Anderson Santana Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 08557303820238190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 097. APELAÇÃO 0855730-38.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0855730-38.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00590451 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS OAB/RJ-130914 ADVOGADO: ANDERSON SANTANA LOPES OAB/RJ-254925 ADVOGADO: BRUNO NICODEMOS DE SOUZA SILVA OAB/RJ-265642 APELADO: W.L.S.S SOBRINHO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS INÁCIO DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-247590 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
3. Processo 50030180920234025120
   Tribunal: TRF2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003018-09.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : CARLOS FERNANDO SIMOES ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTANA LOPES (OAB RJ254925) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos Fernando Simões em face do Instituto Nacional do Seguro Social, do Itau Unibanco S.A., do Banco BMG S.A., do Banco Crefisa S.A. e do Banco Pan S.A., na qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados, bem como reparação por dano moral. O INSS apresentou contestação e anexou documentos (cf. evento 35). Banco Crefisa S.A. apresentou contestação e anexou documentos (cf. evento 37). O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação e anexou documentos (cf. evento 45). O Banco BMG S.A. apresentou contestação e anexou documentos (cf. evento 49). O Banco Pan S.A. apresentou contestação e anexou documentos (cf. evento 70). O autor apresentou réplica às contestações (cf. evento 56 e 74). É o relato do necessário. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pelo Banco Itaú consignado S.A. na contestação anexada ao evento 45. De fato, os descontos originários dos contratos de números de números 634509269, 639452185 e 634751942 são promovidos por esta instituição financeira (cf. evento 35, ANEXO2, pag. 27) e não pelo Itau Unibanco S.A., elencado pelo autor como réu desta demanda. Sendo assim, determino que a Secretaria promova alteração do polo passivo no sistema e-proc para que passe a constar o Banco Itaú consignado S.A. no lugar do Itau Unibanco S.A., o que se faz sem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, considerando-se que as instituições financeiras fazem parte do mesmo grupo econômico e que o Banco Itaú consignado S.A. apresentou sua contestação e posteriores petições na devida forma. Quanto à legitimidade passiva do INSS e, consequentemente, a fixação da competência pela Justiça Federal, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, consolidou o entendimento de que a alegação de que as informações relacionadas aos contratos de mútuo são estranhas ao INSS não afasta, por si só, a hipótese de responsabilização da referida autarquia federal. Nesse sentido, confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20.” TNU, PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, Julgamento em 13/09/2018, por maioria. Logo, é possível, em tese, buscar a responsabilização do INSS por descumprimento do dever de fiscalização, tal como previsto no art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/2003, caso seus prepostos atuem sem adequada cautela na aferição das informações necessárias à correta efetuação do desconto no benefício do segurado contratante de empréstimo consignado. O benefício previdenciário discutido é depositado no Banco Crefisa S.A. No caso, as instituições financeiras que se apresentam como credoras (Banco BMG S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Pan S.A.) são diversas da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da parte autora. Sendo assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS. Ressalte-se que a partir da leitura do item 5 do julgado supramencionado, nota-se que, mesmo na hipótese em que a instituição financeira credora é diversa da que é responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilização do INSS será apenas subsidiária em relação à instituição financeira. Quanto à resolução do mérito da demanda, analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito carece de melhor instrução. A controvérsia posta nos autos cinge-se em aferir a regularidade das contratações supostamente celebradas mediante biometria facial e assinatura digital. É cediço que os contratos têm forma livre, salvo aqueles qualificados como solenes, em que se impõe a observância de formalidades, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado, em que assinatura por via da biometria facial é uma forma válida de confirmação eletrônica da vontade pessoal . Ocorre que, no caso destes contratos realizados à distância, a regularidade da celebração deve ser aferida a partir da análise de elementos como validade da assinatura eletrônica, da biometria facial, geolocalização compatível, ID do usuário, entre outros. Além disso, independentemente da conclusão a ser adotada acerca da regularidade das contrações, no caso da demanda, consoante as contestações anexadas aos eventos 45, 49 e 70, respectivamente, pelo Banco Itaú Consignado S.A., pelo Banco BMG S.A. e pelo Banco Pan S.A., os valores referentes aos contratos dos quais estas instituições financeiras são credoras foram depositados em conta de titularidade do autor junto ao Banco Crefisa S.A. A princípio, caberia à parte autora anexar os seus respectivos extratos bancários. No entanto, como o autor afirma que diligenciou neste sentido, sem sucesso, junto ao Banco Crefisa S.A. para o fim de comprovar que não recebeu as respectivas importâncias, tenho esta diligência como imprescindível para o julgamento da demanda. Sendo assim, determino que a Secretaria promova a expedição de ofício junto ao Banco Crefisa S.A. Agência 1, conta bancária n. 11820243-7 para que esta instituição financeira, no prazo de 5 dias, apresente os extratos mensais do autor, desde a abertura da conta bancária até a presente data. Com a juntada, promova a Secretaria a anexação dos documentos aos autos, conferindo-lhe o sigilo que permita o acesso apenas às partes deste processo. Posteriormente, intimem-se as partes para que tomem ciência da documentação anexada e, no prazo de 5 dias, requeiram o que entenderem de direito. Após, voltem os autos prioritariamente conclusos.
4. Processo 08524576820248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0852457-68.2024.8.19.0021 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUDMILLA BARCELLOS IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1) Ao Ministério Público sobre a manifestação da impetrante em id.179278965. 2) Certifique o cartório se houve julgamento do Agravo de Instrumento de id.166931538. 3) Após, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 22 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
5. Processo 09679210620248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0967921-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO NICODEMOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes que os autos processuais serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular
6. Processo 01006874120245010082
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 626654b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
7. Processo 01006874120245010082
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 626654b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRA
8. Processo 01012650620248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 06/08/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE. MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público. SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS. SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. - 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101265-06.2024.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0852457-68.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01115383 AGTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A AGDO: LUDMILLA BARCELLOS ADVOGADO: ANDERSON SANTANA LOPES OAB/RJ-254925 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público TEXTO: