Fernanda Morett De Almeida Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00208642220178190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA e RENATO CARDOSO PAIVA ajuizaram ação de rescisão contratual c/c. indenizatória contra INTER SINCO 28 DE MARÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., todos qualificados nos autos. Expuseram, em resumo, que adquiriram da primeira ré o imóvel descrito na inicial que tem a finalidade hoteleira. Alegam que a segunda ré passou a figurar ostensivamente como responsável pela edificação bem como passou a ser a empresa que se relaciona com clientes e envia os boletos de cobrança. Aduzem que o empreendimento deveria ser entregue em novembro de 2017, com prazo prorrogável por 180 dias. Entretanto, tudo indica que o imóvel não será entregue no prazo. Alega ainda a ilegalidade do empreendimento perante a Comissão de Valores Mobiliários. À base de tais assertivas, requerem a rescisão do contrato e a restituição de todos os valores pagos. Subsidiariamente, requerem a rescisão por culpa da ré, requerendo a retenção de apenas 10% dos valores pagos. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 24/71. Decisão indeferindo a tutela antecipada requerida à fl. 191. Determinada citação por edital à fl. 150. Contestação apresentada pela primeira ré às fls. 233/250. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que não se encontra inadimplente, pois é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Informa ainda que a parte autora encontra-se inadimplente com o pagamento dos valores devidos. Aduz ainda a validade da cláusula de corretagem. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Contestação apresentada pela segunda ré às fls. 302/322. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que não se encontra inadimplente, pois é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Informa ainda que as unidades e o empreendimento foram integralmente concluídos em maio de 2018, tendo sido obtido o aceite de obras (habite-se) em 24/05/2018. Dessa forma, considerando que o imóvel foi entregue nos termos contratualmente ajudados pelas partes, requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 333/337. ESSE, O RELATÓRIO. Devem ser rejeitadas as preliminares aventadas pelas rés, pois estas se confundem diretamente com o mérito da presente demanda. Inicialmente, cumpre afirmar que, pelo que consta dos autos, as rés fazem parte da cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos fatos ocorridos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. No mais, a controvérsia destes autos envolve questão rotineiramente conhecida neste Egrégio Tribunal, referente a danos decorrentes da mora na entrega de empreendimento imobiliário. Por evidente, a hipótese deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação de consumo entre as partes. Em consequência, deverão ser observados todos os princípios consubstanciados no artigo 6º da Lei 8.078/90, notadamente os previstos no inciso VI (efetiva reparação de danos morais), no inciso VIII (facilitação da defesa de seus direitos) e no inciso X (adequada e eficaz prestação dos serviços). Há de se observar, ainda, que a responsabilidade civil é objetiva nesta hipótese, na forma do artigo 14, caput e §§s, dispensando-se a prova do elemento culpa, e bastando a comprovação do fato, do dano e de nexo de causalidade entre eles. Estabelecidas tais premissas, há de se analisar se houve o atraso mencionado, qual foi a sua duração caso tenha ocorrido e se há justificativa hábil que ampare a conduta das rés. No que diz respeito ao atraso, deve-se destacar que a jurisprudência tem admitido a validade da clausula de tolerância para conclusão da obra, desde que tenha sido prévia e expressamente acordada com o consumidor que adquire o imóvel. Deve-se destacar que o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a construtora ré (fls. 31/70) prevê a entrega do empreendimento em novembro de 2017, prazo este que pode ser acrescido de 180 (cento e oitenta) dias. Logo, considerando que o prazo de entrega previsto no contrato deve ser acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, constante da promessa de compra e venda, este se encerraria em meio de 2018. Desse modo, considerando-se que o habite-se foi expedido em 24 de maio de 2018 (fls. 295/296), não há que se falar em atraso na entrega do empreendimento. A parte autora alega a irregularidade do empreendimento, contudo, os documentos anexados às fls. 482/493, referentes a um processo na CVM, não indicam qualquer relação com o empreendimento objeto da lide. Aduz ainda a parte autora que o empreendido hoteleiro não foi entregue no prazo, contudo, não faz nenhuma prova do alegado, havendo habite-se devidamente expedido pelos órgãos públicos e pelas concessionárias de serviço público atestando a regularidade do empreendimento (fls. 295/300). Dessa forma, possível verificar que, considerando que a parte ré não deu causa a resilição contratual, caberia a parte autora optar em prosseguir com o contrato ou rescindi-lo, sendo garantida a retenção de valores previstos no contrato. Cabe destacar que não é nula a cláusula que dispõe acerca da perda de valores na rescisão motivada pelo consumidor, até porque isso gera (ou pode gerar) prejuízos ao incorporador. No presente caso há previsão expressa na cláusula 9.9 do referido contrato no sentido de que, em caso de inadimplemento, a vendedora poderá encerrar o contrato, promovendo restituição parcial de montantes aos adquirentes. Entretanto, tal cláusula prevê a dedução de 10% incidente sobre o preço total da venda devidamente corrigido e de 20% incidente sobre os valores pagos. Entretanto, tal previsão se mostra abusiva, pois o limite de retenção para construtores em casos de rescisão contratual é de 25% dos valores pagos pelo comprador. Essa retenção é considerada adequada e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo inadimplemento do consumidor. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que esse percentual é indenizatório e cominatório, independentemente das circunstâncias concretas de cada caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora, incidindo correção monetária desde o pagamento e juros de mora a contar do trânsito em julgado, podendo a parte ré realizar a retenção parcial dos valores, observado o limite de 25% do valor adimplido. Nesses moldes, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca da parte autora, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação, sendo fixada a proporção de 50% para cada uma, observada a gratuidade de justiça parcial deferida à parte autora. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.
3. Processo 00005976020198190078
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Junte-se a petição pendente e dê-se vista ao embargado. 2. Certifique-se a tempestividade destes novos embargos.
4. Processo 09106267420258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Intime-se a parte autora para que traga aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO(água, luz, gás – ou telefone fixo/tv por assinatura) , com data de emissão inferior a 90 dias (Enunciado 02.2016 alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017), em nome próprio ou com declaração da pessoa em nome de quem está a conta, acompanhada da identidade do declarante, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Caso seja apresentada declaração de associação de moradores, deve estar acompanhada do estatuto da associação comprovando a legitimidade de quem o assina. Prazo: 15 dias ou até a data da audiência, caso esta ocorra antes do referido prazo, sob pena de extinção.. 2) Com a juntada, certifique o cartório a regularidade do documento e voltem conclusos para análise do requerimento de tutela de urgência. 2.1 - As partes deverão comparecer à audiência de conciliação supracitada, que será convertida em instrução e julgamento, caso não realizado o acordo, na qual serão colhidas as provas.
