Glaucio Marcos Severino

Processos do Advogado

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2. Processo 08016923820248190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801692-38.2024.8.19.0007 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0801692-38.2024.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00090787 RECTE: CLAUDIO BARIZAO ADVOGADO: FRANCIANE DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-217002 ADVOGADO: GLAUCIO MARCOS SEVERINO OAB/RJ-225521 RECORRIDO: JOAO PEDRO LEAL DE LEMOS SPOSITO Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
3. Processo 08105851820248190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810585-18.2024.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada em decorrência da filiação na qual o menor, representado pela genitora, pretende a fixação da obrigação alimentar em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor ou, em caso de ausência de vínculo, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Decisão em id 153506555 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, fixando os alimentos provisórios, designando audiência de conciliação e determinando a citação. Certidão negativa de citação em id 170300906. Ata da audiência de conciliação em id 170648478 na qual não compareceu o réu. Manifestação do autor em id 190210677 requerendo a desistência da ação em decorrência da reconciliação dos genitores deste. Parecer do Ministério Público em id 210838563 pela extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora pugnou pela homologação da desistência da demanda em id 190210677 tendo em vista a reconciliação dos genitores do alimentado e a consequente prestação dos alimentos in naturapor parte do genitor, não tendo ocorrido, até a presente data, a citação do réu. Diante do exposto, revogo os alimentos provisórios anteriormente deferidos (id 153506555) e homologo a desistência da ação para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, e §5º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida em id 153506555. Determino que o atual empregador do alimentante proceda o CANCELAMENTO do desconto dos alimentos provisórios devidos para o alimentado. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora ou por seu advogado. Fica o empregador advertido de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Determino que o INSS proceda ao CANCELAMENTO do desconto dos alimentos provisórios de eventual benefício previdenciário existente em favor do alimentante. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo requerente. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRIC BARRA MANSA, 24 de julho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
4. Processo 01006974420255010343
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0100697-44.2025.5.01.0343 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300172800000235064648?instancia=1
5. Processo 00441951320138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044195-13.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Vida Alimentos Ltda - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas e outro - Vistos. 1 - Última decisão às fls. 4664. 2 - Reconsidero a decisão de fls. 4664, uma vez que esta recuperação judicial ainda não foi encerrada. 3 - Fls. 4681 (recuperanda): Considerando o tempo decorrido e o longo período de tramitação do feito, intime-se a recuperanda para que traga aos autos informações sobre a conclusão da transação fiscal e equalização de seu passivo tributário, bem como sobre viabilidade de encerramento da recuperação judicial. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao administrador judicial e aos credores. Ao final, diga o Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), TATIANA CRISCUOLO VIANNA (OAB 235696/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RICARDO MORO (OAB 221287/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP), RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 225520/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), LUCIANO LOPES SOUZA (OAB 323226/SP), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 392403/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), RENATA BAGLIOLI (OAB 34928/PR), HIDEMBURGO PIZZARINO (OAB 82218/RJ), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP), ELÇO PESSANHA JUNIOR (OAB 122201/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), RAFAEL MOYSES DO NASCIMENTO (OAB 293159/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), JOEL BARBOSA (OAB 57096/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), RENATO ALBUQUERQUE SOARES (OAB 18172/CE), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), EDÊNIA MARA ARAÚJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO JANNETTA (OAB 51375/SP), ADILSON MARTINEZ (OAB 36498/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), MARCELO MERIZIO (OAB 10685/ES), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATO VIEIRA CAOVILLA (OAB 76930/RS), DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), GLAUCIO MARCOS SEVERINO (OAB 225521/RJ), RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), TIBÉRIO ALMEIDA PERES (OAB 19230/CE), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALINE BIANCA ALMEIDA CAVALCANTI (OAB 419602/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG)
6. Processo 00023903120238190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 14/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 04/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 07/08/2025 A 13/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 14/08/2025 - 082. APELAÇÃO 0002390-31.2023.8.19.0066 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0002390-31.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00162808 APELANTE: GUSTAVO DE CASTRO VALENTE ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER OAB/RJ-085284 APELADO: ARISTONIO COSTA LEITE ADVOGADO: GLAUCIO MARCOS SEVERINO OAB/RJ-225521 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE
7. Processo 01000790720225010343
   Tribunal: TRT1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100079-07.2022.5.01.0343         4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: R.C. LEITE COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA RECORRIDO: WILLIAM TADEU BATISTA FILHO A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.C. LEITE COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA
8. Processo 01000790720225010343
   Tribunal: TRT1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100079-07.2022.5.01.0343         4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: R.C. LEITE COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA RECORRIDO: WILLIAM TADEU BATISTA FILHO A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM TADEU BATISTA FILHO