecida Teodoro - - LUCIANO BIANCHINI - - Luciene Pereira de Assis - - MATHEUS RICARDO DÉSCIA DA SILVA - - MARIO ANTONIO OLIVEIRA - - Maycon Perucci - - MATHEUS FRANCISCO CASTALDI FILHO - - MARCELINO BUENO - - MARCOS CAETANO DA SILVA - - Moacir Batista Machado - - Neusa Ferreira de Mesquita - - Oscar Aparecido da Silva - - Osvaldo Alves Borges - - ODAIR DONIZETI DE SOUZA - - PAULINO BORGE NETO - - PEDRO CELSO SILVEIRA DE MENEZES - - Pedro Luiz Rocha - - Ricardo Aparecido Silverio - - REGINALDO ROBSON RAMOS - - Reginaldo Lima de Oliveira - - Romildo Alexandre Marcos - - RAFAEL FRANCHINI THOMAZ - - THIAGO DE MENEZES SOUZA - - VALDIR AMARO - - Vicente Rafael Martins - - Wilbes Marchi - - Ademir Ignacio - - Alex Fernando Gomes - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - - ANDRE NOVAIS - - CARLOS HENRIQUE SOUZA RAIMUNDO - - Carlos Roberto de Assis - - Carmelito Ribeiro dos Santos - - CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - - CLERISTON PEREIRA DE ANDRADE - - DEUSDETE FERREIRA DA SILVA - - ED CRLOS DA SILVA - - Edivaldo Aparecido Seguro - - FERNANDO AVEZUM DE MORAES - - Fredison Silva de Souza - - Horacio Donizetti Trento - - IRINEU ROSSI - - Irineu Santo Fuzaro - - Joelson Oliveira de Deus Coelho - - José Alexandre de Lima - - Jose Carlos da Silva - - José Carlos Hanshkov - - Jose Claudio da Silva - - Jose Francisco Bento - - Julio Cesar Terrani - - Luiz Roberto Laurindo - - Lucimeia Gonçalves Rodrigues - - LUCIANO DONIZETTI DE LIMA - - Luciano Cardoso da Silva - - Luis Pedro da Silva Miyazaki - - Moacir Alexandre de Lima - - Maranho Assistência Técnica Ltda - - Marcos Aparecido Favaretto - - Moisés Silveira Acosta - - Moacir Nunes Santos - - Marcos Alexandre de Lima - - Marcelo Silveira - - Marcelo Luiz Moreira de Almeida - - NIVALDO MOTA DE JESUS - - Otavio Ferreira - - Odair Djalma Meneghetti - - RONALDO RODRIGO DANIEL - - Sebastião Luiz - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian - - Piracicaba Eletrodiesel LTDA - - KLEBER AUGUSTO ALVARINHO - - ANA MARIA MAZZEI - - SAGA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - Fábio Izique Chebabi - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - José Carlos Braz - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti - - Francisco Batista do Nascimento - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Bic Arrendamento Mercantil S/A - - Tim Celular S/A - - Sindetrap Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Piracicaba e Regiao - - Posto de Molas Dois Irmãos Ltda - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - PPL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - - Banco Industrial e Comercial - - Sebastião de Souza Filho - - GV Gestão de Risco Ltda - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - WILIAN DE ARAUJO HERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ZIMMERMANN E LUIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - LENON DE SOUZA - - FELIPE ADRIANO FERNDANDES, - - PRATÃO LAVADOR DE CAMINHÕES LTDA - EPP - - PRATÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - - POSTO PRATÃO LTDA - - ASCENTY DATA CENTERS LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - GV Gestão de Risco Ltda - - Robson Vieira - - DIVINO ETERNO DOS SANTOS - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - JULIANO APARECIDO DALBELO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PAULO HENRIQUE ALVES BATISTA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - JONATAH FERREIRA PRATEADO - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - JOÃO BATISTA DE MOURA E SILVA - - ANTONIO VALDENIR DE MARCO - - Vlademir Donizeti de Marco - - ADMILSON JOSE GOMES - - Marcio Daniel Schiavette - - ELIEL LIMA MELO - - TOTVS S/A - - Diego Jonata Rafael - - Rafael e Narciso Transportes Especiais - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - OI S/A - - Telemar Norte e Leste S A - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - JOÃO GOMES - - KATIA REGINA DI PETTA - - Bruno dos Santos Alves - - RONAIR FERNANDES DA SILVA - - AERTON LUIZ ROCHA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO AREDE - - EDER FERREIRA VILELA - - ANTONIO ALCANTARA FILHO - - PEDRO MANOEL DA ANUNCIAÇÃO - - ANTONIO BATISTA - - VALENTIM ALVES DA SILVA - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - Coop de Econ Credito Mutuo dos Profissionais da Saúde e Emp de Araras e Reg. Anhanguera - - Leonardo de Moraes Caseiro - - Laurady Thereza Figueiredo - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - PAULO ROBERTO ALVES SANTOS - - ELIAS LUIZ PEREIRA - - JESSE NUNES DE SOUZA - - MARCIO RODRIGO DE SOUZA - - Gramola Fundição Ltda - - José Divino de Souza - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Marcelo Rafael Silva - - Lenoir Roberto de Oliveira - - Renata Resende de Andrade Franco - - Gilnei Donizetti Gomes - - Sebastião Rosa dos Santos - - José Jone Cardoso Ferreira - - José Eustáquio de Araújo - - Manoel Messias da Silva - - Valmir de Oliveira Teixeira Júnior - - Edmilson Carlas Dantas - - José Aparecido de Oliveira - - Roque Ferreira Filho - - Divino Pinto da Cunha - - Fábio Souza da Silveira - - Cássio Domingues Malta - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - LUIZ MENDES DE CASTRO - - Emanuel José dos Santos Gomes - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araras - - Adonias Barbosa Santana - - Cristiano Andrelino - - Manoel Mescias Pereira de Souza - - João Rodrigues dos Reis - - Antonio Tavares de Lima - - Natanael Eric e Silva - - Leandro Lopes Pinheiros - - FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA - - GILBERTO PEREIRA DA SILVA - - ADELCIO NUNES FREITAS - - Paulo César Brufato - - Jose Fernando Bueno - - Maria Helena Soares da Silva - - Antonio Roberto dos Reis - - Walter Arantes Guimaraes Filho - - Adonias Barbosa Santana - - Leandro Michael Mauro - - Jose Aparecido Geremias - - Carlos Eduardo Silvestre - - Steve Jose Sanfelice - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Robson Vieira - - Márcio Henrique Custódio Fischer - - Jose Antonio Morelli - - Jossimara dos Santos - - José Manuel da Silva - - ANA MARIA MAZZEI - - José Ademir de Jesus - - José Manuel da Silva - - Francisco Pires Junior - - TOP FREIOS PEÇAS LTDA. - - João Domingos Borges - - Francisco Pires Junior - - DÉBORA CRISTINA CARDOSO - - Petrobrás Distribuidora S.A. - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - Matias Pedro dos Santos - - Flavio Antonio de Araujo - - Fabio Junio da Silva - - Ariane Lorena Rogerio e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Quinta Rodas Maquinas e Veiculos Ltda - - José Claudio Nascimento - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo SA - - Thiago Lourenço dos Santos - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - Rosemeire Eladir de Andrade - - Alexandre Silveira Santos - - Erica Alessandra da Silva - - Jose Antonio Bezerra de Lima - - CONFERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA e outros - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - ADELCIO NUNES FREITAS - - Moraes Caseiro Sociedade de Advogados e outros - D`lopes Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - - Gino Bolognesi Participações Ltda - Hélio Pereira Leite & Cia Ltda - - ESL CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - Robson Reginaldo Rossi Transportes Me e outros - 3NA Patrimonial Ltda. - Bruna de Godoy - - Bruna de Godoy - - João Marques do Santos - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Gino Bolognesi Participações Ltda e outros - PLINIO GRANDE - MARCIO DANIEL SCHIAVETTE - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - ZF do Brasil Ltda - - Jose Aparecido Geremias - - Francisco de Assis de Medeiros - - Warley Alves Machado - - Lucio da Silva Ferreira - - Vanderley da Silva Ferreira - - Nova Portfólio Participações S.a. - - MUNICÍPIO DE ITUIUTBA/MG - - Antonio Pedro Brito - - Valdir Aparecido Cabral - - Amauri Antonio Pereira - - Douglas Tadeu da Silva Leite - - Ivo Delpim - - Valdir Aparecido Cabral - - THALLES EDUARDO VANCONCELOS SILVA e outros - Jcmc Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Thais Helena de Freitas Melo - - Djalma Pereira de Souza - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - Tacilio Migliati - - REBB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME - - Carlos José de Faria - - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Geraldo Lafaiete Sales Oliveira - - Comercio de Molas Limeira Ltda - - Rosenvaldo Alves dos Santos - - Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda - - Thais Helena de Freitas Melo - - Cristian Aparecido da Cruz - - Airton Orlandin - - João Domingos Borges - - Cristian Aparecido da Cruz - - Karina Marques dos Santos - - Tim S/A - - Paulo Martins Mendonça - - ELEKTRO REDES S.A. - - ESPOLIO DE ANTONIO MARCOS LONGO - - Advocacia Monteiro Surian - - Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - - Allan Correa Quintella - - Severino Santos de França - - Adão Sorratini - - Luiz Rodrigues Gama - - Manoel Sabino da Silva - - VIBRA ENERGIA S.A - - JAIME QUEIROZ DA SILVA - - AELÇO GOMES DA SILVA - - Wilson Sebastião Rufino Me - - Marina Panarelli - - VALDIR DANTAS PALMA - - Marcelo Bicelli - - Daniel de Oliveira Alquino dos Santos - - Ernison Aparecido Sturaro - - Armando Vitoriano - - White Martins Gases Industriais do Norte S/A - - Silvio Gabriel Fugolari e outros - Vistos. 1- Fls. 16.011-16.013: intime-se o credor JESSE NUNES DE SOUZA para, nos termos do artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, promover habilitação de crédito retardatária, relativamente ao saldo remanescente questionado às fls. 15.907-15.908, o qual não foi habilitado integralmente na via administrativa. Sem prejuízo, ciência quanto ao pagamento realizado. 2- Fls. 16.015: ante a justificativa apresentada, defiro à recuperanda o prazo de 30 dias, para o cumprimento do item "2", da decisão de fls. 16.001-16.003. 3- Fls. 16.016-16.017: considerando a quitação da arrematação dos lotes "01" e "02", pelo arrematante GINO BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES LTDA., aliado à manifestação favorável do Sr. Administrador Judicial (fls. 16.041-16.043) e do DD. Representante do Ministério Público (fls. 16.127), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 3.1- Em observância ao art. 320-G, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Provimento nº 149/2023 do CNJ, determino o cancelamento de todas as constrições judiciais incidentes sobre as matrículas dos imóveis arrematados, arcando o interessado com os emolumentos devidos. 4- Fls. 16.030-16.036: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se a Recuperanda para manifestação em dez dias. Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 5- Fls. 16.043-16.044: intime-se a credora KÁTIA REGINA DI PETTA, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. 5.1- Com a juntada, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 10 dias. 6- Conforme se dessume dos autos, a presente recuperação encontra-se na fase de pagamento dos credores, observando-se a ordem de preferência, cujo pedido de levantamento formulado pelo Sr. Administrador Judicial já foi deferido na decisão de fls. 16.001-16.003, item "7". 6.1- Por conseguinte, tendo em vista a complementação, às fls. 16.018-16.020, dos valores devidos em razão da arrematação dos lotes "1" e "02", aliados ao parecer favorável do DD. Representante do Ministério Público às fls. 16.127, DEFIRO o levantamento, pelo Sr. Administrador Judicial, do valor de R$ 199.189,30 (cento e noventa e nove mil cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), sem prejuízo daquele já deferido às fls. 16.002. 6.2- Consigne-se que o Sr. Administrador Judicial deverá elaborar conta de rateio para a realização de um novo pagamento aos credores, com a devida prestação de contas do levantamento ora deferido e dos demais valores já levantados anteriormente, no prazo de trinta dias. 6.3- Com a juntada ou o decurso do prazo, abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. 7- Fls. 16.128-16.130: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se a Recuperanda para manifestação em dez dias. Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. Dili. Int. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), TALITA BILAR FAIS (OAB 281414/SP), ANDRÉA SIMIONI GROSSI (OAB 280511/SP), ANDRÉA SIMIONI GROSSI (OAB 280511/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA (OAB 299676/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), 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4. Processo 00047589520208190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o devedor, por DO, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito, demonstrado no id. 524 referente aos honorários periciais, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC/15, Desde já fica o devedor intimado para apresentar impugnação, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias contados a partir do término do prazo acima referido, conforme previsto no art. 525 do CPC/15.
5. Processo 08152548720248190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0815254-87.2024.8.19.0210 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0815254-87.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00057750 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: MICHELE DOS SANTOS VAZ MOTTA ADVOGADO: TATIANA JOANA DOS SANTOS RIBEIRO SOARES OAB/RJ-200969 DECISÃO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0815254-87.2024.8.19.0210 Recorrente: Qualicorp Administradora De Benefícios S/A Recorrido: Michele dos Santos Vaz Motta DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto de Acórdão deste Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme certificado nos autos, o recorrente regularmente intimado para regularizar o preparo, não o fez na forma devida, o que viola o disposto no artigo 1.007 e parágrafos, do Código de Processo Civil, e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Portanto, a não comprovação do preparo recursal a tempo, nos termos do artigo 1.007 do CPC, após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da deserção. Por derradeiro, importante destacar que "o regular preparo do recurso especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei" (AgInt no REsp n. 1.587.322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
6. Processo 00476054920198190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KIVIA MENEZES DE SOUZA em face de GUSTAVO LIMA LATINI e, em síntese, afirma que no ano de 2014 contratou os serviços do réu para extração de quatro dentes sisos, no consultório que atualmente é denominado DENTOTAL. Afirma que dois anos depois, ao fazer um exame de tomografia, soube que havia um objeto metálico na região do dentre 38 , lado esquerdo, local onde foi realizado o procedimento cirúrgico pelo réu. Informa que precisou fazer outro tratamento para retirada e requer a indenização por dano moral. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 13/18. Decisão id. 44 que deferiu a gratuidade de justiça. Citação id. 106. Contestação com documentos id 112/145, na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais, ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que, eventualmente, prestava serviço na clínica mencionada pela autora, mas que no ano de 2014, já era coordenador do Serviço Buco-Maxilo Facial do Hospital Geral de Nova Iguaçu, sendo certo que o procedimento mencionado pela autora pode ter sido realizado por outros profissionais. Acrescenta, que possui conduta ilibada com atuação profissional reconhecida. Eventualmente, afirma que não há prova do dano, bem como do nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora não se manifestou conforme id. 152. Em provas, a parte ré se manifestou em id. 167. Certidão id. 171 informando que a parte autora não se manifestou em provas. Despacho id. 174. É O RELATÓRIO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação dos fatos, na medida em que se exige, tão-somente, a presença de documentos essenciais à propositura da ação. Se há ou não prova dos fatos, a questão é relativa ao mérito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu, na medida em que a legitimidade se verifica pela teoria da asserção a partir do narrado pela parte autora na petição inicial. Logo, se há ou não a responsabilidade, a questão é relativa ao mérito. NO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Neste caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da data em que foi conhecido o dano. Deste modo, uma vez afirmado pela autora que apenas em 2017 tomou conhecimento do fato do serviço, e a ação foi distribuída no ano de 2019, não decorreu o prazo prescricional previsto no art. 27 da Lei 8078/90. DA RESPONSABILIDADE CIVIL De início, é preciso mencionar que a responsabilidade civil do réu é subjetiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Deste modo, exige-se a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano, bem como, da culpa, ou seja, a falta do dever objetivo de cuidado. No entanto, a parte autora não apresentou nenhuma prova, seja documental ou oral, de que se submeteu a tratamento cirúrgico realizado pelo réu no ano de 2014. Apenas faz referência a uma clínica (DENTOTAL), mas não apresentou recibos, receitas, laudos ou qualquer outro documento a indicar a participação do réu no referido tratamento. Além disso, também não comprova o nexo de causalidade entre o dano - objeto estranho encontrado em seu dente - e o procedimento a que submeteu anteriormente. Anote-se que eventual inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o dever de comprovar minimante os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, a Súmula 330 do TJRJ, in verbis: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
7. Processo 00215439820098260566
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021543-98.2009.8.26.0566 (566.01.2009.021543) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Alesat Combustíveis Sa - F.M.N. e outros - V.E. - Vistos. Fls. 868: defiro. Em primazia ao princípio da cooperação, intime-se o executado Fernando, através de seu advogado, bem como as executadas Beira Rio Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Eunice e Maria Suzete, via postal, para indicarem a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de se sujeitar à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art. 774, do CPC). Antes, porém, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa postal (guia FEDTJ - código 120-1) no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA AMANCIO FREGONESI (OAB 240087/SP), GUSTAVO HENRIQUE HAYTMAN ROCHA (OAB 366881/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), IAGO PINTO DE SOUSA VALENÇA (OAB 216457/RJ), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), EDUARDO AUGUSTOG. DAHAS (OAB 96109/MG), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP)
8. Processo 08196702520248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819670-25.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LUIZ SOARES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Paulo Luiz Soares em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando o autor, em síntese, que não reconhece como regular a cobrança da fatura mensal de consumo do mês de fevereiro/2024, eis que muito elevada, com o que não concorda. Requereu, ao final, o refaturamento da conta de água acima da média de consumo do autor e a indenização por danos morais, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 157311481. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, consoante certidão de índex 180187608. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de manifestação da ré, em que pese ter sido regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a revelia da ré, presume-se verdadeiro o fato narrado na petição inicial, qual seja, que houve medição acima do padrão para a unidade consumidora no mês de fevereiro de 2024, motivo pelo qual merece prosperar o refaturamento da mesma, de acordo com a média mensal dos seis meses anteriores. Deve, ainda, ser o autor ressarcido em dobro no valor pago a maior, eis que a cobrança não é escusável, na medida em que caberia à ré realizar a cobrança de acordo com a leitura no hidrômetro. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte. Considerando esses parâmetros, o valor cobrado a maior e que o serviço não foi suspenso, reputo como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a refaturar a conta referente ao mês de fevereiro de 2024 de acordo com a média dos seis meses a ela anteriores, a ressarcir em dobro o valor pago pelo autor a maior, considerando-se esta média e a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular