Cecilia Maria Casquilho Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 01118068120138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes sobre fls. 928 e 931.
3. Processo 00199011420218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao cartório para juntar a documentação pendente. Assiste razão à municipalidade, porquanto o depósito judicial atinente ao IPTU de 2025 e, com o fito de suspende a exigibilidade crédito tributário, foi realizado com base no desconto dado ao pagamento através de cota única, no entanto, para fins de suspensão de exigibilidade deve-se realizar o deposito do valor total sem abatimento. Desse modo, caso o autor queira a suspensão da exigibilidade do ITPTU de 2025, conforme requerido à fl. 520, deverá realizar complemento do seu depósito na importância de R$ 3.832,79. Intime-se o autor para realizar a complementação do depósito judicial em 10 dias, sob pena de indeferimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário de IPTU 2025. Após, tendo em vista que, à fl. 539, o autor concordou com o laudo pericial, bem como que o Município na petição a ser juntada não mais questionou os esclarecimentos trazidos pelo expert do juízo, posteriormente, voltem conclusos para sentença.
4. Processo 08063556620258190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se a audiência designada.
5. Processo 01837867820198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimem-se as partes embargadas.
6. Processo 00360739120188190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   A exequente aponta a ocorrência de fraude à execução perpetrada pela executada, por ter a mesma supostamente alienado patrimônio em favor de terceiros. A executada aponta a inexistência de fraude à execução, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 792 do CPC a demonstrar sua ocorrência ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que não houve a averbação da penhora do imóvel no registro de bens. Ademais, a exequente não logrou êxito em demonstrar a insolvência da executada, que inclusive segue realizando depósitos referentes ao parcelamento da dívida. Nesse sentido, não se configura fraude à execução, uma vez que não estavam presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 792, do CPC, quais sejam: a existência de ação pendente à época da alienação e averbação da sua existência na matrícula do imóvel. No caso, a alienação antecedeu a averbação da execução, bem como não restou demonstrada a insolvência da executada. Esse entendimento é corroborado, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, conforme bem destacado pela própria executada, não houve sequer registro de penhora sobre o imóvel. Em que pese a alegação de parcelamento unilateral apresentada pela exequente, certo é que a mesma segue requerendo a expedição de mandados de pagamento referentes aos levantamentos dos valores depositados nos autos. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a má-fé da executada. Portanto, ausente a caracterização de fraude à execução. Observa-se, no entanto, que a presente execução faz referência a parcelas vincendas até dezembro de 2026, razão pela qual incabível a sua extinção. Nesse sentido, diga apresente a exequente o valor remanescente, bem como esclareça como pretende prosseguir com a execução.
7. Processo 02182616020198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   À PGE.
8. Processo 08161451120248190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816145-11.2024.8.19.0210 AUTOR: MARCIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA RÉU: HEIDE GOMES DE OLIVEIRA ________________________________________________________ DESPACHO Com a finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas, no prazo de quinze dias. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380