Lucas Rocha Gonzaga

Processos do Advogado

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2. Processo 08271834420248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0827183-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ROCHA MARINS DO VALE RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Em derradeira oportunidade, venham aos autos extratos bancários de todas as contas correntes do autor e cópias das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda completas ou do documento fornecido pelo site da Receita Federal que informa que o nome da parte autora não consta da base de dados. Destaco que os documentos mencionados podem ser obtidos mediante consulta no site da Receita federal, por meio do portal GOV.BR. Não basta para a comprovação prints da dela que informam não haver restituição, já que não comprovam que a autora não consta da base de dados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
3. Processo 08008000220248190211
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800800-02.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ROCHA GONZAGA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 103893934. Inexistem preliminares arguidas pela ré. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a extensão dos danos sofridos pelo autor; (ii) a existência de dano moral e/ou dano material; e (iii) a existência de obrigação de fazer por parte da ré. Id. 98448328. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular