Helena Da Silva Almeida Daudt

Processos do Advogado

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2. Processo 50062553420254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006255-34.2025.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 25/07/2025.
3. Processo 50021909320254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002190-93.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : FABRICIA RANGEL ROCHA PINTO ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil , modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 30/06/2023, no evento 18, LAUDPERI1 , reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
4. Processo 50022991020254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002299-10.2025.4.02.5103/RJ RELATOR : KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR : EVA MARCIA FELISMINDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 22/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
5. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Antonio da Costa de Oliveira - Fls. 10855-10857: última decisão (autorizou convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo). Interpuseram embargos de declaração os credores José Ricardo (fls. 18073-18075), Banco do Brasil (fls. 18076-18078) e Alternative (fls. 18094-18110), bem como a recuperanda (fls. 18081-18087). O MP manifestou-se pela rejeição (fls. 18114-18115). Em que pese a argumentação expendida pelos nobres advogados, o recurso foi legalmente concebido para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão, posto que conciso por exigência do serviço judiciário. E o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios. Int. - ADV: PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA (OAB 16061/ES), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 408831/SP), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 408831/SP), ANDRE FERNANDES FERREIRA (OAB 12206/ES), GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (OAB 402833/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA (OAB 7841/AM), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALBANITO VAZ ASEVEDO (OAB 165877/MG), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), DANIEL SANCHEZ TOCCI (OAB 389874/SP), THAYS LIDIANNE CAMPOS DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 13692/AM), DINAMAR SIMAS SEIDE (OAB 12794/SC), JERLAINE SANTOS DE SOUZA (OAB 43144/BA), JORGE HENRIQUE MENEZES (OAB 34973/SC), RENZZO FONSECA ROMANO (OAB 6242/AM), RENZZO FONSECA ROMANO (OAB 6242/AM), HELIO MARCOS MENEZES DE LIMA (OAB 12613/AM), THAYS LIDIANNE CAMPOS DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 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6. Processo 50054378220254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005437-82.2025.4.02.5103/RJ RELATOR : KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR : MURILO BARRETO DE AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
7. Processo 50056777120254025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-71.2025.4.02.5103/RJ RELATOR : KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR : AMARO VITOR BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
8. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. 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