Thiago Maciel Pinheiro Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 08083133420258205004
   Tribunal: TJRN | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face da sentença prolatada nos autos da presente ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada contra MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., ao argumento de que a decisão incorreu em omissões e contradições, especialmente quanto: i) à efetiva entrega tardia do equipamento; ii) ao sofrimento emocional vivenciado; iii) à prova de que o transmissor sequer havia sido enviado antes da liminar; iv) ao estado clínico da autora; v) à multa fixada na primeira decisão liminar. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença: Art. 48. Cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, para que haja provimento dos embargos, deve a parte embargante demonstrar, de forma inequívoca, a existência de um desses vícios no julgado. Após detida análise dos autos, verifico que não se configuram quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos. A embargante utiliza-se da via dos aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada na sentença, o que é juridicamente inadmissível. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, confirmando a tutela de urgência que autorizou a aquisição do transmissor pela autora, tendo, no entanto, julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova concreta de violação a direito da personalidade ou abalo existencial direto e significativo. A sentença expressamente fundamentou que: "Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar." Tal fundamentação é suficiente, clara e completa quanto à análise do pedido de indenização moral, inclusive com referência a jurisprudência do STJ: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.”(STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). As alegações trazidas nos embargos — como o quadro clínico da autora, o conteúdo da etiqueta de postagem, a frustração pelo uso no dia da cirurgia e a multa — já foram analisadas ou são irrelevantes para a tese jurídica acolhida, não se tratando de omissões aptas a justificar a integração da sentença. Pretende-se, pois, alterar o convencimento do juízo, o que não é cabível pela via dos embargos. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscussão da matéria: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. É necessário que a parte embargante aponte efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada."(STJ, AgRg no AREsp 404.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10/10/2013). Por fim, quanto à multa prevista na liminar originária (ID 151427141), cumpre esclarecer que esta foi superada pela revogação da decisão em momento ulterior (ID 151648555), autorizando a compra direta. Assim, não subsiste comando judicial descumprido que enseje execução de multa coercitiva, não havendo omissão nesse ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS, por ausência dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08006715720198205121
   Tribunal: TJRN | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800671-57.2019.8.20.5121 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Promovente: ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO Promovido(a): Simas Industrial de Alimentos S/A DESPACHO Considerando a juntada aos autos do laudo pericial de avaliação (IDs 154304786 e 154304788) além da manifestação do perito sob o ID 154709866, intimem-se as partes, exequente e executado, por seus respectivos advogados, para que se manifestem sobre o referido laudo no prazo comum de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
5. Processo 08085073420258205004
   Tribunal: TJRN | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808507-34.2025.8.20.5004 AUTOR: ALEF CAVALCANTI MATIAS DE BARROS RÉU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Em síntese, o autor alega que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea ré para transporte do trecho Rio de Janeiro/RJ – São Paulo/SP – Boston/EUA – Los Angeles/EUA. Afirma que, no dia da viagem, a ocorrência de um atraso superior a 1h (uma hora) no voo com destino à Boston, resultou em problemas para efetuar o procedimento de ckeck-in e perda do voo de conexão com destino à Los Angeles. Relata ainda que, após várias tentativas para embarcar, foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea junto à empresa American Airlines para o mesmo destino, bem como surpreendido pelo extravio de suas bagagens ao chegar no aeroporto de Los Angeles, as quais não foram transportadas no voo, motivo pelo qual enfrentou vários transtornos. Em peça contestatória, a demandada aduz que “está caracterizada a culpa exclusiva da Companhia Aérea DELTA que efetivamente era responsável pela operação do voo que redundou na avaria da bagagem da parte Autora, não havendo motivo algum para esta Ré responder a presente ação”. Decido. