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Magaly Costa Vieira

Magaly Costa Vieira

Número da OAB: OAB/RJ 222754

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: MAGALY COSTA VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 101 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0881877-18.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: JOAO PEDRO PEREIRA, JOAO KLEBER DA SILVA PEREIRA, FABIANO DA SILVA PEREIRA RÉU: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA 1. Defiro a gratuidade abrangendo os emolumentos devidos a práticas dos atos extrajudiciais, nos termos do Aviso CGJ nº 810 de 2010. 2. Oficie-se aos cartórios competentes para que forneçam as certidões de praxe, ante a gratuidade de justiça que é deferida. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO Juiz titular
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0896127-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAGALY COSTA VIEIRA, JOSE VINICIUS DOS REIS VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1)ID 196984555: Anote-se. 2)Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte recorrida e ao MP. Após à E. Turma Recursal. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    No curso do processo, a requerente manifestou desistência do feito, conforme fls. 835. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Despesas processuais pela parte autora, na forma do art. 90 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Após, certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. 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  5. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0863393-55.2024.8.19.0021 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça I- Defiro JG aos requerentes; II- Certifique o cartório se foi agendada a perícia, conforme determinado no ID 194701909. DUQUE DE CAXIAS, 25 de junho de 2025. VERA MARIA ANDRADE LAGE Juiz Titular
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009898-02.2019.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Topack do Brasil Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Ttc Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. Me - - Dolores Marques de Oliveira - - Itaú Unibanco S/A - - Benedito Rosa - - Douglas Cesar Alves - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Gerlaine Ferreira Santiago - - Alcimar Maria dos Santos - - People Serviços Temporários Ltda - - Claro S/A - - São Lucas Saúdes S/A - - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Ana Paula Aparecida Marchette ME (antiga ACM Transporte e Armazenagem Eireli) - - Fernando Pereira da Silveira - - A Geradora de Aluguel de Máquinas S/A - - Carla Tassiane da Silva - - Esper Embalagens Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Sueli dos Santos Marcon (representante do espólio de MILTON MARÇON) - - Euba Alves do Nascimento - - Rs Print Comércio de Copiadoras Eireli - Epp - - Ariane Cristina Contelli - - Diego Alves Piedade - - Alexandro Scalfi - - Oswaldo Nogueira - - Vinicius Raphael Ottenio de Souza - - Railda Porto da Silva - - Erisson Nazareno Macchia - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Daniel Borges de Souza Maia - - Osmir Antonio Ribeiro - - Driéli Cristina de Oliveira - - Luis Carlos Soares - - Wagner Santos Domingos - - Rosilane da Silva Tavares - - Tatiana Carla da Silva - - Thiago Coelho Muniz - - Artserv Construções Engenharia Representaçao e Serviços Ltda - - Ana Maria Brioschi da Silva - - Jéssica Muglio - - Josias Santos Pereira - - Humberto Soares do Nascimento - - Vinicius Soares Piovesan - - Clayton Combinato - - Josefa Meire Jesus de Carvalho - - Magna Aparecida Batista da Silva - - Manoel Valdetario dos Santos e outros - Martinelli Advocacia Empresarial e outros - C I L Comercio de Informatica Ltda - - Marcos César Giroto - - Rosângela Maria de França - - Thiago de Campos Leite - - Luis Frutuoso dos Santos – Me "assercon Soluções Empresariais" - - Maricia Aguiar Rossini Cabuatam - - Thiago Silva de Lima - - Célia Monteiro de Souza - - JOSÉ ANTÔNIO SOARES - - Recipack Embalagens Eireli - - Edite dos Santos Pereira Ramos - - Ailton de Oliveira Inácio - - Edilson de Oliveira Souza - - Ezequiel Francisco Correia de Oliveira - - Mario Roberto dos Santos - - Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.a. - - Matrix Services Onsultoria e Gestão Em Energia Ltda. - - Romilson Maciel da Silva - - Talita Bruna Martins Santos - - Vinicius Soares Piovesan - - Maria Aparecida Costa - - Daniel Matias dos Santos - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - Rosângela Severina de Freitas - - Marilene da Conceição Silva - - Alessandra de Santana Lima - - Natalia Monique Vieira Galindo - - Josias Santos Pereira - - Sergio Ricardo Pascoal - - Hugo Gustavo de Carvalho - - Paulo Sergio Pasquini e outros - Claudeane Carvalho da Silva Santos - - Robert Gabriel Ramos de Mattos - - Eliane Gonçalves dos Santos e outros - B. Link Ltda. e outros - Fabiana Teixeira Martins - - Lidia Santos Lima - - Reginaldo Cesar Barros - - Adilson Duque da Silva - - Iris Alves dos Santos - - VISATUR VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. - - Josiane Andressa de Brito - - O Estado de Pernambuco e outros - Brazil Mídia Eireli e outros - Luiz Alberto Nogueira e outros - Rosana Aparecida da Cunha - - Giovanna Campna Mosna - - Nair Helena Lima Guerra - - Claudeane Carvalho da Silva Santos e outros - SILVIA REGINA ROSA RODRIGUES - - Nair Helena Lima Guerra e outros - Lidiane Maria de França Santos - - Fabiana Maria de Senna - - Davi Bezerra da Silva e outros - Maria Madalena da Silva e outros - Juliano de Brito Justo - - Gleicy Aparecida de Lourenço e outros - Andrea Alves Lindo - - Nestor Aparecido Domingues e outros - ALMIR MOREIRA - - Deivid dos Santos Gimenes - - Demetrius Afonso Tuchi - - Eduardo Luís Teixeira e outros - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Franciédina Rodrigues da Silva - - Granville Equipamentos de Segurança Ltda