Jose Cardoso De Araujo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08037432420248205106
   Tribunal: TJRN | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0803743-24.2024.8.20.5106 AUTOR(A) DO FATO: W. D. S. L. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) instaurado em desfavor de W. D. S. L.. O Ministério Público propôs transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato e homologada por este Juízo (ID 141078681). O advogado apresentou comprovante do último acordo da parcela e requereu a extinção do feito pelo cumprimento integral do acordo (ID 148736811). O Representante ministerial pugnou pela extinção ID 151390056. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de W. D. S. L., em relação aos fatos objeto do presente processo. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se. Mossoró/RN, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)