Maria Auxiliadora Vital Autran

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00042652420258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos etc... Trata-se de queixa aforada por MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN atribuindo crime contra a honra em face de MIRIAN SILVA LEITE GUGGENBERGER. Consoante reiterada jurisprudência da Turma Recursal, a manutenção de processo inviável implica em constangimento ilegal, razão pela qual a ação penal natimorta deve ser de plano rechaçada na forma do Enunciado nº 50 de nossa Consolidação ( Deve o Juiz rejeitar a denúncia, por falta de justa causa, se o termo circunstanciado não reunir suporte mínimo probatório - I EJTR ), aplicável à queixa crime. Como leciona a doutrina, com amparo da jurisprudência, aquele que atua com o chamado animus narrandi não pratica o crime em exame ( não se deve confundir ofensa à honra, que exige dolo e propósito de ofender, com narrativa crítica, de fatos gravíssimos, mas limitada, até aqui, ao animus narrandi - STJ - DJU 07.06.99 - p. 109 - RHC 8036), devendo ser ressaltado, na lição de Zaffaroni, que, no caso presente, estamos diante de uma situação semelhante àquelas hipóteses da chamada atipicidade conglobante. Da leitura da exordial extrai-se que a querelada não atuou com o necessário animus diffamandi, não estando portanto presente o elemento subjetivo do tipo. O animus narrandi perante a autoridade policial ou judiciária não é hábil a caracterizar qualquer delito contra a honra, como já pacificado pela jurisprudência. Por outro lado, a reparação por eventual abuso de direito deve ser perseguida na seara adequada. Evidente, assim, que a sua conduta não foi antinormativa, o que a torna, desta forma, atípica. Assim, REJEITO A QUEIXA, ex vi o art. 395, III, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dando-se baixa na distribuição. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
3. Processo 08197555320258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Ato Ordinatório Processo: 0819755-53.2025.8.19.0209 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça Ato ordinatório de acordo com a Ordem de Serviço nº01/2019, homologada pela CGJ, publicada em dia 28/08/2019, página 35. Atenda-se ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 6 de julho de 2025. OSVALDO LINS BRICHI
4. Processo 08075905320258190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0807590-53.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALCON ALUMINIUM E ACESSORIOS METALURGICOS LTDA RÉU: CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA, MANAGER - AUDITORIA,CONSULTORIA & CONTABILIDADE SS LTDA Diante da documentação apresentada (índice 173600270), forçoso concluir que a autora não demonstra fazer jus ao benefício pleiteado, sendo o requerimento incompatível com a situação de hipossuficiência econômica. Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Prepare-se no prazo legal, sob as penas do art. 290 do CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de julho de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
5. Processo 00300580920188190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Index 3340- Intime-se a perita para informar sobre a conclusão do laudo pericial.
6. Processo 50994651920234025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5099465-19.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: YEDDA ARANHA REIS DOMINGUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN (OAB RJ217093) ADVOGADO(A): GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS (OAB RJ154255) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
7. Processo 50029595520248130105
   Tribunal: TJMG | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5002959-55.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: 47.476.439 MATEUS FILIPE ROCHA PINTO CPF: 47.476.439/0001-59 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Vista as partes acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo de 05 (cinco) dias. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
8. Processo 08078505320248190252
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0807850-53.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN RÉU: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA Considerando que o recurso é intempestivo, conforme certidão de ID 195477451, deixo de conhecer os embargos. INTIME-SE A PARTE AUTORA, para ciência da presente decisão. Após, certifiCADOo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular