Jonathan Pinheiro Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08436473820228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843647-38.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A execução foi iniciada pela parte autora em index 158806934/180870173. Intimado, o réu apresentou impugnação em index 191799026. Posteriormente, a parte autora manifestou concordância com os cálculos juntados pelo réu em sua impugnação, consoante petitório de index 199501949. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos no index 191799026/191799027 e 191799028, tendo em vista a concordância da exequente. Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em precatório, consoante contrato acostado em index 199506557. Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais devidos em fase de execução, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado. Independente de preclusão, tendo em vista a concordância das partes: Expeça-se prévia do precatório em favor da parte autora, conforme cálculos ora homologados, devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo. Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido. Expeça-se RPV em favor do advogado exequente, conforme planilha ora homologada, DEVENDO O RÉU proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV. Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor advogado exequente, e, caso tenham sido informados os dados bancários para a transferência bancária, que estes sejam informados no mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
3. Processo 00795402620228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença, mantenho a decisão de fl. 198. Intimem-se.