Amilton Fernandes Chaves Junior

Processos do Advogado

1. Processo 08045336120258190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0804533-61.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE LIMA DOS SANTOS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Homologo o projeto de sentença de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95 e julgo o processo extinto na forma referida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. PETRÓPOLIS, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
2. Processo 08005097820228190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Expeça-se mandado de pagamento do valor noticiado no ID 184848121 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, observando-se os poderes conferidos e as cauteslas de praxe. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento na...
3. Processo 08072862520248190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807286-25.2024.8.19.0042 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0807286-25.2024.8.19.0042 Protocolo: 8818/2025.00059681 RECTE: JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR OAB/RJ-224682 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito. Em que pesem os fatos narrados pelo recorrente, a r. decisão recorrida deu solução acertada à lide a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. O banco recorrido esclareceu e demonstrou a legitimidade do procedimento e dos respectivos descontos. Válida adesão a produtos e serviços mediante consentimento informado e esclarecido do cliente. Ademais, os descontos ocorreram por aproximadamente um ano sem qualquer oposição do recorrente, o que apenas reforça a convicção sobre a validade do negócio jurídico e dos próprios descontos. Recorrente, aliás, também não impugnou, em depoimento pessoal, a respectiva assinatura que acompanha o contrato anexado aos autos com a defesa. Não há, assim, obrigação de pagar a ser fixada em favor do recorrente. De outro lado, o pedido de cumprimento de obrigação de fazer já foi acolhida, de forma acertada, pelo r. juízo a quo. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
4. Processo 08020011720258190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0802001-17.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE PAULINO CRUZ RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO FAMA VIDROS LTDA ACIJ designada para o dia 06/08/2025 às 17:45h. Cite-se por OJA. Defere-se a citação por aplicativo de mensagens (index 203237692). As Audiências de Conciliação e/ou Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento do I Juizado Especial Cível de Petrópolis serão realizadas em ambientes virtuais. Nos termos do Aviso Conjunto TJRJ nº 28/2020, as audiências virtuais serão realizadas na plataforma MICROSOFT TEAMS. Após a instalação do aplicativo (gratuito), as partes e os advogados deverão acessar, com adequada antecedência, o seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI5NzdiMDEtNDk0Yi00YTdlLTg1YjItMzIwZDc2ODUxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2284a1efac-341e-4c69-9d13-6e817945f5db%22%7d Após, caberá ao participante preencher seu nome para fins de identificação. Advirta-se que a plataforma não autoriza consulta ao sistema informatizado do TJRJ. Os participantes (partes e advogados) deverão acessar as peças processuais pelos meios próprios. PETRÓPOLIS, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
5. Processo 08000809120238190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0800080-91.2023.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO INVESTIMENTO E SERVICOS FI EXECUTADO: RENATO PONTES SILVA 08398285788 Demonstrado que o réu é empresário individual, é possível, sem a necessidade de recorrer-se à técnica da desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhorarem-se bens seus, utilizados em seu empreendimento, ressalvadas as situações legais de impenhorabilidade. Assim o é porque, como se sabe, o patrimônio é único. Intime-se, pois, a autora para indicar bens à penhora. PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
6. Processo 08069355220248190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806935-52.2024.8.19.0042 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0806935-52.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00450254 APELANTE: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR OAB/RJ-224682 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL, CANCELANDO O TOI OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES, E O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ILÍCITO INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO, APENAS, DO AUTOR NO QUE TOCA AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O CONSUMIDOR, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A SE VALER DO SEU DIREITO DE AÇÃO PARA VER-SE LIVRE DE UM DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DE TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7. Processo 08116328220258190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0811632-82.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CEZAR PRANDINO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA Defiro JG. Os documentos que acompanham a inicial, em especial o de id 202320920, conferem verossimilhança à afirmação da autora de que quitou a dívida do cartão emitido pela primeira ré. Por isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que se abstenham, até a conclusão do presente, de fornecer qualquer informação e/ou certidão acerca da existência de débitos em nome da autora, relacionados ao contrato que a vincula à Credsystem. Requisite-se, ademais, informação a respeito do tempo em que perdurou a anotação restritiva. Citem-se e intimem-se, inclusive para a apresentação, com a contestação, do contrato de cartão de crédito em questão. PETRÓPOLIS, 25 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
8. Processo 08016791720248190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   O art. 252 do NCPC possui redação diversa da indicada na petição do ID 196385194. Essa norma disciplina a citação por hora certa. Esclareça o autor embasamento legal do seu pedido.
9. Processo 08078376820258190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0807837-68.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA EDUARDA DE FREITAS ZACHER RÉU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. A parte autora para emendar a petição inicial, no tocante ao valor da causa , que deverá englobar os valores referentes ao pedido de dano material e dano moral. PETRÓPOLIS, 26 de junho de 2025. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
10. Processo 08016791720248190079
    Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DESPACHO Processo: 0801679-17.2024.8.19.0079 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL FAMPA NEGREIROS LIMA RÉU: ANA PAULA ISMERIO RAMOS BASTOS, IGOR DE FREITAS BASTOS O art. 252 do NCPC possui redação diversa da indicada na petição do ID 196385194. Essa norma disciplina a citação por hora certa. Esclareça o autor embasamento legal do seu pedido. PETRÓPOLIS, 25 de junho de 2025. RONALD PIETRE Juiz Titular