Tertuliano Soares E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00114121020135010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011412-10.2013.5.01.0004 RECLAMANTE: PRISCILLA REINDERS RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO TERTULIANO LTDA E OUTROS (2) 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104  -  e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0011412-10.2013.5.01.0004 Ação Trabalhista - Rito Ordinário PRISCILLA REINDERS SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO TERTULIANO LTDA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S):SIM COGNICAO E APOIO EDUCACIONAL LTDA - ME Expediente enviado por outro meio   Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciencia de id 16491dd.  RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. MARIANA CARRAMILLO GALANTINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIM COGNICAO E APOIO EDUCACIONAL LTDA - ME
3. Processo 10074106920228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. 1) Por reputar extremamente razoável, notadamente à luz do panorama em que se encontra a empresa recuperanda, não se olvidando a expressa concordância do representante do Ministério Público e da Administradora Judicial, CONCEDO ao administrador HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório de auditoria e posicionamento a respeito do encerramento da presente recuperação judicial. 2) RECEBO a impugnação ofertada pela credora trabalhista a pgs. 26451/26454, a qual será levada em consideração por ocasião da decisão acerca de eventual ratificação do pedido de encerramento da recuperação judicial pela recuperanda. Int. - ADV: DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO (OAB 359886/SP), DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 123385/MG), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE (OAB 280974/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), MILTON APARECIDO BANHADO (OAB 286273/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), ALEXANDRE MAGNO DO PRADO (OAB 309417/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), VINICIUS 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ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
4. Processo 10074106920228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Pgs. 26333/26432: Digam a Administradora Judicial e o representante do Ministério Público, tornando-me os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 123385/MG), GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO (OAB 359886/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), CLÓVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB 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5. Processo 09162316920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0916231-69.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Natalina/13º salário / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0916231-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176233 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA DE CARVALHO HILLEN ADVOGADO: TERTULIANO SOARES E SILVA OAB/RJ-236427 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0916231-69.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Iara de Carvalho Hillen DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente, às fls. 87/110 e 65/86, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdão de fls. 23/48, assim ementado: "Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professor Docente I. 18 horas. Referência D-06. Matrícula 00-0948974-1. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/08 que regulamentou a alínea "e", do inciso III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI 4167-DF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210-RS (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei nº 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei nº 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes nº 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC/15. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente no art. 29 da Lei 1.614/90. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil e as súmulas aplicáveis a espécie. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. ". No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º, §1º, §3º, e aos 3º, 4º da Lei 11.738/08; artigos 17, 489, §1º, VI, art. 1022 do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Aduz dissídio jurisprudencial, e pede a concessão de efeito suspensivo. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, incisos X; 61, §1º, inciso II, "a" e "c"; 151, inciso III; e à Súmula Vinculante 37 do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo. A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 115/121 deferiu o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 138. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541.        A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF.  À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO às fls. 115/121 até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente  Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
6. Processo 09162316920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0916231-69.2023.8.19.0001 Assunto: Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0916231-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176238 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA DE CARVALHO HILLEN ADVOGADO: TERTULIANO SOARES E SILVA OAB/RJ-236427 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0916231-69.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Iara de Carvalho Hillen DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente, às fls. 87/110 e 65/86, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdão de fls. 23/48, assim ementado: "Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professor Docente I. 18 horas. Referência D-06. Matrícula 00-0948974-1. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/08 que regulamentou a alínea "e", do inciso III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI 4167-DF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210-RS (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei nº 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei nº 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes nº 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC/15. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente no art. 29 da Lei 1.614/90. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil e as súmulas aplicáveis a espécie. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. ". No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º, §1º, §3º, e aos 3º, 4º da Lei 11.738/08; artigos 17, 489, §1º, VI, art. 1022 do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Aduz dissídio jurisprudencial, e pede a concessão de efeito suspensivo. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, incisos X; 61, §1º, inciso II, "a" e "c"; 151, inciso III; e à Súmula Vinculante 37 do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo. A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 115/121 deferiu o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 138. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541.        A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF.  À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO às fls. 115/121 até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente  Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
7. Processo 10106868720194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-87.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERTULIANO SOARES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S e TERTULIANO SOARES E SILVA - RJ236427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Tertuliano Soares e Silva contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1010686-87.2019.4.01.3400, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço militar temporário em razão do implemento de limite etário. Nos embargos, o recorrente alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei n. 4.375/1964 ao serviço militar temporário; contradição na utilização de jurisprudência relativa à Aeronáutica para julgar caso envolvendo a Marinha; obscuridade quanto aos fundamentos legais adotados; e erro material por subsunção indevida da norma legal ao caso concreto. Sustenta, ainda, a ocorrência de distinção (distinguishing) entre o seu caso e os precedentes utilizados no julgado, e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, especialmente em relação ao princípio da irretroatividade da lei e da isonomia, visando a viabilização de eventuais recursos excepcionais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração são modalidade recursal de impugnação vinculada, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Assim, incumbe ao embargante apontar de forma expressa e objetiva o fundamento jurídico que justifique a interposição do recurso. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 4.375/1964 ao caso concreto; a contradição na utilização de jurisprudência de outro ramo das Forças Armadas; obscuridade quanto aos fundamentos legais aplicados e erro material por interpretação errônea da norma invocada. No que se refere às alegações de omissão, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, destacando que “do teor da norma constante do art. 5º da Lei nº 4.375/1964, infere-se que o serviço militar temporário é limitado aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade”. Ademais, consignou-se que o licenciamento em razão do implemento da idade prevista em lei constitui ato vinculado, afastando a tese de discricionariedade. Assim, não há omissão relevante a ser sanada, tendo o julgado abordado os elementos jurídico-fáticos essenciais à resolução da controvérsia. Quanto à contradição apontada pela parte embargante, também não se verifica a existência de proposições inconciliáveis no corpo do acórdão. A jurisprudência citada como paradigma, ainda que referente à Aeronáutica, foi empregada unicamente como reforço de fundamentação no que tange à legalidade do licenciamento por limite etário. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não uma mera discordância da parte com os fundamentos adotados. Relativamente à obscuridade alegada, tampouco se sustenta. O acórdão apresenta fundamentação clara e coerente ao afirmar que “havendo previsão legal de critério etário para a permanência no serviço militar, o licenciamento em razão do implemento da referida idade não decorre da realização de juízo discricionário da administração, mas é ato vinculado, por expressa disposição de lei”. Por fim, quanto ao suposto erro material na aplicação da Lei nº 4.375/1964, é importante frisar que o licenciamento do embargante estava previsto para ocorrer em 21/05/2020, o que efetivamente ocorreu em 15/12/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 (publicada em 17/12/2019), que introduziu a norma constante do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 4.375/1964, que reiterou o quanto já disposto no arcabouço normativo então vigente, tornando ainda mais evidente a ausência de direito da parte autora, uma vez que, em virtude do princípio tempus regit actum, sua aplicação é obrigatória. Não há, portanto, erro de subsunção a ser corrigido. Dessa forma, os embargos se apresentam como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada, em manifesta inadequação da via recursal eleita, o que não é admitido segundo reiterada jurisprudência desta Corte. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República – CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR LIMITE ETÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Tertuliano Soares e Silva contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1010686-87.2019.4.01.3400, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora. O acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço militar temporário, sob fundamento de implemento do limite etário. 2. O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 4.375/1964 ao serviço militar temporário; contradição na utilização de jurisprudência da Aeronáutica em processo referente à Marinha; obscuridade quanto aos fundamentos legais adotados; erro material na aplicação da norma legal ao caso concreto; e requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, em especial os relativos aos princípios da irretroatividade e da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, bem como a viabilidade do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos legais e fáticos do caso, especialmente ao afirmar a existência de limite etário legalmente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que fixa em 45 anos a idade limite para o serviço militar temporário. Consignou-se, ainda, tratar-se de ato vinculado da Administração. 5. Não se verifica contradição interna no julgado, uma vez que a jurisprudência da Aeronáutica foi utilizada como reforço argumentativo e não como fundamento exclusivo. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à exigência de contradição interna para fins de cabimento dos embargos. 6. A alegada obscuridade também não se sustenta, pois os fundamentos legais foram claramente explicitados, afastando a hipótese de incerteza ou ambiguidade que impeça a compreensão da decisão. 7. Quanto ao suposto erro material, reforce-se que o licenciamento ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, cujo conteúdo reiterou o entendimento normativo então vigente, sendo inaplicável a tese de retroatividade da norma. 8. A pretensão de prequestionamento revela-se incabível, pois não há vícios a serem sanados. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ veda a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitados os embargos de declaração. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos deve ser interna ao julgado. 3. A jurisprudência utilizada como reforço argumentativo não configura contradição. 4. O prequestionamento não se sobrepõe à ausência de vícios no julgado.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; Lei nº 4.375/1964, art. 5º; Lei nº 13.954/2019, art. 27, § 1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, DJ 01/06/2004, p. 4; TRF 1ª Região, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF 1ª Região, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
8. Processo 08052841920248190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas a se manifestarem em provas, justificadamente.