Anderson Da Silva Batista Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00583787020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 118ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058378-70.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0024117-15.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00632684 AGTE: JHENIFFER RODRIGUES ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO SANTOS LUCENA OAB/RS-057811 ADVOGADO: JAQUELINE MIELKE SILVA OAB/RS-029586 AGDO: BOM CUPOM PUBLICIDADE LTDA AGDO: KUPIDO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-186353 ADVOGADO: SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS OAB/MG-193660 ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO OAB/RJ-237918 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
3. Processo 00583787020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058378-70.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0024117-15.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00632684 AGTE: JHENIFFER RODRIGUES ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO SANTOS LUCENA OAB/RS-057811 ADVOGADO: JAQUELINE MIELKE SILVA OAB/RS-029586 AGDO: BOM CUPOM PUBLICIDADE LTDA AGDO: KUPIDO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-186353 ADVOGADO: SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS OAB/MG-193660 ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO OAB/RJ-237918 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0058378-70.2025.8.19.0000 Agravante: JHENIFFER RODRIGUES ARAÚJO Agravados: BOM CUPOM PUBLICIDADE LTDA e OUTROS Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JHENIFFER RODRIGUES ARAÚJO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que nos autos da ação indenizatória (processo nº 0024117-15.2021.8.19.0002) proposta pela Agravante em face de BOM CUPOM PUBLICIDADE LTDA E OUTROS, manteve o indeferimento da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: "Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré à fl. 999 e pela parte autora, às fls. 1025/1031, em face da decisão de fls. 975/978. Alega a autora a omissão da decisão, no que se refere à análise dos seus argumentos, em relação ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, que em caso de manutenção da decisão embargada, há contradição quanto ao indeferimento da produção de prova pericial. Por sua vez, a parte ré aduz a omissão quanto à condenação sucumbencial em razão da extinção parcial do processo sem mérito. Contrarrazões às fls. 1035/1038 e 1041/1043. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto aos embargos de declaração aduzidos pela parte autora, cabível o acolhimento parcial. No que se refere ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Veja-se que o E. STJ tem firme posicionamento no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 3/8/2016). Por outro lado, quanto à prova pericial, dentro do contexto de distribuição do ônus probatório, tendo a parte autora insistido na produção da referida prova, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar futura arguição de nulidade, deve ser oportunizado à parte a produção da mencionda prova. No que se refere aos embargos opostos pela parte ré, considerando que a decisão embargada julgou extinto o processo sem análise do mérito quanto à 1ª autora, de fato, há a ocorrência de omissão quanto à condenação em sucumbência. ISTO POSTO, conheço de ambos os embargos de declaração, pois são tempestivos e dou provimento aos embargos do réu e parcial provimento aos da autora para: I - Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça. II - Deferir a produção de prova pericial, requerida pela autora. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANÇA (francapjorge@gmail.com). A prova pericial deverá ser custeada ao final pela parte sucumbente, ressaltando-se a GJ deferida para a parte autora, nos termos do disposto no art. 7º da Resolução nº 2/2018 do Conselho da Magistratura do TJRJ. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo, intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Após, digam as partes no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos para decisão. Mantida, no mais, a decisão. P.I." Em suas razões oferecidas no index 00002, a Agravante sustenta que a decisão lhe causa grave prejuízo e deve ser integralmente reformada. Reitera que demonstrou nos autos sua hipossuficiência técnica e econômica, alegando que foi ludibriada pelas rés quando da celebração do contrato de franquia. Afirma que a Circular de Oferta de Franquia omitia dados essenciais e continha informações falsas, como promessas de investimento acessível, baixo risco e rápida recuperação do capital, que não se concretizaram na prática. Narra que o modelo de negócio era inviável e que não foi prestado suporte técnico ou publicitário adequado pelas agravadas. Defende que é indispensável a inversão do ônus da prova, pois apenas as agravadas teriam condições de comprovar a regularidade do negócio, a veracidade das informações contidas na COF, o sucesso dos franqueados e o efetivo desempenho financeiro da rede. Alega, ainda, que o contrato é de adesão e que, diante da vulnerabilidade da franqueada, é cabível a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, com base em precedentes que reconhecem a possibilidade de inversão do ônus probatório nesses casos. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que o processo de origem permaneça suspenso até o julgamento do presente recurso. É o breve relatório. Como sabido, a atribuição de efeito suspensivo subordina-se a produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações das partes, a reversibilidade da medida e do fundado receio de dano grave, de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, observa-se que os elementos trazidos pela parte Agravante são suficientes para suspender os efeitos da decisão agravada. Isso porque, compulsando os autos originários, verifica-se se tratar de demanda consumerista na qual, pelo menos aparentemente, os Agravados possuem melhores condições de produção de prova quando comparada à parte Agravante. Em verdade, o risco de grave dano e de difícil reparação é inverso, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, a regra é a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do que dispõe o art. 6º VIII do CDC. Verificada, portanto, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o efeito suspensivo deve ser deferido. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ante a presença dos requisitos autorizadores do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. Intimem-se os Agravados, para, querendo, oferecerem contrarrazões, na forma do 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 9 L
4. Processo 08381954720228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0838195-47.2022.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro em index 152546118 contra a sentença de index 150023043 que julgou improcedente o pedido dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo, na forma do art. 702, §8o do CPC no valor histórico atualizado até a propositura da ação, no valor de R$ 13.796,55 (treze mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros, pela Taxa Selic, uma única vez, conforme EC 113/21. Alega o MRJ a ocorrência de omissão ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 118, §1º, do RGCAF. Indica ainda que houve contradição na r. sentença ao afirmar que o MRJ não pode alegar em seu favor irregularidade criada pela sua própria estrutura administrativa, sob pena de se aproveitar da própria torpeza. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pela parte autora em index 167661165. É o breve Relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Na espécie, não se encontram presentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, porquanto a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou mesmo erro material. Acrescente-se que a sentença ora impugnada se encontra devidamente fundamentada. Dessa forma, a pretensão de prequestionamento somente se ajusta à via declaratória quando comprovada a presença de algum dos vícios previstos na lei processual, não autorizando a modificação do julgado. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - "Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso." (AgRg no AREsp n. 575.844/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/10/2018). IV - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de invasão na competência da Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1817283/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSÁRIO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante rediscussão de matéria já apreciada. IV - Não há previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões o agravo regimental. (Precedentes).” “Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg o REsp 1678798/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) RE 1293903 AgR-ED Rel. Min. EDSON FACHIN Publicação: 23/08/2021 "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. TERÇO DE FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DOS TEMAS 191, 308 E 916 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." Conclui-se, desse modo, que não há omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que foi expressamente abordada a questão acerca do atendimento das normas do RGCAF através do recebimento da execução do contrato por um servidor com autorização do Ordenador de Despesa. Isso posto, recebo os embargos e os rejeito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Substituto
5. Processo 00424848420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042484-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1113350-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Belocar Silenciosos Ltda. - - Silcri Silenciosos Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada CIELO S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.552,25. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ)
6. Processo 00424848420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042484-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1113350-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Belocar Silenciosos Ltda. - - Silcri Silenciosos Ltda. - Cielo S.A. - 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. - ADV: SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ)
7. Processo 00099034920238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009903-49.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1016837-40.2022.8.26.0068) (processo principal 1016837-40.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bo Companies Comércio e Locação de Roupas e Acessórios S.a - Wesley Carvalho de Moraes - Vistos. Fls. 80: primeiramente, no prazo de 15 dias, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), NATÁLIA SIMÕES DOS SANTOS (OAB 213882/RJ), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ)
8. Processo 00192891720068260451
