Pedro William Vicente Ramos De Moura

Processos do Advogado

1. Processo 08027951120248190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifique o Cartório acerca da tempestividade da apelação.
2. Processo 10996714820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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3. Processo 00037422020178190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0003742-20.2017.8.19.0006 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003742-20.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00523286 AGTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA OAB/RJ-027386 ADVOGADO: FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO OAB/RJ-147134 AGDO: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO PRIMEIRO OFÍCIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA OAB/RJ-117232 AGDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - DIRETORIA NACIONAL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-092975 AGDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL ESTADUAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO WILLIAM VICENTE RAMOS DE MOURA OAB/RJ-237046 INTERESSADO: FELIX EDUARDO DAMASCENO KRONING ADVOGADO: FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG OAB/RJ-117079 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
4. Processo 00037422020178190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003742-20.2017.8.19.0006 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003742-20.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00523240 AGTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA OAB/RJ-027386 ADVOGADO: FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO OAB/RJ-147134 AGDO: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO PRIMEIRO OFÍCIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA OAB/RJ-117232 AGDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - DIRETORIA NACIONAL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-092975 AGDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL ESTADUAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO WILLIAM VICENTE RAMOS DE MOURA OAB/RJ-237046 INTERESSADO: FELIX EDUARDO DAMASCENO KRONING ADVOGADO: FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG OAB/RJ-117079 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
5. Processo 00049267120188190007
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que decorreu o prazo concedido no id 1737. Ao interessado para manifestação e impulso processual.
6. Processo 08027951120248190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de BRENO MARTINS FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, conforme denúncia que segue: “No dia 09 de novembro de 2024, por volta das 23h:30min, em via pública, na orla de Conceição e Jacareí, nesta comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida à prática do injusto penal, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, Taurus, calibre .40, com numeração de série suprimida, além de 15 (quinze) munições de mesmo calibre, e 01 (um) carregador de mesmo calibre, conforme auto de apreensão ao Id. 155491568, e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Por ocasião dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento na orla de Conceição de Jacareí, próximo ao cais, momento em que tiveram a atenção voltada para três indivíduos e, ao se aproximarem, visualizaram um deles, ora DENUNCIADO, fazendo menção de pegar algo da cintura. De imediato, os agentes determinaram que os três homens colocassem as mãos para o alto e tornou-se perceptível que o DENUNCIADO estava portando uma arma de fogo. Ato contínuo, durante revista pessoal, foram encontrados na posse do DENUNCIADO, 01 (uma) pistola Taurus, calibre .40, com numeração suprimida, 15 (quinze) munições e 01 (um) carregador do mesmo calibre, além de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), não sendo encontrado nada de ilícito com os demais. Consta dos autos que os agentes já possuíam informações de que o DENUNCIADO estava assumindo a gerência do tráfico de drogas na localidade e que, durante a prisão, ele chegou a afirmar que estava trabalhando para o “Loirinho”, conhecido traficante local que se encontra preso. Assim agindo, o DENUNCIADO está incurso nas penas do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.” Denúncia e cota ao Id. 156548771; APF nº 165-02349/2024 ao Id. 155397422; R.O nº 165-02349/2024 ao Id. 155397423, com aditamento ao Id. 155491571; Termos de declarações colhidos em sede policial aos Ids. 155397424, 155397426, 155397427, 155397429 e 155397431; Auto de Infração (AI-014/1165/2024) ao Id. 155397435; FAC do réu ao Id. 155399876; Pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa técnica do acusado ao Id. 155477674, acompanhado dos documentos colacionados entre os Ids. 155477678 e 155477685; Auto de apreensão da arma de fogo, munições, do valor em espécie e de um aparelho de telefone celular, ao Id. 155491568; Auto de apreensão de um carregador de arma de fogo ao Id. 155491572; Assentada da audiência de custódia do acusado ao Id. 155525133, ocasião em que o réu teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva; Pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica do acusado ao Id. 155482776; Decisão de recebimento da denúncia ao Id. 160009776; Certidão positiva de citação do acusado ao Id. 163508324; Decisão que manteve a custódia cautelar do acusado ao Id. 163704631; Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu ao Id. 165060202; Réplica apresentada pelo Ministério Público ao Id. 167452103; Laudo de exame de arma de fogo e munições ao Id. 167452104; Assentada da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/03/2025 ao Id. 182213423, ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas Helder Luiz Mathias, Carlos Eduardo de Sena Martins, Tallysson Nolasco Ferreira (PMERJ) e Felipe da Costa Lacerda (PMERJ). Naquela oportunidade, foi mantida a prisão cautelar do acusado; Assentada da audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 16/04/2025 ao Id. 188355099, oportunidade em que o acusado optou por permanecer em silêncio em seu interrogatório; Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público ao Id. 191134864, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da exordial acusatória; Alegações Finais apresentadas pela defesa técnica do réu ao Id. 191209039, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais militares ao acusado e as provas decorrentes delas. No mérito, a defesa busca a absolvição do réu por insuficiência probatória. De forma subsidiária, pugna a defesa pela desclassificação da conduta do acusado para o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pelo reconhecimento de atenuantes, pela aplicação da reprimenda no patamar mínimo legal com a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP. Eis o Relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO Sustenta a defesa técnica a nulidade da abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais militares ao acusado com base no seguinte argumento: “(...) A abordagem que resultou na prisão de Breno foi realizada com base exclusivamente em informações pretéritas, vagas e não comprovadas, sem qualquer situação de flagrância ou fundada suspeita concreta e atual. O suposto “movimento de mão na cintura” é descrito de forma genérica e se ampara apenas no relato dos próprios policiais, sem qualquer elemento externo de corroboração, como imagens ou testemunhas independentes. (...)” Em minuciosa análise à prova oral angariada durante a instrução probatória, se depreende que os policiais militares Tallysson Nolasco Pereira e Felipe da Costa Lacerda se encontravam em patrulhamento na Orla da Praia de Conceição de Jacareí, nesta Comarca, no dia 09/11/2024, quando por volta das 23h30m, avistaram o acusado BRENO e os nacionais Helder Luiz Mathias e Carlos Eduardo de Sena Martins, em via pública. O policial militar Felipe da Costa Lacerda afirmou categoricamente em juízo que antes da abordagem, já havia recebido informações de que o acusado BRENO estava atuando no tráfico de drogas da localidade. Ao notar a aproximação dos agentes castrenses o acusado BRENO fez um movimento como se fosse pegar um objeto em sua cintura, dando a entender que estava em poder de uma arma de fogo. Assim que os policiais militares desembarcaram da viatura, espontaneamente o acusado afirmou para os agentes: “perdi, perdi, perdi” e informou que estava portando uma arma de fogo. O referido local onde o acusado e os nacionais Helder e Carlos se encontravam é conhecido como sendo um ponto de venda de drogas em pequenas quantidades para turistas e demais transeuntes, fato comprovado pelo vultoso número de ações penais e ocorrências de tráfico oriundos daquela localidade. Com base nos referidos elementos concretos, consistentes nas informações pretéritas de que o acusado estava atuando no tráfico de drogas da localidade, o local “deserto” e conhecido como sendo um ponto de venda de drogas, o horário da ocorrência, as ações do acusado de fazer menção de sacar uma arma de fogo, afirmar para os agentes “perdi, perdi, perdi”, e informar que estava em poder de uma arma de fogo, os policiais militares, acertadamente, entenderam estar devidamente justificada a fundada suspeita que autorizava a abordagem e a busca pessoal ao réu em via pública. Durante a busca pessoal, os agentes castrenses lograram êxito em localizar e apreender em poder do acusado, 01 (uma) pistola Taurus, calibre .40, 15 (quinze) munições de calibre .40 e 01 (um) carregador do mesmo calibre, além de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), não sendo encontrado nada de ilícito com os demais nacionais. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, conforme prevê o artigo 244 do CPP. A busca pessoal realizada pelos policiais militares restou fundamentada em elementos concretos que justificaram a fundada suspeita exigida pela legislação em vigência, estando também em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Habeas corpus envolvendo tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade de busca pessoal realizada sem mandado judicial. A busca ocorreu durante patrulhamento de rotina em local conhecido por tráfico, com base em atitude suspeita do réu, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessa busca. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois os policiais agiram com base em fundada suspeita, conforme descrito no art. 244 do CPP. 4. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais, que são considerados meio de prova idôneo. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de buscas pessoais em situações de fundada suspeita, especialmente em locais conhecidos por tráfico de drogas. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 834.979/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024) Sobre o assunto em apreço, é valido mencionar os seguintes apontamentos realizados pelo Ministro Gilmar Mendes: “(...) 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). (...)” (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024) Diante deste panorama, afasto a preliminar de nulidade da abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais militares ao acusado, ventilada pela defesa técnica do réu, mantendo-se incólume a materialidade do crime em tela. DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A materialidade delitiva decorre dos elementos de informação – confirmados em juízo – que integram o APF nº 165-02349/2024 ao Id. 155397422, consistentes no conteúdo dos termos de declarações colhidos em sede policial aos Ids. 155397424, 155397426, 155397427 e 155397429, no Auto de Infração (AI-014/1165/2024) ao Id. 155397435, no Auto de apreensão da arma de fogo, munições, do valor em espécie e de um aparelho de telefone celular, ao Id. 155491568, do Auto de apreensão de um carregador de arma de fogo ao Id. 155491572, bem como pelo Laudo de exame de arma de fogo e munições colacionado ao Id. 167452104, onde restou atestado que o acusado portava, em via pública, na Orla da Praia do bairro de Conceição de Jacareí, os seguintes materiais bélicos: - 01 (um) carregador de marca MEC-GAR, modelo indeterminado, calibre .40, fabricado na Itália, do tipo bifilar, transportador de cor laranja e com capacidade para 15 munições, em bom estado de conservação; - 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, de marca Taurus, modelo TH-40, calibre .40 S&W (10 x 22), fabricado no Brasil, semi-automático, em bom estado de conservação e apta a produzir disparos; - 15 (quinze) cartuchos de munição intactos, de marca CBC, de modelo encamisado ponta plana, calibre .40, fabricado no Brasil. A autoria delitiva apontada ao acusado se encontra positivada pela extensa prova oral colhida em juízo, merecendo especial destaque os firmes e coerentes depoimentos prestados pelos agentes castrenses responsáveis pela abordagem e busca pessoal que culminaram na prisão em flagrante do acusado. Durante a instrução criminal, a testemunha Felipe da Costa Lacerda declarou: “(...) Que se recorda da ocorrência; que estava em patrulhamento e tinha acabado de chegar do abastecimento da viatura; que quando estávamos próximos da orla, pois sempre fazemos um patrulhamento preventivo próximo ao cais por ser travessia de turistas para Ilha Grande e ter um fluxo muito grande de pessoas; que foi quando a rua já estava deserta que avistamos ao final da rua, três elementos; que esse final da rua é o ponto de retorno da viatura; que quando estávamos com o farol alto da viatura e chegando próximo aos três elementos, eles nos avistaram, momento em que Breno botou a mão na cintura fazendo menção de sacar uma possível arma de fogo; que foi nesse momento que determinamos que os três elementos levantassem as mãos e logo em seguida mandamos que os três colocassem as mãos em cima do carro que estava próximo deles (...); quando desci da viatura, indaguei Breno e ele respondeu “perdi, perdi chefe”, fazendo menção à arma que estava em sua cintura; que no momento da revista pessoal dos três, foi achada a arma de fogo com Breno, uma quantia em dinheiro de aproximadamente R$2.300,00 e telefones celulares com cada um deles; que ao serem indagados, os demais elementos disseram que só estavam conversando; que Breno ao ser indagado sobre o motivo de estar armado, respondeu que tinha acabado de assumir a gerencia do tráfico de Conceição de Jacareí para o Lourinho e por isso estava armado; que já havia abordado o elemento chamado Carlos antes por posse e uso de drogas; que após indagação, disse que o dinheiro era procedente do tráfico e que ainda não tinha repassado para o “Loirinho;” que o terceiro rapaz era de outro estado, tinha chegado há pouco tempo no município e estava trabalhando de ajudante em uma loja de material próxima e por isso só o conhecia de vista; que já tinha informações anônimas anteriores de que Breno estaria atuando no tráfico de drogas da região, pois em outra situação que não gerou ocorrência, houve uma tentativa de liberação de uma festa na quadra da rua Z em outubro que supostamente seria oferecida para as crianças, e segundo essas informações anônimas, os organizadores estariam a mando do tráfico de drogas para poderem aliciar crianças; que automaticamente foi feito contato com o Comandante da PMERJ e a festa foi impedida; que quem estava fazendo esse contato/organização da festa era o Breno, aí que começou a surgir o nome