Denis Tavares Piccoli

Processos do Advogado

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2. Processo 08176801920248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0817680-19.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO MENDES DORNELAS, CARLA MENDES DORNELAS, JOSE ELMO DORNELAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Diante do depósito voluntário efetuado pela ré no valor de R$5.688,66 (id 206419215), consigno haver efetuado à transferência do valor remanescente da execução (R$ 510,22) para conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, efetuando o desbloqueio dos valores excedentes ao valor da execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. Dispensada lavratura de termo de penhora, intime-se o executado para eventual oferecimento de Embargos, atentando-se para o teor do enunciado 12.2.3, segundo o qual "a intimação pessoal da parte para oferecimento de embargos só é necessária quando a parte não tiver advogado constituído nos autos." 2) Escoado o prazo, sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente para informar os dados bancários para levantamento do crédito, assim como para informar ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC; 3) Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de pagamento e sentença de extinção; VOLTA REDONDA, 7 de julho de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
3. Processo 00002481120208190082
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais C/C Exibição de imagens proposta por RESEMIRE OLIVEIRA ALBINO BARBOSA em face de FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA, alegando em síntese, que estava no estabelecimento réu, juntamente com uma amiga. Aduz que tentou ingressar no banheiro, porém estava momentaneamente fechado para limpeza. Relata que fora abordada de maneira vexatória e discriminatória pelo preposto do estabelecimento, sendo indagada se não havia esquecido algo em sua bolsa, ocasião em que fora perseguida dentro do estabelecimento. Requer a procedência da ação com a consequente condenação da empresa ré em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão no id. 24 deferindo a gratuidade de justiça. Citada, conforme id. 79, a parte ré apresentou contestação no id. 55, sustentando não haver irregularidades no atendimento ao cliente, uma vez que são treinados para um bom atendimento e satisfação dos seus clientes. Ressalta que, todos os funcionários são identificados com crachá e nenhum nome fora citado. Uma vez que não ocorreu nenhum fato constrangedor, requer a improcedência da ação. Manifestação em réplica da parte autora no id. 88. Manifestação em provas da parte autora no id. 109. Manifestação da parte ré no id. 120 requerendo a improcedência total da inicial e esclarecendo que pretende produzir prova de mídia. Manifestação da autora acerca das mídias juntadas pela ré. Decisão de saneamento e organização do Processo no id. 141. Manifestação em provas da empresa ré no id. 146. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no id. 148. Alegações finais da autora apresentadas no id. 152. Alegações finais da ré no id. 156, É o breve relatório. Decido. A presente demanda versa sobre alegado constrangimento sofrido pela autora em estabelecimento comercial da ré, em virtude de suposta abordagem vexatória por parte de preposto da empresa. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Consequentemente, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos moldes do artigo 14 do mesmo diploma legal, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor ou de seus prepostos. No entanto, após regular instrução processual, não se evidenciou a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial. A prova dos autos, especialmente as imagens de segurança juntadas pela ré, não confirmam qualquer comportamento abusivo, discriminatório ou vexatório por parte de seus funcionários. O que se observa nas gravações é que a autora, acompanhada de uma amiga, tentou ingressar no banheiro do estabelecimento, o qual estava temporariamente interditado para limpeza. Em seguida, dirigiu-se ao caixa e, posteriormente, ao mesmo banheiro, antes de deixar o local com sua acompanhante, sem qualquer ocorrência digna de nota. Destaca-se, ainda, que, embora deferida a produção de prova testemunhal, a parte autora não indicou testemunhas capazes de corroborar suas alegações. Tampouco comprovou a presença de outras pessoas que pudessem testemunhar o alegado constrangimento, não obstante tenha afirmado que o episódio teria se dado em local público e diante de outras clientes. Em ações dessa natureza, ainda que a responsabilidade seja objetiva, subsiste o ônus do consumidor de demonstrar minimamente o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A ausência de elementos probatórios idôneos impede a responsabilização da ré, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente a comprovação do fato lesivo, inexiste base jurídica para acolhimento do pleito indenizatório. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido apresentado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, CPC. Custas e honorários pela autora, estes em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I
4. Processo 00121989420228190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   1- Declaro válida a intimação de fl. 94 (mandado de fl. 92), dês que é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC; 2- Certifique a Secretaria quanto a eventual manifestação da parte credora, dês que regularmente intimado, nos termos do item retro.
5. Processo 00263190620178190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Id. 788 - Defiro a diligência nos endereços apresentados.
6. Processo 00189576520088190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Intime-se a parte autora, pessoalmente por Oficial de Justiça, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III § 1 do Código de Processo Civil. 2. Após, certifique-se e dê-se vista aos réus (se for o caso).
7. Processo 08009324820208190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0800932-48.2020.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORRAYNE TAMIRYS SOARES SANTOS EXECUTADO: TANIA M R BOLDIAO - EIRELI - ME, MARIO LUCIO DE SOUZA Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente quedou-seinerte, por mais de 30dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, o que justifica a extinção da demanda (enunciado nº 10.6.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024). Quanto à intimação pessoal para fins de extinção, é clara a redação do Artigo 51 da Lei 9.099/95 quanto a sua desnecessidade. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no Artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas, ante expressa previsão legal. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 7 de julho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
8. Processo 08098272220258190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0809827-22.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEIA DA SILVA MOREIRA RÉU: CLARO S A À parte autora para que cumpra corretamente o despacho ID203867447, tendo em vista que o comparecimento da autora decorre de imposição de ato normativo, não sendo mera discricionariedade da parte, sob pena de não homologação do acordo. VOLTA REDONDA, 4 de julho de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular