André Alexandre Neves Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10018664820248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-48.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mairinque - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andre Alexandre Neves da Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR ANDRÉ ALEXANDRE NEVES DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, ALEGANDO IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO Nº 001/2024, EDITAL Nº 035/2024, PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.466/2016. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, POR AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 9.637/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO EDITAL Nº 035/2024 FRENTE À LEI FEDERAL Nº 9.637/98 E A CONSEQUENTE PERDA DE INTERESSE DE AGIR APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.319/2024, QUE ADEQUOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE PODE ENSEJAR A PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO POPULAR. 2. A CONFORMIDADE COM A NORMA GERAL FEDERAL É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DE EDITAIS MUNICIPAIS QUE VERSAM SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI FEDERAL Nº 9.637/98, ART. 3º; CPC, ART. 485, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Alexandre Neves da Silva (OAB: 231523/RJ) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 55522239720248090168
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 10018664820248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001866-48.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Popular; 1001866-48.2024.8.26.0337; Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre Alexandre Neves da Silva; Advogado: Andre Alexandre Neves da Silva (OAB: 231523/RJ); Interessado: Município de Mairinque; Advogado: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10018664820248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1001866-48.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1001866-48.2024.8.26.0337; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre Alexandre Neves da Silva; Advogado: Andre Alexandre Neves da Silva (OAB: 231523/RJ); Interessado: Município de Mairinque; Advogado: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador)
6. Processo 50279084420244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027908-44.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SALVADOR DE SA RIBEIRO LINO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA (OAB RJ231523) AUTOR : CAROLINA LISBOA DE SA LINO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA (OAB RJ231523) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes e o perito para ciência da data agendada para o início da perícia (evento 121), a saber, dia 25/07/2025, às 13h10 , na Sala de Perícias 3 1 da Seção Judiciária do Espírito Santo, localizada no mesmo endereço deste Juízo. 1. A sala de perícias 2 estava indisponível no dia e horário agendados