5. Processo 10273094820148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027309-48.2014.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - INTERAMNA PARTICIPAÇÕES S/A (massa falida) - - Bema Holding S/A e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - - Fazenda Publica da União Fazenda Nacional - - Henkel Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Mecanicas - SINDMETA e outros - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Mercante Tubos e Aços Ltda - - Metalurgica Realeza Industria e Comercio Ltda - - Industria Mecânica Ruiz Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - VINCE TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA. - - DHF METALURGICA LTDA - - Erika Cristina Verdeiro - - MONACO, PATAH, ENDO, AGUIAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. - - MOVEL CONSULTORIA E MAQ DE OBRA TEMPORARIA LTDA - - Comercial de Papeis Lagrimas Ltda - - Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda - - Q S Consultoria e Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Pronova Transporte Ltda - - RICARDO PEREIRA ALVES - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - JOSUÉ JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS - - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LUIZ IZAIAS DE MOURA - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - Vallourec Tubos do Brasil S.a - - VANNESKA ROSA DUMONT - - DU PONT DO BRASIL S/A - - PERFECT SERVICE LTDA - - PERFECT CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - - OTIMIZA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - - Petrus Locaçao de Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda - - MARCIO JOSÉ BARCELOS - - Win Industria e Comercio de Artefatos de Borracharia Plasticos e Ferramentaria - Eirele - - PEDRO HENRIQUE GARCIA BARBOSA - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - - Unimed do ABC - Cooperativa de Trabalho Medico. - - OBJETIVA SIÃO COMERCIAL LTDA - - Bidumold Ferramentas Ltda - - Polimec Indústria e Comércio Ltda. - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - LABRITS QUIMICA LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - MARCO ANTONIO DINIZ - - METALCORTE LTDA - - Sae Brasil - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Termicon Indústria e Comércio de Terminais Conexões Mecânicas Ltda - - Paulo Sérgio Inácio Vieira - - CZ COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS - - ALFASIG SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ENGEQUISA ENGENHARIA QUIMICA, SANITARIA E AMBIENTAL LTDA e outros - Totvs S. A. - - Tecmes Tecnologia Metodologica Serviços e Comércio de Informática Ltda - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a e outros - Agua Viva Brasil Distribuidora Eireli Ltda - - BASF PERFORMANCE POLYMERS IND DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA - - Renato Carrilho - - Luis Vanderlei Barbato - - Maurinei Fernandes - - Gleidson da Silva Almeida - - Banco Daycoval S/A - - R Torel Neto Locação ME - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LACORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTE E LAMINAÇÃO DE AÇO LTDA - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - CASA DO EPI LTDA incorp. por Bunzl Equip. para proteção individual Ltda - - CLARO S/A - - ITATRON FERRAMENTAS PRECISA LTDA - - Ronaldo Oliveira Santos - - Cornelio Pereira Teles - - Frederico Ozanam Rabelo - - Alexandre Peixoto Herculano - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Carlos Sergio de Souza - - Alexandre Caetano Sciancalepre - - Agnoax Augusto Rodrigues Pereira - - IBAMA - - Maria Sônia Abreu Silva - - General Motors do Brasil Ltda - - Sao Paulo Industria e Comercio de Molas Ltda (rephelio Rjunior) - - Diego Leonardo da Silva - - Erika Cristina Verdeiro - - Carlos Antonio Gonçalves da Costa - - Alberto Tadeu Graisfimberg - - ALEXANDRE CAETANO SCIANCALEPRE - - CARLOS SERGIO DE SOUZA - - Nilton Santana - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - M.M.C EMPREENDIMENTOS LTDA - - Tereza Cristina de Jesus Carneiro - - Mauricio Henrique de Oliveira - - DOUGLAS NASCIMENTO FROES - - Paulo Cesar Pedro - - Sandra Mara Martins - - Paulo Francisco da Silva Pereira - - Itu Transportes Ltda – Me - - Paulo Zeferino - - Osmar Jose dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDS. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BETIM, IGARAPE E S.JOAQUIM BICAS - - Moto Honda da Amazona Ltda - - Wermeson Lopes da Silva - - Total Alimentaçao Ltda - - GILSON MENDES DA SILVA - - Messer Gases Ltda - - LEONARDO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES - - DELCIVANIA RODRIGUES DA COSTA SILVA - - Ederson Gomes Tiburcio, - - Mauro Frare - - UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Edilson de Almeida Oliveira - - Aderivaldo de Jesus Costa - - JOSE PEDRO DA SILVA - - Allan Mauro dos Anjos - - ELIEL PEREIRA DE ARAUJO LIMA - - Rodrigo Lopes Carlet - - Edinilson Paulinho da Silva - - Alberto Dias Hanna - - LUCIO MAURO DE JESUS MIRANDA - - Marcelo Andrade da Silva - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - INES MARIA COELHO TINOCO - - Pedro José Reis - - Warlei Freitas Santos - - Daniel dos Reis Silva - - Marcelo Narente dos Reis - - Eduardo Luiz da Silva - - Ana Paula Carnicelli - - Movel Consultoria e Mão de Obra Temporária Ltda - - Jose dos Santos Pagano - - Alexsandro Pereira da Silva - - Ederdane Sa Cruz Cardoso - - CAMILA PAMELA GOMES SIMAN - - Equipa Maquinas e Utensilios para Escritorios Ltda - - PAULO SERGIO INACIO VIEIRA - - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - José Aparecido Wagner - - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - - Maria Sônia Abreu Silva - - Sebastião Marcelo Gandra - - Houghton Brasil Ltda - - Vlademir Venturini - - Paulo Roberto Vargas - - Mauricio Henrique de Oliveira - - Eduardo Araújo Mansur - - Gilberto de Oliveira - - Aquiles Francisco Pereira - - Arinaldo Herotides Augusto - - Pedro Anacleto da Silva Machado - - Geraldo Agostinho de Sousa - - Givalda Duarte de Oliveira - - Urifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Sidnei Lúcio Oliveira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - PAULO DRUMOND VIANA - - Joenilza Santana Feitosa - - Sergio Rodrigues de Jesus - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Angelo Herbert Vock - - CHARLES DO ESPIRITO SANTO - - MARCUS VINICIUS CORREA REZENDE - - FABIANO SOUZA DA SILVA - - José Valter do Nascimento - - Carlos Alberto da Silva - - Claudinei Teotonino Xavier - - Leonardo Leandro Duarte - - Igor Francis Martins de Paula - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - QUINTINO SOARES DE SANTANA - - ICARMAQ TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME - - Auto Posto Orense Ltda. - - Eduardo Bittencourt Gonçalves - - Nelmar Villa Marin - - Carlos Nonato Ferreira - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Roberto Natalino de Santana - - Antonio de Assis Bernardo - - Primer Tools Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Geraldo Liberato Evangelista - - Rivael Batista dos Santos - - Isaias Evandro de Souza - - José Teodoro Nobre - - Robson Maciel Souza - - Larico Venâncio Maia Filho - - Reginaldo Pinto Gonçalves - - Felipe Rodrigues da Silva e outros - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo - - Fazenda Municipal de Sao Bernardo do Campo e outros - Luzia Ribeiro da Conceição - - Vinicius Martins Ferreira - - Fernando Rocha Furlane - - Jeferson Antonio de Andrade - - Jose Maria Magalhaes - - Welinton Lopes Pereira - - Eric Tilly de Araujo - - Antonino Bracantelli - - Clever de Paula Gouveia - - Ricardo Hajj Feitosa - - Igor Francis Martins de Paula - - Metalurgica Santorini Ltda - - ALBERT PEREIRA LIMA - - Renato Santiago da Costa - - Wellington de Oliveira Santos - - Vagner de Melo Moreira Santos - - Geraldo Viviano de Souza - - Mmc Empreendimentos Ltda - - Hurth Infer Indústria de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. - - Clelbert Ferreira de Almeida Palma - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - Raimundo Alves de Freitas - - Francisco Carvalho dos Santos - - DANIEL ADRIANO - - Município de São Bernardo do Campo - - Miguelito de Oliveira Abreu - - Ramon Fernandes da Costa - - Reginaldo José Folgado - - Carlay Porto Ferreira - - Alexandre Peixoto Herculano - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Josimar Alves Nogueira - - Linde Gases Ltda - - Rouxinol Viagens e Turismo Ltda - - Carlos Henrique Lima Moreira - - Elias Pereira Lopes - - Rafael Lúcio Porto - - Luiz Carlos Andrade da Silva - - Rafael Lúcio Porto - - Edmilson Fernandes de Oliveira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Bruno Henrique Nunes - - Fca Fiat Chriysler Automóveis Brasil Ltda - - Ernani Almeida Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Osvaldo Nicola Ruggero - - Espolio de Aparecido da Silva - Rep. Dirce Lina Bernardo da Silva - - Jaxley Pereira da Silva - - Robson Faria Maciel - - Marcelo Rodrigues Pettinate - - Cristiano Paula da Silva - - Henrique Takao Sakamoto - - Wellington da Silva Oliveira - - Cesar Luiz Menezes - - José Ferreira dos Santos - - Adriano Benício Coelho - - José Henrique da Silva - - Sebastião José Ferreira do Nascimento - - Thiago de Aquino - - Pedro Amaral Matos - - Henrique Takao Sakamoto - - Wemerson Ribeiro Pereira - - Espolio Antonio José de Souza rep. por Miriam Juvino Domingues de Souza - - Vanderson Aparecido Pavani - - Gabriel Ferreira da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Emerson Donizete Nunes de Melo - - Allan Carlos de Oliveira Santos - - Ana Paula Carnicelli - - Estado de Minas Gerais - - Guilherme Henrique Batista Olegário - - Antonio Orlando Pinto de Araújo - - Antonio Carlos de Souza - - Leandro César Mesquita Magalhaes - - Jose Vicente - - Marina Palma - - Tiago Alves de Lima - - Comercial Automotiva S/A - ( DPASCHOAL ) - - Elaine Antonia de França - - Isaias de Oliveira Silva - - Jader Gomes da Silva - - Bruno Carvalho Alves - - Cirlene dos Santos Francisco - - Guilherme Lucas da Silva Elízio - - Gileno Souza Santos - - Albert Ferreira Lima - - Marcos Vinicius de Oliveira - - Paulo César Gomes de Oliveira, - - Alexandre Fernandes de Araujo - - Warlei Teixeira da Paz - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - Daniel Simplicio Machado - - Eliane Mateus dos Santos - - Torneamento Godoi e Vieira Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Washington Luis de Lima - - Jair Dantas Martins - - Metalurgica Santorini Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Gilmar Enedino - - Laerson Magalhães Silva - - Neuzomir Roberto Mancini - - Adilson da Silva - - Jurandir Emiliano Gomes - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Sidney Salvador Soares - - José Luiz Vitoriano - - Jose Hassib Nabarrete Rebesco - - Manoel Pereira do Nascimento - - Paula Nascimento dos Santos Marcolino - - Gilberto Parreiras Francisco - - Israel Sobreira Cruz - - Gilberto Lauri Jager - - Sudário Albino - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Karine Santos Andrade - - Gilberto Parreiras Francisco e outros - Jose Aparecido Primavera e outros - Ozeas Pereira do Amaral - - Thiago de Aquino - - Hermes Silva - - Junio Ferreira Diniz - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Patricia Pereira Cacique - - Anderson Afonso de Andrade e outros - Iranete Porfiro dos Santos - - Antenor de Souza Santos Filho - - Wenderson Oliveira de Paula - - Wander Lúcio Moreira de Araujo - - Rogerio Vial Beiral - - Antônio de Brito Filho - - Celis Francisco Ribeiro - - Felipe Teixeira de Oliveira - - Wanderley dos Santos Pinto - - Ronaldo do Nascimento Oliveira - - Junio Gomes da Cunha - - Marcos da Conceição - - João Batista da Silva - - Denilson Porto - - Adilson José Ribeiro - - Rogerio Antônio da Silva - - João Lucio de Jesus Matos - - João Lucas da Silva - - Thiago Ribeiro - - Cosme Garcia - - Matusalem Valadares Rodrigues - - Wilton Silva Machado - - Leonardo Pereira da Costa - - Cesar Ramos Tomaz - - Ismael Dias da Silva - - Davi Pereira dos Santos - - Genivaldo Procopio de Jesus e outros - Osny de Rezende Rodrigues - Orlando Peixoto Fiuza - - Alberto Pereira da Silva - - Luan Richly Sousa Ribeiro - - Daniel da Rocha Santana, - - Wagner Cardoso - - Diego Luciano de Souza - - Cícero Manoel da Silva - - Antonio de Oliveira Paixão - - Anderson Rodrigues da Silva - - Leonardo José Nonato - - Antônio Carlos Lisboa - - Robson Mateus Passos - - Maria da Conceição Silva Caldeira - - Celio Marcio da Silva - - Celio Bispo da Silva - - Agnaldo Pereira Soares - - Mauro Rogério dos Santos Pinto - - Fabiano José Pereira - - Josué Mendes da Silva - - Cleude Malaquias de Aquino - - Livia Mateus dos Santos e outros - Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda e outro - Geraldo Aparecido da Silva - - Jânio Jesuino - - Karine Santos Andrade - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Fabiana Gomes da Silva - - Ladson Rodrigues Vaz - - Carlos Alberto Lacerda Pereira - - Marcos Aurélio da Fonseca - - Ely dos Santos Lopes - - Milena Moreti Dias de Lima - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - Francisco de Assis Pereira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Israel Sobreira Cruz - - Valdinei Vicente - - José Orlando Claudino - - Karina Dias Rocha de Lima - - Gilson Gomes de Amorim Junior - - DOUGLAS LUIZ ARANTES - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Antonio Borges Nogueira Neto - - Rinaldo Vezzaro - - Alex Bastos Andreto - - Thiago Carlos Marinho - - Maisa Conceição da Silva - - Andreia Ramos Ripar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Gilmar de Resende Santos - - Hopeful Artefatos Ltda-Me - - Joao Henrique Alves Ribeiro - - Elias Moreno dos Santos - - JOSE CARLOS BARBOSA e outros - Condominio Edificio Figueiras do Parque e outros - Daniel Joseph Vauclin - - Sueli Quin do Nascimento - - Roberto Birck - - Sandra Regina de Souza - - Valmir Marcolino - - Adriana Aparecida dos Anjos Nascimento - - Erick Barros Rodrigues - - Arnaldo Barbosa Lima Sobrinho - - Maria Aparecida da Silva - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Maria Eunice Alves dos Santos - - Marizete Duarte de Melo Alexandre - - Luciano Antunes Vieira - - Gilmar de Assis Oliveira - - Cicero Belo do Nascimento - - Francisco Ibiapino Tavares - - RAQUEL SUELI CORA - - Dirlene Teixeira Magalhães - - Thiago Eustaquio Vieira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Luciney Ricardo Venceslau - - Edilson Lima dos Santos - - Fabiano de Freitas - - Marcus Vinicius Vaz - - Adão Venâncio dos Santos - - José Geraldo Bernardo - - Jose Wandenberg Teles de Oliveira - - José Luiz dos Santos Júnior - - Carlos Roberto Rodrigues Temoteo - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda - - Marcos Xavier - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda e outros - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a - - KSPG Automotive Brazil Ltda e outros - Darlan Jorge Gil Silva - - Cleide Ferreira Geri e outros - Wky Investimento e Participações Ltda e outro - Mauricio Silverio do Nascimento (rep. por sindicado - SINDEEPRES) - - Gilmar Enedino e outros - Abdala Ahmad Orra e outro - Cícero Manoel da Silva - - Marcelo Ramos de Brito - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Itaesbra Indústria Mecânica Ltda - - Dione Bonfim Alves - - Primer Tool Industria e Comercio de Ferramentas Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Amp Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. e outros - Antonio Brancatelli - - Daniel Simplicio Machado - - Marco Aurélio Carvalho Silva e outros - AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - João Leonardo Machado e outros - João Leonardo Machado - - João Leonardo Machado - - Sindicato dos Metalurgicos de São Bernardo do Campo - - Nillo Eduardo Pereira da Silva - - União - Fazenda Nacional - - Cleide Ferreira Geri - - Jair Dantas Martins - - LUIZ FERNANDO BATISTA DE SOUZA - - Ladson Rodrigues Vaz - - Lafaiete dos Santos - - Antonio Leite da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHODORES NAS IND.METALURGICAS - SINDMETA - - Maxwell Gomes - - ABNER DE OLIVEIRA SANTOS - - Sergio Paulo de Oliveira - - Jefferson Bezerra Justino - - Wanderlei Marques de Oliveira - - Francisca Ferreira da Costa - - ADRIANO DE JESUS SOUZA - - Adilson José Ribeiro - - Joao Pedro Malaquias - - Paulo Eduardo Alexandre de Oliveira e outros - Marcos Andrade Silva - - Ana Maria de Paula e outros - Rouwers Pires Lacerda - - Arismar Pereira da Silva - - Edmar Antonio de Assis - - Antonio Cristovão da Rocha Lima - - Wellington Paschoal Pereira - - Vanda Marques de Jesus Neves - - Adão de Souza Candido - - Franklin Alves do Carmo - - João Manoel Gonçalves Filho - - ALINE CRISTINA VILLELA SILVEIRA - - Eduardo Araújo Mansur - - Ronaldo de Oliveira Costa - - Aldinar Dias Soares - - Aquiles Francisco Pereira - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - João Leonardo Machado - - Edmar Ferreira Goveia - - Enguequisa Engenharia Química, Sanitária e Ambiental Ltda. - - ANTONIO JOSE DA SILVA - - Francisco de Assis Penha - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Karina Gonzalez Losada - - Roberto Enio Ferreira - - Thiago Barbosa da Silva - - Osmar José Bezerra - - Maria Helena do Amparo Ferreira - - Antonia Idalmir Paz do Carmo - - Gilberto Gilbert Firmino Pereira - - Thales Gonçalves Honorato - - Ricardo Pereira Alves - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Raquel Soares Ferreira Pinto - - Rinaldo Camargos - - José Eder Martins - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - José do Nascimento Batista - - Airton Carlos Rodrigues de Sousa - - FLAVIO JUNIOR MACHADO - - Sandra Vieira Clementino - - Selso Caldeira da Costa - - Paulo Cesar de Araujo - - Wellington Rodrigo Muniz Melo - - Ivo de Souza - - Elson Rodrigues Leitao - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Reginaldo Borges - - Otavio Farias Neto de Souza - - Geovany Santana - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Jose Carvalho Alves - - Elionay Carneiro Ferreira - - Jucelio Oliveira - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda - - Doraci de Oliveira - - Carlos Alberto Gianotto - - Wanderley Cardoso de Aguiar - - Rouwers Pires Lacerda - - Erli Marques Teixeira e outros - Timinas Transportes Instalações e Montagens Industrial ltda e outros - Caio Cavalcante de Sousa - - Jacqueline Francisca Santiago de Matos - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Elias Alves Cardoso - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Sergio Resende de Campos - - Antonio Barreto do Nascimento - - João Luiz Café - - Hermes José Pereira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Normalucia Barreto de Oliveira - - União Federal Fazenda Nacional - - Denise Godoy Sousa - - Denise Godoy Sousa - - Rodrigo Avolio - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Jucelio Oliveira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Ednei Jose da Silva - - Patricia Pereira Cacique - - Clodovil Lopes Pereira - - Wesley Willi de Souza Neves - - Antonio Feliciano da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Iracy da Conceição Nogueira - - Valério de Oliveira Paixão - - Jose Miguel da Conceicao - - Bull Advogados Associados - - Enizio Soares do Nascimento - - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Deusimar Marques Aires Junior - - Sheila Bispo Soares da Silva - - Dennys Daniel da Silva Valdevino - - Marcia Barbosa de Jesus - - Matheus Felipe Rosa de Lima - - Gustavo Vinicius da Mata Fonseca - - Eleuzenir de Oliveira Rocha - - Delina Aparecida da Silveira - - Ricardo Laurindo Hanna - - Márcio Cavalcanti Vieira e outros - Z e L Administração de Bens e Participações Ltda e outro - Maria do Rosário Teixeitra de Jesus - - Ailton Nunes da Silva - - Luis Raimundo Lourenco e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Centro Logistíco Vm5 Ltda e outro - Alex da Silva e outros - Manifeste-se o Administrado Judicial, no prazo de 05 dias, sobre a proposta de arrematação parcelada no valor de R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), a prazo, com entrada de R$3.625.000,00 e 30 parcelas de R$362.500,00, págs. 35088/35091. Após, vistas ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 80801/MG), RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB 70073/RS), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), KATIA CAMARA REZENDE (OAB 134524/MG), KATIA CAMARA REZENDE (OAB 134524/MG), MARIA BERNADETE RIBEIRO THOME (OAB 46344/MG), MARIA BERNADETE RIBEIRO THOME (OAB 46344/MG), BELKISS RESENDE PIMENTA SERPA (OAB 73004/MG), BELKISS RESENDE PIMENTA SERPA (OAB 73004/MG), ANA PAULA LOPES MOREIRA (OAB 138154/MG), MARIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 58739/MG), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), MARTA DE JESUS MIRANDA LUIZ (OAB 96871/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), VANDERLEI MACEDO DA SILVA (OAB 158871/MG), LUIZA MARIA DOS REIS MACEDO (OAB 111068/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), ANA PAULA LOPES MOREIRA (OAB 138154/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), WILLIAN JOSE MENDES DE SOUZA FONTES (OAB 55505/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), SHEILLA DA SILVA ANDRADE (OAB 97915/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB 111278/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), JANAÍNA