Lorena Fernandes Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 00088956820218190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca da proposta dos honorários periciais de fls. 605/607, no prazo de 05 dias (NCPC, artigo 465, § 3º).
3. Processo 08008881220238190070
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 118ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800888-12.2023.8.19.0070 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0800888-12.2023.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00606031 APELANTE: ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA ADVOGADO: LORENA FERNANDES AZEVEDO OAB/RJ-218645 APELANTE: TAYNA BARBOSA ZICARI ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147983 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
4. Processo 08019490520238190070
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 116ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801949-05.2023.8.19.0070 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801949-05.2023.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00606022 APELANTE: ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA ADVOGADO: LORENA FERNANDES AZEVEDO OAB/RJ-218645 APELANTE: TAYNA BARBOSA ZICARI ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147983 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
5. Processo 08040294220258190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 27/08/2025 às 15:30hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.
6. Processo 50031268920234025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003126-89.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : GABRIEL FERNANDES PESSANHA ADVOGADO(A) : LORENA FERNANDES AZEVEDO (OAB RJ218645) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente acerca do pagamento informado no evento 37 e para informar a satisfação do seu crédito. Prazo: 5 dias. Informada a satisfação do seu crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.
7. Processo 00088956820218190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante a escusa da perita (fl. 597), nomeio, em substituição, o Dr. Renato Monteiro de Barros (e-mail: renato2barros@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, nos termos da decisão de fls. 203/204, alertando-o de que se trata de perícia indireta.
8. Processo 00194431720058190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019443-17.2005.8.19.0014 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0019443-17.2005.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00467821 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA ADVOGADO: LORENA FERNANDES AZEVEDO OAB/RJ-218645 Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sob o fundamento de que o débito havia sido integralmente pago.2. O exequente se insurge contra a extinção, alegando ausência de sua intimação sobre a efetividade do pagamento e a inexistência de saldo na conta judicial.II. Questão em discussão3. A controvérsia central reside na validade da sentença extintiva da execução fiscal proferida sem a prévia e efetiva intimação do exequente acerca do pagamento e da real quitação do débito, bem como da ausência de saldo na conta judicial.III. Razões de decidir4. Princípio da Vedação de Decisão Surpresa: É indispensável a prévia intimação do exequente antes da prolação de sentença extintiva, especialmente quando baseada em pagamento, para que ele se manifeste sobre a quitação plena e a efetiva transferência da verba, sob pena de violação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.5. Falha Processual: No caso concreto, o MM. Juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado de pagamento em duas oportunidades, mas não houve comprovação do cumprimento integral ou da expressa quitação por parte do exequente.6. Ausência de Intimação: O exequente não foi intimado da certidão do oficial de justiça que informava a inexistência de saldo depositado na conta judicial. A extinção imediata do feito após o retorno do mandado, sem permitir ao credor esclarecer a quitação ou a existência de valor remanescente, configura error in procedendo.7. Natureza do Pagamento Mencionado na Sentença: A sentença alude ao pagamento do débito referente tão somente ao montante de honorários advocatícios, o que reforça a necessidade de manifestação do exequente sobre o principal da execução.8. Necessidade de Prosseguimento: É fundamental que a execução fiscal prossiga para que o exequente tenha a oportunidade de se manifestar sobre as certidões acostadas e esclarecer se dá quitação plena ao débito ou se ainda há valor remanescente a ser executado.9. Precedentes: O entendimento pela anulação da sentença por ausência de intimação prévia do exequente é consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo10. Anulação, de ofício, da sentença.11. Recurso de Apelação do Estado do Rio de Janeiro julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0011649-85.2013.8.19.0006; TJRJ, Apelação 0132176-76.2016.8.19.0001; STJ, REsp 2070880/RS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.