Giovanna Araujo Rossi

Processos do Advogado

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2. Processo 10112161220228260020
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1011216-12.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Eduardo Mendes - Vistos. - A ré juntou aos autos a procuração de pág. 82, com observação, no local destinado à assinatura, de que foi assinada de forma digital, constando número do CPF e Date: 2022.01.19 06:07:29 -03'00'. Contudo, a alegada assinatura de forma digital não permite a identificação inequívoca da signatária do documento, o número de série do certificado e a plataforma utilizada. Registre-se que não se trata de assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, a que alude o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, circunstância em o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade, eis que Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais (REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Na hipótese da procuração juntada aos presentes autos, a informação assinatura de forma digital está desprovida de outros dados capazes de indicar a empresa certificadora e de outros elementos que possibilitem a sua conferência, o que impede o reconhecimento da validade do instrumento de mandato. Assim, suspendo o andamento do processo e assino à ré o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados, assim como o não conhecimento do recurso. I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Giovanna Araujo Rossi (OAB: 223022/RJ) - 5º andar
3. Processo 30102055820258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança - CPC Nº 3010205-58.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : LIZA LOPES DE MOURA ADVOGADO(A) : GIOVANNA ARAÚJO ROSSI (OAB RJ223022) DESPACHO/DECISÃO 1) Juízo perfunctório não demonstra o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada. Primeiramente porque a própria impetrante requer somente a reserva de vaga, sem demonstrar qualquer urgência necessária para a mitigação do princípio do contraditório, que é basilar em nosso ordenamento jurídico. Se comprovada eventual preterição indevida, haverá determinação para regularização da sua situação, inclusive com eventual nulidade do ato de nomeação supostamente  indevida. Outrossim, no caso em tela há de se pesar que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, não tendo este Juízo vislumbrado ´prima facie´ a presença de elementos suficientes para desconstituição sumária, ´inaudita altera pars´, de tal presunção. Ademais entendo que a questão não prescinde de um juízo exauriente com ampla possibilidade de contraditório, mormente para que se compreendam, adequadamente, os critérios de nomeação adotados. Dito isto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2) Comprove a impetrante a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das três últimas declarações de imposto de renda (I.R.P.F. - versão completa), ou dos comprovantes atualizados de situação da referida declaração, extraído junto ao sítio da Receita Federal, se isenta do recolhimento do tributo, a fim de aferir o preenchimento das condições para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 39 do TJ/RJ, in verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."
4. Processo 30102055820258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 3010205-58.2025.8.19.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 22/07/2025.
5. Processo 51219631220234025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121963-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCELO BARBI GONÇALVES AUTOR : JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) AUTOR : CELIA AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 52913521420258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 55754097820258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 56875593620248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.