Alessandra Rodrigues Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00595497820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059549-78.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 19.188/19.189 (última decisão) 1) Fls. 19.190/19.194 (Arthur Brandi Sobrinho manifesta-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos às fls. 19.106/19.109); fls. 19.211/19.213 (Administrador Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos às fls. 19.106/19.109): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 doCódigo de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Os fundamentos pelos quais foi autorizada a compensação do crédito estão claros na decisão embargada, não havendo em omissão ou obscuridade. Anoto, ainda, que eventual insurgência quanto ao teor da decisão embargada deverá ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, permanece a decisão tal como lançada. 2) Fls. 19.195 (Vagner de Carvalho informa que aguarda a vinda aos autos da lista de credores): Ciente o Juízo. 3) Fls. 19.200; fls. 19.250 (Credores requerem informações sobre sua habilitação de crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 4) Fls. 19.211/19.213 (Administrador Judicial): Intime-se o credor Alessandro Aparecido da Silva, conforme o requerido. 5) Fls. 19.214/19.231 (Brandi Advogados e Arthur Brandi Sobrinho requerem a pronta restituição do crédito, o deferimento do levantamento dos recursos que se encontram depositados em seu favor pela Massa Falida, e o pronunciamento deste Juízo sobre apuração da responsabilidade de sócios/administradores da falida pela prática de atos de abuso da personalidade jurídica, decretação da desconsideração da personalidade jurídica e quem possui a legitimidade ativa para instaurar o IDPJ); fls. 19.259/19.260 (Ministério Público opina pela intimação do Administrador Judicial e requerendo nova abertura de vista posteriormente); fls. 19.293/19.295 (Administrador Judicial elucida sobre os requerimentos feitos por Arthur Brandi Sobrinho): Abra-se nova vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberação. 6) Fls. 19.241 (Michel Almeida Ferreira requer a expedição de carta de anuência e apresenta o requerido pela empresa REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI): I - Expeça-se carta de anuência, para fins de baixa de protestos; II - Manifeste-se a empresa REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI. 7) Fls. 19.244/19.245; fls. 19.304 (Credores requerem a habilitação de seus créditos): Manifeste-se o Administrador Judicial. 8) Fls. 19.296/19.297 (Administrador Judicial reitera pedido de expedição de ofício): Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido no item 3, V., da decisão de fls. 18.523/18.525 Int. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 266957/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), DANIEL RUGNO MACHADO NUNES (OAB 258676/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), 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3. Processo 08072456420258190061
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807245-64.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVOUMACH PARTICIPACOES LTDA RÉU: SETOR EMPREENDIMENTOS IMPORTACOES E CONSTRUCOES LTDA Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC, indicando o valor correto da causa, consistente na soma do valor dos negócios jurídicos que visa a declaração de validade. Com a retificação do valor da causa, ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas. Em caso negativo, intime-se a parte autora para complementação. À parte autora para juntar aos autos a certidão de ônus reais dos imóveis, a procuração conferindo poderes a Leandro Botelho da Silva Junior, bem como os atos constitutivos da empresa ré e da empresa Nova Morada Administradora. Ressalte-se, ainda, que a escritura pública registrada sob o índice 209921383 não foi firmada com a empresa ré, o que pode indicar sua ilegitimidade passiva em relação ao negócio jurídico em questão. TERESÓPOLIS, 21 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
4. Processo 00320493520098190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos desarquivados. Ao interessado, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, ficando ciente de que após os autos serão arquivados.
5. Processo 00166683820198190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Acolho a promoção do Ministério Público e indefiro o requerimento de fls. 756.