e outros - Willian dos Santos da Silva - - Ana Paula da Silva - - Helio Alves Trindade e outros - Elis Regina Rosa Ferroni - José Aquiles de Sousa Silva - - Mauro Nogueira Lago - - Robert Luiz Sacilotto - - Therry Aguiar Cintra e outros - Vistos. Fls. 6136: anote-se. Fls. 6237 dê-se vista ao administrador judicial acerca da comprovação dos pagamentos realizados. Fls. 6139: manifeste-se o administrador quanto a regularização do pagamento do credor Nestor Domingues. Fls. 6255: diante da concordância com a restituição dos valores, intime-se a credora Dalluz Assessoria Financeira para que forneça conta bancária para depósito direto dos valores em seu favor, com subsequente comprovação nos autos pela depositante. Cientifique-se a IOX Special Fundo de Investimento acerca das divergências apontadas pelo administrador (fls. 6163) Fls. 6257: manifeste-se o administrador judicial Fls. 6271: Intime-se a CPFL para regularização viabilizando os pagamentos. No silêncio, promova a recuperanda o depósito judicial, com subsequente expedição de MLE. Cumpridas as providências, dê-se vista ao MP sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), BRUNO LEMOS RODRIGUES (OAB 21348PE/), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ANDREZZA KELLY MARIA DE SANTANA (OAB 42147/PE), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ANDREZZA KELLY MARIA DE SANTANA (OAB 42147/PE), ANA CAROLINA MARTINS DE VASCONCELOS BEZERRA (OAB 16383/PE), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ANA CAROLINA MARTINS DE VASCONCELOS BEZERRA (OAB 16383/PE), ANA CAROLINA MARTINS DE VASCONCELOS BEZERRA (OAB 16383/PE), MATHEUS VINICIUS CASEMIRO (OAB 354630/SP), MARCOS JACOVANI (OAB 149316/SP), ANA CAROLINA MARTINS DE VASCONCELOS BEZERRA (OAB 16383/PE), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), THIAGO ARRUDA (OAB 348157/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), BACICLIDES BASSO JUNIOR (OAB 102471/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), MARCOS JACOVANI (OAB 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  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Manifeste-se a inventariante sobre a impugnação de fls. 525/539. I.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0857304-47.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: RAYSSA COSTA VIEIRA EXEQUENTE: MAGALY COSTA VIEIRA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DA ROCHA BECKER Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas faltantes no prazo de 5 dias. Nos autos, encaminhem-se os autos ao escaninho destinado para consulta, através dos convênios firmados com este E. Tribunal (AGROF). RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Aos 16 dias do mês de junho de 2025, nas horas designados para a audiência, na Sala de audiências deste Juízo, na presença do Magistrado Titular, Dr. FÁBIO RIBEIRO PORTO, realizou-se o pregão, às 13h. Presentes o autor, bem como seu patrono. Presente o réu Thiago da Silva Tavares, bem como seu patrono. Presente o réu Luiz Felipe de Assis Tavares, bem como seus patronos. Presente as testemunhas. Ouvidas as partes e as testemunhas. Pela parte autora foi pedido que fosse consignado que o advogado do réu mencionou o testemunho anterior, durante o testemunho da Sra. Claudia. Dada a palavra as partes, as mesmas se manifestaram em alegações finais, devidamente registrado no sistema áudio visual do Tribunal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS POR INDIGNIDADE. ABANDONO FAMILIAR DE ASCENDENTE ENFERMO. ROL DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exclusão de herdeiros por indignidade ajuizada por Paulo da Silva Tavares em face de Luiz Felipe de Assis Tavares e Thiago da Silva Tavares, sob alegação de que ambos abandonaram dolosamente o pai, Antonio Manoel da Silva Tavares, durante longo período de grave enfermidade, omitindo-se de prestar-lhe cuidados, assistência emocional e suporte financeiro. O autor pleiteia que os réus sejam declarados indignos e excluídos da herança, com base em interpretação teleológica do art. 1.814 do Código Civil à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o abandono afetivo e material de ascendente enfermo pode ser considerado causa de exclusão de herdeiro por indignidade, mediante interpretação extensiva ou analógica do rol previsto no art. 1.814 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.814 do Código Civil é taxativo, por se tratar de norma restritiva de direito fundamental à herança, não admitindo interpretação extensiva nem aplicação analógica. 4. A exclusão de herdeiros por indignidade tem natureza sancionatória e deve ser aplicada somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, em respeito ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. 5. O instituto da deserdação, previsto nos arts. 1.961 e seguintes do Código Civil, contempla, de forma expressa, a hipótese de desamparo de ascendente enfermo (art. 1.962, IV), exigindo, contudo, manifestação de vontade do autor da herança por meio de testamento, o que não ocorreu no caso. 6. Os fatos narrados e as provas produzidas não demonstram abandono doloso por parte dos réus, mas sim uma relação familiar historicamente conturbada e marcada por distanciamento iniciado pelo próprio falecido, que não exerceu adequadamente suas funções parentais. 7. A ausência de prova robusta de conduta dolosa, moralmente reprovável e desvinculada de contexto familiar preexistente afasta a configuração da indignidade sucessória. 8. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, reitera que a aplicação do art. 1.814 do Código Civil exige interpretação estrita, vedando a criação de novas hipóteses por analogia ou princípios gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.814 do Código Civil é taxativo e não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica para fins de exclusão de herdeiro por indignidade. 2. A alegação de abandono afetivo ou material de ascendente enfermo, por si só, não configura causa legal de indignidade sucessória. 3. A ausência de testamento impede a aplicação das hipóteses de deserdação previstas no art. 1.962 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 1.814, 1.961 e 1.962, IV; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.943.848/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.052.052/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023; STJ, REsp nº 1.102.360/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01.07.2010. RELATÓRIO PAULO DA SILVA TAVARES propôs a presente Ação de Exclusão de Herdeiros por Indignidade contra LUIZ FELIPE DE ASSIS TAVARES e THIAGO DA SILVA TAVARES, alegando que ambos abandonaram seu genitor, ANTONIO MANOEL DA SILVA TAVARES, em momento de grave enfermidade, omitindo-se de prestar cuidados, assistência emocional e suporte financeiro durante um longo período de vulnerabilidade do falecido. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que, embora o abandono afetivo e material não conste expressamente no rol do artigo 1.814 do Código Civil, é possível sua interpretação teleológica à luz dos princípios constitucionais, sobretudo da dignidade da pessoa humana. Sustenta que o falecido, vítima de um AVC em 2019, desenvolveu múltiplas comorbidades (diabetes, hipertensão, doença renal crônica, entre outras), tornando-se dependente de cuidados permanentes. O autor afirma ter assumido todos os encargos com medicação, fraldas, alimentação e deslocamentos, sendo o único responsável pelo irmão em sua fase terminal. Ao final, requer: 1. Que os réus sejam declarados indignos, nos termos do art. 1.815 do Código Civil; 2. Que sejam, por conseguinte, excluídos da herança deixada por Antonio Manoel da Silva Tavares; 3. A condenação dos réus às custas e honorários advocatícios; 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita. LUIZ FELIPE DE ASSIS TAVARES apresentou contestação, sustentando que o abandono não é hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil e que, portanto, o pedido formulado é juridicamente impossível. Alega, ainda, que a petição inicial é inepta, por não individualizar conduta que configure indignidade conforme a legislação vigente. Argumenta que prestou auxílio dentro de suas possibilidades ao pai, inclusive enviando valores e mantimentos, embora o relacionamento sempre tenha sido conturbado em razão de histórico de desentendimentos familiares. Por fim, requer: 1. O acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito; 2. Caso ultrapassadas, a improcedência do pedido, com condenação do autor por litigância de má-fé. THIAGO DA SILVA TAVARES, também em contestação própria, sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, porquanto a deserdação - conforme sustentado na exordial - só pode ser efetivada por testamento lavrado pelo autor da herança, o que não ocorreu. No mérito, afirma que jamais teve vínculo com o pai, que os abandonou ainda na infância, deixando-os sob os cuidados de sua mãe, portadora de lúpus, e posteriormente de uma tia materna. Ressalta que o genitor nunca contribuiu com qualquer subsistência, e que eventual ausência de sua parte se deu por completo abandono anterior e continuado de seu pai. Requer: 1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa, com extinção do feito sem resolução de mérito; 2. Subsidiariamente, a improcedência da ação, com condenação do autor. O autor apresentou réplica, na qual rebate os argumentos defensivos, reafirmando que os réus abandonaram o pai de forma dolosa, sendo avisados por diversas vezes sobre seu estado de saúde, sem terem prestado qualquer ajuda. Impugna a gratuidade de justiça pleiteada pelos réus, argumentando ausência de comprovação de hipossuficiência, e requer a inadmissibilidade das testemunhas arroladas, por ausência de imparcialidade - sendo uma delas mãe de réu, e outra, ex-companheira do autor. Por fim, defende a viabilidade da aplicação do art. 1.814 do Código Civil com interpretação conforme os princípios constitucionais, e reafirma a pertinência do pedido de exclusão por indignidade. Despacho saneador: consta dos autos decisão saneadora datada de 07/02/2025, na qual o juízo reconhece que a petição inicial é apta, afasta a preliminar de inépcia e rejeita a alegação de ilegitimidade ativa. Delimita-se como controvérsias de fato a existência de omissão dolosa por parte dos réus no dever de assistência ao pai enfermo, e, de direito, a possibilidade de interpretação extensiva do art. 1.814 do CC. Determina-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelas partes. Processo foi expressamente considerado saneado. Provas produzidas: Autor e réus postularam pela produção de prova testemunhal, colhida na presente audiência O segundo réu requereu, ainda, o depoimento pessoal do autor, colhido em audiência. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO FATOS Trata-se de ação de exclusão de herdeiros por indignidade proposta por Paulo da Silva Tavares contra Luiz Felipe de Assis Tavares e Thiago da Silva Tavares, objetivando excluí-los da sucessão de Antonio Manoel da Silva Tavares, falecido pai dos réus e irmão do autor. Segundo a narrativa autoral, Antonio sofreu um AVC encefálico em 2019 e desenvolveu diversas doenças graves, incluindo diabetes mellitus tipo 2, hipertensão, doença crônica renal, hiperplasia prostática benigna e anemia por deficiência de ferro. Tornou-se dependente de cuidados especiais, necessitando de uso de fraldas e medicamentos contínuos. O autor sustenta que Antonio era viúvo e, sem o afeto e presença dos filhos, desenvolveu depressão profunda. Alega que assumiu integralmente os cuidados do irmão a partir de 2020, quando Antonio passou a residir em imóvel de sua propriedade em Maricá, custeando despesas médicas, alimentação e outros gastos necessários à sobrevivência do de cujus. Segundo o autor, os réus, apesar de cientes do estado de saúde do pai através de comunicações via redes sociais e vizinhos, mantiveram-se omissos, não prestando qualquer