Yuri Maciel Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 05260514620054025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0526051-46.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): MATTHEUS HENRIQUE FERREIRA (OAB DF047037) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO (OAB DF012968) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MATTHEUS HENRIQUE FERREIRA (OAB DF047037) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO (OAB DF012968) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): MATTHEUS HENRIQUE FERREIRA (OAB DF047037) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO (OAB DF012968) APELADO: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (OAB RJ106271) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109) APELADO: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (OAB RJ106271) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109) APELADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (OAB RJ106271) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109) APELADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (OAB RJ106271) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109) APELADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (OAB RJ106271) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109) APELADO: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): YURI MACIEL ARAUJO (OAB RJ201077) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
3. Processo 03846164620088190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados.
4. Processo 09083567720258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908356-77.2025.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DE ARAUJO RÉU: CLEO DE ARAUJO ROCHA Em que pesem as alegações firmadas na inicial, entendo necessária a justificação prévia do alegado (NCPC, art. 562, 2ª parte). Para tanto, designo audiência de justificação para o dia 20/08/2025 à 15:30h. Citem-se a ré nos termos do dispositivo legal acima. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
5. Processo 00855761920248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0085576-19.2024.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0085576-19.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00594274 AGTE: CPS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGTE: CM SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: YURI MACIEL ARAUJO OAB/RJ-201077 ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS OAB/RJ-222399 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM HOTELARIA MULTIESTRATÉGIA ADVOGADO: SOCIEDADE WAMBIER YAMASAKI BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/RJ-181232 ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR OAB/RJ-219091 AGDO: OS MESMOS TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
6. Processo 50029952720184036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   libreOffice
7. Processo 10439292820218110041
   Tribunal: TJMT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Agosto de 2025 a 11 de Agosto de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: segunda.secretariadedireitopublicoecoletivo@tjmt.jus.br
8. Processo 14076694620228120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1407669-46.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Arnaldo Blaichman (OAB: 15518/RJ) Advogado: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) Advogado: Yuri Maciel Araujo (OAB: 201077/RJ) Advogada: Daniele Izaura S. Cavallari Rezende (OAB: 6057/MT) Advogada: Ana Carla Brizola (OAB: 23419/MT) Advogada: Gabriela de Souza Correia (OAB: 10031/MT) Recorrido: Residence Móveis e Colchões Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Recorrido: Estilo Colchões LTDA - ME Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Recorrido: Giseli Adriani Veiber de Oliveira - ME Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: Allan Ribeiro de Oliveira Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessada: Giseli Adriani Veiber de Oliveira Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Ao recorrido para apresentar resposta