AVELAR DINIZ (OAB 122657/MG), EDVANDIO PEDRO DA SILVA (OAB 352574/SP), EDVANDIO PEDRO DA SILVA (OAB 352574/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), HUDSON FERNANDO COUTO (OAB 411416/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), CARLOS ALBERTO HAMILTON BERETA (OAB 353504/SP), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), VANDERLÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 65284/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MARCEL LEAO TROLEIS (OAB 116688/MG), MURILO BARATIERE PERIM (OAB 357384/SP), MURILO BARATIERE PERIM (OAB 357384/SP), BARBARA HELIODORA FLORIANO BARBOSA SERRANO COTES (OAB 357823/SP), RAFAEL ALAN SILVA (OAB 331939/SP), CLAUDIA APARECIDA MORENO (OAB 317741/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), GLICIA REGINA ESPINDOLA (OAB 321072/SP), JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS (OAB 321947/SP), BÁRBARA MORENA DE FREITAS (OAB 112901/MG), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (OAB 330745/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ANDERSON BACCI DA SILVA (OAB 339997/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ROSANGELA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB 341514/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), BRUNO STHEFANO DE GODOY (OAB 344174/SP), BRUNO STHEFANO DE GODOY (OAB 344174/SP), JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO (OAB 56270/MG), MAURI GOMES OLIVA (OAB 129458/MG), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP), ANDRÉ AUGUSTO PAIXÃO SILVA (OAB 69595/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB 88352/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), MARCELO ANTONIO NEVES FERREIRA (OAB 96179/MG), CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB 88352/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB 88352/MG), CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB 88352/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), MARIA APARECIDA DE CASTRO DUTRA E SILVEIRA (OAB 137871/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), PAULO DRUMOND VIANA (OAB 51869/MG), JULIO ANSELMO DA SILVA (OAB 46852/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), FLÁVIA MESQUITA E SILVA (OAB 92484/MG), GABRIELA JURISSON CAVALCANTE (OAB 365905/SP), JOSÉ LUCAS DIAS GONÇALVES (OAB 366089/SP), FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB 366725/SP), MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO (OAB 60872/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), JAXLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 134634/MG), ELOÁ L. CUNHA VELLOSO (OAB 87440/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), THIAGO CALLEGARI DIAS DE SÁ (OAB 401042/SP), JULIA LAGE VIANA RIBEIRO (OAB 103229/MG), DANIEL NUNES FERREIRA SILVA (OAB 127630/MG), RAMI YURI MENEZES GAMA (OAB 8933/AM), RAMI YURI MENEZES GAMA (OAB 8933/AM), LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB 64819MG), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), LORENA BARROS ALBUQUERQUE (OAB 39077/PE), MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 124672/RJ), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), FERNANDA DANIELE DE ABREU PEREIRA (OAB 139525/MG), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), CESAR LUIZ MENEZES (OAB 32352/MG), ROBERT BARCELOS DA SILVA (OAB 146584/MG), FRANCILENE GOMES DA SILVA (OAB 129758/MG), ROBERTA MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 134738/MG), CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES (OAB 119420/MG), CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES (OAB 119420/MG), JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 45272/MG), JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 45272/MG), LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 108763/MG), LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 108763/MG), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), ALESSIO FABIANI ROZENDO (OAB 64317/MG), FLAVIANA MILÂNIO KELLES (OAB 167976/MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852MG), RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA (OAB 397779/SP), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), LUCILENE DOS SANTOS ANTUNES (OAB 49496/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), HERMAN GONCALO CAMPOMIZZI (OAB 64831/MG), HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUSA (OAB 116175/MG), HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUSA (OAB 116175/MG), HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUSA (OAB 116175/MG), KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB 141836/MG), THALITA M. PIRES QUIRINO (OAB 140768/MG), PEDRO HENRIQUE LEITE GONSALEZ MOTTA (OAB 194945/MG), MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 53851/MG), BADY ELIAS CURI NETO (OAB 479549/SP), CINTIA MARA RIBEIRO DE MENEZES (OAB 91483/MG), ALBERTINO DA SILVA LUCENA (OAB 439429/SP), ADRIANA ANSELMO GUIMARAES (OAB 85206/MG), JAIRO PEREIRA (OAB 122853/MG), JOAO BATISTA GOIS PINTO (OAB 147202/MG), JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS (OAB 132230/MG), ROBSON ALISSON FERREIRA (OAB 483221/SP), ELOY FERREIRA BATISTA (OAB 516887/SP), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 533632/SP), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), BADY ELIAS CURI NETO (OAB 64754/MG), HUGO GONÇALVES DIAS (OAB 194212/SP), MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS (OAB 122006/MG), VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA (OAB 109187/MG), CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE (OAB 126641/MG), IVANHOE DA SILVA MARAFON (OAB 140079/MG), IVANHOE DA SILVA MARAFON (OAB 140079/MG), IVANHOE DA SILVA MARAFON (OAB 140079/MG), VINICIUS MURTA PERIM (OAB 110791/MG), VINICIUS MURTA PERIM (OAB 110791/MG), VINICIUS MURTA PERIM (OAB 110791/MG), ERIKA MARQUES DE MOURA (OAB 88260/MG), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 2049/PR), WELINGTON LENO GALDINO (OAB 152520/MG), VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA (OAB 109187/MG), VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA (OAB 109187/MG), JEFFERSON BATISTA SILVA DE AZEVEDO (OAB 133545/MG), MOISES ESTEVAM (OAB 103209/MG), ANDREA SILVEIRA GUIMARAES (OAB 67369/MG), SANDRA MARA MARTINS (OAB 421264/SP), ZANATTA & DEMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP), GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR (OAB 83422/MG), WELINGTON LENO GALDINO (OAB 152520/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), NATÁLIA DE REZENDE CASTILHO (OAB 115702/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 137948/MG), MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA (OAB 142514/MG), CHARLES GOMES ANDRADE (OAB 146921/MG), EDUARDO RENNA FERNANDES COSTA (OAB 83210/MG), SILVERIO GONCALVES FRAGA (OAB 70074/MG), DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA (OAB 143218/MG), CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA (OAB 131842/MG), MARCIO DA SILVA GOMES (OAB 118878/MG), REGINA CELIA AMARAL PASSOS MOURA (OAB 60667/MG), WILSON RIBEIRO