Fernanda Lemos Barros

Número da OAB: OAB/RJ 256912

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40

Total de Intimações: 48

Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG

Nome: FERNANDA LEMOS BARROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

Processo 08642405420238190001

Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025

Tipo: Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0864240-54.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0864240-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00411462 APELANTE: GILCIMAR TAVARES ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ OAB/RJ-190214 ADVOGADO: FERNANDA LEMOS BARROS OAB/RJ-256912 APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. APELADO: GAS VERDE S A Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação objetivando a anulação da sentença que reconheceu a prescrição trienal do direito individual a reparação por danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controvérsia que reside na consumação da prescrição em relação à exigibilidade de reparação de direitos e interesses individuais atingidos por danos ambientais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandante que não pugna pela recuperação do meio ambiente, obrigação imprescritível, mas sim pela compensação pecuniária individual decorrente dos alegados danos ambientais, que teriam impactado na atividade pesqueira e, por conseguinte, em seu sustento.4. Tese firmada no Tema n.º 999 do STF no sentido de que ¿é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental¿, referindo-se a danos coletivos de caráter difuso.5. É aplicável o prazo prescricional trienal para reparação de direitos e interesses individuais, mesmo que causados por danos ambientais. Ciência do dano em fevereiro de 2016. Demanda proposta em 18/05/2023. Pretensão fulminada pela prescrição.6. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imprescritibilidade prevista no Tema n.° 999 do STF é inaplicável a direito individual decorrente de danos ambientais.________________Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º, inc. V.Jurisprudência relevante citada: Tema nº 999 do STF. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).
Processo 00326794920208260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Brasil e outros - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de leilões da fase de recuperação judicial. 2 - Última decisão proferida às fls. 13865. 3 - Fls. 13854/13856 (REIM Participações e Administração Patrimonial): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o item 4.6 da decisão de fls. 13817/13819. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou parecer contrário ao acolhimento da tese da embargante (fls. 13938/13941). Os falidos pugnaram pelo acolhimento dos embargos. Decido. Recorde-se que a embargante Reim Participações e Administração Patrimonial pleiteou a devolução de quantia paga em arrematação desfeita neste incidente. O leilão foi cancelado em razão da constatação de falhas no site da leiloeira, com posterior notificação das então recuperandas para devolução de R$3.281.000,00 que havia sido depositado pela arrematante. Em que pese as inúmeras decisões determinando a restituição dos valores pelas recuperandas, não houve cumprimento. Além disso, sobreveio convolação da recuperação judicial em falência. A decisão de fls. 13284/13286 determinou a restituição dos valores à embargante. A embargante apresentou formulário MLE de R$3.458.768,35 (fls. 13313). Todavia, a restituição em favor da embargante foi de R$3.718.515,13, ou seja, com excesso de R$259.746,79 (fls. 13734/13736). Após ser notificada pela administradora judicial, a embargante se recusou a devolver os valores recebidos em excesso alegando que seria necessária a realização de cálculos para verificação do valor atualizado que lhe seria devido. Diante disso, a decisão embargada determinou o depósito da diferença de R$259.746,79 ou manifestação da embargante sobre o valor que entende pertinente. A embargante afirmou que não teve ingerência sobre os valores recebidos. Afirma que apresentou formulário MLE no valor de R$3.458.768,35, mas recebeu o valor de R$3.718.515,13. Atribui o excesso à atualização do valor pela instituição financeira. Os argumentos da embargante não prosperam. Não se desconhece que a atualização do depósito judicial deve ser realizada pela instituição financeira custodiante. Contudo, no caso, há duas especificidades que levam à conclusão diversa. Primeiro porque o valor a ser restituído à embargante não foi depositado em conta judicial, mas sim em escrow account de titularidade da recuperanda. Apenas por razões de conveniência prática é que a restituição do valor foi realizada com valores depositados em conta judicial. Logo, não se pode computar os juros e correção monetária calculados pela instituição financeira sobre o valor depositado, uma vez que as datas de depósito judicial não necessariamente correspondem à data de pagamento da arrematação ou à data em que os valores foram recebidos na escrow account. Segundo porque a embargante requereu o levantamento da quantia já atualizada, adotando como critério a data do depósito e do levantamento (fls. 13311). Considerando que o MLE foi apresentado pelo valor já atualizado, descabida nova atualização pela instituição financeira pelo mesmo período, sob pena de bis in idem. Quer isso dizer que o valor levantado de R$ 3.718.515,13 corresponde à atualização realizada sobre o total do depósito da conta judicial, quando o valor atualizado devido à embargante era de R$3.458.768,35, tendo como referência o valor histórico de R$3.281.000,00 depositado na escrow account. Diante disso, é mesmo o caso de determinar a devolução pela embargante da quantia recebida em excesso no valor de R$259.746,79. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reitere-se a intimação de REIM Participações e Administração Ltda. para que deposite o valor de R$259.746,79 nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo do bloqueio de valores via sisbajud. 4 - Fls. 13920/13937 (Malote Digital): Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Processo nº 0010331-18.2022.5.03.0113), referente à ação de Paulo Cesar Da Silva Martins contra Viacao Itapemirim Ltda Falido E Outros. Considerada a juntada equivocada nestes autos, proceda-se com traslado ao feito principal. Sem prejuízo, cientifique-se o administrador judicial para as anotações necessárias bem como proceda com encaminhamento de resposta, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 5 - Fls. 13944/13946 (Augusto Toshio Mashiba): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 13817/13819. Requer a expedição de ofícios para a baixa de restrições em caminhões que adquiriu da empresa falida. Aduz que, embora as vendas tenham ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, os débitos que originaram as restrições são posteriores e estão arrolados no processo falimentar, sendo, portanto, responsabilidade da massa falida. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6 - Fls. 13947/13949 (Administrador Judicial): Informa que, durante a Recuperação Judicial, a antiga leiloeira, Sra. Thaís Moreira, não juntou parte dos autos de entrega dos veículos alienados. Estima que 51 veículos não possuem alvará de transferência de propriedade e auto de entrega, e 124 veículos não possuem o auto de entrega. Relata que realizou diligências administrativas com a Sra. Thaís, que informou que a entrega dos veículos e coleta de assinaturas era responsabilidade do Sr. Emerson (funcionário da Itapemirim à época), e que a maioria dos documentos estaria no "Platô I" em Cachoeiro de Itapemirim - ES, destacando que apenas 17 autos de entrega foram recuperados. Decido. A nomeação de leiloeiro oficial para a atuação como auxiliar do Poder Judiciário impõe diversos deveres e responsabilidades. É dever do auxiliar do juízo exercer o múnus público em conformidade com a legislação, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, não há possibilidade de delegação de tarefas a terceiros. Caso o auxiliar tenha atuado dessa forma, ainda sim é integralmente responsável por todos os atos praticados no âmbito da nomeação recebida do Poder Judiciário. A administradora judicial informa que estão pendentes inúmeros documentos relacionados às alienações supervisionadas pela Leiloeira Thaís Moreira. Relata que, em contato com a profissional, foi informada que a entrega dos bens alienados era realizada por funcionário da própria recuperanda, a quem competia a entrega da documentação. Nesse contexto, intime-se a antiga leiloeira Thaís Moreira para que proceda com a juntada de todos os autos de entrega dos bens arrematados ou, não sendo possível, apresente solução plausível para regularização de sua atuação. Serve a presente como mandado a ser encaminhado pela administradora judicial diretamente à Leiloeira, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 13952/13955 (André Carlos da Silva Santos): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante do veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R, Ano 2006/2006, placa MQY4A59 para liberação do respectivo alvará e baixa das restrições administrativas que recaem sobre o bem. Decido. O pedido deve ser direcionado para o incidente específico que trata das alienações ocorridas na fase falimentar (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o interessado instruir seu pedido com a indicação e comprovação documental de todas as restrições que recaem sobre o bem. 8 - Fls. 13982/13984 (Mirelle de Souza Lira): Trata-se de pedido de expedição de alvará autorizando a transferência da titularidade e o licenciamento do veículo Mercedes-Benz/Busscar Vis Buss R, placa MTH-2770, ano 2000/2000, que foi arrematado na fase de recuperação judicial em 2021. Decido. Intime-se a arrematante para comprovar documentalmente a origem dos impedimentos à transferência registral do veículo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Ao Ministério Público. 9 - Fls. 13988/14013 (Adriano Olmar Smaniotto): Afirma o arrematante que o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (Processos nºs 0004261-13.2014.8.18.0140 e 0803744-62.2020.8.18.0140) tem obstado o levantamento das restrições Renajud sobre o veículo adquirido. Decido. Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI solicitando o cancelamento das restrições sobre o veículo arrematado neste processo falimentar desde que anteriores à data da arrematação. Os créditos da Fazenda Estadual estão em apuração no incidente de classificação de crédito público nº 0001237-89.2025.8.26.0100, sendo que os pagamentos dos créditos serão realizados na forma estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05 em oportuno plano de rateio a ser apresentado nos autos falimentares. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 10 - Fls. 14014/14016 (Eliana Muggler): Informa a arrematante que o Cartório de Registro Geral de Imóveis se negou a promover a averbação da transferência de titularidade devido a averbações de indisponibilidade. Diante da anuência do administrador judicial, proceda a Z. Serventia com a baixa das restrições existentes, se impostas por este juízo, via CNIB. Com a providência, intime-se a interessada. 11 - Fls. 14049/14051 (Administradora Judicial): Opina a auxiliar do juízo que: (i) em relação ao pedido de André Carlos da Silva Santos (fls. 13952/13953) o pedido deve ser direcionado no incidente correto (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o arrematante coligir maiores informações quanto quanto às restrições informada; (ii) argumenta que este Juízo não pode determinar a baixa direta de restrições ordenadas por outros juízos. No entanto, entende cabível informar ao Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que os créditos a favor daquela Fazenda Estadual serão apurados no incidente de classificação de crédito público (Processo nº 0001237-89.2025.8.26.0100) e serão suportados pelos valores angariados pela Massa Falida, na forma do artigo 83 da Lei Falimentar; (iii) argumenta que não há óbices à retirada de restrições oriundas do processo falimentar. Em relação a restrições provenientes de juízos diversos, opina pela determinação, com força de ofício, aos juízos competentes para que analisem a questão em cooperação judicial, cabendo à interessada trazer aos autos documentos que possibilitem a identificação das aludidas restrições. Decido. As questões já foram apreciadas ao longo desta decisão. 12 - Fls. 14052/14055 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 14056 (Eurico Carlos Rocha): A expedição de carta de arrematação já foi determinada. Deve o interessado aguardar o regular andamento dos trabalhos da z. Serventia. Intime-se. - ADV: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS (OAB 19383/ES), GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ (OAB 81420/PR), JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES (OAB 23711/BA), RENATO PIZZOLATO (OAB 6239/ES), MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), MILENA BUTKE BAPTISTA (OAB 17531/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 22079/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), LUCIA MARIA CARDOZO GOMES (OAB 16579/PE), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), LARISSA DE SOUZA P. 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Processo 00554499420248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0055449-94.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Vistos. Intimada a juntar os documentos necessários ao prosseguimento do feito (fl. 101), a Fazenda Pública manteve-se inerte (fl. 102). Decido. Em razão do silêncio da Fazenda Estadual, determino o arquivamento deste feito, na forma do artigo 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o Estado de Pernambuco não acostou aos autos os documentos indispensáveis à análise dos créditos que detém contra a Massa Falida. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEISI DO ROCIO MULLER (OAB 23084/PR), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), ELSIO SENNA FILHO (OAB 16756/ES), JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR (OAB 12174/MA), LILIAN DA CUNHA DEMARTINI (OAB 16501/ES), LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (OAB 33528/RJ), FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA (OAB 98279/RJ), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), CLARA PADILHA (OAB 12882/BA), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO (OAB 21201/PA), SANDRO RONALDO RIZZATO (OAB 10250/ES), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA 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Processo 00335220920238260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0033522-09.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Adriano Pereira dos Santos e outros - Vistos. Nos termos do artigo 7º-A, inciso V, da Lei 11.101/05, não comprovada a origem do crédito, forçosa é a determinação de arquivamento do feito. Aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), GISELE SCAFURO (OAB 370004/SP), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), LEONARDO ALVES SILVA (OAB 109871/MG), LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB 32284/BA), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO (OAB 199671/RJ), MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB 380614/SP), JANAÍNA MARIA MARIM (OAB 10551/ES), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), HEBER FRANCISCO GONÇALVES (OAB 56847/MG), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), LUCIANO FILLA (OAB 1585/RO), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MARIANA DANTAS DE MEDEIROS (OAB 39535/DF), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294/ES), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), JÉSSICA MEDEIROS MACIEL (OAB 60138/PR), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), FRANCISCO CÉSAR MARIANO (OAB 20991/CE), GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES (OAB 18203/ES), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), ANA C. 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Processo 00067056820248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0006705-68.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte e outro - Aldiane Lucas Roncate e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 178. 2 - Fls. 210 (Fazenda Municipal de Belo Horizonte): trata-se de apresentação de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e pedido de prosseguimento do presente incidente de habilitação de crédito público. Juntou documentos (fls. 211/229), com especial atenção ao extrato de débitos que, somados, totalizam o montante de R$ 152.499,34 (fls. 230/231). Considerado o disposto no artigo 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05, reconsidero a decisão de fls. 178 e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294/ES), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), VITOR HUGO ERLICH VARELLA (OAB 136509/RJ), VITOR HUGO ERLICH VARELLA (OAB 136509/RJ), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), LEONARDO ALVES SILVA (OAB 109871/MG), LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB 32284/BA), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), GISELE SCAFURO (OAB 370004/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO (OAB 199671/RJ), MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP), EDUARDO MAGALHÃES VILELA (OAB 48873/MG), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA (OAB 359161/SP), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), MARCEL MARQUES DE AGUIAR (OAB 359072/SP), MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES (OAB 166868/RJ), EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA (OAB 355702/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER (OAB 22275/BA), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARIANA DANTAS DE MEDEIROS (OAB 39535/DF), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), FRANCISCO CÉSAR MARIANO (OAB 20991/CE), JÉSSICA MEDEIROS MACIEL (OAB 60138/PR), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), ISMAEL PEDROSA MACHADO (OAB 15311/CE), LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB 6312/ES), MARIA VITORIA DA SILVA SA (OAB 9598/PI), ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), WANDRA CARLA LISBOA (OAB 129950/MG), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. 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Processo 00554585620248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Adelson Camilo da Silva e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 2008/2012. 2. Fls. 2035/2044: embargos de declaração opostos pela Transportadora Turística Suzano Ltda. arguindo omissões da última decisão. Suspendo o julgamento do recurso, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 3. Fls. 2309/23010: petição da Administradora Judicial juntando edital do chamamento público, conforme determinado pela última decisão. A publicação do edital está prejudicada, tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, conforme noticiado às fls. 2232/2234. 4. Fls. 2328/2331: manifestação do Ministério Público. 5. Fls. 2232/2234: petição da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A noticiando a complementação do efeito suspensivo ativo concedido ao agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000, para determinar a continuidade do processo competitivo que já havia sido iniciado em primeiro grau, sendo dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, comprometendo-se a nova arrendatária na exploração integral da operação com vinculação completa à marca Itapemirim e nos demais termos ajustados. A Expresso União Ltda. peticiona às fls. 2358/2359 para reiterar sua proposta de fls. 1707/1710, se comprometendo a efetuar o depósito imediato da primeira parcela do arrendamento no próprio dia da assinatura do contrato - e não do mês seguinte à assinatura, como constara da proposta de fls. 1.707/1.710, bem como assume o compromisso de efetuar o pagamento da contraprestação mensal mínima de R$ 3.050.000,00. No mesmo sentido, a Viação Águia Branca informa a complementação da liminar obtida em agravo de instrumento (fls. 2360/2363), requerendo a homologação de sua proposta. Decido. Em cumprimento ao decidido pela Superior Instância, que determinou a continuidade do processo competitivo, dispensada a instauração de qualquer outro procedimento, devendo ser homologada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato do processo de transição, anoto constarem dos autos as seguintes