dele que estava tentando se articular com o tráfico de drogas da localidade; que a arma estava com a numeração raspada; (...)” No mesmo sentido, o policial militar Tallysson Nolasco Ferreira prestou as seguintes declarações perante este juízo: “(...) Que se recorda da ocorrência; que estavam fazendo patrulhamento próximo ao cais de Conceição de Jacareí; que o sargento Lacerda já tinha uma informação que tinha um elemento portando uma arma (...); que avistaram três elementos no final da rua; que ao acelerar a viatura, o sargento mandou eles levantarem as mãos e se encostarem no carro que estava próximo; que quando desembarcaram da viatura, Breno disse “perdi, perdi, perdi” e falou que estava portando uma arma; que o sargento Lacerda revistou Breno e achou a arma, e também revistou os outros dois e viu que não estavam com nada; que feito uma busca minuciosa viu os R$2300,00 com Breno; que a arma estava municiada; que Breno disse que estava participando do tráfico de drogas e estava trabalhando com um tal de “Loirinho” (...)” Em que pese o inconformismo defensivo, denota-se que as versões apresentadas pelos agentes castrenses em juízo são coerentes entre si e se complementam, confirmando a tese acusatória descrita na denúncia. A nova redação da Súmula 70º deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro orienta que “o fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. Não há nos autos qualquer motivo plausível para que os policiais militares imputassem falsamente ao acusado o grave crime em questão, devendo ser destacado que a jurisprudência do STJ “é pacífica ao reconhecer a validade dos depoimentos de policiais como elementos de prova, especialmente quando corroborados por outros indícios materiais” (AgRg no HC n. 905.835/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024). Ademais, na presente ação penal, os relatos dos policiais militares foram corroborados integralmente por duas testemunhas visuais que confirmaram durante a instrução criminal toda a dinâmica dos fatos narrada pelos agentes. Durante a instrução probatória, a testemunha Helder Luiz Mathias declarou: “(...) que estava presente quando Breno foi preso; que tinha acabado de chegar no local após sair do trabalho e estava esperando sua esposa descer do serviço; que foi quando encontrou com Breno perto da praia e na hora houve abordagem dos policiais (...); que ninguém sabia que Breno estava armado; que nunca tinha visto Breno armado antes; que só conhecia Breno pelo fato dele trabalhar no açougue e por meio de seu tio que trabalha na praia (...)” A testemunha Carlos Eduardo de Sena declarou em juízo: “(...) que saiu com o lixo de casa; que Breno e Elder estavam antes da lixeira (...); que não achou que a abordagem fosse para si, porque a viatura estava chegando bem devagar; que aí, o policial Lacerda saiu sacando a arma; que foi indagado por Lacerda se tinha visto algum movimento e respondeu que não conseguiu ter visão dos meninos (...); que não estava com os rapazes e parou quando os policiais ordenaram por respeito (...); que só morava perto do local dos fatos; que só estava passando para jogar o lixo e voltar para sua casa (...)” Em sua oportunidade de autodefesa, o acusado exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial. A extensa prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidencia que os policiais militares Tallysson Nolasco Pereira e Felipe da Costa Lacerda se encontravam em patrulhamento na Orla da Praia de Conceição de Jacareí (local conhecido como sendo um ponto de venda de drogas), nesta Comarca, no dia 09/11/2024, quando por volta das 23h30m, avistaram o acusado BRENO e os nacionais Helder Luiz Mathias e Carlos Eduardo de Sena Martins. Antes da referida ocasião, o policial militar Felipe da Costa Lacerda já havia recebido informações concretas de que o acusado BRENO estava atuando no tráfico de drogas da localidade, conforme seu depoimento prestado em juízo. Assim que o acusado BRENO notou a aproximação dos agentes castrenses, realizou um movimento como se fosse pegar um objeto em sua cintura, dando a entender que estava portando uma arma de fogo. Quando os policiais militares desembarcaram da viatura, espontaneamente o réu afirmou para os agentes: “perdi, perdi, perdi” e informou que estava portando uma arma de fogo. Em razão destas circunstâncias fáticas, os policiais militares realizaram uma abordagem e busca pessoal ao acusado, tendo sido localizado em poder de BRENO, 01 (uma) pistola Taurus, calibre .40, 15 (quinze) munições de calibre .40, 01 (um) carregador de calibre .40, além de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais). Muito embora conste na exordial acusatória que a arma de fogo localizada em poder do acusado em via pública se encontrava com a numeração suprimida, assim como relataram os policiais militares em sede policial e em juízo, é importante destacar que o Laudo de exame em arma de fogo e munições colacionado ao Id. 167452104 não confirmou esta circunstância fática. No item nº 04 do referido documento, quanto ao questionamento se era possível informar o número de série da arma de fogo, o Perito Criminal, Bruno Marques dos