Lucas Marcon De Jesus

Processos do Advogado

1. Processo 08209236420238190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 105ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820923-64.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820923-64.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00534904 APELANTE: JUREMA CELIA DAVID ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 ADVOGADO: LUCAS MARCON DE JESUS OAB/RJ-238908 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
2. Processo 09311055920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 17/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 122. APELAÇÃO 0931105-59.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0931105-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00518368 APELANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE AQUINO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 ADVOGADO: LUCAS MARCON DE JESUS OAB/RJ-238908 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
3. Processo 09311055920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 101ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0931105-59.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0931105-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00518368 APELANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE AQUINO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 ADVOGADO: LUCAS MARCON DE JESUS OAB/RJ-238908 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
4. Processo 08443974320238190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 228. APELAÇÃO 0844397-43.2023.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0844397-43.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00309834 APELANTE: DALVA DE OLIVEIRA GUERRA ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RJ-236833 ADVOGADO: LUCAS MARCON DE JESUS OAB/RJ-238908 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES
5. Processo 08336846620238190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0833684-66.2023.8.19.0002 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0833684-66.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00372673 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: ALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 ADVOGADO: LUCAS MARCON DE JESUS OAB/RJ-238908 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0833684-66.2023.8.19.0002 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: ALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 68/79, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO COM INFORMAÇÃO DE SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL, IDOSA E COM PARCOS RECURSOS QUE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O QUE PRETENDIA ERA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDEREM A TAXA DE JUROS FIRMADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O QUANTUM SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA POSTULANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABENDO AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS EM FAVOR DO PATRONO DA SUPLICANTE NO VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I.CASO EM EXAME Embargos de Declaração, opostos pela parte Ré, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Autora, reconhecendo a falha na informação prestada em contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Recorrente alega omissão no julgamento quanto à obrigação de fazer, especialmente em relação aos descontos, e sustenta contradição quanto à devolução em dobro, argumentando que não houve má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a falha informativa e a cobrança indevida, aplicando corretamente a restituição em dobro conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há omissão, contradição ou erro material no julgado, sendo o pedido de reexame incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, que não se prestam a reavaliar o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos, mantendo-se a decisão embargada. Dispositivo relevante citado: art. 42, do C.D.C. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 172, do T.J.R.J." Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do artigo 42, parágrafo único do CDC. Contrarrazões às fls. 86/91. É o brevíssimo relatório. O recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do e. STJ. Dessa forma, merece sobrestamento o recurso interposto. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, à luz do TEMA n. 929 do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br