Marcio Aisllan Camara De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00000537620245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000053-76.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: SILVIA DE JESUS MORAES GUIMARAES RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d572d proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos, etc.; Considerando a certidão #id:53703bb, determino o cancelamento dos RPVs nº. 19.222/2025 e 19.223/2025 no sistema GPREC. Prosseguir a execução com o sequestro de valores em contas do Executado via SISBAJUD, até o limite da execução. Em caso de resultado positivo, dar ciência. ALTAMIRA/PA, 07 de julho de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE URUARA
3. Processo 00000537620245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000053-76.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: SILVIA DE JESUS MORAES GUIMARAES RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d572d proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos, etc.; Considerando a certidão #id:53703bb, determino o cancelamento dos RPVs nº. 19.222/2025 e 19.223/2025 no sistema GPREC. Prosseguir a execução com o sequestro de valores em contas do Executado via SISBAJUD, até o limite da execução. Em caso de resultado positivo, dar ciência. ALTAMIRA/PA, 07 de julho de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DE JESUS MORAES GUIMARAES
4. Processo 00000493920245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000049-39.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: CLOE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f3e4e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o Acórdão de ID #id:95957ae e a sentença de ID #id:f814d32, à secretaria para cancelar, junto ao sistema Gprec, as requisições de IDs #id:0164365 e #id:aaf7415. Após, cumpra-se o determinado na sentença supracitada, remetendo os autos à Justiça Estadual do Pará. ALTAMIRA/PA, 07 de julho de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE URUARA
5. Processo 00000493920245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000049-39.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: CLOE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f3e4e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o Acórdão de ID #id:95957ae e a sentença de ID #id:f814d32, à secretaria para cancelar, junto ao sistema Gprec, as requisições de IDs #id:0164365 e #id:aaf7415. Após, cumpra-se o determinado na sentença supracitada, remetendo os autos à Justiça Estadual do Pará. ALTAMIRA/PA, 07 de julho de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOE SOUZA SANTOS
6. Processo 00000502420245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000050-24.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. ALTAMIRA/PA, 06 de julho de 2025. FLAVIA ABRITA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA
7. Processo 00000502420245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000050-24.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: MUNICIPIO DE URUARA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. ALTAMIRA/PA, 06 de julho de 2025. FLAVIA ABRITA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCE RODRIGUES ALVES DE SOUZA
8. Processo 08045340520248205102
   Tribunal: TJRN | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804534-05.2024.8.20.5102 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo IRENE VARELA DE SOUZA Advogado(s): MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804534-05.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO (A): IRENE VARELA DE SOUZA ADVOGADOS (A): MARCIO AISLLAN CÂMARA DE SOUZA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA. FRAUDE GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim que julgou procedente o pedido em favor do requerente IRENE VARELA DE SOUZA. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Trata-se de ação de indenização proposta por IRENE VARELA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à reparação por danos morais e materiais. A autora alega que sofreu uma execução de título extrajudicial no valor de R$ 327.580,98 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), nos autos do processo nº 0801182-15.2019.8.20.5102. Sustenta que, no decorrer da referida demanda, foi reconhecida a falsidade da assinatura aposta no título, razão pela qual a dívida foi declarada inexistente. Diante disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude dos gastos com sua defesa naquele processo, bem como por danos morais. Afirma que o referido processo judicial ocasionou inúmeros constrangimentos, que além de necessitar realizar a contratação de um advogado para apresentar sua defesa, viu seu imóvel ser penhorado em decorrência de má prestação do serviço do Banco do Brasi S.A. Na contestação, o demandado pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os honorários contratuais não são indenizáveis e que não houve dano moral passível de reparação. É o relato. Decido. A matéria fática a cuja elucidação se submete a resolução da contenda tem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, o cerne da presente demanda recai sobre a análise da responsabilidade civil do demandado, quanto aos danos alegados pela autora e conseguinte dever de indenizá-la. Pois bem. A partir dos documentos juntados aos autos, é incontroverso que a autora foi executada pelo Banco do Brasil S.A. Da mesma forma, a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de título extrajudicial, diante da ausência de manifestação de vontade da executada — entendimento que foi confirmado em segunda instância. Diante da presença dos requisitos da responsabilidade civil, passa-se à quantificação dos danos. O valor da indenização deve ser fixado de maneira prudente e equilibrada, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima, sem, contudo, ser tão simbólico a ponto de não cumprir sua função dissuasória, ou seja, desestimular a repetição da conduta ilícita. Considerando essas premissas e as circunstâncias que ensejaram a conduta da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere à condenação em danos materiais, por contratação de advogado pela autora, entendo que tal pedido não merece prosperar, pois a remuneração do advogado é de responsabilidade de quem o contratou para exercer os seus direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.449.412/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019.) (grifos acrescidos). Assim, não merece acolhimento o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização à autora pelos honorários contratuais. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a demandada a pagar, a título de indenização por dano moral à autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual há de ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data da sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso que ocorreu com a execução fundada em título inexistente distribuída em 29/04/2019, conforme art. 398, Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). [...] Nas razões recursais (Id. 31316954), a parte recorrente objetivou a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a regular interposição de procedimento de execução de título extrajudicial não constitui a prática de ato ilícito, ante a ausência de indícios de má-fé pela instituição financeira. Nesse aspecto, argumentou que, diante da inocorrência de atos ilícitos, descabida a condenação em danos morais, pelo que deve ser extinta ou diminuída quantitativamente, ao menos. Contrarrazões apresentadas em Id. 31316958, pelo não provimento do recurso manejado pelo recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da presente demanda consiste em avaliar se a interposição de execução de título extrajudicial reconhecido como oriundo de fraude é capaz de gerar danos indenizáveis pela parte recorrente. Adianta-se que não assiste razão à parte recorrente. Afinal, em que pese a argumentação expedida nas razões, há verossimilhança nas alegações iniciais considerando o farto acervo probatório que evidencia a ocorrência de fraude na assinatura da cédula bancária firmada e executada nos autos do processo n° 0801182-15.2019.8.20.5102. Assim, caberia a parte recorrente demonstrar efetivamente que tomou as cautelas necessárias para validar os documentos e assinaturas do suposto contratante, impondo sobre a pessoa devida à cobrança lançada de modo irregular sobre a recorrida. Quanto aos danos morais, aplica-se nestes casos a Súmula 479 do STJ que evidencia a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas fraudes ocorrentes em seu ambiente. E, ainda que assim não fosse, os danos estão devidamente comprovados pela simples possibilidade de perdimento do bem penhorado nos autos do processo executório de n° 0801182-15.2019.8.20.5102 que impõe à consumidora, certa de não ter firmado o negócio, o risco de perecimento do seu imóvel. Em síntese, restou evidente a falha na prestação dos serviços do banco recorrente, que não tomou as medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada contra a autora e lhe impôs ônus, sabidamente, indevido. Dessa forma, considerando a gravidade do fato e as consequências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo, porém deve atender o caráter pedagógico/punitivo da condenação, sendo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) já arbitrada, adequada para tanto. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.