propostas: Expresso União Ltda. 1) Proposta de fls. 1446/1449, reiterando a proposta de fls. 12658/126588 dos autos principais, datada de 28/11/2024: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI Operação Itapemirim, pelo valor mensal de R$ 1.500.000,00, depositados a partir do mês subsequente à assinatura do contrato de arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 2) Proposta de fls. 1707/1710, datada de 31/01/2025: exploração, em caráter precário, dos mesmos ativos hoje arrendados à Transportadora Turística Suzano Ltda., pelos próximos 12 meses ou até o leilão para venda da UPI Operação Itapemirim, com pagamento do valor mensal correspondente a 5,01% da receita líquida da venda de passagens para o transporte rodoviário de passageiros, garantindo-se o pagamento mínimo mensal de R$ 1.711.000,00, a ser depositado em conta corrente a partir do mês subsequente à assinatura do Contrato de Arrendamento. Vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, com possibilidade de rescisão antecipada pela concretização do leilão da UPI Operação Itapemirim, com prazo de 3 meses para desmobilização da operação, sem custos adicionais. Não prevê indenização por investimentos. Participação em iguais condições com os demais interessados no leilão. 3) Proposta de fls. 2358/2359, datada de 02/04/2025: reiterar os termos de sua proposta apresentada às fls. 1707/1710 destes autos, para a exploração, em caráter precário, dos mesmos bens arrendados à Suzano, pelos próximos 12 meses ou até o leilão para a venda da UPI OPERAÇÃO ITAPEMIRIM, no percentual de 5,01% da receita líquida das passagens, com valor mínimo mensal de R$ 3.050.000,00. Pagamento da primeira parcela do arrendamento no dia da assinatura do contrato. Intese Empreendimentos Ltda. 1) Proposta de fls. 1485/1487, datada de 24/01/2025: arrendamento de 21 linhas indicadas, utilização da marca Itapemirim e dos guichês existentes nas rodoviárias das cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Vitória/ES e Curitiba/PR, pelo prazo de 60 meses, no valor mensal de R$500.000,00. Forma de pagamento: (i) em 15 dias após a assinatura do contrato de arrendamento, serão pagos R$250.000,00; (ii) em 15 (quinze) dias após o início das operações, serão pagos mais R$250.000,00, totalizando R$500.000,00 da primeira parcela; (iii) em 45 dias após o início das operações, será paga a segunda parcela, de R$500.000,00, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Vigência de 60 meses, renovável por 60 meses. 2) Proposta de fls. 1733/1734, datada de 07/02/2025: retifica a proposta de fls. 1485/1487, para arrendamento fracionado das linhas, com ajustes. 3) Proposta de fls. 1899, datada de 27/02/2025: pagamento de R$3.050.000,00 pelas 125 linhas, bem como uso da marca ITAPEMIRIM e seus guichês, a ser pago 15 dias após o primeiro mês de início da exploração de todas as linhas. Viação Águia Branca S/A 1) Proposta de fls. 1620/1633, datada de 31/01/2025: pagamento de R$3.020.000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus - englobando todos os seus prefixos, serviços diferenciados, seções principais e secundárias e itinerários -, bem como dos guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de cargas das rodoviárias, dos ônibus e, por fim, das marcas (inscritas no INPI nº 006068421 e 007538197) outrora operados pelo Grupo Itapemirim, pelo prazo inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que haja a homologação da alienação da UPI Operação Itapemirim, o que ocorrer primeiro, cessando-se o pagamento com a homologação da alienação. Condiciona a validade da proposta à expressa consignação da impossibilidade de sucessão das responsabilidades das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. Às fls. 1722, em petição datada de 05/02/2025, pede a fixação do prazo de 60 dias para transição da operação. Da r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000 Para contratação emergencial, a r. Decisão da Superior Instância determinou a análise das propostas apresentadas até 31/1/2025 pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717). Destarte, tendo como data de corte o dia 31/01/2025, todas as propostas apresentadas em datas posteriores, ainda que possam se mostrar mais vantajosas à massa falida, como aquela de fls. 2358/2359 da Expresso União, serão desconsideradas. Anoto que as alterações na forma de pagamento e no valor mensal ofertado não são meros ajustes das ofertas, já que, em se tratando de condições essenciais para a verificação da vantajosidade das propostas, alteram significativamente as condições da concorrência estabelecida e seu vencedor. Destarte, em cumprimento à ordem da Superior Instância, (i) será homologada a proposta mais vantajosa à massa falida dentre as apresentadas até 31/1/2025, pelas empresas Intese Empreendimentos Ltda. (fls. 1485/1487), Viação Águia Branca S/A (fls. 1620/1706) e Expresso União Ltda. (fls. 1707/1717), desde que se comprometa na exploração integral das linhas, com vinculação completa à marca Itapemirim, não sendo permitida a exploração das linhas e guichês sob bandeira da própria arrematante. Em acréscimo, a decisão copiada às fls. 