Fabiane Da Cunha Dantas

Processos do Advogado

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2. Processo 01002802620225010431
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c993cf7 proferido nos autos. Mantenho despacho de ID b8b66e1 por ser aquele o entendimento desta Magistrada que dirigirá os trabalhos da audiência designada, a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e testemunhas, para encerramento da instrução. intimem-se e aguarde-se audiência já designada. CABO FRIO/RJ, 30 de julho de 2025. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DOS SANTOS
3. Processo 01002802620225010431
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c993cf7 proferido nos autos. Mantenho despacho de ID b8b66e1 por ser aquele o entendimento desta Magistrada que dirigirá os trabalhos da audiência designada, a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e testemunhas, para encerramento da instrução. intimem-se e aguarde-se audiência já designada. CABO FRIO/RJ, 30 de julho de 2025. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER CLAUDINO NUNES
4. Processo 00042386620218190052
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004238-66.2021.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0004238-66.2021.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00109543 APELANTE: RENAN SOARES DA SILVA AZEDIAS ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 ADVOGADO: YURI DA SILVA PINHEIRO OAB/RJ-231948 APELADO: RODANDO LEGAL - SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADO: D´JENIFFER DA PENHA LISBÔA DE CASTRO OAB/RJ-204583 ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO OAB/RJ-176622 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. O embargante, autor da ação principal, teve provimento parcial de sua apelação, com o reconhecimento da nulidade de autos de infração e a desvinculação de uma motocicleta de seu CPF, além da exclusão da empresa "Rodando Legal" do polo passivo da lide. O acórdão embargado condenou o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN RJ) e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer e solidariamente ao custeio de honorários advocatícios. Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega omissão no acórdão, por não ter especificado expressamente qual dos réus (DETRAN ou Estado) deveria cumprir a obrigação de fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão por não ter indicado expressamente qual dos réus (DETRAN ou Estado do Rio de Janeiro) é o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer (anulação de autos de infração e desvinculação de veículo); e (ii) analisar se a ausência de tal especificação impede ou dificulta o cumprimento da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de fazer, consistente na anulação de autos de infração e desvinculação de veículo do CPF do autor, é de natureza administrativa e inerente às atribuições do DETRAN/RJ, autarquia estadual competente para gerir o sistema de trânsito e cadastros de veículos. 4. O Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo em razão de sua responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por suas autarquias, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo sua execução cabível caso oDETRAN não cumpra a determinação ou seus recursos se mostrem insuficientes. 5. O acórdão embargado já havia condenado expressamente os "segundo e terceiro apelados" (DETRAN e Estado) de forma solidária em relação aos honorários advocatícios, o que naturalmente se estende à obrigação principal de fazer, com a ressalva da primariedade do DETRAN e da subsidiariedade do Estado. 6. Não há omissão na decisão quando a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação decorre da própria competência legal do órgão e da sistemática da responsabilidade da Administração Pública, não sendo exigível que o acórdão detalhe a forma de execução da medida. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo com a fundamentação do julgado, mas sim à correção de vícios taxativos previstos em lei.IV. Dispositivo e tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão em acórdão a ausência de especificação expressa do réu responsável pelo cumprimento de obrigação de fazer, quando esta é inerente às atribuições de autarquia estadual e o Estado figura no polo p Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.
5. Processo 00118002120228190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se o Acórdão, cientes as partes de que se nada mais for requerido, os autos serão remetidos ao arquivo ou à Central de Arquivamento.
6. Processo 00004959220218190005
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 123ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000495-92.2021.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0000495-92.2021.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00636575 APTE: ROSIANE DE ALMEIDA ALVARENGA APTE: LUCILANE DE ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 APDO: EDILÉIA SOUZA DA SILVA ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Pública
7. Processo 00011097220218190078
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 123ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001109-72.2021.8.19.0078 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0001109-72.2021.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00645826 APELANTE: JOSÉ LUIZ FERREIRA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR
8. Processo 01010228520215010431
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a01f12 proferido nos autos. Notifique-se o rte para que envie seus cálculos no formato PJC para o e-mail da vara, desta vez também por e-mail e e-carta. CABO FRIO/RJ, 29 de julho de 2025. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO BORGES DE MAGALHAES