DE SOUSA (OAB 117047/MG), MARISTELA AVELINO (OAB 52315/MG), GERALDO LEONCIO DE OLIVEIRA (OAB 139625/MG), SANUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), ALEXANDRE REZENDE FERREIRA (OAB 108466/MG), HYGOR AUGUSTO UBIRAJARA DA SILVA (OAB 142062/MG), DARIO DE CASTRO BRANT MORAES (OAB 59974/MG), DARIO DE CASTRO BRANT MORAES (OAB 59974/MG), NAILDA RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB 29671/MG), LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI (OAB 68228/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 134646/MG), YURI ALAN GOMES DA MOTA (OAB 139626/MG), LUCIANO MARCOS DA SILVA (OAB 47559/MG), ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO (OAB 48521/MG), MAYSA MERIAM FIGUEIREDO (OAB 72977/MG), MAYSA MERIAM FIGUEIREDO (OAB 72977/MG), MARCIO EUGENIO DA SILVA (OAB 41688/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), CANDIDA VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 138393/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), BRUNO OLIVEIRA GUSMAO (OAB 129198/MG), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB 32698/PR), AGNES ASEVEDO SILVA (OAB 111089/MG), LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI (OAB 68228/MG), REGINA CELI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 36561/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), MARIA HELENA DO AMPARO FERREIRA (OAB 42483/MG), REGINA CELI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 36561/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), REGINA CELI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 36561/MG), REGINA CELI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 36561/MG), WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA (OAB 60603/MG), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 78209/MG), CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 78209/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), MOARA LUISA PINTO PORTES (OAB 152091/MG), CLAUDIA APARECIDA MORENO (OAB 317741/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), GISELE BARBOSA FERRARI (OAB 127834/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), SUELI DA SILVA MOREIRA (OAB 147376/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCO VINICIUS BERZAGHI (OAB 131685/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCO VINICIUS BERZAGHI (OAB 131685/SP), LEOBERTO PAULO VENANCIO (OAB 138867/SP), GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), PILAR CAROLLO SARABIA PAGANO (OAB 222365/SP), VIVIAN GONZALEZ MILLON (OAB 221899/SP), VIVIAN GONZALEZ MILLON (OAB 221899/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MIRIAN APARECIDA FOGLIENE (OAB 227696/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), MIRIAN APARECIDA FOGLIENE (OAB 227696/SP), ANDRÉ CARVALHO SICA (OAB 223918/SP), MIRIAN APARECIDA FOGLIENE (OAB 227696/SP), JULIANA VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 227664/SP), JULIANA VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 227664/SP), RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO (OAB 226253/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), GERSON MOLINA (OAB 113799/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), VALDETE DE MORAES (OAB 109603/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), LEILA APARECIDA HIDALGO (OAB 212375/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), KARLA HELENE RODRIGUES VAZ (OAB 211794/SP), KARLA HELENE RODRIGUES VAZ (OAB 211794/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), ALCIDIO COSTA MANSO (OAB 211714/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), IVANI JOSE LOURENÇO (OAB 220292/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), LEANDRA CAUNETO ALVAO (OAB 214071/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), TARSO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 197973/SP), TARSO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 197973/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), PAULO CESAR PEDRO (OAB 211542/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), PAULO CESAR PEDRO (OAB 211542/SP), GUSTAVO ORTIZ DOS SANTOS MACHADO (OAB 211105/SP), WALDIRENE ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 210990/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 203859/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MARIA CECILIA GASPARINI LUDOVICE (OAB 200687/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), RICARDO ABOU RIZK (OAB 168081/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), SUZANA REITER CARVALHO (OAB 156037/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RENIVAU CARLOS MARTINS (OAB 179583/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), OSCAR KENJI SAKATA (OAB 189643/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), JOSÉ CARLOS MACIMO (OAB 170287/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), FLÁVIA PAVAN ROSA (OAB 317519/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), GILMAR JOSE CORREIA (OAB 265852/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA (OAB 257758/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), FRANCINI RABÊLO MENDES (OAB 268054/SP), FABIANO MONTEIRO DE MELO (OAB 257232/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB 84171/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FERNANDO DUQUE ROSA (OAB 79540/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB 84171/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SERGIO SIDNEI DE CARVALHO (OAB 86407/SP), SERGIO SIDNEI DE CARVALHO (OAB 86407/SP), YONE ALTHOFF DE BARROS (OAB 85898/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DIEGO FONTANELLA GARCIA (OAB 300275/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DIEGO FONTANELLA GARCIA (OAB 300275/SP), LEONARDO DAS NEVES DUARTE (OAB 300396/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 299546/SP), ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA (OAB 299432/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP), THAÍS DANTAS LUIZ (OAB 297475/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), FLÁVIA PAVAN ROSA (OAB 317519/SP), FELIPE SALATA VENANCIO (OAB 315882/SP), GIULLYANE BARBOSA LEITE DIAS (OAB 315018/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), JOSE RISALDO BARBOSA DA SILVA (OAB 313741/SP), EMI DE SOUZA SILVA (OAB 312618/SP), VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 312580/SP), ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB 311555/SP), ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB 311555/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), LUCAS BUSCARIOL HASHIMOTO IKUTA (OAB 286217/SP), WANDERLAN ARAUJO SANTOS (OAB 285499/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), JOSÉ GONÇALVES SARMENTO JUNIOR (OAB 283379/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), THAÍS DANTAS LUIZ (OAB 297475/SP), MARCIO MENDES (OAB 292126/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), LINDOMAR MARCOS BRANDÃO LEITE (OAB 295514/SP), FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), FLAVIA DELLA COLLETA REPLE TANAKA (OAB 287019/SP), LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP), LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP), ALEXANDRE DA SILVA (OAB 231853/SP), VANESSA GIMENEZ (OAB 231830/SP), JURANDY LEÃO PEREIRA (OAB 229974/SP), JURANDY LEÃO PEREIRA (OAB 229974/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), CRISTHIANE BESSAS JUSCELINO (OAB 237480/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS (OAB 242285/SP), CRISTHIANE BESSAS JUSCELINO (OAB 237480/SP), JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), CELIA APARECIDA MATTOS GRANA (OAB 62566/SP), NEWTON BORALI (OAB 53466/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), REINALDO FIGUEIREDO LINO (OAB 256260/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP)
