Luciana De Andrade Borba

Processos do Advogado

1. Processo 08054418920248190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0805441-89.2024.8.19.0063 Classe: DESPEJO (92) REQUERENTE: SILVIO JOSE RIBEIRO REQUERIDO: GILCELIO JOSE DOS SANTOS, JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS Diante do teor da certidão do cartório, renove-se a intimação por OJA. TRÊS RIOS, 1 de julho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
2. Processo 00058301520218190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   I - RELATÓRIO PAULO GILBERTO ZIMBRAO RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação para exibição de documento visando a exibição de números de IP e registros de acesso do perfil de CAMILA ASHLAY contra C-COMTELECOM SERVICOS EIRELI. Em petição inicial de e-doc. 03, o autor narra que está sendo utilizada uma foto sua no perfil fake denominado CAMILA ASHLAY . Pede que o réu seja compelido a exibir os números de IP e registros de acesso do referido perfil. A e-doc. 87, foi indeferida a tutela de urgência. Citado o requerido, foi apresentada a contestação de e-doc. 98, na qual informa que o dever de guarda dos registros de acesso subsiste apenas pelo prazo de seis meses, já expirado. Pede a improcedência do pedido. Réplica a e-doc. 119. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação para exibição de documento ajuizada com o fim de compelir o réu a fornecer os números de IP e registros de acesso do perfil de CAMILA ASHLAY . Como informado em sede de contestação, o dever de guarda dos registros de conexão, pelo administrador de sistema, subsiste apenas pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 13 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). De outra sorte, o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, pelo administrador de sistema, subsiste apenas pelo prazo de 6 meses, na forma do art. 15 da já citada Lei de regência. Desta forma, já expirados ambos os prazos, não há como se impor ao réu a obrigar de fornecer os dados pretendidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.
3. Processo 08075057220248190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807505-72.2024.8.19.0063 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: DENIS GIOVANI PEREIRA REQUERIDO: VANESSA PEREIRA DA SILVA VIEIRA Diante do descumprimento da determinação judicial, indefiro o requerimento de parcelamento, bem como de recolhimento das custas ao final. Assim, venha o pagamento das despesas processuais devidas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. TRÊS RIOS, 3 de abril de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
4. Processo 00012029520228190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se por 30 dias. Transcorrido in albis, intime-se a parte Autora, por mandado e DO, para dar andamento ao feito, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de extinção.
5. Processo 00082205520218190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tendo em vista que um dos princípios basilares do NCPC é o princípio da autocomposição acolhido no art. 3º, p. 3º do CPC, bem como, pelo fato da conciliação poder ser alcançada a qualquer tempo e fase do processo, determino a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade de acordo nos presentes autos, no prazo de 05 dias, apresentando a mesma, se for o caso, por escrito ou pugnando pela designação de audiência junto ao CEJUSC. Silentes as partes ou manifestado expressamente a impossibilidade de acordo, voltem conclusos imediatamente para a decisão saneadora. Intimem-se.
6. Processo 00070773120218190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo. O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento em razão da prescrição. Em revista aos autos verifica-se que assiste razão ao representante do Ministério Público, pois a infração imputada no art. 147 do Código Penal teria ocorrido no dia 28 de abril de 2021, sendo a prescrição se opera no prazo de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 107, inciso IV c/c 109, V ambos do Código Penal. Assim, em revista aos autos se verifica que se operou a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual acolho a promoção do parquet. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do já mencionado Diploma Legal. Sem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.
7. Processo 00006940320228190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da inércia do embargado certificado pelo cartório, manifeste-se o embargante.
8. Processo 00041757120228190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Crimin, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 27/06/2025, às 10:30, sexta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 036. APELAÇÃO CRIMINAL 0004175-71.2022.8.19.0063 Assunto: Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0004175-71.2022.8.19.0063 APTE: FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE ANDRADE BORBA OAB/RJ-201745 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Crimin, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 27/06/2025, às 10:30, sexta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
9. Processo 00109405820228190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro J.G. à parte autora para fins de desarquivamento. Traga a planilha discriminando as parcelas quitadas e as parcelas devidas.
10. Processo 08017800520248190063
    Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0801780-05.2024.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OLIVIERI, CARVALHO E LIEVORI ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: SIMONE DE ANDRADE SOUZA Digam as partes de pretendem a produção de outras provas. TRÊS RIOS, 6 de junho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular