Felipe Liberal Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 00182674420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018267-44.2025.8.19.0000 Assunto: Serviços Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0966068-59.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00181886 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: ELIZABETH ARAUJO LIBERAL GUIMARAES ADVOGADO: FELIPE LIBERAL GUIMARÃES OAB/RJ-256611 ADVOGADO: HUGO FONTES CORBO OAB/RJ-256916 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA E LIMITAÇÃO DE PATAMAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada ré, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DO PATAMAR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento que visa a revogar a tutela concedida à autora, para o fim de ofertar cobertura ao tratamento cirúrgico de intensa dor articular incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Exame de suposta abusividade na negativa reiterada da operadora ré, bem como da caracterização da alegada urgência e imposição. Juízo a quo que concedeu a tutela de urgência para a realização dos procedimentos recomendados pelo médico assistente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), posteriormente majorada para R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$100.000 (cem mil reais), em caso de descumprimento. A despeito de demora, autorização que foi concedida após a última majoração para R$ 5.000,00. 3. Perda do objeto alegado em contrarrazões que não se verifica, diante da interposição do presente recurso, que veicula inconformismo com o conteúdo decisório. 4. Paciente/autora, contando com 57 anos de idade, que alega negativa da operadora em dispensar o tratamento, de acordo com o protocolo. Dor crônica em ambos os lados do joelho e das articulações, com limitações em deambular e perda de qualidade de vida. 5. Em tese, a indicação do protocolo pelo médico assistente se sobrepõe aos critérios interna corporis estabelecidos em junta médica. Alegação do agravado, inclusive, que não foi obedecido o disposto no art. 6º, § 2º, da RN 424 da ANS. 6. Dor crônica que, de qualquer forma, justifica a urgência para a concessão da tutela. Fixação de multa diária que se torna necessária para compelir a ré a cumprir a decisão judicial.Valor diário, contudo, que merece redução para R$ 500,00, limitado a princípio, a R$ 20.000,00. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO(...)"II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Julgado que se pautou na necessidade de ajustar o patamar da multa diária e limitar o valor pelo eventual descumprimento.4. Mero inconformismo da parte autora com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, o que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.-------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/08/2021. STJ- AREsp n. 2.849.808/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
3. Processo 08309293520248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a parte ré da decisão de ID196749768, após sua preclusão retornem os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0. Ressaltando que a mesma precluiu para a parte autora.
4. Processo 08309293520248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE AO 6º Núcleo de Justiça 4.0.
5. Processo 08685766720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0868576-67.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : JOAO CARLOS ANTUNES EXECUTADO : UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Certifico que não houve manifestação do executado. Ao exequente. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025.
6. Processo 08365611120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0836561-11.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ROBSON FIORI RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Certifico que foi dado início à execução. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.
7. Processo 08365611120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 1) Certificado o transcurso do prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor para pagamento da quantia indicada pela parte exequente, no prazo de 03 dias. Observe o cartório que, na hipótese de o executado ser revel, deverá ser intimado via DJEN, em conformidade com o artigo 346 do CPC e por força do artigo 52, IV da Lei 9.099 de 1995. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para início da execução através do sistema SISBAJUD, ficando ciente de que no ato de solicitação de bloqueio, várias contas poderão ser atingidas, havendo demora de 48 a 72 horas para desbloqueio do excedente.
8. Processo 08023949120258190251
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802394-91.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA LIBERAL DA SILVA JACURU RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Intimação sobre Despacho de ID. 210717535enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): EDUARDA LIBERAL DA SILVA JACURU(advs -FELIPE LIBERAL GUIMARAES - OAB RJ256611, CHIARA ANTONIA SPADACCINI DE TEFFE - OAB RJ186175 eHUGO FONTES CORBO - OAB RJ256916). “Intime-se a parte autora para informar em cinco dias se o acordo foi cumprido sob pena de baixa e arquivamento.” RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANA CECILIA CASTRO NEVES DOS SANTOS - Estagiário de Cartório