assistência material ou emocional. Antonio faleceu em 04 de julho de 2022 em decorrência de parada cardiorrespiratória, choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e doença renal aguda. PROBLEMA JURÍDICO QUESTÃO CENTRAL O ponto central da controvérsia reside em determinar se o abandono de ascendente em grave estado de saúde pode ser considerado causa de exclusão por indignidade sucessória, por interpretação teleológica do artigo 1.814 do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas delimitadas nos autos envolvem a verificação da existência efetiva de abandono doloso dos réus ao pai enfermo, a avaliação da necessidade de cuidados especiais e da omissão dos herdeiros, bem como a análise do suporte material e financeiro prestado. Do ponto de vista jurídico, debate-se a possibilidade de reconhecimento da indignidade em decorrência de abandono do de cujus, a necessidade de comprovação de conduta dolosa dos réus e as consequências da eventual exclusão na partilha hereditária. ANÁLISE ARGUMENTOS E PROVAS DO AUTOR O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que os réus abandonaram o pai em situação de vulnerabilidade, baseando-se nos seguintes elementos: relatórios médicos comprovando o AVC encefálico e doenças graves desenvolvidas por Antonio; documentação do Serviço de Atendimento Domiciliar de Maricá indicando o autor como cuidador responsável; registros de tentativas de comunicação com os réus sobre o estado de saúde do pai através de redes sociais; comprovantes de gastos com medicamentos, fraldas e cuidadoras arcados exclusivamente pelo autor. Sustenta interpretação teleológica do artigo 1.814 do Código Civil, argumentando que, embora o abandono não esteja expressamente previsto, deve-se compatibilizar a norma com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. Invoca o artigo 1.962, inciso IV, do Código Civil, que autoriza deserdação por desamparo do ascendente em grave enfermidade, como fundamento analógico. ARGUMENTOS E PROVAS DO RÉU O primeiro réu, Luiz Felipe de Assis Tavares, contesta preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando que o abandono não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.814 do Código Civil. No mérito, nega ter abandonado o pai, alegando que prestou auxílio dentro de suas possibilidades financeiras e que a relação familiar sempre foi conturbada. O segundo réu, Thiago da Silva Tavares, argui ilegitimidade ativa do autor, defendendo que a deserdação só pode ser requerida pelo próprio autor da herança mediante testamento. No mérito, sustenta que jamais existiu relação próxima com o pai, que o abandonou ainda na infância, deixando de prestar assistência material ou afetiva. PONTO CENTRAL O ponto central da controvérsia é decidir se o abandono de ascendente em situação de grave enfermidade pode configurar causa de exclusão por indignidade sucessória, ainda que não expressamente previsto no rol do artigo 1.814 do Código Civil. Em outras palavras, cumpre verificar se é admissível interpretação extensiva ou analógica das hipóteses de indignidade para abranger condutas omissivas gravemente contrárias aos deveres de solidariedade familiar. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a solidariedade familiar, consagrada no artigo 3º, inciso I, da Carta Magna. O direito sucessório, embora garantido constitucionalmente, não pode servir de instrumento para premiar condutas que violem esses valores fundamentais. No caso dos autos, Paulo da Silva Tavares demonstrou que assumiu integralmente os cuidados de Antonio após o AVC encefálico sofrido em 2019, providenciando assistência médica através do sistema público de saúde de Maricá, custeando medicamentos, fraldas e demais necessidades, conforme documentação médica e registros do Serviço de Atendimento Domiciliar. Por sua vez, Luiz Felipe de Assis Tavares e Thiago da Silva Tavares alegaram que o afastamento decorreu de razões familiares preexistentes e que não houve omissão dolosa de suas partes. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o ordenamento jurídico pátrio não admite interpretação extensiva do rol taxativo previsto no artigo 1.814 do Código Civil. A exclusão de herdeiros por indignidade constitui sanção de natureza excepcional que restringe direito fundamental à herança, exigindo previsão legal expressa e específica. É necessário que o herdeiro tenha sido remisso e negligente com o ascendente, relegando-o ao abandono mediante conduta torpe. Tal hipótese, todavia, não se constata na hipótese dos autos, conforme relato das testemunhas na presente audiência e até mesmo do próprio autor. A versão que melhor define o ocorrido é que ocorreu um distanciamento natural do pai para com o filho em razão de novas núpcias, cuja causa jamais poderia autorizar a medida drástica de deserdação. Não se pode negar, a toda evidência, que as novas núpcias de um genitor acarreta um afastamento ordinário entre o contraente e sua prole, havida na relação matrimonial anterior. Este distanciamento, não raras vezes ocasionada por fatos desencadeados pela vontade própria do novo casal, não poderia ser confundido como abandono moral ou afetivo da prole para com o ascendente, já que pouco controle tem o filho para a manutenção do status quo em situações tais. É importante salientar, a propósito, que o reconhecimento da causa de deserdação é medida excepcionalíssima, que reclama prova cabal da causa legitimadora, sob pena de rejeição da pretensão. Isso porque, por representar uma penalidade, havendo dubiedade advindas das provas colhidas, a interpretação deve sempre favorecer aquele a quem se está procurando aplicar a sanção (in dúbio pro reo). Contudo, no caso dos autos, o autor não fez nenhuma prova contunde, ao contrário, tudo demonstrar que o falecido, sempre foi um pai ausente, que não teve nenhum contato com os filhos de forma mais intensa. Considerando-se, pois, que o requerente não logrou demonstrar ter havido efetivamente o desamparo do ascendente em alienação mental pelos requeridos, impõe-se a improcedência dos pedidos. Além disso, o instituto da deserdação, previsto nos artigos 1.961 e seguintes do Código Civil, estabelece procedimento próprio para afastamento de herdeiros necessários por condutas reprováveis, incluindo expressamente o desamparo em alienação mental ou grave enfermidade no artigo 1.962, inciso IV. Tal disposição confirma que o legislador conhecia a possibilidade de abandono familiar e optou por discipliná-la especificamente no âmbito da deserdação, que depende de manifestação expressa do autor da herança em testamento. Conclui-se, assim, que a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, uma vez que: o abandono não está previsto no rol taxativo do artigo 1.814 do Código Civil; a interpretação extensiva de normas restritivas de direitos fundamentais não é admitida; o instituto da deserdação já contempla hipótese específica para desamparo de ascendente enfermo, exigindo manifestação testamentária do de cujus; Antonio Manoel da Silva Tavares não deixou testamento deserdando os filhos. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, conforme demonstrado nas contestações apresentadas pelos réus, que colacionaram diversos precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhecendo a taxatividade do rol do artigo 1.814 do Código Civil e a impossibilidade jurídica de pedidos baseados em abandono familiar. No mesmo sentido decido o STJ: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDIGNIDADE. QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LINDB). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo decidiu a querela de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam a Lei Complementar nº 15.142/2018, que passou a prever em seu art. 32 a hipótese de perda do direito à pensão por morte quando da prática de crime doloso contra a vida do instituidor, após o trânsito em julgado e o instituto da indignidade previsto no art. 1.814, I, Código Civil , para concluir que, comprovado que a autora cometeu o homicídio de seu marido, fato pelo qual resultou sentença condenatória, com trânsito em julgado em abril de 2014, não se há falar em restabelecimento do benefício da pensão por morte, administrativamente cancelado . 2. Não se desconhece que, na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva (REsp n. 1.943.848/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022), nem que o deferimento de pensão previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se por legislação própria (AgRg no REsp n. 943.605/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 3/11/2008). 3. Sem embargo, além de carecer à parte o direito de excluir vetores principiológicos do Juízo a quo sobre questão que enfrenta, olvidou ela de apontar como contrariado o art. 4º da LINDB, bem como de tecer considerações sobre se é possível ou não julgar com base em analogia, costumes ou princípios gerais de direito. Essa impugnação era fundamental, porque, se outra solução foi alcançada por outro Juízo, isso deriva da própria arte de julgar, não de violação à legislação federal subjacente. 4. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas nº 284/STF - é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - e nº 283/STF - é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . 5. Não bastasse, não observo como malferido o direito federal. O princípio da indignidade ocupa posição privilegiada, é vetor valorativo superior, eis que, por si só, é capaz de suprimir as regras sucessórias. É sinistro, tanto nefasto como contrário ao direito, garantir pensão por morte ou qualquer outra sorte de vantagem ou benefício de servidor público à pessoa que cometeu o ato de homicídio contra o instituidor. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.052.052/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL TAXATIVO COM OS DEMAIS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TEXTO DE LEI E NORMA, QUE É O PRODUTO DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA POR MEIO DO QUAL SE CONFERE SIGNIFICADO AO TEXTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1.814, I, DO CC/2002. HOMICÍDIO E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. SENTIDO TÉCNICO E JURÍDICO NA ESFERA PENAL. REPERCUSSÃO NÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATRIZ ÉTICA, MORAL E JURÍDICA. NÚCLEO ESSENCIAL. ATO DOLOSO, CONSUMADO OU TENTADO, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-FINALÍSTICA DA REGRA QUE VISA PREVENIR E REPRIMIR O ATO DO HERDEIRO QUE ATENTA CONTRA A VIDA DOS PAIS. DIFERENÇA TÉCNICO-JURÍDICA ENTRE HOMICÍDIO DOLOSO E ATO ANÁLOGO AO HOMICÍDIO DOLOSO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS CIVIS. EXCLUSÃO DO HERDEIRO MENOR POR ATO ANÁLOGO AO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE OFENDERIA OS VALORES E FINALIDADES DA NORMA E ESVAZIARIAM SEU CONTEÚDO. 1- Ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à Relatora em 24/06/2021. 2- O propósito recursal é definir se o ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, praticado contra os pais, está abrangido pela regra do art. 1.814, I, do CC/2002, segundo a qual será excluído da sucessão o herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, consumado ou tentado, contra os ascendentes de cuja sucessão se trata. 3- Na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva. 4- O fato de o rol do art. 1.814 do CC/2002 ser taxativo não induz à necessidade de interpretação literal de seu conteúdo e alcance, uma vez que a taxatividade do rol é compatível com as interpretações lógica, histórico-evolutiva, sistemática, teleológica e sociológica das hipóteses taxativamente listadas. 5- A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa por meio da qual se atribui significado ao texto, conduz à conclusão de que a interpretação literal é uma das formas, mas não a única forma, de obtenção da norma jurídica que se encontra descrita no art. 1.814, I, do CC/2002. 6- A regra do art. 1.814, I, do CC/2002, se interpretada literalmente, prima facie, de forma irreflexiva, não contextual e adstrita ao aspecto semântico ou sintático da língua, induziria ao resultado de que o uso da palavra homicídio possuiria um sentido único, técnico e importado diretamente da legislação penal para a civil, razão pela qual o ato infracional análogo ao homicídio praticado pelo filho contra os pais não poderia acarretar a exclusão da sucessão, pois, tecnicamente, homicídio não houve. 7- A exclusão do herdeiro que atenta contra a vida dos pais, cláusula geral com raiz ética, moral e jurídica existente desde o direito romano, está presente na maioria dos ordenamentos jurídicos contemporâneos e, no Brasil, possui, como núcleo essencial, a exigência de que a conduta ilícita do herdeiro seja dolosa, ainda que meramente tentada, sendo irrelevante investigar se a motivação foi ou não o recolhimento da herança. 8- A finalidade da regra que exclui da sucessão o herdeiro que atenta contra a vida dos pais é, a um só tempo, prevenir a ocorrência do ato ilícito, tutelando bem jurídico mais valioso do ordenamento jurídico, e reprimir o ato ilícito porventura praticado, estabelecendo sanção civil consubstanciado na perda do quinhão por quem praticá-lo. 9- Se o enunciado normativo do art. 1.814, I, do CC/2002, na perspectiva teleológica-finalística, é de que não terá direito à herança quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais, ainda que a conduta não se consume, independentemente do motivo, a diferença técnico-jurídica entre o homicídio doloso e o ato análogo ao homicídio doloso, conquanto relevante para o âmbito penal diante das substanciais diferenças nas consequências e nas repercussões jurídicas do ato ilícito, não se reveste da mesma relevância no âmbito civil, sob pena de ofensa aos valores e às finalidades que nortearam a criação da norma e de completo esvaziamento de seu conteúdo. 10- Hipótese em que é incontroverso o fato de que o recorrente, que à época dos fatos possuía 17 anos e 06 meses, ceifou propositalmente a vida de seu pai e de sua mãe, motivo pelo qual é correta a interpretação segundo a qual a regra do art. 1.814, I, do CC/2002, contempla também o ato análogo ao homicídio, devendo ser mantida a exclusão do recorrente da sucessão de seus pais. 11- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.943.848/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Nesse ponto, importante destacar que a interpretação a partir do art. 1.814 do CC/2002 (antigo art. 1.595 do CC/1916), é extremamente importante ao desfecho desta controvérsia, é dizer se o rol das hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão seria ou não taxativo. Essa divergência é bem apresentada por Flávio Tartuce: Expostas as hipóteses de indignidade, surge, mais uma vez, a seguinte dúvida, tão comum na realidade do Direito Civil contemporâneo: o rol do art. 1.814 do Código Civil é taxativo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus)? Existem argumentos consideráveis - geralmente utilizados por este autor para defender suas teses - para as duas correntes. Para a afirmação de que o rol é taxativo, pode-se dizer que a norma é de exceção e restritiva de direitos e, como tal, não admite interpretação extensiva. Para a premissa da relação aberta, volta-se ao argumento de que o Código Civil de 2002 adotou um sistema aberto, baseado em cláusulas gerais e conceitos indeterminados, na linha da teoria tridimensional do Direitoe da ontognoseologia de Miguel Reale. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Vol. 6: direito das sucessões. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 106/107). Quanto ao ponto, observe-se que há uma tendência majoritária da doutrina em classificar o rol do art. 1.814 do CC/2002 como taxativo. A esse respeito, diz Silvio Rodrigues que tratando-se de pena, o legislador é extremamente preciso e só permite a exclusão por indignidade nos casos estritos que relaciona. Com efeito, o art. 1.595 do Código Civil compendia os casos de exclusão da herança . (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: direito das sucessões. Vol. 7. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 47). Desse entendimento, não destoa José Luiz Gavião de Almeida. Diz ele: O rol do art. 1.814 é taxativo. Outra não poderia ser a conclusão, tendo em vista que, como vimos, a legitimação para receber herança é a regra. Por isso, qualquer situação que venha impossibilitar esse direito há de ser tomada como norma excepcional. E só as causas expressamente previstas afastam os herdeiros e legatários, não se admitindo interpretação extensiva nem aplicação analógica para impedir a aquisição dos direitos hereditários. (ALMEIDA, José Luiz Gavião de. Código Civil Comentado: direito das sucessões, sucessão em geral, sucessão legítima: arts. 1.784 a 1.856. Vol. XVIII (Coord.: Álvaro Villaça Azevedo). São Paulo: Atlas, 2003. p. 157). Entendimento esse, consagrado na jurisprudência também, conforme observamos acima. Diante desse cenário, parece correto concluir que o rol do art. 1.814 do CC/2002 é realmente taxativo, do que resulta a impossibilidade de criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva. Aliás, conforme já se decidiu o STJ, a indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial... (REsp 1.102.360/RJ, 3ª Turma, DJe 01/07/2010). Em resumo: os fatos narrados pelo autor, embora possam configurar conduta moralmente reprovável, não se enquadram nas hipóteses legais de indignidade sucessória; a causa de pedir não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente; a conclusão pela improcedência do pedido decorre da aplicação estrita da lei, que não admite interpretação extensiva em matéria restritiva de direitos fundamentais. Ainda que se possa sustentar que a taxatividade de um rol é perfeitamente compatível com as interpretações lógica, histórico-evolutiva, sistemática, teleológica, sociológica das hipóteses taxativamente listadas. Isso porque há que se diferenciar o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, da norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa por meio da qual se atribui significado ao texto. Diante desse cenário, a interpretação literal (método hermenêutico) é uma das formas, mas não a única forma, de obtenção da norma jurídica (produto da interpretação) que se encontra simplesmente descrita no art. 1.814, I, do CC/2002. A esse respeito, sublinhe-se que a interpretação literal possui três diferentes acepções, como bem destaca Riccardo Guastini: Em um primeiro sentido, por interpretação literal se pode entender uma interpretação prima facie. Assim entendida, a interpretação literal se contrapõe obviamente à interpretação de um todo-considerado . Como foi dito antes, a interpretação prima facie é fruto de uma compreensão irreflexiva do significado: de intuição linguística, se quisermos dizer assim, que depende das competências linguísticas e das expectativas do intérprete. Pelo contrário, a interpretação do todo considerado é fruto da problematização do significado prima facie e de uma ulterior reflexão. (...) Em um segundo sentido, por interpretação literal pode se entender uma interpretação não contextual ou a-contextual (que não é distinta, como visto, da interpretação objetiva ). Assim entendida, a interpretação literal se contrapõe à interpretação contextual. Contextual é aquela interpretação que, para sustentar o significado eleito, aduz elementos extratextuais, como já os mencionados (trabalhos preparatórios, etc.). A-contextual ou não contextual é aquela interpretação que, para sustentar o significado eleito (o significado objetivo do texto), não aduz mais que as regras semânticas ou sintáticas da língua. Em um terceiro sentido, por interpretação literal pode se entender a interpretação não corretiva, é dizer, uma interpretação - as vezes chamadas de declaratória - que não estende e nem restringe o suposto significado próprio , natural , objetivo (é dizer, literal em um ou outro dos sentidos anteriores: significado prima facie ou significado a-contextual ) do texto normativo. Naturalmente, constitui forma paradigmática de interpretação literal - bastante frequente na doutrina e na jurisprudência - a reprodução, a interação sem glosa, da disposição interpretada, sem paráfrases ou reformulações: como se o intérprete houvesse identificado o significado do texto sem interpretação. (GUASTINI, Riccardo. Interpretar y argumentar (Trad. Silvina Álvarez Medina. Madrid: CEPC - Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2014. p. 109/110). Contudo, no caso dos autos não restou comprovado abandono grave ou situação que possa desbordar uma relação familiar complexa, onde não necessariamente o pai prestava assistência aos filhos. A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos revela cenário fático substancialmente diverso daquele necessário para caracterizar o abandono grave que poderia, em tese, fundamentar pretensão de exclusão sucessória. Conforme emerge das provas colhidas na presente audiência e constante dos autos, a dinâmica familiar entre Antonio Manoel da Silva Tavares e seus filhos caracterizou-se por relacionamento complexo e historicamente conturbado, marcado por separações conjugais, conflitos familiares e distanciamento progressivo que antecedeu em décadas o período de enfermidade do de cujus. O primeiro réu, Luiz Felipe de Assis Tavares, demonstrou que a relação sempre foi conturbada e que prestou auxílio dentro de suas possibilidades financeiras , chegando a contribuir com metade de sua bolsa de mestrado, no valor de setecentos e cinquenta reais, além de doar televisão, roupas e sapatos ao pai. O segundo réu, Thiago da Silva Tavares, evidenciou que foi efetivamente abandonado pelo genitor ainda na infância, quando seus pais se divorciaram em 1986, permanecendo aos cuidados exclusivos da mãe até o falecimento desta em 1999, sem que o pai jamais manifestasse interesse em exercer suas responsabilidades paternas ou oferecer suporte material ou emocional. O conjunto probatório demonstra que a alegada omissão dos réus no período de enfermidade do pai deve ser contextualizada dentro de um histórico familiar onde as responsabilidades parentais não foram adequadamente exercidas pelo próprio de cujus em relação aos filhos. As evidências constantes dos autos, particularmente no que se refere ao segundo réu, revelam inversão da lógica tradicional de cuidado familiar, uma vez que foi Antonio quem inicialmente se afastou de suas obrigações paternas, deixando os filhos menores aos cuidados da mãe enferma portadora de lúpus, sem contribuir financeiramente para sua subsistência. O depoimento e a documentação apresentada por Thiago demonstram que, após o falecimento da mãe em 1999, permaneceu aos cuidados da tia materna, sem qualquer aproximação ou interesse do genitor, que sequer compareceu ao sepultamento do irmão de Thiago em 2016. Esta dinâmica familiar prévia compromete fundamentalmente a caracterização de abandono doloso por parte dos filhos, na medida em que não se pode exigir assistência e cuidado daqueles que jamais receberam tais demonstrações de afeto e responsabilidade parental. A jurisprudência aplicável aos casos de alegado abandono familiar exige não apenas a demonstração objetiva da omissão de cuidados, mas também a comprovação de que tal omissão decorreu de conduta dolosa e moralmente reprovável dos herdeiros em relação a ascendente que previamente exerceu adequadamente suas responsabilidades parentais. No caso concreto, as circunstâncias fáticas evidenciam que a ausência de assistência durante o período de enfermidade de Antonio resultou da continuidade de padrão de relacionamento familiar estabelecido décadas antes por iniciativa do próprio de cujus, não configurando abandono súbito ou injustificado por parte dos filhos. A comunicação esporádica entre as partes, documentada através de mensagens eletrônicas apresentadas aos autos, confirma