Anjos (Mat. 5.146.893-0), consignou que não havia nada a acrescentar, não podendo esta afirmação ser utilizada de forma extensiva para concluir que a numeração da arma de fogo estava suprimida. Entretanto, mesmo diante desta constatação, não há como ser acolhida a tese formulada pela defesa técnica para desclassificação da conduta do réu para o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.286/03. Isto porque, a arma de fogo do tipo pistola, de marca Taurus, modelo TH-40, calibre .40 Smith & Wesson (10 x 22), semi-automática, mesmo sendo fabricada no Brasil, atualmente (e também à época dos fatos), classificada como de uso restrito, conforme se depreende do Decreto nº 11.615/2023 complementado pela Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de Novembro de 2023. Importante destacar, que no processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação jurídica (AgRg no REsp n. 1.848.365/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025), não havendo prejuízo ao réu e sua defesa técnica na presente ação penal, tendo em vista que restou descrito na denúncia exatamente o tipo penal descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.286/03. A prova oral se alinha com as diversas provas de natureza documental, sendo certo que a prova judicial guardou fina sintonia com os elementos de prova coletados em sede inquisitorial. Assim, diante da prova oral colhida nos autos e os demais elementos probatórios constantes do inquérito policial que corroboram os depoimentos prestados em juízo, resta clarividente a autoria do réu no crime descrito na denúncia. Além disso, a defesa não apresentou nenhuma prova que pudesse favorecer a situação do acusado ou de alguma forma ilidir a versão apresentada pelos policiais militares e pelas duas testemunhas. Nas lições do professor Fernando Capez: “O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso. Assim, a arma deve estar ao alcance do sujeito, possibilitando o seu rápido acesso e utilização. Não se exige o contato físico direto com o objeto, sendo suficiente a condição de uso imediato. Por exemplo: em porta-luvas do veículo (RT, 653/387) ou no seu banco (RT, 559/398), na cintura (RT, 524/403), no bolso ou sob as vestes, em capanga, embaixo ou atrás do banco do motorista (JTACrimCP, 71:217), presa ao tornozelo, no console do carro, no arreio de animal, dentro de uma pasta no veículo, no assoalho deste etc. Fora de tais casos, o agente poderá incidir em outro núcleo do tipo, como ‘transportar’, por exemplo” in (Estatuto do Desarmamento, Ed. Saraiva: SP, 4ª ed., 2006, p. 96). No mesmo sentido, vale destacar os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes e William Terra de Oliveira ao explanarem que: “Portar uma arma de fogo significa trazê-la consigo, em condições de pronta utilização, mantendo-a sob sua disponibilidade imediata. Portar é levar a arma, circular com ela. Além disso, o verbo não abrange apenas o contato físico com a arma, mas também significa que o agente tem o objeto ao seu alcance, em condições de fazer uso rápido do mesmo. A ideia de portar não significa exatamente trazer a arma nas mãos, mas sim em qualquer lugar de fácil apossamento, sem obstáculos” in (GOMES, Luiz Flávio e OLIVEIRA, William Terra de. Lei das Armas de Fogo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 154). O artigo 155 do CPP estabelece expressamente que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No presente caso, não há dúvidas sobre a responsabilidade penal subjetiva do acusado, não tendo sido demonstrada a existência de causas que pudessem justificar as reprováveis condutas do acusado; excluir-lhe a culpabilidade; ou, ainda, isentá-lo da inflação de uma pena, razão pela qual, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça vestibular, nos moldes acima. Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcontido na denúncia para CONDENARo acusado BRENO MARTINS FERNANDES, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Ante a condenação do acusado, passo à dosimetria da pena, bastante para a reprovação e prevenção do crime, consoante o método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase:Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e analisando a FAC do réu colacionada ao Id. 155399876, verifica-se que o réu é primário e ostenta bons antecedentes. Portanto, fixo a pena base no patamar mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Não havendo agravantes ou atenuantes a serem ponderadas, mantenho a reprimenda intermediária no patamar de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase:Não existem causas de aumento ou diminuição a serem sopesadas, pelo que torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. O regime mais adequado para o início do cumprimento de pena é o ABERTO, em conformidade com o disposto no artigo 33, §§ 2º, alínea “c” e 3º, do CP. O valor de cada dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado por índice oficial de correção, até o seu efetivo pagamento. O acusado atende aos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 44 do CP. Portanto, converto a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direitos, que