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Ronaldo Antunes De Oliveira Filho

Ronaldo Antunes De Oliveira Filho

Número da OAB: OAB/RN 007788

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TJRN
Nome: RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRN | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0808427-79.2025.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO SANEADORA ... Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, III, “b” do NCPC. c/c Art. 1.583 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado pelas partes, Id. Num. 150250511 - Pág. 1 e 2. , para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com fundamento no Art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 66/2010 DECRETO LIMINARMENTE O DIVÓRCIO de K J S D S e M O L, pondo fim ao vínculo matrimonial existente entre eles, permanecendo a divorcianda a usar o seu nome de solteira. No mais, observo que inexistem nulidades a serem sanadas e preliminares passíveis de análise. Trata-se de pedido juridicamente possível, sendo as partes legítimas para figurarem no feito; estão presentes os pressupostos processuais. Resta como ponto controvertido a questão dos alimentos. À SECRETARIA para expedir o mandado de averbação nos termos desta decisão. Em seguida, Intimem-se as partes, por seus patronos para, no prazo comum de 10 (dez) dias a) dizerem quais provas pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento que justifiquem o seu aprazamento, especificando-as. Ficando esclarecido que o decurso do prazo sem pronunciamento das partes, será entendido como desinteresse na produção de novas prova b) Em igual oportunidade, parte requerida deverá, também, anexar aos autos os comprovantes dos seus atuais rendimentos, relativos aos três últimos meses e informar se já foi proferido acórdão no Agravo de Instrumento interposto Id Num. 146397891. Em caso positivo deverá anexar a cópia do acórdão e da certidão do trânsito e julgado, caso o mesmo já tenha sido encerrado. P.I. Natal/RN, 16 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018296-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1101129-56.2022.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Aglaonema Empreendimentos S/A - Ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo administrador judicial. - ADV: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), ELIANA ALVES IOGI SEVILLA (OAB 351374/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO (OAB 13880/ES), RAFAEL DALVI ALVES (OAB 16054/ES), GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB 130567/MG), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), NELMA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 349404/SP), GUILHERME AUGUSTO BECKER (OAB 51716/PR), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), 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  3. Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: ntcaa@tjrn.jus.br Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0015588-81.2001.8.20.0001 EXEQUENTE: Liderança Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda ADVOGADO: RENIRA MOTA DE LUCENA, PERICLES NERY DA FONSECA EXECUTADO: Antunes & Antunes Ltda e outros (2) ADVOGADO: RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61127365, evento 9), avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme laudo (id 61127370). Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 28 de agosto de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, nomeado através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimações, nos moldes do Artigo 889 do CPC. P.I.C Natal, 19 de junho de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJRN | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0803745-86.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PABLO GURGEL FERNANDES, RONALDO ANTUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, SEABRA DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos etc. Expeçam-se alvarás em favor das exequentes, para levantamento da quantia penhorada nas contas do MUNICÍPIO DE NATAL, conforme requerido no ID 122497505: a) 50% da verba para Ronaldo Antunes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 29.575.767/0001-20); b) 32% para Seabra de Moura Advogados Associados (CNPJ 07.456.888/0001-10); e c) 18% para Pablo Gurgel Fernandes (CPF 048.510.574-82). Cumpridas estas diligências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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  6. Tribunal: TJRN | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836105-69.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V D DA ROCHA LTDA REU: DAIANA LOPES DE SOUZA DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e certificado o decurso, encaminhe-se à pasta de homologação e/ou extinção. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para despacho inicial. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  7. Tribunal: TJRN | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836105-69.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V D DA ROCHA LTDA REU: DAIANA LOPES DE SOUZA DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e certificado o decurso, encaminhe-se à pasta de homologação e/ou extinção. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para despacho inicial. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  8. Tribunal: TJRN | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0865978-51.2024.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA, REDECARD S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA e REDECARD S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) necessita de relatórios de vendas realizadas através das maquininhas fornecidas pelas rés, referentes aos últimos cinco anos, para fins fiscais e tributários, bem como para elaboração de SPEDs fiscais e contábeis; b) tentou obter a documentação administrativamente, entretanto, não obteve êxito. Requereu, em sede de tutela antecipada de evidência, a determinação para que as rés apresentassem os relatórios sob pena de multa. Em despacho de ID 132407868 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando a existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça . A parte autora promoveu a emenda, juntando o contrato firmado com a REDE e mencionando protocolos de atendimento como comprovação do prévio pedido administrativo. Em decisão interlocutória de ID 133531335 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés juntassem aos autos os relatórios de vendas realizadas através das maquininhas da NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ 11.668.676/0001-74) relativo aos últimos cinco anos. A requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou defesa suscitando preliminar de carência de ação . No mérito, afirmou que não tem interesse em obstar a exibição e que apresentou o relatório de transações da conta, mas que os documentos começam em 2021, visto que a contratação se deu em 15/04/2021. Mencionou que o ponto de venda deixou de realizar transações a partir de julho de 2021, sendo inexistentes documentos referentes a 2022. Pugnou pela homologação dos documentos apresentados e improcedência do pedido. A requerida REDECARD S/A arguiu, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de amparo legal e inadequação da via eleita (ação autônoma), bem como a ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, afirmando que os protocolos apresentados pela autora são inidôneos e fabricados. Sustentou a ausência dos requisitos para o processamento da pretensão, requerendo condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, defendeu que o ônus da sucumbência deve recair sobre a autora, que deu causa ao processo sem esgotar a via administrativa. A parte autora apresentou réplica às contestações. Intimadas para especificar provas, as requeridas informaram não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou sobre a produção de provas. É o relatório. A presente demanda versa sobre a exibição de documentos, visando a parte autora obter relatórios de vendas realizadas através das maquininhas fornecidas pelas rés. As requeridas arguiram a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve prévio requerimento administrativo válido ou que a autora não o comprovou. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação em razão da ausência de pretensão resistida, tal tese será objeto de análise no mérito, quando será deliberado acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais. No que tange à alegação de que o pedido não cumpriu os requisitos do art. 397 do CPC por ser genérico, a parte autora requereu "relatórios de vendas realizados através das maquininhas por elas fornecidas relativo aos últimos cinco anos". Tal descrição especifica o tipo de documento (relatórios de vendas), a origem (maquininhas das rés) e o período ("últimos cinco anos" a partir da data do ajuizamento, junho de 2024, retroagindo a junho de 2019). Considero essa descrição suficientemente clara para identificar os documentos buscados, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada. Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados. O objetivo do procedimento é apenas obter a documentação solicitada, não havendo espaço para uma ampla discussão sobre a validade do documento dentro da ação. Havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, deve ser ajuizada ação própria para discutir a integridade e validade dos documentos, com a realização das provas necessárias. No caso presente, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial. Embora a documentação apresentada pela demandada Redecard nos IDs 135570573, 135570574 e 135573181 esteja ilegível, verifica-se que os demais documentos apresentados, em especial a documentação apresentada pelo demandado Pagseguro em ID 135295484, atende à solicitação da parte autora, cobrindo integralmente o período de cinco anos pleiteado pela autora (junho de 2019 a junho de 2024). Por fim, no que tange ao requerimento administrativo, embora a a parte autora mencione haver requerido a documentação administrativamente, informando, inclusive os números de protocolo (235443213 e 10205462), não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente". Portanto, considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Isto posto, julgo procedente o pedido. Sem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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