1363/1378 proferida por este juízo nos autos principais, estabeleceu como (ii) condição de habilitação a existência da documentação necessária para exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual, como habilitação perante a ANTT, com TAR válido, e demais requisitos da Resolução nº 4.770/2015, com regularidade fiscal, financeira, trabalhista, cadastro de frotas e motoristas. Nessa esteira, a empresa Intese Empreendimentos Ltda. está desclassificada do processo competitivo, uma vez que teve seu requerimento de habilitação indeferido por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033/23 (decisão SUPAS nº 280, de 19 de fevereiro de 2025). Além disso, a sua proposta de fls. 1485/1487 engloba a exploração fracionada das linhas, não atendendo à determinação da Superior Instância. Por seu turno, a Viação Águia Branca S/A e a Expresso União Ltda. apresentaram a documentação exigida. Dentre as suas propostas, aquela que se mostra objetivamente mais vantajosa é a da Viação Águia Branca S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo arrendamento de todas as linhas de ônibus, guichês, pontos de venda, salas VIP e áreas de carga das rodoviárias, dos ônibus e das marcas outrora operadas pelo Grupo Itapemirim, com prazo de vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. Na ausência de previsão na proposta principal, fixo o prazo de 60 dias para transição da operação, como sugerido pela vencedora na extemporânea a petição de fls. 1722, datada de 05/02/2025. Determino, ainda, que o primeiro pagamento ocorra 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária. Por derradeiro, entendo abusiva a proposta de encerramento do pagamento com a homologação da alienação da UPI, porquanto isso pode significar o exercício sem pagamento da atividade empresária pela arrendatária até transição definitiva da operação em favor de eventual arrematante. Em razão disso, faço constar expressamente que o valor será devido enquanto perdurarem as operações da arrendatária, inclusive no período de transição para entrega da operação à arrematante, admitindo-se, contudo, o pagamento apenas proporcional em caso de a operação se encerrar antes de completados 30 dias. Ante o exposto, nos termos determinados pela Superior Instância, HOMOLOGO, com ajustes, a proposta da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A de fls. 1620/1706, no valor de R$3.020,000,00 mensais pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou até que seja homologada a alienação da UPI Operação Itaperimim, o que ocorrer primeiro. O processo de transição da operação deve iniciar-se imediatamente, com prazo máximo de 60 dias para conclusão. O primeiro pagamento deverá ocorrer 45 dias após o dia de início da operação pela arrendatária, perdurando até o último dia de operações, assim considerada a data em que definitivamente encerrada qualquer atividade sua nas linhas rodoviárias arrendadas, mesmo que posterior à homologação do leilão da UPI. A arrendatária poderá participar do leilão para alienação da UPI Operação Itapemirim em igualdade de condições com os demais interessados, sem a dispensa de comprovação das condições e requisitos de habilitação. Não há qualquer direito a indenização por investimentos, tampouco multa em seu favor pela rescisão do contrato antes de encerrado o período de vigência de 12 meses. Por derradeiro, expressa-se que a arrendatária não sucederá as responsabilidades, incluídas, mas não exclusivamente, de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista das falidas, da massa falida e/ou da Suzantur. No prazo de 5 dias, diga a vencedora se concorda com os ajustes nos termos de sua proposta. No caso de discordância, será considerada vencedora a proposta da Expresso União Ltda. de fls. 1707/1717. 6. Fls. 2337: ciente da interposição de agravo de instrumento pela ANTT. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em 10 dias, informe a parte interessada os efeitos em que recebido o recurso. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), FLAVIANO DA CUNHA (OAB 8330/SC), WELLINGTON FARIAS MACHADO (OAB 6945/PA), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB 100825/RS), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - 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Processo 00554585620248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Açotubo Ind. e Com. Ltda. - Vistos. Fls. 2383, parte final, e fls. 2409/2418: Nesta data, prestei informações em separado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça referente à Petição nº 17704-SP (2025/0114527/2). Encaminhem-se, com urgência. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS 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Processo 00595931420248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação
Processo 00596000620248260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação
Processo 11104063820188260100

Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025

Tipo: Intimação

Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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Fernanda Lemos Barros

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