na forma do art. 45 c/c art.46, ambos do Estatuto Repressivo, e seus parágrafos, serão de prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A pena restritiva de direito, em sua modalidade prestação de serviço, será cumprida pelo prazo da pena privativa de liberdade com carga horária de 07 (sete) horas semanais. A entidade beneficiária será designada quando da audiência admonitória. Atendendo ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. Revogo a custódia cautelar do acusado. Expeça-se Alvará de Soltura, fixando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: (a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca de Mangaratiba, onde reside, por mais de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará de soltura, devendo constar as condições apontadas acima para ciência expressa do acusado no ato de sua soltura. Condeno o acusado ao pagamento das custas (art. 804, CPP), devendo ser observado que “a condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução", conforme orienta a Súmula 74 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Deixo de aplicar a detração da pena, ficando a cargo do Juízo da VEP. Transitada em julgado, expeça-se a CES definitiva e intime-se o acusado pessoalmente para dar início ao cumprimento da reprimenda junto à CPMA. Comunique-se a condenação do acusado aos órgãos competentes, inclusive na forma do artigo 271, XVII, da Consolidação Normativa da CGJ e lance-se o nome deste no rol dos culpados. Após, arquivem-se. P.R.I
7. Processo 00037422020178190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003742-20.2017.8.19.0006 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003742-20.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00224512 RECTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA OAB/RJ-027386 ADVOGADO: FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO OAB/RJ-147134 RECORRIDO: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO PRIMEIRO OFÍCIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA OAB/RJ-117232 RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - DIRETORIA NACIONAL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-092975 RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL ESTADUAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO WILLIAM VICENTE RAMOS DE MOURA OAB/RJ-237046 INTERESSADO: FELIX EDUARDO DAMASCENO KRONING ADVOGADO: FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG OAB/RJ-117079 DECISÃO: Recursos Especial e extraordinário Cíveis nº 0003742-20.2017.8.19.0006 Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS Recorrido: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO Filial Estadual e OUTROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 3257 e 3276, com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal e art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, id. 3218 e 3254. Inconformado, o recorrente alega, nas razões do recurso especial, a violação aos artigos art. 7º e 130, Inciso I, 371, 493, 505, 489, inciso I, § 1º, incisos I, II, III e IV, do artigo 489, todos do Código de Processo Civil e, ainda, artigo 89, do Decreto Federal nº8885/2016 e artigo 33 do Decreto Federal nº8885/2016. Nas razões do recurso extraordinário, alega a violação do inciso IX do Artigo 93, Inciso XXXIV do Artigo 5º e Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes, conforme id. 3318. É a síntese do essencial. Os recursos não serão admitidos. O exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)" Assim, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.       Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC.          Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.     Nesse sentido (grifei):       AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)   Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido:  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.    1. Ação de rescisão contratual.    2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.     4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    5. Agravo interno não provido.    (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)"    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.    1. Ação de compensação por danos morais.    2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.    4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.    5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    6. Agravo interno não provido.    (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). "  Assim, cabe acrescentar que, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, vê-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, e pela interpretação documentos e provas carreados aos autos, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, ante o óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso esextraordinário "), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido:  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.    1. Ação de rescisão contratual.    2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.     4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    5. Agravo interno não provido.    (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)"    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.    1. Ação de compensação por danos morais.    2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.    4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.    5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    6. Agravo interno não provido.    (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). "  À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
