Jose Cardoso De Araujo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08056816920248205101
   Tribunal: TJRN | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br   PROCESSO: 0805681-69.2024.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN RÉU: ANTONIO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro, por 02 (duas) vezes, com a causa de aumento de pena do artigo 141, inciso II, do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a investigada celebrou acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público, homologado ao ID 143642739. Ademais, ficou demonstrado o cumprimento integral dos termos pactuados, conforme documentação acostada em ID 144770974. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal (ID 129980706). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Como a investigada demonstrou que realizou o pagamento da prestação pecuniária, nada mais resta a este juízo senão extinguir a sua punibilidade. Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade do agente ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP. Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do §12 do art. 28-A do CPP. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação eletrônica. Registro eletrônico. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
3. Processo 08048252720238205300
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0804825-27.2023.8.20.5300 AUTOR: J. M. S. RÉU: S. A. F. DESPACHO Considerando a contestação apresentada pela parte ré, constante no ID 143057081, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
4. Processo 08048252720238205300
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0804825-27.2023.8.20.5300 AUTOR: J. M. S. RÉU: S. A. F. DESPACHO Considerando a contestação apresentada pela parte ré, constante no ID 143057081, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
5. Processo 08048252720238205300
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0804825-27.2023.8.20.5300 AUTOR: J. M. S. RÉU: S. A. F. DESPACHO Considerando a contestação apresentada pela parte ré, constante no ID 143057081, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
6. Processo 08048252720238205300
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0804825-27.2023.8.20.5300 AUTOR: J. M. S. RÉU: S. A. F. DESPACHO Considerando a contestação apresentada pela parte ré, constante no ID 143057081, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
7. Processo 08048252720238205300
   Tribunal: TJRN | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0804825-27.2023.8.20.5300 AUTOR: J. M. S. RÉU: S. A. F. DESPACHO Considerando a contestação apresentada pela parte ré, constante no ID 143057081, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
8. Processo 08000222020218208000
   Tribunal: TJRN | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800022-20.2021.8.20.8000 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE MOSSORÓ (DEFUR/MOSSORÓ), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ANDRE ALMEIDA DA COSTA MORAIS SILVEIRA DESPACHO Como as razões invocadas pelo causídico de defesa no ID nº 153573353 dizem respeito a questões afetas a oitivas de pessoas arroladas na denúncia e à necessidade de se assegurar entrevista reservada com o referido causídico, tais arguições serão conhecidas no início da audiência de instrução. Mantenham-se os autos na pasta Aguardar Audiência. P.I. MOSSORÓ/RN,data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)