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam: A princípio, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida, uma vez que consta como empresa responsável pelos serviços de transporte aéreo contratados, tendo recebido os valores pagos pela compra da reserva, sendo, portanto, prestadora de serviços e partícipe da cadeia de consumo, nos termos do art. 3º do CDC. (B) Da Legislação Aplicável: A princípio, quanto à aplicação da Convenção de Montreal no presente caso, considerando que a matéria tratada nos autos se refere a atraso do voo contratado e perda de conexão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que a questão sobre o atraso/cancelamento de voo não foi abrangida pela tese firmada no Tema n. 210 pelo E. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Indenização por danos morais – Sentença que utilizou da Convenção de Montreal/Varsóvia para fixar a indenização por danos morais - Voo para Sidney com conexão em Santiago – Atraso de mais de 32 horas – As Convenções de Montreal e Varsóvia somente prevalecem ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema 210/STF – Aplicação do CDC – Mau tempo não comprovado – Dano moral indenizável - Fixação em R$ 10.000,00 – Inteligência dos arts. 790 e 731 do CC - Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido. (TJ-SP - AC: 10128350220208260002 SP 1012835-02.2020.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021, grifos acrescidos) No mérito, versando o caso dos autos sobre relação de consumo, e devido a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do autor, aplica-se a inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. (C) Da Falha na Prestação de Serviços / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais e Morais: No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou a aquisição dos bilhetes aéreos junto à companhia aérea ré, para transporte do trecho Rio de Janeiro/RJ – São Paulo/SP – Boston/EUA – Los Angeles/EUA, no dia 12 de junho de 2023, bem como a necessidade de compra de nova passagem aérea para transporte do trecho Boston – Los Angeles junto à empresa aérea diversa (American Airlines), na data de 13 de junho de 2023, o que corrobora com a alegação de impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado. Outrossim, o demandante demonstrou as tentativas de resolução administrativa do caso na data da viagem, por meio de ligações telefônicas efetuadas para a empresa demandada, conforme apresentação dos protocolos de atendimento n. 51562904, 51563290, 51563621, 51564059 e 51564229, os quais foram informados por representantes da companhia aérea ré. Ademais, a partir do documento de reclamação administrativa juntado ao ID 151681037, segundo o disposto no art. 32, § 4º, da Resolução 400/2016 da ANAC, constata-se que houve o extravio das bagagens do demandante ao chegar no aeroporto da cidade de Los Angeles/EUA. Na hipótese, embora alegue a demandada a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, restou evidenciado que operou o voo LA8164 (trecho São Paulo – Boston) e o descumprimento do horário do voo deu causa a impossibilidade de embarque do autor no voo de conexão, inexistindo prova nos autos de que o atraso decorreu por motivo que não poderia ter sido evitado pela companhia aérea ré. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e previsibilidade possíveis, de modo que a situação ora debatida, em que se evidencia o desrespeito a horários previamente estabelecidos, apenas deixa nítida a prestação defeituosa do serviço pela requerida, o que impõe a sua responsabilização por eventuais danos. Além disso, não pode o demandante ser punido em decorrência de fator inerente a própria atividade exercida por parte da ré, sendo este motivo incapaz de eximir a demandada da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços ofertados ao consumidor. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: "O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço (CAVALIERI. 2010. p. 502).” Além disso, disciplina o art. 734 do Código Civil que responde o transportador caso venha causar danos às pessoas e às suas bagagens, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Desse modo, considerando que as bagagens do autor foram despachadas junto à companhia aérea ré na data da viagem, a qual atuou no presente contrato em sistema de parceria com a empresa DELTA (ID 151681033, p. 2), conclui-se que o extravio das bagagens despachadas, fato incontroverso nos autos, ainda que de forma temporária, configura falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor responder pelos danos efetivamente causados ao consumidor. Sendo assim, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, respondendo a fornecedora pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Suficiente, tão somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, evidenciado que o autor perdeu o voo de conexão e teve que custear nova passagem aérea para prosseguir viagem, ficando ainda privado de seus pertences pessoais ao chegar na cidade destino, vivenciou o mesmo situação de desgaste emocional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano para lhe gerar sentimentos de indignação, desamparo e incerteza quanto à continuidade da viagem. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, conforme prevê o art. 944 do Código Civil, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, razão pela qual se arbitra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pleito indenizatório por danos materiais, demonstrado que o evento danoso gerou a necessidade de gastos com a compra de nova passagem aérea e serviços de chamadas via skype (IDs 151681034 e 151681032), acolhe-se o pedido de restituição do valor de R$ 1.503,59 (mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), segundo comprovantes de pagamento acostados aos autos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a demandada a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Outrossim, CONDENO a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.503,59 (mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento) - Súmula 43, STJ - e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 3 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
6. Processo 08083133420258205004
   Tribunal: TJRN | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de Medtronic Comercial Ltda., por meio da qual postula: i) a condenação da ré à entrega do transmissor Guardian Link 3 (MMT-7810); ii) subsidiariamente, autorização para aquisição direta do equipamento com posterior reembolso; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi inicialmente concedida (ID 151427141), determinando que a requerida entregasse o transmissor no prazo de três dias. Posteriormente, a decisão foi revista (ID 151648555), autorizando a autora a adquirir diretamente o equipamento no comércio local, com posterior apresentação de comprovação de preço justo e mercado. A contestação foi apresentada, trazendo preliminares de: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (art. 320 do CPC); b) Perda do interesse processual, sob alegação de que a cirurgia foi bem-sucedida e o transmissor foi entregue; c) Ausência de interesse de agir, diante da suposta anuência da autora quanto ao prazo de entrega do produto. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a parte ré sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que foram juntados documentos que satisfazem os requisitos do art. 319, IV e 320 do CPC. A preliminar de perda de objeto ou de ausência de interesse processual também não se sustenta. Embora tenha havido a posterior entrega do transmissor à autora, esta se deu apenas após a concessão da tutela de urgência autorizando a aquisição por conta própria, ou seja, não foi por iniciativa espontânea da ré. A jurisprudência é clara ao indicar que o cumprimento forçado não elide o interesse na continuidade da demanda: “A superveniente satisfação do direito material por iniciativa do réu, após o ajuizamento da demanda, não configura perda superveniente do interesse de agir, tampouco acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001213-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 12/04/2023) Ademais, a parte autora manteve interesse na indenização por danos morais, o que por si só afasta a alegação de ausência de interesse de agir. II – DO MÉRITO A lide cinge-se à análise da regularidade da entrega do equipamento, bem como da responsabilidade civil da requerida quanto a eventual reparação por danos morais. Como se extrai dos autos, a parte autora é paciente usuária de bomba de infusão de insulina, sendo portadora de Diabetes tipo 1. O equipamento transmissor Guardian Link 3 é essencial ao funcionamento do sistema, sendo peça que capta os sinais do sensor de glicemia para envio à bomba de insulina. Foi comprovado que o pedido de aquisição do equipamento foi feito tempestivamente, com diversos contatos prévios entre a autora e a ré. Contudo, o transmissor não foi entregue dentro do prazo necessário à realização do procedimento cirúrgico programado, sendo necessário o manejo da tutela judicial. Verifica-se, portanto, que a entrega do transmissor somente se concretizou após a decisão judicial, o que demonstra que a ré não agiu espontaneamente para sanar a situação de urgência médica da autora. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Neste ponto, merece ser confirmada a decisão liminar, inclusive por se tratar de medida que garantiu o direito à saúde da demandante, bem jurídico de elevada dignidade constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88). Contudo, no tocante à indenização por danos morais, entendo que os elementos dos autos não são suficientes para justificar a condenação. Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo em hipóteses excepcionais: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Ainda, não se verifica nos autos prova de que a autora tenha deixado de ser submetida ao procedimento cirúrgico ou que tenha sido acometida por quadro grave em razão da falha no fornecimento. Dessa forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de indenização moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 151648555 e Declarar cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega do equipamento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
7. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. 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8. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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