8. Processo 00037422020178190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0003742-20.2017.8.19.0006 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003742-20.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00224513 RECTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA OAB/RJ-027386 ADVOGADO: FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO OAB/RJ-147134 RECORRIDO: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO PRIMEIRO OFÍCIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA OAB/RJ-117232 RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - DIRETORIA NACIONAL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-092975 RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL ESTADUAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO WILLIAM VICENTE RAMOS DE MOURA OAB/RJ-237046 INTERESSADO: FELIX EDUARDO DAMASCENO KRONING ADVOGADO: FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG OAB/RJ-117079 DECISÃO: Recursos Especial e extraordinário Cíveis nº 0003742-20.2017.8.19.0006 Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS Recorrido: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO Filial Estadual e OUTROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 3257 e 3276, com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal e art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, id. 3218 e 3254. Inconformado, o recorrente alega, nas razões do recurso especial, a violação aos artigos art. 7º e 130, Inciso I, 371, 493, 505, 489, inciso I, § 1º, incisos I, II, III e IV, do artigo 489, todos do Código de Processo Civil e, ainda, artigo 89, do Decreto Federal nº8885/2016 e artigo 33 do Decreto Federal nº8885/2016. Nas razões do recurso extraordinário, alega a violação do inciso IX do Artigo 93, Inciso XXXIV do Artigo 5º e Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes, conforme id. 3318. É a síntese do essencial. Os recursos não serão admitidos. O exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)" Assim, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.       Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC.          Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.     Nesse sentido (grifei):       AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)   Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido:  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.    1. Ação de rescisão contratual.    2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.     4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    5. Agravo interno não provido.    (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)"    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.    1. Ação de compensação por danos morais.    2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.    4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.    5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    6. Agravo interno não provido.    (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). "  Assim, cabe acrescentar que, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, vê-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, e pela interpretação documentos e provas carreados aos autos, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, ante o óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso esextraordinário "), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido:  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.    1. Ação de rescisão contratual.    2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.     4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    5. Agravo interno não provido.    (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)"    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.    1. Ação de compensação por danos morais.    2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.    3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.    4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.    5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.    6. Agravo interno não provido.    (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). "  À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
9. Processo 00038582620178190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Torno sem efeitos o despacho anterior./r/r/n/nA fim de evitar futuras arguições de nulidade, digam as partes, em 15 dias, sobre o requerimento do id. 1.080, nos termos do art. 120, NCPC.
10. Processo 00435504420178190002
    Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ao interessado para comprovar o recolhimento das custas judiciais para o requerido em fls. 418.