6. Processo 10118337820158260161
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira
7. Processo 10804619320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7523/7526: último pronunciamento judicial, que, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, rejeitou-os por não vislumbrar a contradição apontada. Na decisão, foi estabelecido que o efeito suspensivo concedido em segunda instância à apelação da sentença extintiva restabelece a recuperação judicial em todos os seus termos, e não apenas o stay period e a proteção patrimonial que beneficiam as devedoras. O juízo considerou que a pretensão das Recuperandas de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus do processo, como a fiscalização da Administradora Judicial e a necessidade de autorização para venda de ativos, é juridicamente inadequada e contrária à sistemática da Lei nº 11.101/2005. Ao final, as deliberações foram: (i) rejeitar os Embargos de Declaração; (ii) determinar o cumprimento da decisão anterior (fls. 7508/7514); e (iii) determinar a intimação das partes. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls.7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). Em virtude da concessão do efeito do efeito suspensivo, o curso da RJ foi retomado (fls. 7508/7514 e 7523/7526). Houve, porém, a interposição de novo recurso pelas Recuperandas, o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual ainda pende a análise de pedido de efeito suspensivo. O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigativo em trâmite (autos nº0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100) 2. Prosseguimento da Recuperação Judicial e prorrogação do stay period 2.1. Em petição, as Recuperandas requereram a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Justificaram que a manifestação anterior, na qual dispensaram a prorrogação, ocorreu em um contexto de negociação com credores e demonstração de boa-fé. Contudo, a superveniente extinção do processo afetou as negociações. Afirmaram que, após constituírem novos patronos, retomaram as tratativas e iniciaram um plano de reestruturação, com a produção concentrada na fábrica da Natural Line, e que a prorrogação do stay period é necessária para garantir a continuidade do processo e proteger os bens essenciais, que estão sob risco iminente de penhora (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial (AJ) manifestou-se contrariamente ao pedido de prorrogação. Argumentou que o prazo original de 180 dias se encerrou em 01.03.2025, antes da sentença de extinção, não havendo prazo remanescente a ser restituído. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a prorrogação em casos excepcionais, as Recuperandas contribuíram para a superação do lapso temporal ao não cumprirem suas obrigações, como o pagamento dos honorários da AJ e a apresentação de documentos para os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). A AJ também lembrou que as devedoras haviam renunciado expressamente à prorrogação. Adicionalmente, a AJ opinou pela suspensão do processo por 60 dias para aguardar o julgamento da apelação, visto que as Recuperandas ainda não regularizaram o pagamento de seus honorários, e a continuidade do feito, nessas condições, deve ser condicionada a tal regularização (fls. 7638/7647). O Ministério Público (MP) opinou pelo indeferimento do pedido de prorrogação do stay period. Concordou com a AJ que não há prazo remanescente a ser restituído e que as Recuperandas contribuíram para a demora na votação do plano de recuperação, além de ainda enfrentarem dificuldades para pagar os honorários da administração judicial. Discordou, contudo, da sugestão da AJ de suspender o processo, apontando que a questão já foi decidida pelo juízo (fls. 7523/7526). O MP requereu, ainda, nova intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre a situação do pagamento da remuneração da AJ (fls. 7653/7655). 2.2. Nesta data, verifiquei que, em face da decisão que deu prosseguimento à Recuperação Judicial após a concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual foi requerido novo efeito suspensivo, ainda pendente de análise pelo Exmo. Relator. Assim, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo. O pedido de prorrogação do stay period será analisado após. Da mesma forma, fica suspensa, até lá, a determinado do item 7.2 da decisão de fls. 7508/7514 (informação de datas para a AGC). À AJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informações atualizadas sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo no referido Agravo de Instrumento. 3. Alienação de ativos (maquinários e veículos) 3.1. O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7508/7514, que determinou a manifestação da AJ sobre o pedido de venda de ativos das Recuperandas. O credor expressou preocupação com a alienação, suspeitando que possa ser uma tentativa de esvaziamento patrimonial ("liquidação branca"). Apontou que a lista de bens não contém descrição detalhada (marca, estado de conservação, valores de mercado) e que inclui itens aparentemente essenciais para a atividade administrativa (mesas, cadeiras, ar-condicionado, servidores). Requereu que a AJ seja intimada para aferir a real necessidade e conveniência da venda e que qualquer alienação só ocorra após a devida publicidade das ofertas e dos interessados (fls. 7530/7535). As Recuperandas peticionaram ratificando o interesse na alienação dos maquinários e veículos. Informaram que a produção foi concentrada na fábrica da Natural Line, tornando os ativos listados obsoletos e geradores de custos. Afirmaram que a venda contribuirá para o fluxo de caixa, permitindo o aumento da produção. Comunicaram o envio de documentos comprobatórios à AJ (relação de empregados, notas fiscais, pedidos de venda, etc.) e juntaram certidões de propriedade e de débitos dos veículos a serem alienados (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, em sua manifestação, informou que, apesar do envio de alguns documentos pelas Recuperandas, a análise dos pedidos de alienação (tanto dos maquinários quanto dos veículos) está prejudicada. A AJ esclareceu que as devedoras deixaram de encaminhar documentação contábil essencial, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados mais recentes, além de documentos de suporte dos valores de aquisição dos veículos. Diante da ausência dessas informações, a AJ declarou-se impossibilitada de emitir um parecer conclusivo sobre a dispensa dos bens e a conveniência da venda. Opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem a documentação faltante e, somente após, seja a AJ novamente intimada para se manifestar (fls. 7638/7647). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento dos embargos do Banco Votorantim, para que sejam melhor delineadas as diligências necessárias antes de qualquer alienação de ativo, a ocorrer após a disponibilização dos documentos pelas Recuperandas e a manifestação da AJ (fls. 7653/7655). 3.2. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 7530/7535, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, nos pontos atacados, nada decidiu sobre a alienação dos bens (para autorizá-la ou não), mas tão somente determinou intimações das Recuperandas e da AJ, e, em face de despachos de mero expediente (sem conteúdo decisão), não são oponíveis recursos (art. 1001 do CPC). Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a documentação faltante à AJ. À AJ, para, a partir da documentação (não) apresentada, apresente parecer no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Penhora de marcas (credor Itaú Unibanco S.A.) - Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 4.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837.Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849) As Recuperandas peticionaram alegando que o Banco Itaú, agindo de má-fé, obteve a averbação da penhora de suas marcas junto ao INPI em uma ação de execução (nº 1102351-88.2024.8.26.0100). Argumentaram que o juízo da recuperação é o competente para decidir sobre a essencialidade de bens e que as marcas são fundamentais para o seu soerguimento. Requereram, assim, o indeferimento do pedido de penhora e o reconhecimento da essencialidade das marcas (fls. 7536/7542). O Ministério Público, em seu parecer, conectou a questão da penhora das marcas ao pedido de prorrogação do stay period. Ponderou que a competência do juízo recuperacional para interferir em outros feitos executivos, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/05, limita-se ao período de suspensão. Como opinou pelo indeferimento da prorrogação, entende que a questão da penhora perde o objeto de análise por este juízo (fls. 7653/7655). O Itaú Unibanco S.A. manifestou-se rebatendo as acusações. Esclareceu que a penhora foi requerida e deferida pelo juízo da execução em 05.06.2025, período em que o processo de recuperação judicial estava extinto por sentença, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustentou que parte de seu crédito é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Defendeu ainda que, conforme jurisprudência do STJ, marcas são bens incorpóreos e não se enquadram no conceito de "bem de capital essencial", não havendo óbice para a expropriação. Reiterou o pedido para que se oficie ao juízo da execução informando a não essencialidade das marcas (fls. 7683/7686). 4.2. A proteção dos bens essenciais depende da vigência do stay period. Assim, os pedidos das Recuperandas e do credor devem ser analisados, também, posteriormente à análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, após a qual haverá deliberação do juízo sobre a questão (item 2.2). De todo modo, por ora, a fim de evitar o perecimento de direito, suspendo tão somente a expropriação das marcas. A presente decisão, assinada digital, servirá de ofício ao juízo da execução, com ônus de protocolo aos interessados. 5. Documentação pendente e esclarecimentos (Incidentes de RMA e Investigativo) 5.1. Em petição, as Recuperandas afirmaram ter prestado os devidos esclarecimentos nos incidentes processuais respectivos (Incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100 e Incidente Investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100), em cumprimento a determinações judiciais anteriores (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, contudo, informou que, até a data de sua manifestação, nenhuma petição havia sido apresentada pelas Recuperandas nos autos dos mencionados incidentes. Comunicou que aguarda as respectivas manifestações para apresentar suas considerações naqueles autos (fls. 7638/7647). O Ministério Público, em seu parecer, tomou ciência da informação prestada pela AJ de que nenhuma petição foi apresentada pelas Recuperandas nos autos dos incidentes Investigativo e de RMA (fls. 7653/7655). 5.2. A questão será dirimida nos autos correspondentes. 6. Habilitações de crédito trabalhista 6.1. Erica Monaliza dos Santos Matias requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001484-93.2022.5.02.0062, no valor total de R$ 46.864,41, sendo R$ 43.241,13 de principal e R$ 3.623,28 de honorários (fls. 7580/7582). Evandro Aparecido Evangelista requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000811-62.2024.5.02.0052, no valor total de R$ 77.175,62, sendo R$ 71.734,46 de principal e R$ 5.441,16 de honorários advocatícios (fls. 7659/7660). Emanuelly Andrade da Silva requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001103-35.2024.5.02.0056, no valor total de R$ 23.690,07, sendo R$ 20.646,22 de crédito líquido e R$ 3.044,48 de honorários (fls. 7669/7670). Maria Patricia Passos Silva dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001189-78.2024.5.02.0032, no valor de R$ 17.752,50 (fls. 7691). José Carlos dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000344-40.2024.5.02.0034, no valor de R$ 24.601,72 (fls. 7730/7731). Flavio Alves de Lima requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1002025-86.2024.5.02.0085, no valor de R$ 72.260,59 (fls. 7742/7743). 6.2. Os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado e autônomo (protocolo inicial), nos termos do Comunicado CG nº 219/18. Assim, pela inadequação da via eleita, por ora, indefiro os pleitos, devendo os interessados providenciar o protocolo corretamente. 7. Representação processual Cadastramento de advogados 7.1. Natalia Silva Diniz, por meio de sua advogada, peticionou para juntar procuração e declaração de hipossuficiência, regularizando sua representação processual em um pedido de habilitação de crédito trabalhista anteriormente protocolado (fls. 7656). Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e Rodonaves Transportes Multimodal Ltda. peticionaram requerendo suas habilitações nos autos como credoras, a juntada de procurações e contratos sociais, bem como indicaram os dados bancários de seus advogados para futuro recebimento de crédito (fls. 7694/7695). Maria Teresa Cristina Soares peticionou para informar que distribuiu um incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (nº 1102538-62.2025.8.26.0100) e requereu seu cadastramento nestes autos principais para acompanhamento (fls. 7754). 7.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das publicações. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP)
8. Processo 00035303520148190028
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando que a GRERJ não foi localizada no index indicado, ao Requerente para que recolha as custas referentes à expedição de carta precatória (R$ 28,64 - Diversos - 2212-9).