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Fernando Boaretto Netto - - Renata Fernanda Boaretto - Banco Safra Sa e outros - Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais - Nelson Garey - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Indusval Sa - - Clariant Sa - - Cerba Destilaria de Alcool Ltda - - Galstaff Multiresine do Brasil Ltda - - Brazmo Ind Com Ltda - - Emilson Nazario Ferreia - - Companhia Nitro Quimica Brasileira - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Litografia Valença Ltda - - Schenectady Brasil Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda - - Bayer Sa - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - - Lanxess Industria de Produtos Quimicos e Plasticos Ltda - - Braskem Sa - - Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda - - Quiminvest Industria e Comercio Ltda - - Copesul Cia Petroquimica do Sul - - Redex Unileste Combustiveis e Serviços Ltda - - Mineraçao Matheus Leme Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Arinos Quimica Ltda - - Bandeirante Quimica Ltda - - Ricardo da Silva - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Carbono Quimica Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Itau S A - - Miracema Nuodex Industria Quimica Ltda - - Quimica Roveri Comercial Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda e outros - Maria de Oliveira Nunes - Socer Brasil Industria e Comercio Ltda - - Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - - Dynatech Quimica Ltda - - Dow Brasil Sa - - Butilamil Industrias Reunidas Sa - - Uniodonto de Piracicaba Cooperativa de Trabalho Odontologico - - Bomix Industria de Embalagens Ltda e outros - Lamil Lage Minerios Ltda - - Indústria Química Comercial Xaxa Ltda - Resinas Yser Ltda - Quimivest Indústria e Comércio Ltda - Makeni Chimicals Com e Industria de Produtos Quimicos Ltda - - Brunisa Ind Com de Embalagens Plasticas Ltda Me - - Via Plastic Com e Ind de Embalagens Ltda - - Rudnik Com de Produtos Quimicos Ltda - - Desafio Com Ltda Epp - - Bf Clay Especialidades Ltda e outros - Omega Alimentaçao e Serviços Ltda - New Trade Empreendimentos e Participaçoes - - Banco Santander Brasil Sa - - Torrefaçoes Noivacolinenses Ltda e outros - Ashland Resinas Ltda - - Unipac Industria e Comercio Ltda - Rkm Transportes Ltda - - Sifra Sa - - Julian de Lima e Cia Ltda - - Alexandre Martho Fernandes - - Helem Marilia de Oliveira Santos - - Sul Latas Embalagens Metalicas Ltda - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil - - Camargo e Rizatto Ltda Me - - Carlos Gomes de Deus e outros - ENEAS VOLTOLINI - Espólio de João Zambreti - - FLAVIA REGINA ARTILLIA - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian e outros - Valdemir Donisete Fornazzaro - Adilson Pedro Baptista - - Angelo Natal Zucolato - - Marcelo Antonio Furlani - UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - - Alexandra Godinho dos Santos - - GUSTAVO FRANCISCO CASAROLO - 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- Eliane Isadora Vitti Forti - - Andréia Cristina Ribeiro Esteves - - Josiele Garcia Leopoldino - - Renato Martins Passos - - Joao Paulo Lopes Mendes Flexa - - Angela Cristina Bueno Jatuba - - ANDERSON LEITE ALVES - - Rodolpho Fae Tenani - - Reginaldo Donisete Fornazzari - - Rogério Selmo dos Santos - - Juvenal Claudiano Bueno - - Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz - - Marcelo Ajudarte Lopes - - Edison Pires - - Cícero de Souza - - MICHELANGELO ALVES DE SOUZA - Guilherme Guerreiro Tavares - - Sebastião Vicente de Oliveira - - Valéria Fernanda Fornazaro Silva - - Hudson Augusto Pereira da Costa - - DAVI DO NASCIMENTO - - Marcio Aparecido Oliveira Andrade - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COSMÉTICAS, DE PERFURMARIAS, RESINAS SINTÉTICAS, T - - Brás Machi Sobrinho - - Milene Fabiana Feitor - - Raquel Oriani - - Roberta Baltieri Pardini - - Silmara Francisco do Prado - - Girassol Comércio de Tintas Ltda - - LÉCIO MACIEL DE OLIVEIRA - - Ana Luisa Thomaz de Angelo - - Claudecir Maria Cipirano - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Giane Cristina Polesi - - Oswaldo de Oliveira Junior - - Andre Marcio dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 7722/7723: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos nº 1500736-33.2016.8.26.0664, que tramitam no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Votuporanga-SP, comunicando ao Juízo solicitante a anotação nestes autos da reserva de R$ 9.860,69, valor atualizado até 17/4/2025, referente aos créditos da massa falida da Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia. 2) Fl. 7696: Ciente. 3) Fls. 7709/7713: Digam os interessados em 5 dias. 4) Fls. 7714/7716: Ciente. Nada a deliberar neste momento, pois os alvarás serão expedidos após a homologação da partilha. 5) Fls. 7718/7719: Ciência à parte e aos interessados, nada havendo a determinar até a realização do leilão. Intime-se. - ADV: RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), JOAO LUIS BUARQUE DE GUSMAO (OAB 25471/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARIANGELA TIENGO COSTA (OAB 46251/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JULIANA FERNANDES SALVADOR (OAB 254775/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), MARILIA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 62510/SP), HUMBERTO GIACOMIN (OAB 29994/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), DR. 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