Luanna Roberta Castro Da Silva Casciano

Processos do Advogado

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2. Processo 08045445320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0804544-53.2024.8.19.0001 Classe: [Agêncie e Distribuição, Liminar] AUTOR: CAMILA FERNANDES RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA, ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DECISÃO Id 107242843. CAMARGO MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS opôs, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos. RELATADOS. DECIDO. Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo do ora Embargante com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente, visto que a ré se insurgiu contra a sentença exarada por esta magistrada (Id 182118237), requerendo a modificação do julgado no que tange à fixação dos honorários de sucumbência, alegando que os mesmos se encontram com valores ínfimos. Cabe salientar que esta magistrada, de forma fundamentada, prolatou sentença considerando os documentos nos autos, de sorte que, diante da insatisfação do embargante, nada impediria que se valesse dos meios cabíveis para se alcançar a reforma da aludida sentença. Analisando, mais uma vez, tal sentença, não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição na mesma, razão pela qual os Embargos de Declaração demonstram indevidos. Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ). Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo ser mantida a sentença (Id 182118237) tal qual foi prolatada. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025 FLAVIA GONÇALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
3. Processo 00184419720208190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   À(o) patrona(o) da parte autora para que informe os dados bancários para que seja feita a transferência do valor bloqueado, tendo em vista que por determinação contida no Despacho ¿ CGJGAB01, proferido no dia 20 de setembro de 2022 pelo MM Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dr Luiz Eduardo de Castro Neves, não ser mais possível a expedição de mandado de pagamento físico, tão somente via mandado de pagamento eletrônico ou ofício de transferência.
4. Processo 01476423220248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se via postal na forma do artigo 485, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 5 (cinco) dias úteis ato(s)/diligência(s) que lhe incumbe(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. Considerando o que dispõe o art. 246, §1º, do CPC, em se tratando de pessoa com cadastro no Tribunal de Justiça para receber citações e intimações eletrônicas, dispensando que tais atos sejam realizados através de carta ou por oficial de justiça, e considerando, ainda, o disposto no art. 270 do CPC ( as intimações realizam-se, sempre que possível , por meio eletrônico na forma da lei ), a intimação deverá se dar através do portal, juntamente com a intimação do patrono, dispensando-se a diligência postal.
5. Processo 00268215120198190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   À autora para informar os dados bancários a fim de que seja expedido o mandado de pagamento.
6. Processo 03325101920228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 164 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após à DP.
7. Processo 00288096020218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 458 - Reitere-se. Intimação para o ERJ. Assinale o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.
8. Processo 00102218620258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010221-86.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036741-71.2022.8.26.0577) (processo principal 1036741-71.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline Rosetti Duarte Cardoso - Gestão Arquitetura e Gerenciamento Ltda - - Marfex Construtora Ltda - Comprove a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, apresentando novo quadro demonstrativo do débito com inclusão/acréscimo do valor recolhido da taxa. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP), DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI (OAB 223384/RJ)