6. Processo 01379414720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que não houve o recolhimento das despesas processuais, conforme certificado em IE 46. A parte autora, intimada para efetuar o adequado recolhimento, não o fez no prazo estipulado. É o relatório. Passo a decidir. A regra do artigo 290 do CPC é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição, quando não preparado o feito. Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado, conforme certidão de IE 46. A ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para efetuar o preparo que, por desídia, não efetuou no prazo legal, nos termos do mencionado artigo, nem comprovou sua situação de necessidade. Nesse sentido, transcrevo parte do voto do Min. Willian Patterson, na AC 106.781, citada no Resp 12.152-PE (retg. 91.0012983-6), Rel. Min. Fontes de Alencar, RSTJ nº 28, p. 614/617: A legislação de regência não impõe que as intimações, em tais casos, sejam feitas pessoalmente. Na verdade, considerando que a Lei nº 6.032 de 1974 determina o critério automático de pagamento das custas, estabelecendo condições e o prazo que a providencia, após efetivada a distribuição, não há que se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição. Essa é uma decorrência da omissão da parte consoante se infere do art. 257 do CPC. Na mesma linha de raciocínio, o julgado in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM VALOR INFERIOR AO LEGAL INÉRCIA DO EXEQÜENTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO AO DEVIDO COMPLEMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA O RECORRENTE A IMPRECINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE POSSA SER DETERMINADO O ALUDIDO CANCELAMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE, NA LEGISLAÇÃO, COMANDO QUE ATRELE O CANCELAMENTO À REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2006.001.68806 - APELACAO CIVEL. DES. ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 24/07/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL). Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte Autora nas despesas processuais pertinentes. Sem honorários, pois o contraditório não se instaurou. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1 º NUR onde caberá apuração de eventuais custas pendentes.
7. Processo 10082284920218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008228-49.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Camila Berenyi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - VISTOS HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 259/263. Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante a expressa renúncia ao direito de recorrer, declaro transitada em julgado a sentença. Custas na forma da decisão de fl. 202/212, após arquive-se. P. I Ribeirão Preto,16 de julho de 2025. Angel Tomas Castroviejo Juiz de Direito - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)
8. Processo 08053655820238190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805365-58.2023.8.19.0206 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RÉU: PATRICIA NOBREGA VIEIRA HOSPITAL OESTE D’OR propõe Ação Monitória em face dePATRÍCIA NOBREGA VIEIRA,alegando ser credor da ré em razão de sua falecida irmã ter procurado os serviços médicos e hospitalares do nosocômio autor, apresentando a carteira do plano, mas não havia convênio, optando por prosseguir com o atendimento particular, vindo a ser transferida no dia seguinte para um hospital da rede credenciada, não tendo a paciente ou outro familiar se dignado a quitar a dívida, que a paciente foi a óbito e a única herdeira é a autora, que realizou inventario extrajudicial e recebeu os bens em herança, pleiteia seja a ré condenada a pagar o valor de R$ 13.283,63. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Citada a ré oferece embargos monitórios às fls. 27 e seguintes, alegando que a falecida era sua única irmã e se tronou herdeira. Realizando inventário extrajudicial, que desconhecia qualquer dívida de sua irmã, que seu plano dava direito a atendimento na rede D’or, que a falecida irmã deu entrada no nosocômio autor pelo plano de saúde, não sendo dito que se tratava da atendimento particular, tendo sido aprovada a cobertura, que não há registro da falta de autorização, que a autora não completou 24 horas de internação, que inexiste débito, que é parte ilegítima, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos às fls. 33 e seguintes, aduzindo que o nosocômio não integra a rede do SUS, sendo hospital privado se sem convênio com o plano de saúde ou qualquer relação, que o plano somente autoriza atendimento no pronto socorro em uma rede não credenciada, mas não internação como ocorreu, nada mais, pugnando pela rejeição dos embargos. Despacho às fls. 41, determinando a remessa ao grupo de sentença. RELATADOS, DECIDO. O pleito merece acolhimento, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar ser credora da ré, com os documentos acostados a inicial, que demonstram o atendimento da paciente falecida na rede particular. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que, sendo a ré única herdeira e tendo realizado o inventário, recebendo a herança em seu nome, responde pelas dívidas deixadas pela autora do espólio. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que o autor comprova que prestou o serviço médico e hospitalar para a paciente de modo privado, sem cobertura securitária, pela documentação acostada a inicial, o pedido autoral deve ser acolhido. Alega a ré que houve autorização do plano, sendo que a guia acostada se refere ao atendimento no pronto socorro e não internação procedida posteriormente; que não existe prova da negativa do plano, contudo, sequer foi pedida autoriza, pelo simples fato de não ser o nosocômio autor credenciado do plano de saúde da falecida paciente. Assim, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial na forma do art. 487, I do CPC e constituo de pleno direito o título executivo, convertendo-se, ex vi legis, o mandado de pagamento em mandado executivo. Intimem-se todos. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PI RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Grupo de Sentença