Juliana Fioche Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 50049621220254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5004962-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento, em que as partes controvertem acerca de decisão interlocutória proferida pela Juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser concedido efeito suspensivo ativo e reformada a decisão do juízo a quo, a fim de determinar consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Primeiramente, destaco que não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme pleiteado em suas razões pelo agravante. Friso que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz. Não restou demonstrado nas razões recursais motivos suficientes que ensejassem a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. A concessão da tutela de urgência pleiteada reclama o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso. Cumpre destacar que, em primeiro lugar, no que tange ao requerimento de consulta ao sistema CNIB, verifica-se que tal sistema permite a penhora de imóveis em todo o país, por meio de um banco de dados das pessoas que têm bens indisponíveis por ordem judicial ou administrativa. Merece relevo o fato de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para tratar de ordens de indisponibilidade vinculadas a imóveis indistintos e, diante de quantia objeto da obrigação de pagar, demonstra-se imprescindível a individualização de bem equivalente ao valor da dívida, o que não se reputa possível diante de imóvel indistinto, já que em relação a este não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Desse modo, não há que se falar em deferimento de consulta ao sistema CNIB a fim de que sejam disponibilizadas as Declarações de Operações Imobiliárias porventura existentes em nome da parte agravada. Por esse motivo, em relação à indisponibilidade de bens, a decisão deve ser mantida. Além disso, em relação à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, percebe-se que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, revela-se possível o uso de medidas indutivas, como a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, para garantir o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, a CEF, enquanto instituição bancária, tem meios próprios de inscrição do nome e do CPF dos executados em cadastros de proteção ao crédito, não sendo possível que o Judiciário se imiscua nessa matéria. Dessa forma, a decisão interlocutória impugnada não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de execução de título executivo extrajudicial, não cabe consulta ao CNIB, dado que é imprescindível a individualização de bem equivalente ao valor da dívida, assim como não há que se falar em determinação judicial de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a CEF tem meios próprios para tanto." Dispositivos relevantes citados: art. 139, inc. IV, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5014307-70.2023.4.02.0000/RJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
3. Processo 01180723520238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0118072-35.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0118072-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132882 APELANTE: LAVORO FATORING S A ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO OAB/RJ-017688 ADVOGADO: JULIANA FIOCHE NUNES OAB/RJ-217092 APELADO: ROZANE RANGEL DA CUNHA APELADO: ALTOMIR REGIS DA CUNHA ADVOGADO: CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA OAB/RJ-155426 ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA OAB/RJ-207083 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual.
4. Processo 00311019120218190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.
5. Processo 00036359120228190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que cadastrei no sistema o patrono da parte autora de fls. 132. Ao autor sobre AR negativo de fls. 127/130. Alessandra M. Azevedo mat.01/29063
6. Processo 01004783420235010009
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100478-34.2023.5.01.0009 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para aguardar final parcelamento                                                                       Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA
7. Processo 01004783420235010009
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100478-34.2023.5.01.0009 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO(S): MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para aguardar final parcelamento                                                                       Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA
8. Processo 00299422120138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que os embargos em apenso estão aguardando julgamento na instância superior.