Vinícius Silva Do Lameiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50610509320254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061050-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JUDITE GONCALVES DE ALMEIDA NOVAIS ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA DO LAMEIRO (OAB RJ236473) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a emenda à inicial ofertada ao evento 8. Lado outro, ante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença. Outrossim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença. No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
3. Processo 10881708220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088170-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Aparecida Carrara de Oliveira - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA TENCIONA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS DE SEUS ANTEPASSADOS COM INTUITO DE OBTER DUPLA CIDADANIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS DEVIDO A ERROS DE GRAFIA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DOS ASCENDENTES DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM EQUÍVOCOS NOS REGISTROS CIVIS, PERMITINDO CONCLUIR QUE AS COINCIDÊNCIAS NOS DOCUMENTOS BRASILEIROS E ITALIANO APONTAM A CORRETA IDENTIDADE DO BISAVÔ DA APELANTE. 5. PRECEDENTES INDICAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA COMANDAR AS RETIFICAÇÕES POSTULADAS PELA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129586-30.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052613-68.2023.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Silva do Lameiro (OAB: 236473/RJ) - Roberta Fernandes Aveline (OAB: 249411/RJ) - 4º andar
4. Processo 50610509320254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061050-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JUDITE GONCALVES DE ALMEIDA NOVAIS ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA DO LAMEIRO (OAB RJ236473) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo m anifestar renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. P.I.
5. Processo 00859405620248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo nº 0085940-56.2024.8.17.2001 REQUERENTE: S. S. S., A. A. F. S. N., E. S. S., R. S. D. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID. 207023266, podendo se manifestar(em) acerca da renúncia ao prazo recursal, para fins de agilização. RECIFE, 19 de junho de 2025. NATALLE KALYNNE DE LIMA PAIVA DIRETORIA FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
6. Processo 00266356020258160021
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00266356020258160021
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 10182161220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018216-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.T.R. - Vistos. Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento da r. Sentença, devendo a parte diligenciar junto ao RCPN responsável. Comprovado o cumprimento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA DO LAMEIRO (OAB 236473/RJ)