que eventuais tentativas de reaproximação foram pontuais e tardias, não sendo suficientes para reverter histórico de décadas de ausência paterna. Os depoimentos prestados na presente audiência comprovam a falta de relacionamento próximo ou íntimo com pai, sendo certo que a participação do pai foi essencial para esse distanciamento. Ora, se o relacionamento já era distante, não se poderia exigir proximidade no final da vida. Novamente, ainda que moralmente a conduta dos filhos possa ser reprovada, não é causa para configuração de indignidade ou que justifique a medida drástica de deserdação. Desta forma, ainda que se admitisse hipoteticamente a possibilidade de caracterização de indignidade por abandono familiar, os elementos probatórios coligidos aos autos não demonstram a conduta dolosa e moralmente reprovável exigida para tal reconhecimento, prevalecendo a complexidade das relações familiares preexistentes como fator impeditivo da pretensão autoral. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRA POR INDIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTOS MAUS TRATOS E ABANDONO QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO DISPOSITIVO CONTEMPLA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM A EXCLUSÃO DE HERDEIROS E LEGATÁRIOS POR INDIGNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de exclusão de herdeiro por indignidade ajuizada pelos filhos do de cujus em face de sua ex-companheira. Alegação de prática de maus tratos e abandono que, supostamente, teriam contribuído sobremaneira para abreviar o tempo de vida do seu pai. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da deserdação ou da indignidade, que são penas aplicadas aos sucessores, em razão da prática de determinados fatos típicos taxativamente previstos em lei contra o autor da herança. 4. Bem de ver que o instituto da indignidade relaciona-se com a sucessão legítima (herdeiros e legatários), estabelecendo a lei os fatos típicos que autorizam a sua declaração de forma taxativa, os quais não permitem interpretação extensiva, conforme rol previsto no art. 1.814, do Código Civil. 5. Nesse contexto, tratando-se de norma restritiva ao direito de herança, assegurado pelo art. 5º, XXX, da Constituição Federal, o legislador elencou em rol taxativo as hipóteses de atos ilícitos e reprováveis cometidos pelos sucessores considerados como atos de ingratidão, os quais privam o herdeiro ou legatário indigno de receber a herança ou legado. 6. In casu, as hipóteses de maus tratos e abandono não se encontram descritas dentre as hipóteses taxativas elencadas no art. 1.814 do CC que autorizam a exclusão por indignidade do herdeiro. 7. Não se desconhece, contudo, a existência de entendimento no sentido de se considerar possível a aplicação da analogia, a qual somente se daria em hipóteses em que se busca resguardar os valores que o legislador teve em mira ao elencar os casos de indignidade. 8. Contudo, ainda que por hipótese se adotasse posicionamento no sentido de se admitir interpretação extensiva das hipóteses previstas no art. 1.814, do CC, não há prova nos autos que conclua pela ocorrência de maus tratos ou abandono perpetrado pela ré contra o de cujus. 9. Isso porque tão somente o fato de o falecido se encontrar em um estado delicado de saúde ¿ idoso portador de linfoma de Hodgkin e diversas outras complicações de saúde, conforme prontuários e relatórios médicos de evolução acostados aos autos ¿ tal fato, por si só, não autoriza a conclusão de que a piora do seu estado de saúde, assim como a sua morte tenham decorrido em razão de maus tratos ou abandono perpetrados pela apelada, à míngua de quaisquer provas concretas nesse sentido. 10. Ainda que se possa constatar a prolongada tramitação do feito, deve se registrar que foi oportunizada à parte autora produzir as provas que entendia cabíveis, contudo, como analisado, a mesma quedou-se inerte frente às determinações do Juízo a quo nesse sentido. 11. Manutenção da sentença. 12. Desprovimento do recurso. (0024708-10.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 14/02/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo da Silva Tavares contra Luiz Felipe de Assis Tavares e Thiago da Silva Tavares, no sentido de que sejam estes declarados indignos e excluídos da sucessão de Antonio Manoel da Silva Tavares. A improcedência decorre da ausência de previsão legal expressa para exclusão de herdeiros por indignidade com fundamento em abandono familiar, considerando que o artigo 1.814 do Código Civil estabelece rol taxativo de hipóteses que não admite interpretação extensiva. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se eventual benefício da gratuidade judiciária deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que eu, Isadora Pereira de Oliveira, digitei e li em voz alta para todos os presentes a assentada, sendo registrado no sistema áudio visual, dispensada as assinaturas das partes, que exararam o ciente e o de acordo devidamente registrado no sistema de áudio e vídeo do tribunal. Requerente: PAULO DA SILVA TAVARES Requerido: LUIZ FELIPE DE ASSIS TAVARES Requerido: THIAGO DA SILVA TAVARES
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0203257-12.2021.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0203257-12.2021.8.19.0001 RECTE: PÂMELA KAROLINE LEITE ALVARENGA ADVOGADO: RAYSSA COSTA VIEIRA OAB/RJ-230927 ADVOGADO: MAGALY COSTA VIEIRA OAB/RJ-222754 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA DECISÃO: RECURSO INOMINADO Nº 0203257-12.2021.8.19.0001 RECORRENTE: REBECA JUÇARA FERREIRA SALGADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Certifique-se o cartório se o recorrido MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO foi intimado e apresentou contrarrazões ou se deixou transcorrer in albis o prazo. Em caso de ausência de intimação, intime-se. 3- Por fim, conclusos. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza Relatora
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